Princípios do Direito Ambiental Flashcards
(15 cards)
Princípio do desenvolvimento sustentável!
- A proteção ambiental deve ser parte integrante do processo
de desenvolvimento! - O desenvolvimento sustentável satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades!
- O princípio do desenvolvimento sustentável tem aplicação direta aos recursos naturais renováveis e indireta aos recursos naturais não renováveis.
- No caso de recursos não renováveis, sua utilização deve ser racional e prolongada ao máximo, devendo, sempre que possível, ser substituída pela utilização de recursos renováveis!
Decrescimento sustentável!
Redução equitativa da produção e do consumo que aumenta o bem-estar humano e melhora as condições ecológicas em nível local e global, a curto e longo prazo!
Princípio da prevenção!
- Quando já se tem base científica para previsão dos impactos ambientais negativos decorrentes de determinada atividade lesiva ao meio ambiente,
devem ser impostas ao empreendedor algumas condições em sua atuação para mitigar ou impedir os prejuízos!
- Risco certo + perigo concreto!
Princípio da precaução!
- Quando houver possibilidade de danos graves ao
meio ambiente,
a mera ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada
como razão para postergar medidas no intuito de evitar a degradação ambiental!
- Risco ambiental incerto e perigo abstrato!
- Assim, há uma antecipação em face de um risco desconhecido, a incerteza científica milita em favor do meio ambiente - in dubio pro natura!
- Inversão do Ônus da Prova - caberá ao suposto poluidor provar que sua atividade não acarretará danos ao meio ambiente!
- Súmula 218, STJ - A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental!
Princípio do poluidor pagador ou responsabilidade!
- O poluidor deve responder pelos custos sociais da degradação causada por sua atividade, devendo esse valor ser agregado no custo
produtivo da atividade - Internalização das externalidades negativas! - Evita-se que os lucros sejam privatizados e os prejuízos ambientais sejam socializados!
- Esse princípio também determina que todo aquele que causar dano ao meio ambiente será obrigado a repará-lo. Assim, ainda que a
poluição esteja amparada por uma licença ambiental, caso aconteçam danos, o poluidor deverá repará-los! - Lei prevê a responsabilidade objetiva do poluidor!
Princípio do protetor recebedor!
- É necessário que sejam criados benefícios em favor daqueles que protegem o meio ambiente, para fomentar e premiar essas iniciativas!
- Este princípio é a outra face da moeda que consagra o princípio do poluidor-pagador!
Princípio do usuário pagador!
- As pessoas que se utilizam dos recursos naturais escassos devem pagar pela sua utilização, AINDA QUE não haja poluição!
Princípio da cooperação entre os povos!
- As nações devem cooperar entre si na busca pela proteção do meio ambiente, sobretudo porque os danos ambientais ultrapassam as divisas territoriais de um país!
- É, inclusive, um princípio fundamental da República, devendo nortear as relações internacionais do Brasil!
Princípio da solidariedade intergeracional ou equidade!
- As gerações presentes devem preservar o meio ambiente
para as gerações futuras! - O direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo que as necessidades de desenvolvimento e de meio ambiente para as gerações presentes e futuras sejam atendidas equitativamente!
Princípio da natureza pública ou obrigatoriedade da proteção ambiental!
- O meio ambiente é um direito difuso, indispensável à
vida, sendo a sua proteção um dever irrenunciável do Poder Público! - Dessa forma, o Estado deve atuar como agente normativo (editando normas ambientais) e regulador (fiscalizando o cumprimento das normas) da ordem econômica ambiental!
Princípio da participação comunitária ou participação popular!
- As pessoas possuem o direito de participar ativamente das decisões políticas ambientais, na medida em que os danos ambientais são transindividuais!
Princípio da função socioambiental da propriedade!
- Um dos requisitos para que a propriedade rural cumpra sua função social é o respeito à legislação ambiental!
- INCLUSIVE, a função social (socioambiental) não é apenas uma limitação ao exercício do direito de propriedade, MAS TAMBÉM um atributo do direito de propriedade ao lado do uso, gozo, disposição e reivindicação - Ecologização da propriedade!
Princípio da informação!
- Os órgãos ambientais possuem obrigação de permitir o acesso público aos documentos e aos processos administrativos que
tratem de matéria ambiental, devendo fornecer todas as informações necessárias e que estejam sob a sua guarda!
Tal direito é conferido a qualquer cidadão, independentemente, em regra, da demonstração de interesse específico!
Direito à informação - STJ - Teses
- O direito de acesso à informação no Direito Ambiental
brasileiro compreende: i) o dever de publicação, na internet,
dos documentos ambientais detidos pela Administração não
sujeitos a sigilo (transparência ativa); ii) o direito de qualquer
pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e iii) direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração (transparência reativa)!
Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos: i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar; ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e iii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação
inexistente!
- O regime registral brasileiro admite a averbação de
informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público,
inclusive as ambientais! - O Ministério Público pode requisitar diretamente ao
oficial de registro competente a averbação de informações
alusivas a suas funções institucionais!
