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Defensoria here we go > Princípios Institucionais da Defensoria Pública > Flashcards

Princípios Institucionais da Defensoria Pública Flashcards

1
Q

Incumbe à Defensoria Pública prestar orientação jurídica extrajudicial aos necessitados?

A

Sim.

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2
Q

A defensoria é uma instituição permanente?

A

Sim.

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3
Q

A defensoria pode ser extinta por emenda constitucional?

A

Não.

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4
Q

Incumbe à Defensoria Pública prestar orientação jurídica a pessoas jurídicas que comprovem insuficiência de recursos?

A

Sim.

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5
Q

Quais os 3 princípios institucionais da Defensoria pública?

MM: Uni-In-In

Image: Renzo sozinho, por inteiro, trabalhando.

A

1- Unidade;
2- Indivisibilidade;
3- Independência Funcional.

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6
Q

A Defensoria Pública é um órgão único? Possui um só chefe?

A

Sim. Sim.

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7
Q

A atuação de membro da defensoria pública está subordinada a algum poder da República? Está subordinada a superiores hierárquicos?

A

Não. Não.

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8
Q

Qual tipo de autonomia (3) é assegurada às Defensorias Públicas Estaduais?

MM: FunAIni

A

1- Funcional;
2- Admistrativa;
3- Iniciativa de sua proposta orçamentária (nos limites da lei de diretrizes orçamentárias).

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9
Q

Pessoa jurídica pode fazer jus à justiça gratuita e à assistência pela Defensoria?

A

Sim.

Súmula 481 do STJ, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

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10
Q

Defensoria goza de prazo em dobro? Para todas as suas manifestações processuais?

A

Sim. Sim.

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11
Q

Quando tem início o prazo para defensor público?

A

Com sua intimação pessoal.

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12
Q

A intimação pessoal do defensor público pode ocorrer de forma eletrônica?

A

Sim.

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13
Q

Pode a Defensoria solicitar ao Juiz que seja realizada a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada?

A

Sim.

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14
Q

O membro da Defensoria Pública pode ser civil e regressivamente responsável quanto ao exercício de suas funções?

A

Sim. O membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

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15
Q

A Defensoria Pública abrange:
1- a Defensoria Pública da__________.
2- a Defensoria Pública do ___ e dos _________.
3- as Defensorias Públicas dos _________.

A

1- a Defensoria Pública da União.
2- a Defensoria Pública do DF e dos Territórios.
3- as Defensorias Públicas dos Estados.

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16
Q

Quais os 4 objetivos da Defensoria Pública:

1- primazia da ________________________ e a redução das __________________;
2- afirmação do ___________________________.
3- prevalência e efetividade dos _____________________.
4- garantia dos princípios constitucionais da ________________ e do ______________.

A

1- primazia da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA e a redução das DESIGUALDADES;
2- afirmação do ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
3- prevalência e efetividade dos DIREITOS HUMANOS.
4- garantia dos princípios constitucionais da AMPLA DEFESA e do CONTRADITÓRIO.

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17
Q

O cargo de Defensor Público é delegável ou indelegável?

A

INdelegável e privativo de membro de carreira.

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18
Q

De que decorre a capacidade postulatória do Defensor Público?

A

de sua nomeação e posse no cargo público.

A capacidade postulatória do Defensor
Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.

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19
Q

Em sua estrutura, a Defensoria Pública da União compreende órgãos de administração superior, órgãos de atuação e órgãos de execução.

São órgãos da administração superior:

1- a Defensoria _________________;
2- a Subdefensoria _________________;
3- o Conselho _____________________________;
4- a Corregedoria__________________________;

A

1- DEFENSORIA PÚBLICO-GERAL;
2- a SUBDEFENSORIA PÚBLICO-GERAL;
3- CONSELHO SUPERIOR
4- CORREGEDORIA GERAL

Obs.: São órgãos de atuação:

1- DEFENSORIAS DA UNIÃO NOS ESTADOS, DF E TERRITÓRIOS;
2- NÚCLEOS DA DEFENSORIA.

Obs.2: são órgãos de execução os DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS NOS ESTADOS, DF E TERRITÓRIOS.

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20
Q

Em sua estrutura, a Defensoria Pública da União compreende órgãos de administração superior, órgãos de atuação e órgãos de execução.

São órgãos de atuação:

1- As Defensorias _________________________;
2- os Núcleos da __________________________;

A

1- DEFENSORIAS DA UNIÃO NOS ESTADOS, DF E TERRITÓRIOS;
2- NÚCLEOS DA DEFENSORIA.

Obs.: São órgãos da administração superior:

1- DEFENSORIA PÚBLICO-GERAL;
2- a SUBDEFENSORIA PÚBLICO-GERAL;
3- CONSELHO SUPERIOR
4- CORREGEDORIA GERAL

Obs.2: são órgãos de execução os DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS NOS ESTADOS, DF E TERRITÓRIOS.

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21
Q

Em sua estrutura, a Defensoria Pública da União compreende órgãos de administração superior, órgãos de atuação e órgãos de execução.

São órgãos de execução os ________________.

A

DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS NOS ESTADOS, DF E TERRITÓRIOS.

Obs.: São órgãos da administração superior:

1- DEFENSORIA PÚBLICO-GERAL;
2- a SUBDEFENSORIA PÚBLICO-GERAL;
3- CONSELHO SUPERIOR
4- CORREGEDORIA GERAL

Obs.2: São órgãos de atuação:

1- DEFENSORIAS DA UNIÃO NOS ESTADOS, DF E TERRITÓRIOS;
2- NÚCLEOS DA DEFENSORIA.

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22
Q

Quem é o chefe da Defensoria Pública da União?

DICA: o chefe rima.

A

DPGF - Defensor Público-Geral Federal.

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23
Q

Quem nomeia Defensor Público-Geral Federal?

A

O Presidente da República.

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24
Q

O Defensor Público-Geral Federal é nomeado pelo Presidente da República dentre os ____________________________.

A

membros estáveis da carreira.

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25
Q

Qual a idade mínima para ser Defensor Público-Geral Federal?

A

35 anos.

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26
Q

O Defensor Público-Geral Federal é nomeado pelo Presidente da República, a partir de que lista?

Lista ______________, formada pelo voto _______, __________, _______________ e _______________..

A

Lista TRÍPLICE, formada pelo voto DIRETO, SECRETO, PLURINOMINAL e OBRIGATÓRIO de seus membros.

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27
Q

O Defensor Público-Geral Federal é nomeado pelo Presidente da República, a partir de Lista TRÍPLICE, formada pelo voto DIRETO, SECRETO, PLURINOMINAL e OBRIGATÓRIO de seus membros, após a aprovação de seu nome pela maioria ___________ (absoluta ou simples?) dos membros do ___________________.

A

após a aprovação de seu nome pela maioria ABSOLUTA dos membros do SENADO FEDERAL.

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28
Q

O Defensor Público-Geral Federal será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo ______________________.

A

Subdefensor Público-Geral Federal

Obs.:

Defensor Público-Geral Federal -> nomeado pelo Presidente da República; dentre membros estáveis da carreira (integrantes da classe mais elevada); escolhidos em listra tríplice; após aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado.

Subdefensor Público-Geral Federal -> nomeado pelo Presidente da República; dentre os integrantes da Categoria Especial da Carreira, que tenham sido escolhidos pelo Conselho Superior. O nome do Subdefensor não passa pelo Senado.

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29
Q

A escolha do Subdefensor Público-Geral Federal exige o mesmo procedimento do titular do cargo?

A

Não.

Obs.:

Defensor Público-Geral Federal -> nomeado pelo Presidente da República; dentre membros estáveis da carreira (integrantes da classe mais elevada); escolhidos em listra tríplice; após aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado.

Subdefensor Público-Geral Federal -> nomeado pelo Presidente da República; dentre os integrantes da Categoria Especial da Carreira, que tenham sido escolhidos pelo Conselho Superior. O nome do Subdefensor não passa pelo Senado.

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30
Q

A escolha do Subdefensor Público-Geral Federal exige o mesmo procedimento do titular do cargo. Como é feita?

A

Será nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da Categoria Especial da Carreira que tenham sido escolhidos pelo Conselho Superior, para mandato de 2 anos.

Obs.:

Defensor Público-Geral Federal -> nomeado pelo Presidente da República; dentre membros estáveis da carreira (de categoria mais elevada); escolhidos em listra tríplice; após aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado.

Subdefensor Público-Geral Federal -> nomeado pelo Presidente da República; dentre os integrantes da Categoria Especial da Carreira, que tenham sido escolhidos pelo Conselho Superior.

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31
Q

A escolha do Subdefensor Público-Geral Federal exige o mesmo procedimento do titular do cargo. Será nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da Categoria Especial da Carreira que tenham sido escolhidos pelo ___________________.

A

Conselho Superior

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32
Q

A escolha do Subdefensor Público-Geral Federal exige o mesmo procedimento do titular do cargo. Será nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da Categoria Especial da Carreira que tenham sido escolhidos pelo Conselho Superior, para mandato de __ anos.

A

2

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33
Q

O Conselho Superior trata-se do órgão colegiado da DPU. Três são os membros que deverão, obrigatoriamente, fazer parte do Conselho Superior como membros natos. Quem são eles?

A

1- Defensor Público-Geral Federal;

2- Subdefensor Público-Geral Federal;

3- Corregedor-Geral Federal.

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34
Q

Quem preside o Conselho Superior da DPU?

A

Defensor Público-Geral Federal

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35
Q

Em regra, o Defensor Público-Geral Federal tem direito a quantos votos no Conselho Superior da DPU?

A

2, um voto de membro e um da qualidade de DPGF.

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36
Q

Em regra, o Defensor Público-Geral Federal tem direito a 2 votos no Conselho Superior da DPU: um voto de membro e um da qualidade de DPGF. Isso, exceto em matéria de _____________e _______________.

A

remoção e promoção.

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37
Q

A _____________________ da Defensoria Pública da União é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Defensoria Pública da União. O titular da Corregedoria será o Corregedor-Geral, que será indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira pelo Conselho Superior e nomeado pelo Presidente da República para mandato de 2 anos.

A

Corregedoria-Geral

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38
Q

A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Defensoria Pública da União. O titular da Corregedoria será o ____________________, que será indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira pelo Conselho Superior e nomeado pelo Presidente da República para mandato de 2 anos.

A

Corregedor-Geral

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39
Q

A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Defensoria Pública da União. O titular da Corregedoria será o Corregedor-Geral, que será indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira pelo Conselho Superior e nomeado pelo Presidente da República para mandato de __ anos.

A

2

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40
Q

Qual é o órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Defensoria Pública da União?

A

Corregedoria-Geral

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41
Q

Quem é o chefe da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União?

A

Corregedor-Geral.

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42
Q

O Corregedor-Geral é indicado dentre os membros estáveis da carreira (integrantes da classe mais elevada) e nomeado pelo Presidente da República para mandato de quanto tempo?

A

2 anos.

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43
Q

O Corregedor-Geral é indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira pelo ________________ e nomeado pelo Presidente da República.

A

Conselho Superior

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44
Q

Há possibilidade de destituição do Corregedor-Geral antes do término do mandato?

A

Sim.

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45
Q

Há possibilidade de destituição do Corregedor-Geral antes do término do mandato. Qual o procedimento (2 etapas) para que isso ocorra?

A

Proposta do DPGF + voto de 2/3 dos membros do Conselho Superior.

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46
Q

Há possibilidade de destituição do Corregedor-Geral antes do término do mandato, desde que haja: Proposta do DPGF + voto de 2/3 dos membros do Conselho Superior. Nesse procedimento é assegurada a ampla defesa do então Corregedor?

A

Sim.

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47
Q

A DPU atua nos Estados, no DF e nos Territórios?

A

Sim.

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48
Q

A DPU atua nos Municípios?

A

Não.

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49
Q

A DPU atua perante a Justiça Federal?

A

Sim.

A DPU atuará junto às Justiças
Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União.

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50
Q

A DPU atua perante a Justiça Estadual de 1° Grau? E TJs?

A

Não. Não.

A DPU atuará junto às Justiças
Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União.

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51
Q

A DPU atua perante a Justiça do Trabalho?

A

Sim.

A DPU atuará junto às Justiças
Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União.

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52
Q

A DPU atua perante a Justiça do Eleitoral?

A

Sim.

A DPU atuará junto às Justiças
Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União.

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53
Q

A DPU atua perante a Justiça Militar?

A

Sim.

A DPU atuará junto às Justiças
Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União.

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54
Q

A DPU atua perante os Tribunais Superiores?

A

Sim.

A DPU atuará junto às Justiças
Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União.

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55
Q

A DPU atua perante as instâncias administrativas da União?

A

Sim.

A DPU atuará junto às Justiças
Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União.

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56
Q

A DPU atua perante as instâncias administrativas dos Estados?

A

Não.

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57
Q

A DPU atua perante as instâncias administrativas dos Municípios?

A

Não.

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58
Q

A Defensoria Pública da União é integrada pela Carreira de Defensor Público Federal,
composta de 3 categorias de cargos efetivos:

A

1- Defensor Público Federal de 2ª Categoria (inicial);

2- Defensor Público Federal de 1ª Categoria (intermediária);

3- Defensor Público Federal de Categoria Especial (final).

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59
Q

Qual membro da DPU atua junto ao STF?

A

DPGF.

Obs.:

DPF de 2ª -> 1ª Inst. Federal; do Trabalho; Eleitoral; Militar + inst. administrativa e Tribunal Marítimo.

DPF de 1ª -> TRFs; TRTs; TREs e turmas dos Juizados Especiais Federais.

DPGF -> STF.

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60
Q

O DPGF atua perante qual órgão do Judiciário?

A

STF.

Obs.:

DPF de 2ª -> 1ª Inst. Federal; do Trabalho; Eleitoral; Militar + inst. administrativa e Tribunal Marítimo.

DPF de 1ª -> TRFs; TRTs; TREs e turmas dos Juizados Especiais Federais.

DPGF -> STF.

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61
Q

Quais membros da DPU atuam perante Juízos Federais, aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes
Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias administrativas (DP de que categoria?)?

A

DP de 2ª Categoria.

Obs.:

DPF de 2ª -> 1ª Inst. Federal; do Trabalho; Eleitoral; Militar + inst. administrativa e Tribunal Marítimo.

DPF de 1ª -> TRFs; TRTs; TREs e turmas dos Juizados Especiais Federais.

DPGF -> STF.

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62
Q

Quais membros da DPU atuam perante Juízos Federais (DP de que categoria?)?

A

DP de 2ª Categoria.

Obs.:

DPF de 2ª -> 1ª Inst. Federal; do Trabalho; Eleitoral; Militar + inst. administrativa e Tribunal Marítimo.

DPF de 1ª -> TRFs; TRTs; TREs e turmas dos Juizados Especiais Federais.

DPGF -> STF.

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63
Q

Quais membros da DPU atuam perante os Juízos do Trabalho (DP de que categoria?)?

A

DP de 2ª Categoria.

Obs.:

DPF de 2ª -> 1ª Inst. Federal; do Trabalho; Eleitoral; Militar + inst. administrativa e Tribunal Marítimo.

DPF de 1ª -> TRFs; TRTs; TREs e turmas dos Juizados Especiais Federais.

DPGF -> STF.

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64
Q

Quais membros da DPU atuam perante às Juntas e aos Juízes Eleitorais (DP de que categoria?)?

A

DP de 2ª Categoria.

Obs.:

DPF de 2ª -> 1ª Inst. Federal; do Trabalho; Eleitoral; Militar + inst. administrativa e Tribunal Marítimo.

DPF de 1ª -> TRFs; TRTs; TREs e turmas dos Juizados Especiais Federais.

DPGF -> STF.

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65
Q

Quais membros da DPU atuam perante o Tribunal Marítimo (DP de que categoria?)?

A

DP de 2ª Categoria.

Obs.:

DPF de 2ª -> 1ª Inst. Federal; do Trabalho; Eleitoral; Militar + inst. administrativa e Tribunal Marítimo.

DPF de 1ª -> TRFs; TRTs; TREs e turmas dos Juizados Especiais Federais.

DPGF -> STF.

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66
Q

Quais membros da DPU atuam perante às instâncias administrativas (DP de que categoria?)?

A

DP de 2ª Categoria.

Obs.:

DPF de 2ª -> 1ª Inst. Federal; do Trabalho; Eleitoral; Militar + inst. administrativa e Tribunal Marítimo.

DPF de 1ª -> TRFs; TRTs; TREs e turmas dos Juizados Especiais Federais.

DPGF -> STF.

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67
Q

Quais membros da DPU atuam perante o TRF, as Turmas dos Juizados Especiais Federais, os TRTs e os TREs (DP de que categoria?)?

A

DP de 1ª Categoria.

Obs.:

DPF de 2ª -> 1ª Inst. Federal; do Trabalho; Eleitoral; Militar + inst. administrativa e Tribunal Marítimo.

DPF de 1ª -> TRFs; TRTs; TREs e turmas dos Juizados Especiais Federais.

DPGF -> STF.

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68
Q

Quais membros da DPU atuam perante o TRF (DP de que categoria?)?

A

DP de 1ª Categoria.

Obs.:

DPF de 2ª -> 1ª Inst. Federal; do Trabalho; Eleitoral; Militar + inst. administrativa e Tribunal Marítimo.

DPF de 1ª -> TRFs; TRTs; TREs e turmas dos Juizados Especiais Federais.

DPGF -> STF.

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69
Q

Quais membros da DPU atuam perante as Turmas dos Juizados Especiais Federais (DP de que categoria?)?

A

DP de 1ª Categoria.

Obs.:

DPF de 2ª -> 1ª Inst. Federal; do Trabalho; Eleitoral; Militar + inst. administrativa e Tribunal Marítimo.

DPF de 1ª -> TRFs; TRTs; TREs e turmas dos Juizados Especiais Federais.

DPGF -> STF.

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70
Q

Quais membros da DPU atuam perante os TRTs (DP de que categoria?)?

A

DP de 1ª Categoria.

Obs.:

DPF de 2ª -> 1ª Inst. Federal; do Trabalho; Eleitoral; Militar + inst. administrativa e Tribunal Marítimo.

DPF de 1ª -> TRFs; TRTs; TREs e turmas dos Juizados Especiais Federais.

DPGF -> STF.

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71
Q

Quais membros da DPU atuam perante os TREs (DP de que categoria?)?

A

DP de 1ª Categoria.

Obs.:

DPF de 2ª -> 1ª Inst. Federal; do Trabalho; Eleitoral; Militar + inst. administrativa e Tribunal Marítimo.

DPF de 1ª -> TRFs; TRTs; TREs e turmas dos Juizados Especiais Federais.

DPGF -> STF.

72
Q

Quem é responsável por nomear o candidato aprovado em concurso público para ingresso na carreira da DPU?

A

O Presidente da República.

73
Q

Os membros da Defensoria Pública somente poderão ser promovidos após __ anos de efetivo exercício na categoria, dispensado o interstício se não houver quem preencha tal requisito ou se quem o preencher recusar a promoção.

A

2

74
Q

Os membros da Defensoria Pública somente poderão ser promovidos após 2 anos de efetivo exercício na categoria. Especificamente com relação à promoção por merecimento, não poderá concorrer quem tiver sofrido penalidade de advertência no período de _______ imediatamente anterior ou de suspensão no período de ________ anteriores.

A

1 ano

2 anos

75
Q

Membro da DPU é dotado de inamovibilidade?

A

Sim.

A inamovibilidade, em linhas gerais, trata-se da garantia por meio da qual os membros
da DPU não podem ser transferidos da localidade onde exercem suas atribuições, salvo se apenados com a penalidade de remoção compulsória.

76
Q

Membro da DPU é dotado de irredutibilidade de vencimentos?

A

Sim.

77
Q

A inamovibilidade, em linhas gerais, trata-se da garantia por meio da qual os membros da DPU não podem ser transferidos da localidade onde exercem suas atribuições, salvo se_________________________________________________________________.

A

apenados com a penalidade de remoção compulsória

78
Q

Em caso de cometimento de infrações, devem os membros ser sancionados, a depender da gravidade, com as seguintes penalidades:

1-
2-
3-
4-
5-

MM: AS REMO; DEMISSÃO; CASSetete.

Image: pessoa de terno correndo de um remo e de um cassetete.

A

1- Advertência (escrita);

2- Suspensão (até 90 dias);

3- REMOção;

4- DEMISSÃO;

5- CASSação da aposentadoria.

79
Q

Em caso de cometimento de infrações, devem os membros da Defensoria ser sancionados, a depender da gravidade. Em que caso será aplicável a pena de advertência?

A

Quando o fato não justificar pena mais grave.

80
Q

Em caso de cometimento de infrações, devem os membros ser sancionados, a depender da gravidade. Quando será aplicada a suspensão (2 casos)?

A

1- caso de reincidência de falta punível com advertência;

2- caso de infração com gravidade que justifique a suspensão.

81
Q

Em caso de cometimento de infrações, devem os membros ser sancionados, a depender da gravidade. Quando será aplicada a remoção compulsória?

A

Sempre que a falta praticada tornar incompatível a permanência do defensor no órgão de atuação.

82
Q

Em caso de cometimento de infrações, devem os membros ser sancionados, a depender da gravidade. Quando será aplicada a demissão (2 casos)?

A

1- casos previstos em lei;

2- caso de reincidência em falta punida com suspensão ou remoção compulsória.

83
Q

A quem compete aplicar as penas de demissão e de cassação da aposentadoria de Defensor da DPU?

DICA: quem nomeou o Defensor da DPU?

A

Ao Presidente da República.

84
Q

A quem compete aplicar as penas de demissão e de cassação da aposentadoria de Defensor da DPU?

A

Ao Presidente da República.

85
Q

A quem compete aplicar as demais penalidades (além das penas de demissão e de cassação da aposentadoria) de Defensor da DPU?

A

Ao DPGF.

86
Q

A quem compete aplicar as penalidades advertência, suspensão e remoção de Defensor da DPU?

A

Ao DPGF.

87
Q

O inquérito administrativo será sempre obrigatório nos casos de aplicação de remoção compulsória, suspensão, demissão e cassação da aposentadoria?

A

Sim.

88
Q

O inquérito administrativo será sempre obrigatório nos casos de aplicação de remoção compulsória?

A

Sim.

89
Q

O inquérito administrativo será sempre obrigatório nos casos de aplicação de suspensão?

A

Sim.

90
Q

O inquérito administrativo será sempre obrigatório nos casos de aplicação de demissão?

A

Sim.

91
Q

O inquérito administrativo será sempre obrigatório nos casos de cassação da aposentadoria?

A

Sim.

92
Q

As Defensorias Públicas Estaduais se sujeitam a controle externo?

A

Sim.

93
Q

As Defensorias Públicas Estaduais se sujeitam a controle externo. De quem?

A

Do Poder Legislativo.

94
Q

A Defensoria Pública de Estado compreende:

1- órgãos de administração superior;
2- órgãos de atuação;
3- órgãos de execução.

Os órgãos de administração superior compreendem:

1-
2-
3-
4-

A

1- Def. Pública-Geral;
2- Subdef. Pública-Geral;
3- Cons. Superior;
4- Correg. Geral.

95
Q

A Defensoria Pública de Estado compreende:

1- órgãos de administração superior;
2- órgãos de atuação;
3- órgãos de execução.

Os órgãos de administração superior compreendem:

1- Def________________
2- Sub________________
3- Con_________________
4- Cor__________________

A

1- Def. Pública-Geral;
2- Subdef. Pública-Geral;
3- Cons. Superior;
4- Correg. Geral.

96
Q

A Defensoria Pública de Estado compreende:

1- órgãos de administração superior;
2- órgãos de atuação;
3- órgãos de execução.

Os órgãos de atuação compreendem:

1-
2-

A

1- Defensorias Públicas;

2- Núcleos da Defensoria.

97
Q

A Defensoria Pública de Estado compreende:

1- órgãos de administração superior;
2- órgãos de atuação;
3- órgãos de execução.

Os órgãos de execução compreendem:

1-
2-

A

1- Defensores Públicos;

2- Ouvidoria-Geral (órgão auxiliar).

98
Q

Quem é o chefe de Defensoria Pública Estadual?

A

O Defensor Público-Geral.

99
Q

Quem nomeia o Defensor Público-Geral, chefe da DPE?

A

O Governador do Estado.

100
Q

Qual a idade mínima para ser Defensor Público-Geral, chefe da DPE?

A

35 anos.

101
Q

A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de __ anos, permitida uma recondução.

A

2

102
Q

A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 anos. É permitida recondução? Quantas?

A

Sim. Uma.

103
Q

A ______________________ pode ser
conceituada como o órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado responsável pela promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição.

A

Ouvidoria Geral

104
Q

A Ouvidoria Geral pode ser
conceituada como o órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado responsável pela promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição. O titular do órgão será o ________________, que será escolhido pelo Conselho Superior, dentre
cidadãos de reputação ilibada, NÃO integrante da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 anos, permitida 1 recondução.

A

Ouvidor-Geral

105
Q

O Ouvidor Geral de DPE será escolhido pelo Conselho Superior entre integrantes da carreira?

A

Não!

O Ouvidor Geral será escolhido pelo Conselho Superior entre NÃO integrantes da carreira, mas CIDADÃOS de reputação ilibada, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil.

106
Q

O Ouvidor Geral (escolhido pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de reputação ilibada, NÃO integrante da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil), deve servir em mandato de quantos anos?

A

2

107
Q

O Ouvidor Geral (escolhido pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de reputação ilibada, NÃO integrante da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil), deve servir em mandato de 2 anos. É permitida recondução? Quantas?

A

Sim. Uma.

108
Q

Quem deve nomear o Ouvidor-Geral da DPE?

A

O Defensor Público-Geral do Estado.

109
Q

O Ouvidor-Geral de DPE pode exercer suas atribuições em regime de acumulação com outra atividade?

A

Não. O Ouvidor-Geral de DPE deve exercer suas atribuições em regime de exclusividade.

110
Q

A responsabilidade funcional dos membros da Defensoria Pública é verifica, no curso de suas vidas funcionais, por meio de correições ordinárias e extraordinárias, para verificar a regularidade e eficiência dos serviços. Quem realiza as correições?

A

O Corregedor-Geral e seus auxiliares.

111
Q

A responsabilidade funcional dos membros da Defensoria Pública é verifica, no curso de suas vidas funcionais, por meio de correições ordinárias e extraordinárias, para verificar a regularidade e eficiência dos serviços.

As correições são realizadas pelo Corregedor-Geral e seus auxiliares.

Qual a periodicidade das correições ordinárias?

A

Anual.

112
Q

Em regra, a quem cabe aplicar as penalidades previstas em lei em relação a faltas cometidas por Defensor de DPE?

A

Regra: ao Defensor Público-Geral.

Exceção: ao Governador do Estado (caso de demissão e cassação).

113
Q

A quem cabe aplicar as penalidades de demissão e cassação a Defensor de DPE?

A

Ao Governador do Estado.

114
Q

Defensor Público-Geral Federal -> nomeado pelo Presidente da República; dentre membros estáveis da carreira; escolhidos em listra tríplice; após aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado.

Subdefensor Público-Geral Federal -> nomeado pelo Presidente da República; dentre os integrantes da __________________, que tenham sido escolhidos pelo Conselho Superior.

A

Categoria Especial da Carreira

115
Q

O Conselho Superior trata-se do órgão colegiado da DPU. Três são os membros que deverão, obrigatoriamente, fazer parte do Conselho Superior como membros natos, a saber:

a) ____________________________________;
b) o Subdefensor Público-Geral Federal;
c) o Corregedor-Geral Federal

A

o Defensor Público-Geral Federal

116
Q

O Conselho Superior trata-se do órgão colegiado da DPU. Três são os membros que deverão, obrigatoriamente, fazer parte do Conselho Superior como membros natos, a saber:

a) o Defensor Público-Geral Federal;
b) ___________________________________l;
c) o Corregedor-Geral Federal

A

o Subdefensor Público-Geral Federa

117
Q

O Conselho Superior trata-se do órgão colegiado da DPU. Três são os membros que deverão, obrigatoriamente, fazer parte do Conselho Superior como membros natos, a saber:

a) o Defensor Público-Geral Federal;
b) o Subdefensor Público-Geral Federal;
c) ___________________________________

A

o Corregedor-Geral Federal

118
Q

O Conselho Superior trata-se do órgão colegiado da DPU. Três são os membros que deverão, obrigatoriamente, fazer parte do Conselho Superior como membros natos, a saber:

1-
2-
3-

A

1- Defensor Público-Geral Federal;

2- Subdefensor Público-Geral Federal;

3- Corregedor-Geral Federal

119
Q

O Conselho Superior trata-se do órgão colegiado da DPU. Três são os membros que deverão, obrigatoriamente, fazer parte do Conselho Superior como membros natos, a saber:

a) o Defensor Público-Geral Federal;
b) o Subdefensor Público-Geral Federal;
c) o Corregedor-Geral Federal.

Quem preside o Conselho Superior?

A

Defensor Público-Geral Federal

120
Q

A defensoria pública exerce a defesa de direitos coletivos?

A

Sim.

121
Q

Quem são os destinatários das ações realizadas pela Defensoria Pública?

A

Necessitados

Obs.: Em linhas gerais, a expressão “custos vulnerabilis” tem o sentido de guardiã dos vulneráveis. A defensoria pública é “custos vulnerabilis”.

122
Q

Os destinatários das ações realizadas pela Defensoria Pública são os necessitados. Quem são considerados necessitados (para fins de provas)?

A

Os que comprovam insuficiência de recursos.

123
Q

A gratuidade da justiça compreende selos postais?

A

Sim.

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça compreende as seguintes medidas:

a) as taxas ou as custas judiciais;

b) os selos postais;

c) as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em
outros meios;

d) a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

e) as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros
exames considerados essenciais;

f) os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

g) o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração
da execução;

h) os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla
defesa e do contraditório;

i) os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de
registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão
judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

124
Q

A gratuidade da justiça compreende a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse?

A

Sim.

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça compreende as seguintes medidas:

a) as taxas ou as custas judiciais;

b) os selos postais;

c) as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em
outros meios;

d) a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

e) as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros
exames considerados essenciais;

f) os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

g) o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração
da execução;

h) os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla
defesa e do contraditório;

i) os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de
registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão
judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

125
Q

A gratuidade da justiça compreende as despesas com atos notariais, quando necessários?

A

Sim.

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça compreende as seguintes medidas:

a) as taxas ou as custas judiciais;

b) os selos postais;

c) as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em
outros meios;

d) a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

e) as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros
exames considerados essenciais;

f) os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

g) o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração
da execução;

h) os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla
defesa e do contraditório;

i) os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de
registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão
judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

126
Q

A gratuidade da justiça compreende as despesas com honorários sucumbenciais de advogado (decorrente de derrota judicial)?

A

Não. A concessão de gratuidade NÃO afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

Beneficiário da gratuidade de justiça paga:

1- Despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência;

2- Multas processuais eventualmente impostas.

127
Q

A gratuidade da justiça compreende as multas processuais?

A

Não. A concessão de gratuidade NÃO afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

128
Q

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça compreende as seguintes medidas:

a) as taxas ou as custas judiciais;

b) os selos postais;

c) as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em
outros meios;

d) a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

e) as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros
exames considerados essenciais;

f) os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

g) o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração
da execução;

h) os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla
defesa e do contraditório;

i) os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de
registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão
judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Mas, beneficiário da gratuidade de justiça paga:

1- _____________________e __________________;

2- Multas processuais eventualmente impostas.

A

Despesas processuais e honorários de sucumbência

129
Q

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça compreende as seguintes medidas:

a) as taxas ou as custas judiciais;

b) os selos postais;

c) as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em
outros meios;

d) a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

e) as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros
exames considerados essenciais;

f) os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

g) o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração
da execução;

h) os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla
defesa e do contraditório;

i) os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de
registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão
judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Mas, beneficiário da gratuidade de justiça paga:

1- Despesas processuais e honorários de sucumbência;

2- __________________________ eventualmente impostas.

A

Multas processuais

130
Q

PJs podem ser amparadas pela assistência judiciária gratuita?

A

Sim, desde que comprovem insuficiência de recursos.

131
Q

Quais são os 3 requisitos para que uma PJ seja considerada hipossuficiente e sujeita à assistência judiciária gratuita?

1- lucro mensal de até __ salários mínimos;
2- não ter património ou recursos que ultrapassem 300 salários mínimos.
3- sócios hipossuficientes

A

3

132
Q

Quais são os 3 requisitos para que uma PJ seja considerada hipossuficiente e sujeita à assistência judiciária gratuita?

1- lucro mensal de até 3 salários mínimos;
2- não ter património ou recursos que ultrapassem _____ salários mínimos.
3- sócios hipossuficientes

A

300

133
Q

Quais são os 3 requisitos para que uma PJ seja considerada hipossuficiente e sujeita à assistência judiciária gratuita?

1- ____________________________________;
2- não ter património ou recursos que ultrapassem 300 salários mínimos.
3- sócios hipossuficientes

A

lucro mensal de até 3 salários mínimos

134
Q

Quais são os 3 requisitos para que uma PJ seja considerada hipossuficiente e sujeita à assistência judiciária gratuita?

1- lucro mensal de até 3 salários mínimos;
2- __________________________________________;
3- sócios hipossuficientes.

A

não ter património ou recursos que ultrapassem 300 salários mínimos

135
Q

Quais são os 3 requisitos para que uma PJ seja considerada hipossuficiente e sujeita à assistência judiciária gratuita?

1- lucro mensal de até 3 salários mínimos;
2- não ter património ou recursos que ultrapassem 300 salários mínimos;
3- ___________________________________.

A

sócios hipossuficientes

136
Q

Quais são os 3 requisitos para que uma PJ seja considerada hipossuficiente e sujeita à assistência judiciária gratuita?

1-
2-
3-

A

1- lucro mensal de até 3 salários mínimos;
2- não ter património ou recursos que ultrapassem 300 salários mínimos.
3- sócios hipossuficientes

137
Q

Em duas situações, é presumida a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. Quais são elas?

1- _____________________________________;

2- entidade civil de interesse social e comunitário de finalidade não lucrativa, ainda que não esteja regularmente constituída.

A

entidade civil não lucrativa que sirva ao interesse dos necessitados

138
Q

Em duas situações, é presumida a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. Quais são elas?

1- entidade civil de finalidade não lucrativa que tenha como objeto social a tutela do interesse dos necessitados;

2- __________________________________________

A

entidade civil de interesse social e comunitário não lucrativa

139
Q

Em duas situações, é presumida a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. Quais são elas?

A

1- entidade civil não lucrativa que sirva ao interesse dos necessitados;

2- entidade civil de interesse social e comunitário não lucrativa.

140
Q

Para efeitos de assistência jurídica gratuita, é possível presumir a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica que se constitua como entidade civil de finalidade não lucrativa que tenha como objeto social a tutela do interesse dos necessitados?

A

Sim.

Presume-se a hipossuficiência da PJ:

1- entidade civil não lucrativa que sirva ao interesse dos necessitados;

2- entidade civil de interesse social e comunitário não lucrativa.

141
Q

Para efeitos de assistência jurídica gratuita, é possível presumir a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica que se constitua entidade civil de interesse social e comunitário de finalidade não lucrativa? Ainda que não esteja regularmente constituída?

A

Sim. Sim.

Presume-se a hipossuficiência da PJ:

1- entidade civil não lucrativa que sirva ao interesse dos necessitados;

2- entidade civil de interesse social e comunitário não lucrativa.

142
Q

A relação entre particular e a defensoria pública é contratual ou estatutária?

A

Estatutária (pauta-se em regras legais).

143
Q

O particular pode escolher qual Defensor Público irá defendê-lo?

A

Não.

144
Q

O Defensor Público possui liberdade para escolher quais particulares ou casos irá atender?

A

Não.

145
Q

O atendido pela Defensoria tem direito ao patrocínio pelo defensor natural?

A

Sim.

146
Q

O Defensor Público tem direito de acesso amplo a estabelecimentos prisionais, policiais, de internação e naqueles reservados a adolescentes?

A

Sim, garantida sua segurança.

Deverá a administração estadual: franquear acesso do defensor a todas as dependências do estabelecimento, independentemente de prévio agendamento.

Obs.: franquear acesso = permitir/conceder.

147
Q

A atuação da Defensoria Pública ocorre por representação da parte?

A

Não. A atuação da Defensoria Pública ocorre por proteção dos necessitados (custos vulnerabilis).

148
Q

A atuação da Defensoria Pública ocorre por substituição da parte?

A

Não. A atuação da Defensoria Pública ocorre por proteção dos necessitados (custos vulnerabilis).

149
Q

A atuação da Defensoria Pública ocorre por representação ou substituição da parte?

Obs.: Tricky question!

A

Tricky question! Nem um, nem outro! A atuação da Defensoria Pública ocorre por proteção dos necessitados (custos vulnerabilis).

150
Q

A atuação da Defensoria Pública ocorre por representação ou substituição da parte?

A

Tricky question! Nem um, nem outro! A atuação da Defensoria Pública ocorre por proteção dos necessitados (custos vulnerabilis).

151
Q

É possível a intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, independentemente do processo e da condição jurídica relacionada?

A

Sim (STJ).

152
Q

A Defensoria Pública detém a exclusividade da prestação de assistência jurídica gratuita na defesa daqueles que não têm meios financeiros para contratar advogado?

A

Não! A Defensoria Pública NÃO detém a exclusividade da prestação de assistência jurídica gratuita na defesa daqueles que não têm meios financeiros para contratar advogado

153
Q

O fato de alguém ser assistido pela defensoria pública leva à presunção de sua hipossuficiência?

A

Não. NÃO se presume a hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade da justiça pelo simples fato de a parte ser representada pela Defensoria Pública, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei.

154
Q

A concessão do benefício de gratuidade da justiça exclui a possibilidade de condenação do acusado ao pagamento de custas processuais?

A

Não. A concessão do benefício de gratuidade da justiça NÃO exclui a possibilidade de condenação do acusado ao pagamento de custas processuais, mas tão somente a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos

155
Q

A concessão do benefício de gratuidade da justiça não exclui a possibilidade de condenação do acusado ao pagamento de custas processuais, mas tão somente a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de __ anos.

A

5

156
Q

O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais?

A

Sim. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

157
Q

O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência pode ser presumido?

A

Não. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

158
Q

Existe direito subjetivo de o acusado de ser defendido pela Defensoria Pública?

A

Não! NÃO existe direito subjetivo de o acusado de ser defendido pela Defensoria Pública.

159
Q

No âmbito do STJ, o benefício da gratuidade de justiça pode ser deferido em HC?

A

Não! Não há custas!

No âmbito do STJ, o benefício da gratuidade de justiça NÃO pode ser deferido em habeas data, habeas corpus, recursos em habeas corpus e demais processos criminais, salvo a ação penal privada, pois não são devidas custas processuais.

160
Q

No âmbito do STJ, o benefício da gratuidade de justiça pode ser deferido em HD?

A

Não! Não há custas!

No âmbito do STJ, o benefício da gratuidade de justiça NÃO pode ser deferido em habeas data, habeas corpus, recursos em habeas corpus e demais processos criminais, salvo a ação penal privada, pois não são devidas custas processuais.

161
Q

É possível concessão de gratuidade da justiça a sindicato?

A

Sim, se demonstrada sua condição de hipossuficiente (que impossibilite de arcar com encargos processuais).

162
Q

O espólio tem direto ao benefício da justiça gratuita?

A

Sim, desde que demonstrada sua hipossuficiência.

163
Q

Nas ações ajuizadas por menor, em que pese a existência da figura do representante legal no processo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser examinado sob o prisma do menor ou de seu representante legal?

A

Sob o prisma do MENOR.

Nas ações ajuizadas por menor, em que pese a existência da figura do representante legal no processo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser examinado sob o prisma do menor, que é parte do processo.

164
Q

O benefício da assistência judiciária gratuita depende de expresso pedido da parte?

A

Sim (STJ).

165
Q

É possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita de ofício pelo juiz?

A

Não! O benefício da assistência judiciária gratuita depende de expresso pedido da parte (STJ).

166
Q

O deferimento do pedido de gratuidade da justiça opera efeitos ex nunc ou ex tunc?

A

Ex nunc.

O deferimento do pedido de gratuidade da justiça opera efeitos ex nunc, ou seja,
não alcançam encargos pretéritos ao requerimento do benefício (STJ).

167
Q

Pode o magistrado, de ofício, indeferir/revogar o benefício da assistência judiciária gratuita?

A

Sim.

A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita,
quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (STJ).

168
Q

É adequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça?

A

Não.

É inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais (STJ).

169
Q

O benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, prevalece em
todas as instâncias e para todos os atos do processo?

A

Sim, embora possa ser revogado quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (STJ).

170
Q

A assistência judiciária gratuita limita-se aos atos de um mesmo processo ou se estende a outros processos posteriormente ajuizados.

A

Limita-se a um processo (STJ).

A assistência judiciária gratuita limita-se aos atos de um mesmo processo, não alcançando outras ações próprias e autônomas porventura ajuizadas.

171
Q

O recolhimento das custas é ato compatível com o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça?

A

Não! Venire Contra Factum Proprium! O recolhimento das custas é ato INcompatível com o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

172
Q

Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença?

A

Sim! É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra (STF).

Obs.: Esse entendimento do STF (06/2023) contrariou o entendimento até então consolidado pela Súmula 421, STJ (Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença).

173
Q

É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra (STF).

A quem se destinam os honorários percebidos pela defensoria pública?

A

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”.

174
Q

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional?

A

Sim, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.

Súmula 533: Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.

175
Q

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente?

A

Sim.

Súmula 594: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

Defensoria here we go (33 decks)

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