Princípios Penais

Question 1

Princípio da Alteridade

Answer 1

É desdobramento do princípio da ofensividade que proíbe a punição da autolesão

Question 2

Principio da ofensividade : conteúdo e desdobramentos

Answer 2

1. Apenas as condutas que causam lesão ao bem jurídico podem ser objeto do direito penal
2. o Estado não pode estabelecer ao cidadão um padrão moral
3. Aplicado ao legislador e ao juiz
4. Desdobramentos: a) a mera cogitação não pode ser punida; b) alteridade , autolesão não pode ser punida; c) vedação ao direito penal do autor

Question 3

Analogia no direito penal ?

Answer 3

A lei deve ser estrita.

É vedada apenas para prejudicar o réu.

É permitida para beneficiar o réu

Question 4

Costume no direito penal?

Answer 4

a lei deve ser escrita. É proibido o costume incriminador

Question 5

Principio da intervenção minima ?

Answer 5

Considerado sinônimo de princípio subsidiariedade o qual o direito penal deve ser a última ratio

Pode abarcar também o principio da fragmentariedade, segundo o qual o direito penal deve ser exceção e tutelar apenas uma pequena parte do direito, abarcando apenas os bem jurídicos mais importantes

Question 6

Princípio da insignificância: Requisitos, consequência e aplicabilidade

Answer 6

Consequência: excluo a tipicidade material que significa o desvalor da conduta e da lesão ao bem jurídico protegido

Requisitos: mínima ofensividade da conduta ; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada

Não se aplica a) lei de drogas; b)crimes contra a administração pública; c) furto (i)por policial em serviço (ii)em penitenciária (iii) escalada arrombamento e concurso de pessoas, d) importação de semente de maconha; e) crimes contra a fé pública p. ex. moeda falsa; f) lei Maria da Penha g) estelionato e a apropriação indébita previdenciária; h) violência ou grave ameaça; i) violação de direito autoral e j) transmissão clandestina de sinal de internet