Prisão Temporária

Question 1

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Answer 1

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Question 2

Qual o objetivo da prisão temporária?

Answer 2

Assegurar a eficácia das investigações em crimes graves, permitindo privação da liberdade somente na fase pré-processual.

Question 3

Em qual fase processual é possível a prisão temporária?

Answer 3

Apenas na fase de inquérito policial. É inadmissível após o oferecimento da denúncia.

Question 4

Quais os requisitos legais da prisão temporária segundo o art. 1º da Lei 7.960/89?

Answer 4

I - imprescindível para as investigações; II - sem residência fixa ou sem identidade clara; III - fundadas razões da autoria em crimes do rol da lei.

Question 5

O que o STF decidiu sobre o inciso II do art. 1º (ausência de residência fixa)?

Answer 5

É inconstitucional se usado isoladamente, pois fere o princípio da igualdade material.

Question 6

Quais os requisitos adicionais fixados pelo STF (ADIs 4109 e 3360)?

Answer 6

1. Imprescindibilidade; 2. Fundadas razões; 3. Fatos novos; 4. Gravidade concreta; 5. Inadequação de medidas alternativas.

Question 7

Qual o prazo da prisão temporária?

Answer 7

Regra geral: 5 dias, prorrogável por mais 5. Crimes hediondos: 30 dias, prorrogável por mais 30.

Question 8

Quem pode requerer a prisão temporária?

Answer 8

Delegado de Polícia ou Ministério Público. O juiz não pode decretar de ofício.

Question 9

Quais direitos devem ser informados ao preso no ato da prisão temporária?

Answer 9

Direitos do art. 5º da Constituição: silêncio, comunicação com a família e advogado.

Question 10

O que o §7º e §8º do art. 2º da Lei 7.960/89 estabelecem?

Answer 10

§7º: Soltura automática após o prazo. §8º: O dia da prisão é incluído no cômputo do prazo.

Question 11

Qual a penalidade para quem prolonga ilegalmente a prisão temporária?

Answer 11

Pena de detenção (6 meses a 2 anos) e multa, conforme art. 12 da Lei 13.869/19.