Processo Civil Flashcards
(V ou F) É incabível ação rescisória contra decisão proferida em agravo de instrumento que determina a retificação
da parte beneficiária de precatório judicial, diante do conteúdo meramente processual da decisão.
F - É cabível, diante do conteúdo meritório da decisão (REsp nº 1.745.513/RS, j. 12.3.2024 - Info 804/STJ)
(V ou F) Se um dos sócios manifestar interesse em adquirir as quotas antes da intimação da sociedade, cujas cotas foram penhoradas e da apresentação do balanço especial, incumbe ao juiz intimar exequente e
executado para se manifestarem a esse respeito, bem como cientificar a sociedade, a fim de dar ciência
aos demais sócios. Não havendo impugnação quanto ao valor ofertado, será viável o exercício imediato do direito de preferência.
V - REsp nº 2.101.226/SP, j. 12.3.2024 - Info 804/STJ
(V ou F) É vedado ao partido político renunciar à impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário, dada a natureza pública de seus recursos
F, O partido político pode renunciar à impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário, desde que o
faça para viabilizar o pagamento de dívida contraída, conforme art. 44 da Lei nº 9.096/95 (REsp nº 2.101.596/RJ, j. 12.3.2024 - Info 804/STJ)
A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC abrange apenas quantias
depositadas na poupança ou também em outras aplicações financeiras?
Abrange outras aplicações financeiras, possuindo o devedor, neste caso, o ônus de provar que o valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Há presunção absoluta de impenhorabilidade quando se tratar de caderneta de poupança (REsp nº 1.677.144/RS, j. 21.2.2024 - Info 804/STJ)
