Processo do Trabalho Flashcards
(16 cards)
Quais são os órgãos da Justiça do Trabalho?
TST, TRT e juízes do trabalho
Como seguir na comarcas em que não há Justiça do Trabalho?
Juiz de direito é investido da jurisdição trabalhista, mas ao é órgão da Justiça do Trabalho
O que cabe de uma sentença proferida pelo juiz do trabalho?
Recurso Ordinário para o TRT
O que cabe do Recurso Ordinário?
Recurso de revista (RR) para o TST
TST é dividido em quantos departamentos?
3 departamentos
1- Turmas
2- SDI (seção de dissídios individuais)
3- SDC (seção de dissídios coletivos)
O que ocorre após o recurso de revista (RR) para o TST?
Embargos ao TST para o próprio TST
Por quem o Recurso de Revista é julgado?
Pelo TST, por uma de suas turmas;
O que cabe de uma decisão do TST?
Embargos ao TST, julgados pelo próprio TST pela sessão de dissídios individuais (SDI)
Para toda decisão, em última instância, o que cabe?
Caberá o recurso extraordinário para o STF
Quem é competente para julgar cobrança de honorários de profissionais liberais?
Justiça Estadual
É permitido exigir valor prévio da multa para propor uma ação judicial?
Não, Súmula Vinculante 28, sob pena de não ter acesso ao judiciário
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar penalidades administrativas impos- tas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho?
Sim
É condição para a propositura de uma ação anulatória de auto de infração, lavrado pelo auditor fiscal do trabalho, o depósito prévio do valor da multa administrativa?
Não
O juiz do trabalho irá executar, de ofício, as contribuições sociais incidentes sobre os salários pagos durante o período contratual?
Não
Os entes de direito público externo são os Estados estrangeiros e os organismos inter- nacionais. Os atos dos Estados estrangeiros são divididos em atos de império e atos de gestão. A contratação de um trabalhador por Estado estrangeiro é ato de gestão ou ato de império?
Ato de gestão
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as finalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. O auditor fiscal lavra o auto de infração e aplica uma multa, o que pode levar a quatro situações:
- Pagar a multa;
- Recorrer à via administrativa;
- Não é necessário fazer o depósito prévio da multa como condição de admissibilidade do recurso administrativo (SV n. 21, STF); - Recorrer à via judicial;
- Não é necessário fazer o depósito prévio da multa como condição de admissibilidade da ação judicial (SV n. 28, STF); - Permanecer inerte.
