Processo Penal Flashcards
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Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Observados os destaques na lei, cabe a indagação: o policial militar pode lavrar o termo circunstanciado?
PODE.
A interpretação restritiva que o recorrente quer conferir ao termo ‘autoridade policial’, que consta do art. 69 da Lei nº 9.099/95, não se compatibiliza com o art. 144 da Constituição Federal, que não faz essa distinção. Pela norma constitucional, todos os agentes que integram os órgãos de segurança pública – polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, policias civis, polícia militares e corpos de bombeiros militares –, cada um na sua área específica de atuação, são autoridades policiais”. (RE 1050631, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 22/09/2017)
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, podem pagar em dinheiro informantes?
Poderão estabelecer formas de recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos.
Parágrafo único. Entre as recompensas a serem estabelecidas, poderá ser instituído o pagamento de valores em espécie.
Conceitue inquerito policial?
É um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária e voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria”(Nucci, 2018).
É procedimento (e não processo) de natureza administrativa (não judicial, nem jurisdicional), por mais que em determinadas situações haja supervisão e ordem do juiz (reserva de jurisdição) que interfira no seu andamento e desfecho. Dele não resulta, diretamente, nenhuma pena ou sanção e nisso se percebe a diferença em relação a um processo administrativo que pode impor penalidades.
O IP possui duas funcões de caráter instrumental?
a) preservadora: a existência prévia de um inquérito policial inibe a instauração de um processo penal infundado, temerário, resguardando a liberdade do inocente e evitado custos desnecessários para o Estado;
b) preparatória: fornece elementos de informação para que o titular da ação penal ingresse em juízo, além de acautelar meios de prova que poderiam desaparecer com o decurso do tempo. […] Apesar de o inquérito policial não obedecer a uma ordem legal rígida para a realização dos seus atos, isso não lhe retira a característica de procedimento, já que o legislador estabelece uma sequência lógica para sua instauração, desenvolvimento e conclusão. Por sua própria natureza, o procedimento do inquérito policial deve ser flexível. Não há falar, em sede de investigação policial, em obediência a uma ordem predeterminada, rígida, o que não infirma sua natureza de procedimento, já que o procedimento pode seguir tanto um esquema rígido quanto flexível. Logo, como o inquérito é mera peça informativa, eventuais vícios dele constantes não tem o condão de contaminar o processo penal a que der origem(Lima, 2018).
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a regra estabelecida pelo Código de Processo Penal segundo a qual é possível condução coercitiva de vítimas durante o inquérito policial?
➔INFORMATIVO 906 STF. - O CPP, ao tratar sobre a condução coercitiva, prevê o seguinte: Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.o STF declarou que a expressão “para o interrogatório”, prevista no art. 260 do CPP, não foi recepcionada pela Constituição Federal.-> Assim, caso seja determinada a condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, tal conduta poderá ensejar:
- a responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade
- a ilicitude das provas obtidas
- a responsabilidade civil do Estado.
➔ Mas atenção: O que foi proibido foi a condução coercitiva do investigado / suspeito / indiciado / acusado / réu/ para fins de interrogatório.
➔É permitida a condução coercitiva do investigado até a delegacia de polícia para submetê-lo ao procedimento de reconhecimento de pessoa, não havendo mácula ao preceito nemo tenetur se detegere.
Condução coercitiva para interrogatório não pode.
Condução coercitiva para reconhecimento pode.
O delegado de polícia pode requisitar, sem necessidade de autorização judicial, dados e informações cadastrais de suspeito da prática de crime de extorsão mediante sequestro?
MP OU DELEGADO PODEM (FACULTATIVO) REQUISITAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS, sem necessidade de autorização judicial, NOS CRIME DE:
SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO
REDUÇÃO ANÁLOGA DE ESCRAVO
TRÁFICO DE PESSOAS
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO
ENVIO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE PARA O EXTERIOR
CESPE. O delegado de polícia pode requisitar, sem necessidade de autorização judicial, dados e informações cadastrais do suspeito da prática de crime de extorsão mediante sequestro. CERTO
FGV. O delegado de polícia pode requisitar diretamente às empresas privadas o fornecimento das informações cadastrais, que devem ser fornecidas no prazo de 72h, sendo apenas comunicado o juiz. ERRADO, 24 HORAS
FGV. O Código de Processo Penal permite que o delegado de polícia requisite as informações cadastrais diretamente às empresas da iniciativa privada, que devem fornecê-las no prazo de 24 horas, independentemente de autorização judicial. CERTA
Na ação penal privada, concluído o inquérito policial, o delegado de polícia remeterá os autos ao juízo competente, independentemente de tramitação pelo órgão ministerial.?
Traz o Art. 19 do CPP. Nos crimes em que não couber ação pública (ação penal pública de iniciativa privada), os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
Segundo o entendimento do STF, o arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário sem prévio requerimento do titular da ação penal concretiza poder-dever do magistrado, que, na fase pré-processual da persecução penal, atua como juiz de garantias.
Cespe 2023 CERTO
Atualizar 2024
O autor do fato, ao ser indiciado no inquérito policial instaurado, em procedimento sigiloso, será ouvido, e o respectivo termo será assinado por duas testemunhas que dele tenham escutado a leitura.
Gabarito: CERTO
Observe o que aborda o CPP:
Art. 6º- Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
(…)
V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;
Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público (MP) ou o delegado de polícia poderão requisitar, independentemente de autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilzem imediatamente os meios técnicos adequados -— como sinais, informações e outros — que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
GABARITO: ERRADO
Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148 (Seqüestro e cárcere privado), 149 (Redução a condição análoga à de escravo) e 149-A (Tráfico de Pessoas), no § 3o do art. 158 (Extorsão com restrição da liberdade da vítima) e no art. 159 do Código Penal (Extorsão mediante seqüestro), e no art. 239 do ECA (envio de criança ou adolescente ao exterior) membro do MINISTÉRIO PÚBLICO ou o DELEGADO DE POLÍCIA poderá REQUISITAR, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, DADOS e INFORMAÇÕES CADASTRAIS da vítima ou de suspeitos.
Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao TRÁFICO DE PESSOAS, o membro do MP ou o DELTA poderão requisitar, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como SINAIS, informações e outros – que permitam a LOCALIZAÇÃO da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
O inquérito policial pode ser iniciado por queixa realizada pela vítima de crime na delegacia de polícia.
GAB. ERRADO
QUEIXA é o o nome da peça processual acusatória utilizada pelo MP quando a instauração do IP depender de requerimento do ofendido.
Quando a vítima vai até a delegacia e comunica o crime sofrido há uma DELATIO CRIMINIS POSTULATÓRIA.
DELATIO CRIMINIS POSTULATÓRIA.
DELATIO CRIMINIS POSTULATÓRIA.
DELATIO CRIMINIS POSTULATÓRIA.
DELATIO CRIMINIS POSTULATÓRIA.
DELATIO CRIMINIS POSTULATÓRIA.
Tratando-se de crime de lesão corporal leve, o inquérito policial só poderá ser iniciado mediante representação da vítima.
Lesões Leves e Culposas ➝ Condicionada a Representação
Lesões Graves, Gravíssimas ➝ Pública Incondicionada
Lesões em contexto familiar, contra MULHER ➝ Ação Penal Pública Incondicionada(independente de ser leve, grave, gravíssima ou culposa)
Com a prisão em flagrante do autuado, foi instaurado inquérito pela Polícia Civil do Estado do Ceará para investigar crime de ação penal pública previsto no Código Penal e punido com pena de reclusão. A vítima reconheceu o preso, e este permaneceu calado. Concluídas as diligências, o delegado elaborou o relatório final.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Com o autuado preso, o inquérito policial deve ser concluído no prazo de quinze dias, prorrogáveis por igual período em caso de necessidade devidamente justificada.
A notitia criminis de cognição imediata ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso através da apresentação do indivíduo preso em flagrante-delito, enquanto a denúncia anônima é considerada notitia criminis inqualificada.
errado
Noticia criminis de cognição IIImediata é aquela em que a autoridade policial toma conhecimento do fato criminoso por meio de suas atividades IIInformais/habituais/rotineira (seria mediata se chegasse por meio de expediente forma); [para memoriza: associar as vogais]
Já a segunda parte está correta. De fato, notitia criminis inqualificada representa o conhecimento dos fatos por meio da “denúncia anônima”. (apócrifa).
A denúncia anônima, sozinha, não pode embasar a abertura de inquérito. Pode, contudo, justificar investigações para apurar a veracidade das informações obtidas de forma anônima.
Jurisp.: “ A notitia criminis inqualificada, de per si, considerada pelos tribunais superiores como fundamento insuficiente capaz de ensejar a instauração de inquérito policial. STF, HC 108.147/PR.
Noticia criminis de cognição coercitiva: ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso através da apresentação do indivíduo preso em flagrante. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8. Ed. rev. Ampl. e atual. Salvador. Ed. JusPodivm, 2020. P. 203).
