Quem deve Licitar? Flashcards

1
Q

É pacífico que a administração direta deve licitar?

A

Sim; União, estados, DF e municípios.

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2
Q

Na administração indireta, autarquias devem licitar?

A

Sim, é pacífico que devem licitar nos mesmos termos da Administração Direta

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3
Q

Na administração indireta, Fundações Públicas devem licitar?

A

Se têm regime de direito público, também é pacífico que devem licitar nos mesmos termos da administração Direta.

Para quem admite o regime de direito privado há o problema das empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas).

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4
Q

O que previa o texto originário da CF em relação a quem deve licitar?

A

A constituição foi expressa ao afirmar que a administração direta e indireta deveriam licitar, sem exceções.

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5
Q

Antes da CF de 1988, empresas estatais licitavam? Isso faz sentido?

A

Até 1988, empresas estatais não licitavam.

Como o dinheiro que as sustenta é do povo, não faria sentido não licitarem.

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6
Q

Qual foi a alteração feita pela EC 19 ao art. 173 da CF?

A

Estabeleceu que deveria ser editado um estatuto especial (editado somente em 2016) para regular a licitação para as empresas estatais.

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7
Q

Qual a corrente hoje minoritária acerca da Licitação para empresas estatais?

A

Apenas as Empresas estatais que exploram atividade econômica se sujeitariam ao estatuto especial, mas apenas no necessário para a oxigenação de sua atuação, naquilo que estiverem em disputa com os particulares.

A Empresas Estatais que prestam serviços públicos se aplica a mesma legislação aplicável à administração direta

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8
Q

Qual a corrente hoje majoritária acerca da Licitação para empresas estatais?

A

Aceita o Estatuto Especial para todas as empresas estatais.

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9
Q

CONSELHOS PROFISSIONAIS devem licitar?

A

Conselhos profissionais não passam de autarquias, então devem licitar nos termos da administração direta.

Isso entende o STF, Celso Antônio e Ricardo Marcondes.

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10
Q

A OAB deve licitar?

A

Para Celso Antônio e Ricardo Marcondes a OAB é um conselho profissional, não passa de uma autarquia, deveria licitar como qualquer outra autarquia.

Segundo o STF (ADIN 3.026) a OAB não é uma autarquia, é uma entidade sui generis, por isso não é obrigada a licitar, apesar de se ser recomendado fazê-lo.

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11
Q

O SISTEMA S (Sesi, Sesc, Senai, etc.) deve licitar?

A

CF determinou que o sistema S seja prestado por entidades privadas, mas são remuneradas por tributo (dinheiro público), portanto deveriam licitar.

Entretanto, argumenta-se que que não devem licitar, uma vez que são entidades privadas.

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12
Q

Entidades do TERCEIRO SETOR (OS’s e OSCIP’s) devem licitar?

A

Sendo as OS’s e OSCIP’s apenas entidades privadas “ajudadas” pelo poder público → POSIÇÃO MAJORITÁRIA: NÃO DEVEM LICITAR NOS MESMOS TERMOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

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13
Q

Como deve se dar a Licitação para entidades do Teceiro Setor, segundo o STF?

A

Devem as entidades ter regimento interno próprio para suas licitações, devendo ser “impessoais” (segundo o STF) por essas leis internas estabelecidas por ela própria.

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14
Q

É possível falar em impessoalidade em relação ao regimento interno próprio das OS’s e OSCIP’s?

A

A impessoalidade só é garantida com a lei de Licitações; logo não faz sentido falar em impessoalidade das OS’s e OSCIP’s.

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