Questionário de revisão Controle Externo. Flashcards
TCU (165 cards)
1
Q
Em qual momento pode ser realizado o controle externo sobre os atos da
administração indireta?
A
O controle externo pode ser prévio, concomitante ou posterior.
2
Q
O controle judicial pode ser realizado de ofício?
A
Não. Pode ser realizado somente por provocação.
3
Q
A respeito do controle legislativo, quem exerce o controle político e quem exerce o
controle técnico?
A
O controle político é realizado diretamente pelas Casas Legislativas, e o controle técnico é realizado pelos Tribunais de Contas.
4
Q
O controle administrativo abrange a autotutela da administração em relação aos seus atos. Em quais situações a administração anula os seus atos e em quais revoga?
A
A anulação é feita quando o ato está eivado de vícios que os tornem ilegais. A revogação ocorre por motivo de conveniência e oportunidade.
5
Q
Qual a diferença entre o controle de legalidade e o controle de mérito?
A
O controle de legalidade diz respeito à elaboração do ato em conformidade com as previsões legais, enquanto o controle de mérito analisa aspectos de conveniência e
oportunidade em relação a elaboração do ato.
6
Q
O Poder Judiciário exerce controle de mérito?
A
Não.
7
Q
Qual a diferença básica entre o controle externo e o controle interno?
A
O controle interno é exercido por órgão especializado, pertencente à mesma estrutura da unidade controlada, enquanto o controle externo é exercido por um ente que não integra a mesma estrutura organizacional do órgão fiscalizado.
8
Q
A CF estabelece alguma relação entre o controle externo e o controle interno? Há
hierarquia entre eles?
A
Estabelece entre as finalidades do controle interno apoiar o controle externo no
exercício de sua missão institucional. Todavia, não há relação hierárquica entre eles.
9
Q
De acordo com a CF, quem exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas?
A
Congresso Nacional, mediante controle externo, e o sistema de controle interno de
cada Poder.
10
Q
Quem é o titular do controle externo no âmbito da União e quem o auxilia na
execução?
A
O controle externo está a cargo do Congresso Nacional e é exercido com o auxílio do TCU. A regra é simétrica para os demais entes federativos.
11
Q
O Tribunal de Contas é subordinado ao Poder Legislativo?
A
Não. Em que pese o Tribunal de Contas exerça o controle externo em auxílio ao Poder Legislativo, inexiste relação de subordinação.
12
Q
É possível a criação de novos tribunais de contas municipais?
A
Não. A Constituição Federal veda expressamente a criação de novos tribunais de contas municipais.
13
Q
Qual o quórum para deixar de prevalecer decisão do Tribunal de Contas em
parecer prévio no âmbito municipal?
A
2/3 dos membros da Câmara Municipal.
14
Q
Em âmbito estadual, há alguma exigência de quórum para deixar de prevalecer a
decisão do Tribunal de Contas em parecer prévio?
A
Não.
15
Q
Os Tribunais de Contas dos Municípios são órgãos estaduais ou municipais?
A
São órgãos estaduais. Os Tribunais de Contas do Município, por sua vez, são órgãos municipais, existindo apenas o Tribunal de Contas do Município de São Paulo e o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
16
Q
Os tribunais de contas efetuam o julgamento das contas do Chefe do Poder
Executivo?
A
Não. Os tribunais de contas apreciam as contas mediante parecer prévio. O julgamento é feito pelo Poder Legislativo.
17
Q
Ao TCU compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da
República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em quantos dias?
A
60 dias a contar de seu recebimento.
18
Q
No âmbito municipal, tanto as contas de gestão como as contas de governo devem ser julgadas pelo Poder Legislativo?
A
Sim. De acordo com o entendimento do STF, compete à Câmara Municipal julgar tanto as contas de governo como as contas de gestão.
19
Q
Compete ao TCU ______________ as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.
A
Compete ao TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.
20
Q
Cabe ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as:
A
Nomeações para cargos de provimento em comissão.
21
Q
Cabe ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de
aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as:
A
Melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
22
Q
Súmula Vinculante 3 - Nos processos perante o Tribunal de Contas da União
asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar
anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada
a ____________________________________________________________.
A
Súmula Vinculante 3 - Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade
do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
23
Q
Qual o prazo para o TCU apreciar os atos de concessão de aposentadoria?
A
5 anos, a contar da data de entrada do processo no Tribunal.
24
Q
Compete ao TCU realizar inspeções e auditorias de natureza:
A
Contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial. Lembre-se do mnemônico COFOP.
25
Quem pode tomar a iniciativa para a realização inspeções e auditorias pelo TCU?
O próprio TCU, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e Comissão técnica ou de
inquérito.
26
Se verificada ilegalidade, compete ao TCU assinar prazo para que o órgão ou
entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. No caso de ato administrativo, se não for atendido, como o TCU deverá proceder?
Deve sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos
Deputados e ao Senado Federal.
27
E no caso de contrato, na esfera federal, quem é competente para adotar o ato de
sustação?
O Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas
cabíveis.
28
No caso acima, caso nem o órgão competente nem o Poder Executivo efetivem as medidas previstas no prazo de ________________________, o TCU decidirá a respeito.
No caso acima, caso nem o órgão competente nem o Poder Executivo efetivem as medidas previstas no prazo de 90 dias, o TCU decidirá a respeito.
29
Para quem o TCU deve encaminhar o relatório de suas atividades?
Ao Congresso Nacional.
30
Com que frequência o relatório de atividades deve ser enviado?
Trimestral e anualmente.
31
A quem a Constituição Federal atribui a finalidade de exercer o controle das
operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União?
Sistema de Controle Interno.
32
Compete ao sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas
no ________________________, a execução dos programas de governo e dos orçamentos
da União.
Compete ao sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
33
Quem pode denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU?
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
34
Suponha que o responsável pelo controle interno de um órgão federal toma
conhecimento de uma irregularidade que causa prejuízo ao erário, não comunica o
TCU, mas comunica ao departamento jurídico do seu órgão. Neste caso, ele poderá ser responsabilizado por algum dano causado ao erário?
Sim, poderá ser responsabilizado solidariamente, pois a CF prevê que ele deve dar ciência ao TCU ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade.
35
Em relação ao poder de suas decisões, qual a diferença entre o sistema de tribunais de contas e o de auditorias gerais?
As decisões dos tribunais de contas podem emitir determinações e aplicar sanções,
enquanto as decisões das auditorias gerais possuem caráter opinativo ou consultivo.
36
Em todos os países que adotam o sistema de tribunais de contas a EFS é vinculada ao
Poder Legislativo?
Não. Esse é o caso da maioria dos países, como o próprio Brasil, mas há casos em que o Tribunal é vinculado ao Poder Judiciário - como na Grécia e em Portugal, e casos em que não há vinculação a nenhum dos poderes - como na França.
37
O modelo de EFS adotado no Brasil pode ser classificado como germânico, anglo
saxônico ou escandinavo?
Modelo germânico, o qual é caracterizado por uma estrutura colegiada, com pessoal
revestido de garantias de independência judiciária.
38
O que é a Intosai?
International Organization of Supreme Audit Institutions. Trata-se de uma organização autônoma que vislumbra promover o apoio mútuo entre as EFS.
39
De acordo com a Declaração de Lima, todas as EFS devem realizar o controle prévio (pre-audit)? E a auditoria (post-audit)?
A realização ou não de controle prévio dependerá da situação jurídica e das condições e requisitos de cada país, não sendo obrigatoriamente realizada. Por outro lado, a auditoria é uma atividade indispensável para todas as EFS, independentemente de realizarem
controle prévio ou não.
40
As EFS prestam serviços de auditoria interna ou de auditoria externa?
Auditoria externa.
41
Qual a diferença entre a auditoria de legalidade e regularidade e a auditoria
operacional?
A auditoria de legalidade e regularidade busca auditar se a gestão financeira e contábil da entidade está regular e atendendo à legislação, enquanto a auditoria operacional busca avaliar o desempenho da entidade auditada.
42
De acordo com a Declaração de Lima, é possível afirmar que a EFS possui completa independência em relação ao auditado?
Não. De acordo com a Declaração, as EFS devem possuir independência funcional e
organizacional necessárias para desempenhar suas tarefas, embora não possam ser completamente independentes, por fazerem parte do Estado como um todo.
43
As EFS poderão recorrer a especialistas externos?
Sim, sempre que julgarem necessário.
44
A cobrança de impostos também deve ser auditada pelas EFS?
Sim. As EFS devem ter poderes para auditar a cobrança de impostos da forma mais
extensa possível e de examinar os arquivos fiscais individuais.
45
Operações financeiras públicas que não estejam refletidas no orçamento nacional
estarão sujeitas a auditoria pela EFS?
Sim. Independentemente de estarem refletidas no orçamento nacional, as operações financeiras públicas ficarão sujeitas a auditoria por parte da EFS.
46
De acordo com a Declaração do México, as EFS auditam as políticas de governo?
Não, salvo quando especificamente obrigadas pela legislação. Em geral, as EFS limitam-se à auditoria da implementação das políticas públicas.
47
De acordo com a Declaração do México, as EFS poderão sofrer restrição de acesso
a informações?
Não. Um dos princípios da Declaração do México é que as EFS terão acesso irrestrito a informações.
48
O que diz o princípio da Declaração do México a respeito do orçamento das EFS?
Que as EFS devem ter autonomia orçamentária, gerenciando seu próprio orçamento e o alocando da forma que julgar adequada, não cabendo ao Executivo controlar ou dirigir o acesso a esses recursos.
49
De acordo com a ISSAI 20, o conceito que se refere à estrutura jurídica e de
comunicação, à estrutura organizacional e estratégia, aos procedimentos e às ações
para garantir que as EFS cumpram as obrigações legais do seu mandato de auditoria e produção de relatórios necessários dentro de seu orçamento é o de:
Accountability
50
No exercício de suas atribuições, o Tribunal de Contas pode declarar a
inconstitucionalidade de leis e atos do Poder Público?
Não pode! Tome cuidado para não confundir, o que o TC pode fazer é apreciar a constitucionalidade do ato e afastar a sua aplicação no caso concreto.
STF – Súmula 347: “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público”.
51
Norma local pode determinar que o Tribunal de Contas do Estado examine
previamente a validade dos contratos firmados pela administração?
Não pode. Conforme jurisprudência do STF, é inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados pelo Poder Público.
52
O TCU julga as contas do Presidente da República?
Não. O julgamento cabe ao Congresso Nacional. O TCU aprecia as contas e emite parecer prévio.
53
Quais atos de admissão de pessoal não são apreciados pelo TCU para fins de
registro?
As nomeações para cargo de provimento em comissão.
54
Caso o Tribunal assine prazo para órgão adotar providências ao exato cumprimento de lei, mas não tenha sido atendido, em se tratando de ato, o TCU poderá sustar a sua execução?
Sim. O TCU poderá sustar a execução do ato, comunicando ao Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, as medidas cabíveis.
55
E caso se trate de contrato, quem deverá adotar o ato de sustação?
Em se tratando de contrato, o ato de sustação deverá ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis. Se em 90 dias o Legislativo ou o Executivo não adotarem as medidas, o TCU decidirá a respeito.
56
O TCU acompanha a arrecadação da receita a cargo das entidades da administração indireta?
Sim. Incluindo as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal.
57
No que diz respeito à atribuição do TCU para sua organização, ele pode criar
diretamente os cargos ou deve propor ao Congresso a criação?
O TCU tem competêcia para propor ao Congresso Nacional a criação, a transformação ou a
extinção de cargos, tendo iniciativa reservada para instaurar o processo legislativo, não para
criá-los diretamente.
58
Suponha que um Deputado Federal tenha elaborado um projeto de lei criando
novos cargos e promovendo alterações na estrutura da carreira dos servidores do TCU. Se aprovada, essa lei seria constitucional?
Não, pois, conforme já decidido pelo STF, os Tribunais de Contas gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, tendo iniciativa reservada para instaurar processo legislativo
para criar ou extinguir cargos
59
No exercício do seu poder regulamentar, os atos normativos expedidos pelo TCU
são indicativos ou de cumprimento obrigatório pelos jurisidicionados ?
Os atos normativos sobre matérias de sua competência expedidos pelo TCU obrigam os jurisdicionados ao seu cumprimento.
60
A resposta à consulta formulada ao TCU constitui prejulgamento de tese ou do caso concreto?
Constitui prejulgamento de tese, mas não do caso concreto.
61
O TCU é competente para declarar a inelegibilidade de um responsável por contas irregulares?
Não. No caso de contas irregulares, ele comunica ao Ministério Público Eleitoral, sendo competência da Justiça Eleitoral decidir a respeito da inelegibilidade.
62
O TCU é competente para declarar a inidoneidade de licitante fraudador para
participar de licitação na Administração Pública Federal?
Sim. Pelo prazo de até cinco anos.
63
No caso de um convênio celebrado entre a União e o Estado de São Paulo, qual
Tribunal de Contas será responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos?
Tanto o TCU como o TCE/SP, cada qual na parcela de contribuição do respectivo ente
federativo.
64
No caso da Terracap, que é constituída por 49% de recursos da União e 51% do DF,
qual o Tribunal de Contas responsável pelo Controle Externo?
O TCDF, tendo em vista que, conforme decisão do STF, a competência é do ente que detém o controle acionário.
65
O TCU é composto por quantos ministros?
9 (nove)
66
2) Quem convoca auditor para substituir ministro?
O Presidente do TCU.
67
Quantos ministros compõem cada câmara do TCU?
4 (quatro)
68
A quem compete deliberar sobre o parecer prévio relativo às Contas do Presidente da
República?
Privativamente ao Plenário.
69
A quem compete deliberar sobre a adoção das medidas cautelares de indisponibilidade de bens?
Privativamente ao Plenário.
70
As câmaras poderão apreciar propostas de fixação de entendimento sobre questões
de direito?
Não. Tal competência é do Plenário.
71
A quem compete deliberar sobre os atos de admissão de pessoal na administração
direta e indireta?
Às câmaras.
72
Qual o período do mandato do Presidente e do Vice-Presidente?
Um ano civil, permitida a reeleição por um período de igual duração.
73
Qual o quórum mínimo para a eleição do Presidente do TCU?
5 ministros titulares.
74
Se estiver substituindo ministro, o auditor votará na eleição para Presidente do
TCU?
Não. Somente os ministros titulares poderão tomar parte nas eleições, ainda que em gozo de licença, férias ou outro afastamento legal.
75
Quem dá posse aos ministros do TCU?
O Presidente do TCU.
76
Quem nomeia os ministros do TCU?
Presidente da República.
77
Os ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos,
vencimentos e vantagens dos ministros do STF ou do STJ?
STJ.
78
Ministro do TCU pode se dedicar à atividade político-partidária?
Não. Isso é expressamente vedado pela lei.
79
Quando no exercício regular das atribuições do seu cargo, o ministro-substituto terá as mesmas garantias e impedimentos de quem?
De juiz do Tribunal Regional Federal.
80
Os recursos extraorçamentários devem ser incluídos na prestação de contas?
Sim.
81
As entidades do Sistema S terão suas contas julgadas anualmente contas pelo
TCU?
Sim.
82
Os dirigentes das sociedades de economia mista constituídas com recursos da
União terão suas contas julgadas anualmente pelo TCU?
Sim.
83
Caso a autoridade não adote as providências necessárias para a tomada de contas especial no caso de ocorrência desvio de dinheiro público sob sua competência, a sua responsabilidade será solidária ou subsidiária?
Solidária.
84
Quais os quatro tipos de opiniões quanto à regularidade das contas anuais que são
expressos nos certificados de auditoria?
Opinião sem ressalvas, opinião com ressalvas, opinião adversa e abstenção de opinião.
85
Como se classificam as decisões tomadas antes do pronunciamento quanto ao
mérito das contas, que resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo?
Preliminares.
86
Como são julgadas as contas quando constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário?
Regulares com ressalva.
87
Como se classificam as decisões em que o Tribunal ordena o trancamento das
contas que forem consideradas iliquidáveis?
Terminativas.
88
No caso de as contas serem consideradas iliquidáveis, qual o prazo para as contas
serem consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador, caso não surjam elementos novos?
5 anos.
89
As contas julgadas regulares dão quitação plena ao responsável?
Sim.
90
Caso um ato de aposentadoria tenha ingressado há mais de 5 anos no TCU sem
que tenha sido apreciado, o TCU poderá negar o respectivo registro?
Não. Conforme entendimento do STF, caso ultrapassado esse prazo de 5 anos, a concessão será considerada tacitamente registrada, não havendo mais a possibilidade de alteração pela Corte de Contas.
91
Qual o prazo para o TCU julgar as tomadas ou prestações de contas?
Término do exercício seguinte àquele em que lhes tiverem sido apresentadas.
92
O pagamento integral do débito ou da multa modifica o teor do julgamento
quanto à irregularidade das contas?
Não.
93
O TCU obrigatoriamente deverá conceder contraditório e ampla defesa no exame
dos atos de concessão inicial de aposentadoria?
Não, conforme Súmula Vinculante 3.
94
Os processos de fiscalização no TCU podem ser iniciados por iniciativa de quem?
Do próprio TCU, por solicitação do Poder Legislativo e em virtude de denúncias ou
representações.
95
Quem é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o
TCU?
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
96
Suponha que um agente público faça uma denúncia ao TCU a respeito de
irregularidades por ele verificadas. Todavia, após apuração dos fatos, a denúncia foi constatada improcedente. Nesse caso, o agente público estará sujeito a sanções administrativas?
Não, salvo for comprovado que a denúncia foi realizada de má-fé. De acordo com a
legislação, o denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, civil ou penal em decorrência de denúncia, salvo se for comprovada má-fé.
97
A denúncia realizada ao TCU poderá ser anônima?
Não. As denúncias devem conter o nome do denunciante, sua qualificação e endereço e estarem acompanhadas de indícios.
98
Em que situação o TCU poderá manter o sigilo quanto ao objeto e à autoria da
denúncia?
Quando for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
99
O instrumento de fiscalização inspeção deve ser utilizado para quais finalidades?
Suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou
representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da
administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição.
100
Qual o instrumento de fiscalização utilizado para avaliar o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionados?
Auditoria.
101
Qual o instrumento de fiscalização utilizado para avaliar o desempenho de órgão, entidade ou programa governamental por período predeterminado?
Acompanhamento.
102
Qual o instrumento de fiscalização utilizado para conhecer a organização, seus responsáveis e o funcionamento do órgão ou entidade?
Levantamento.
103
Qual o instrumento de fiscalização utilizado para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos?
Monitoramento.
104
Qual o instrumento de fiscalização utilizado para apurar denúncias ou
representações?
Inspeção.
105
Qual o instrumento de fiscalização utilizado para subsidiar a apreciação dos atos sujeitos a registro?
Auditoria.
106
Qual a diferença entre a auditoria de conformidade e a auditoria operacional?
A auditoria de conformidade examina a conformidade com a lei e com os normativos, ao passo que a auditoria operacional avalia o desempenho.
107
As atividades relacionadas ao instrumento de fiscalização acompanhamento
dependem de autuação de processo?
Não. As atividades de acompanhamento independem da existência de processo autuado, ainda que possam ser autuados processos de fiscalização do tipo Relatório de Acompanhamento (Racom) e processos não fiscalização do tipo Acompanhamento (Acom).
108
Quais instrumentos de fiscalização independem de programação no Plano Anual de Fiscalização?
Levantamentos e inspeções.
109
Quais instrumentos de fiscalização obedecem a plano de fiscalização?
Auditorias, acompanhamentos e monitoramentos.
110
O órgão jurisdicionado poderá negar a entrega de documentos ao Tribunal de
Contas quando este estiver exercendo sua competência?
Não, de acordo com a legislação, nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal de Contas no exercício de sua competência.
111
Em regra, a sustação de contratos cabe ao Poder Legislativo. Em que situação o
TCU poderá decidir pela sustação do contrato?
O TCU comunica as irregularidades ao Poder Legislativo, a quem compete adotar o ato de sustação e comunicar, de imediato, ao Poder Executivo para adoção das medidas cabíveis. Se decorrer 90 dias e o Legislativo ou o Executivo não efetivarem as medidas, então o TCU poderá decidir a respeito da sustação.
112
Suponha que um gestor público aparente ter uma evolução patrimonial
incompatível com a sua renda. Neste caso, o Tribunal de Contas poderá determinar
que sejam entregues os extratos com as movimentações bancárias para apurar os
fatos?
Não. Os Tribunais de Contas não são legitimados para determinar a quebra de sigilo bancário, portanto, não podem requisitar os extratos da conta bancária do agente público.
113
Suponha que uma entidade privada receba recursos de um convênio com o
Estado para a realização de determinadas atividades apresente indícios de desvio de
finalidade no uso desses recursos. Neste caso, o Tribunal de Contas determinar que
sejam entregues os extratos com as movimentações bancárias para apurar os fatos?
Sim, pois, de acordo com a jurisprudência do STF, o sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade em conhecer o destino dos recursos públicos. Portanto, operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário.
114
Qual o limite da multa aplicável quando o responsável for julgado em débito?
Até 100% do valor atualizado do dano causado ao Erário.
115
As multas aplicadas pelo Tribunal estendem-se aos sucessores? E a obrigação de ressarcimento ao Erário?
As multas não se estendem aos sucessores, salvo quando o apenado falecer após o
trânsito em julgado. A obrigação de ressarcimento ao Erário é transmitida aos sucessores até o limite do patrimônio transferido.
116
O TCU poderá inabilitar um agente para exercer cargo de comissão ou função de
confiança na administração pública federal por qual prazo? A decisão exige maioria
absoluta?
5 a 8 anos. É exigida maioria absoluta dos membros.
117
A declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar de licitações
na administração pública federal terá qual prazo? A decisão exige maioria absoluta?
Até 5 anos. O Regimento Interno não exige maioria absoluta nesse caso.
118
Em qual caso o TCU pode determinar cautelarmente o afastamento temporário do responsável?
Quando houver indícios de que, prosseguindo no exercício de suas funções, o responsável possa retardar ou dificultar a realização e auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.
119
Qual o prazo máximo pelo qual o TCU poderá decretar a indisponibilidade dos
bens?
Até 1 ano.
120
É obrigatória a manifestação do Ministério Público junto ao TCU em todos os
recursos interpostos junto ao Tribunal?
Não. Apenas no recurso de reconsideração, no recurso de revisão e no pedido de reexame sobre atos sujeitos a registro.
121
Qual a diferença entre o recurso de reconsideração e o pedido de reexame?
O recurso de reconsideração é cabível contra decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas. O pedido de reexame contra decisão de mérito proferida em processos de atos sujeitos a registro e na fiscalização de atos e contratos.
122
Quando é cabível o recurso de embargos de declaração?
Quando houver obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida.
123
Em quais casos é aplicável a interposição de um recurso de revisão?
Quando constatado o erro de cálculo nas contas da decisão recorrida, que a decisão tenha se fundamentado em documentos falsos ou insuficientes ou pela superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.
124
Em quanto tempo poderá ser interposto o recurso de revisão?
Em 5 anos.
125
O pedido de reexame e o recurso de reconsideração terão efeito suspensivo?
Sim.
126
O recurso de revisão terá efeito suspensivo?
Não.
127
Quando forem interpostos embargos de declaração sobre um item específico de
uma decisão. O efeito suspensivo ocorrerá somente sobre o item ou sobre toda a
decisão?
Somente sobre o item.
128
A instrução do recurso de revisão abrange somente o item que fundamentou o
seu pedido ou todos os elementos constantes dos autos?
Todos os elementos constates dos autos.
129
Quando se tratar de disciplinamento de matéria que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeita à jurisdição do Tribunal, que forma deverá tomar a deliberação do Plenário?
Instrução normativa.
130
Quando se tratar de ato definidor de atribuições e do funcionamento do TCU, que forma deverá tomar a deliberação do Plenário?
Resolução.
131
Qual o quórum necessário para a alteração do Regimento Interno?
Maioria absoluta dos ministros.
132
Quando um projeto é caracterizado como substitutivo?
Quando altera substancialmente o projeto original.
133
Como se classifica uma emenda que objetiva excluir o artigo de um projeto de
resolução?
Emenda supressiva.
134
Como se classifica uma emenda que objetiva alterar dispositivo de um projeto de instrução normativa, mas sem alterar substancialmente o projeto?
Emenda modificativa.
135
Qual o quórum necessário para inclusão ou revogação de enunciado de Súmula da
Jurisprudência?
Maioria absoluta dos ministros.
136
Quando se aplica um incidente de uniformização de jurisprudência?
Quando o Tribunal aprecia processo em que seja suscitada divergência entre deliberações anteriores do Tribunal.
137
A eleição do Presidente e do Vice-Presidente ocorrerá em sessão ordinária ou extraordinária?
Em sessão ordinária, contudo, se não houver quórum nela, ocorrerá em sessão
extraordinária.
138
Em qualquer fase da deliberação no Plenário, quando um dos julgadores não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto, poderá pedir vista dos autos em mesa ou na forma regimental. Qual a diferença entre a vista em mesa e a vista na forma regimental?
Na vista em mesa, o julgamento ocorrerá na mesma sessão, tão logo o julgador que a requereu se declare habilitado a votar. Na vista na forma regimental, o julgamento ficará adiado por até 20 dias.
139
Nos processos no âmbito do TCU, as partes podem praticar os atos processuais
diretamente ou por meio de procurador regularmente constituído. Esse procurador
deve ser um advogado?
Não necessariamente. De acordo com o art. 145 do Regimento, a parte pode constituir procurador, que não precisa ser advogado.
140
A partir de qual momento o pedido de habilitação de interessado será indeferido?
A partir da inclusão do processo em pauta. (Art. 146, §5º)
141
Quais os princípios a serem observados na distribuição de processos aos ministros e
ministros-substitutos?
Publicidade, alternatividade e sorteio. (Art. 147)
142
Até quando é permitido à parte juntar documentos novos?
Desde a constituição do processo até o término da fase de instrução. (Art. 160, §1º)
143
Para quem e até quando deve ser requerida a sustentação oral?
Deve ser requerida ao Presidente do respectivo colegiado até 4 horas antes do início da sessão. Excepcionalmente, o Presidente pode aceitar pedidos fora do prazo. (Art. 168)
144
Suponha que determinado processo acarrete um débito no qual o custo de cobrança seja superior ao valor de ressarcimento. Nesse caso, o TCU poderá arquivar o processo? O débito será cancelado?
Nesse caso, o TCU poderá arquivar o processo, contudo, não ocorrerá o cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe seja dada quitação. (Art. 213)
145
Nos processos em que o Ministério Público deva intervir, a falta sua manifestação é motivo para a nulidade. Como é possível sanar essa irregularidade?
Por meio da manifestação posterior do Ministério Público, a qual deve ocorrer antes da decisão definitiva de mérito do Tribunal e deve expressamente anuir os atos praticados anteriormente ao seu pronunciamento. (Art. 178, parágrafo único)
146
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo ____________________________, mediante controle externo.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo.
147
Quem é o titular do Controle Externo?
O Poder Legislativo.
148
Os tribunais de contas (TCs) possuem personalidade jurídica própria?
Não. São órgãos públicos, pertencentes à administração direta.
149
Os TCs possuem relação de hierarquia com algum poder?
Não. Por mais que sejam órgãos associados ao Poder Legislativo para diversos fins, inclusive, sendo auxiliar deste no exercício do controle externo, os Tribunais de Contas são autônomos
e independentes, não se subordinando a nenhum dos Poderes.
150
Os Tribunais de Contas têm poder jurisdicional, em sentido próprio?
Não. As decisões do Tribunal de Contas têm caráter administrativo.
151
Há alguma relação de hierarquia ou subordinação entre o TCU e os Tribunais de Contas Estaduais ?
Não. Todos eles possuem autonomia e as decisões do TCU não vinculam as dos demais Tribunais de Contas.
152
Uma matéria decidida pelo Tribunal de Contas pode ser revista no Poder
Judiciário?
Sim. O Poder Judiciário pode anular as decisões, mas somente quando houver irregularidade formal ou ilegalidade manifesta, não podendo modificar o mérito da decisão.
153
Quais decisões dos TCs terão eficácia de título executivo?
As que resultem em imputação de débito ou multa.
154
Quando o TC determina a devolução de recursos para a administração, quem é o
responsável por realizar a cobrança dos valores?
O órgão jurídico da entidade beneficiária dos recursos. Na União, a cobrança é feita pela AGU por meio da PGFN. Nos Estados, é feita por suas procuradorias.
155
As Constituições Estaduais podem outorgar ao Ministério Público de Contas a
atribuição de executar as multas aplicadas pelo Tribunal?
Não, pois o MP de Contas tem atribuições próprias não compatíveis com a execução das multas, já havendo decisão do STF entendendo inconstitucional a delegação desta função por meio de Constituição Estadual (RRE 223.037).
156
É obrigatória a inscrição em dívida ativa para realizar a cobrança de débito ou
multa proveniente da decisão do Tribunal de Contas?
Não. É dispensável a inscrição em dívida ativa.
157
É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas?
Sim, dentro do prazo de 5 anos.
158
Qual a função exercida pelo TC quando ele realiza uma auditoria para verificar se
algum ato administrativo está de acordo com a legalidade?
Fiscalizatória.
159
Qual a função exercida pelo TC quando ele emite parecer prévio sobre as contas
de governo?
Consultiva ou opinativa.
160
Qual a função exercida pelo TC quando ele realiza a sustação de atos irregulares?
Corretiva.
161
Qual a função exercida pelo TC quando ele julga as contas dos administradores e
demais responsáveis por bens e valores públicos?
Judicante.
162
Qual a função exercida pelo TC quando ele emite um alerta a jurisdicionado sobre
excesso de gastos com pessoal?
Informativa.
163
Qual a função exercida pelo TC quando ele aplica uma multa?
Sancionadora.
164
Qual a função exercida pelo TC quando ele recebe denúncia de cidadão a respeito
de irregularidades?
Ouvidoria.
165
Qual a função exercida pelo TC quando ele expede instruções acerca de matéria
de sua competência?
Normativa ou regulamentar.
