Questões Flashcards
(113 cards)
1
Q
Senadores da República não são agentes públicos, mas caracterizam-se como agentes políticos.
A
ERRADO. Os agentes políticos são aqueles eleitos mediante eleição, para exercício de mandato temporário e com a finalidade de fazer as grandes tomadas de decisões em nome do Estado.
Nesse sentido, os Senadores são sim agentes públicos, que é gênero, do qual é espécie os agentes políticos.
2
Q
A servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração Pública à propriedade privada, para assegurar a realização de obra ou serviço de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário.
A
Certo
3
Q
A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
É facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
A
Certo
Art 7º da lei da PPP
4
Q
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:
– elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria público-privada;
– estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública;
Entre outras condições
A
Certo
Art 10 da lei da PPP
5
Q
Sobre a PPP - o início do pagamento da contraprestação está condicionado à disponibilização do serviço pelo parceiro privado, admitindo- se a previsão da possibilidade de fracionamento proporcional à parcela de serviço prestada.
A
Certo
6
Q
O tombamento é uma das espécies de intervenção restritiva em que o bem, móvel ou imóvel, não é retirado do proprietário, mas se lhes aplicam limitações administrativas relacionadas ao uso, proteção e manutenção do imóvel.
Nesse sentido, como não ocorre a expropriação do bem, é lícito à União efetuar tombamento de bem municipal; e é possível que o Município realize o tombamento um bem pertencente a Estado, pois não ocorre transferência de propriedade.
A
Certo
7
Q
a competência para legislar sobre tombamento é concorrente entre a União, Estados e DF, sendo de competência suplementar dos municípios.
A
Certo
art. 24, VII da CF:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
8
Q
O que é silêncio eloquente?
A
É quando há uma manifestação no não dizer
9
Q
Qual o prazo prescricional da ação disciplinar para demissão, suspensão e advertência?
A
Demissão - 5 anos;
Suspensão - 2 anos;
Advertência - 180 dias.
10
Q
Quais os princípios fundamentais da atividade administrativa?
A
Planejamento Coordenação Descentralização Delegação de Competência Controle
11
Q
Órgãos Públicos - Quanto a posição estatal, quais os 4 tipos?
A
Independentes (ex: TCU; MPU);
Autônomos (ex: AGU; Ministérios; Secretarias);
Superiores (ex: Gabinetes; Procuradorias);
Subalternos (ex: Seções)
12
Q
Quais as espécies dos atos administrativos?
A
Atos Negociais (receptícios); Atos Enunciativos; Atos Punitivos; Atos Normativos; Atos Ordinários (internos)
13
Q
A ______ é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do art. 36, Lei 8.987/95.
A
A Encampação
14
Q
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da ____ ou ____.
A
Segurança nacional;
ou
Relevante interesse coletivo.
15
Q
Cabe a ____ decidir sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas.
A
Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
16
Q
Quanto a formação do ato administrativa, pode ser ato Perfeito ou ____;
_____ ou _____;
Eficaz ou _____.
A
Perfeito ou Imperfeito (ciclo de formação);
Válido ou Inválido (está em consonância com os requisitos legais);
Eficaz ou Ineficaz (produção de efeitos).
17
Q
Teoria do Risco Integral: os atos de terroristas, de guerra ou eventos correlatos, caberá ao ____ atestar que a despesa/prejuízo vem desses atos.
A
Ministro de Estado da Defesa
18
Q
Termo de Parceira é o instrumento firmado entre o Poder Público e as ____ destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o formato e a execução das atividades de interesse público.
A
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP
19
Q
Quanto a classificação dos atos administrativos:
Quando aos Destinatários: atos ___ ou ___.
A
Atos Gerais ou Individuais
20
Q
Quanto a classificação dos atos administrativos:
Quando ao alcance: atos ___ ou ___.
A
Atos Internos ou Externos
21
Q
Quanto a classificação dos atos administrativos:
Quando ao regramento: atos ___ ou ___.
A
Atos Vinculados ou Discricionários
22
Q
Quanto a classificação dos atos administrativos:
Quando ao objeto: atos ___ ou ___.
A
Ato de Império ou De Gestão ou De Expediente
23
Q
Quanto a classificação dos atos administrativos:
Quando a formação: atos ___ ou ___ ou ___.
A
Ato Simples ou Compostos ou Complexos
24
Q
Quanto a classificação dos atos administrativos:
Quando a eficácia: ___ ou ___ ou ___ ou ___.
A
Atos Válidos ou Nulos ou Anuláveis ou Inexistentes
25
Não é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos, o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária e inexistir aviso prévio ao consumidor inadimplente.
Certo
26
A Lei n. 12.846/2013 introduziu uma tipologia de ilícitos passíveis de serem praticados por pessoas jurídicas, que se relacionem com a administração pública, que pode redundar em responsabilização administrativa e judicial, independente da demonstração de dolo ou culpa.
Certo
27
O que é Acordo de leniência?
Acordo de leniência é firmado entre a pessoa jurídica que cometeu ato ilícito contra a administração pública, nacional ou estrangeira, mas que se dispõe a auxiliar nas investigações que levem a captura de outros envolvidos no crime, em troca de benefícios para sua pena.
28
Considera-se agente público estrangeiro, para os fins desta Lei, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.
Certo
29
Na aplicação das sanções será levada em consideração a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.
Certo
30
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de ___ anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
3 anos
31
Ao regular o serviço noturno, a Lei no 66/1993 estabelece que é o prestado em horário compreendido entre?
22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.
32
Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para a decretação da medida cautelar de indisponibilidade dos bens do réu em ação de improbidade administrativa, o periculum in mora é presumido, não se condicionando à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente do patrimônio.
Certo
33
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às sanções previstas na Lei n. 8.429/1992, tais como perda de valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do ímprobo.
Certo
34
A aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992 pode ser isolada ou cumulativa. Porém, caracterizado o prejuízo ao erário, o ressarcimento não pode figurar isoladamente como pena, já que não configura propriamente uma sanção.
Certo
Nas ações de improbidade administrativa, o ressarcimento não constitui sanção propriamente dita, mas sim consequência necessária do prejuízo causado. Caracterizada a improbidade administrativa por dano ao Erário, a devolução dos valores é imperiosa e deve vir acompanhada de pelo menos uma das sanções legais que, efetivamente, visam a reprimir a conduta ímproba e a evitar o cometimento de novas infrações.
35
Sobre os prazos referentes ao processo administrativo regido pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999:
os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Certo
36
Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de ____ dias ÚTEIS para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para ____ dias ÚTEIS .
8 dias
| 3 dias
37
Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;
II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos _____ dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
180 dias
38
Licitação
_______ é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
Concorrência
39
Licitação
_______ é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Tomada de preços
40
Licitação
_______ é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até ___ horas da apresentação das propostas.
Convite
24h
41
Licitação
______ é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Leilão
42
Licitação
_______ é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de ___ dias.
Concurso
| 45 dias
43
O que é regime jurídico administrativo?
o regime jurídico administrativo é o conjunto harmônico de normas
(regras e princípios) que regem a atuação da Administração Pública em sua atuação, na
relação com os administrados, na relação com os seus agentes, na prestação de serviços
públicos e na sua organização interna, sempre em busca do interesse público.
44
O regime jurídico administrativo possui dois princípios basilares que dão ensejo às prerrogativas e restrições da Administração Pública, sendo correto dizer que do princípio da _________ decorrem as PRERROGATIVAS enquanto as RESTRIÇÕES se originam do princípio da ________.
supremacia do
interesse público;
indisponibilidade do interesse público.
45
Conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro, qual a distinção entre “regime jurídico da Administração Pública” e “regime
jurídico administrativo”?
O primeiro é mais abrangente e consiste nas regras e princípios de direito público e privado a que a Administração Pública pode se submeter em sua atuação.
Por outro lado, a expressão “regime jurídico administrativo” é reservada para as relações jurídicas em que incidem apenas as normas de direito público, sendo que o Ente Público assume uma posição privilegiada em relação ao particular.
46
Destaque-se ainda as lições da doutrina que verifica uma “bipolaridade do Direito Administrativo e da atuação da Administração pública”, relacionando-se com a tutela da liberdade do indivíduo e na autoridade da administração. Esta bipolaridade dá ensejo a restrições e prerrogativas na
atuação do Poder Público.
Certo
Obs: Um dos pilares da bipolaridade é o princípio da legalidade, que dá ensejo às restrições e promove a liberdade individual. Por outro lado, para assegurar a autoridade da Administração Pública, tem-se o princípio da supremacia do interesse
público sobre o interesse privado, do qual decorrem as suas prerrogativas.
47
De acordo com Ronald Dworkin, regras são relatos descritivos de comportamentos, em que a sua aplicação se dá por subsunção do fato à previsão em abstrato, dentro da ideia do tudo ou nada (all or nothing). Apenas uma norma prevalece diante do conflito de regras. Já quanto aos princípios, para o autor, os relatos são descritos de forma mais abstrata. Não
determinam uma conduta a ser adotada, pois a análise deve se dar em cada caso concreto em que se definirá a melhor conduta para efetivar o valor definido pelo princípio. O intérprete deve conferir determinado peso aos princípios em choque, por meio do critério da ponderação ou valoração.
Certo
48
Conforme Robert Alexy, as regras são normas que serão sempre satisfeitas ou não, tendo em vista que contêm determinações, devendo-se fazer aquilo que ela exige, nem mais nem menos. Já os princípios, para o autor, são normas que que determinam que algo seja buscado na maior medida possível, dentro das possibilidades fáticas e jurídicas. São,
portanto, MANDADOS DE OTIMIZAÇÃO, tendo em vista que podem ser satisfeitos em graus variados.
Certo
49
REGRAS X PRINCÍPIOS
CRITÉRIOS QUANTO AO _________:
```
Regras:
Comando objetivo;
Proibição ou permissão;
Concretização dos valores segundo
vontade do legislador.
```
Princípios:
Valores, dimensão ética;
Decisões políticas fundamentais;
Fins públicos.
CONTEÚDO
50
REGRAS X PRINCÍPIOS
CRITÉRIOS QUANTO A ________:
Regras: Descritiva: define o
comportamento a ser adotado para
atingir fins.
Princípios: Finalística: Apontam para estados
ideais, valores e/ou finalidades que se
busca atingir, sem definir o
comportamento específico a ser adotado.
ESTRUTURA NORMATIVA
51
REGRAS X PRINCÍPIOS
CRITÉRIOS QUANTO AO _________:
Regras: Modo tudo ou nada: incide ou não
a depender se há subsunção do fato à
situação definida em abstrato.
Princípios: Analisado em cada caso, conferindo a
dimensão de peso ao princípio na situação jurídica, devendo incidir na
maior medida possível diante da realidade fática e jurídica.
MODO DE APLICAÇÃO
52
REGRAS X PRINCÍPIOS
CRITÉRIOS QUANTO A _________:
Regras:
Hierarquia (torna a norma inferior inválida);
Cronologia (a regra nova revoga a anterior);
Especificidade (excetua a norma geral).
Princípios: Ponderação, balanceamento e
sopesamento dos princípios em choque.
FORMA DE SOLUÇÃO DO CHOQUE ENTRE NORMAS
53
CLASSIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS:
Princípios onivalentes ou universais - Aplicam-se a todos os ramos da ciência;
Princípios plurivalentes ou
regionais - Aplicam-se a alguns ramos da ciência naquilo em que se relacionam;
Princípios monovalentes
- Aplicam-se a um ramo da ciência (p. ex. princípios gerais de direito);
Princípios setoriais - Aplicam-se a apenas um ou alguns setores dentro de um ramo da ciência (p. ex. princípios de direito administrativo).
Certo
54
Diferencie Interesse Público Primário e Interesse Público Secundário:
Interesse público primário: interesses diretos da coletividade. O Estado atua para suprir as necessidades coletivas em sentido amplo.;
Interesse público secundário: interesses da Administração Pública como pessoa jurídica, sujeito de direitos e obrigações. É o interesse patrimonial do Estado, que atua para defesa e aumento do erário público.
55
São exemplos do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado:
➢ Intervenção do Estado na propriedade privada;
➢ Poder de polícia;
➢ Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos;
➢ Autotutela administrativa;
➢ Autoexecutoriedade e coercibilidade dos atos administrativos.
56
Reinterpretação da Supremacia do Interesse Público -
De acordo com Rafael Oliveira, parcela da doutrina moderna sustenta a inexistência do princípio
da supremacia do interesse público sobre o privado em ABSTRATO, a relativização do princípio ou
sua superação.
De acordo com o autor, o conflito deve ser analisado em cada caso concreto.
O posicionamento é sustentado em razão da relativização da dicotomia público x privado, em que os interesses públicos e os interesses privados se confundem em muitos caso.
Certo
57
O princípio da ______ enseja a aplicação de restrições à Administração Pública, tendo em vista que não é a proprietária da coisa pública, mas simples gestora dos bens e interesses da coletividade, não podendo deles dispor indiscriminadamente.
Este princípio, ao contrário da supremacia do interesse público, está presente em toda a atuação estatal.
Indisponibilidade do interesse Público
58
Somente são expressos os princípios contidos no art. 37, caput da Constituição Federal, sendo implícitos todos os demais, ainda que elencados em ato normativo infraconstitucional, tendo em vista que todos estes casos são decorrentes do sistema axiológico da Constituição e, portanto, já estavam implícitos na Lei Maior.
Certo
59
Diferencia Legalidade e Legitimidade:
O princípio da legalidade,
é a necessidade de adequação da atuação Administrativa ao texto da lei, enquanto a legitimidade é a atuação em conformidade com os demais princípios da Administração Pública, tal como a moralidade, publicidade, eficiência, dentre outros.
60
Cite 3 exceções do princípio da legalidade?
Edição de medida provisória, decretação do estado de defesa e estado de sítio.
61
A doutrina clássica estabelece uma vinculação _____ (positive bindung)
ao Administrador, que só pode agir mediante autorização legal, ao contrário da esfera privada,
que se sujeita à vinculação _____ (negative bindung), haja vista que a lei representa apenas uma
limitação à autonomia da vontade.
positiva
negativa
62
O que é o princípio da Juridicidade?
consiste na conformação da
atuação Administrativa não apenas ao texto das leis formais editadas pelo Poder Legislativo, mas a todo o direito como um todo, por ele denominado bloco de legalidade. Com isso, reduz-se o âmbito de liberdade de ação do administrador.
63
O princípio da _______ é abordada pela doutrina sob três aspectos: a) igualdade/isonomia; b) vedação à promoção pessoal; e c) finalidade.
Impessoalidade
Obs: é importante ficar atento nas provas, tendo em vista que alguns autores e algumas bancas elencam o princípio da finalidade como princípio implícito autônomo, e não como um aspecto ou corolário do princípio da impessoalidade.
64
De acordo com a Corte, não se deve aplicar sanções sobre determinado Ente Público se o ato irregular foi praticado pela gestão anterior, desde que a gestão atual, ao assumir, tenha tomado providências para corrigir as falhas, ressarcir o erário e punir os responsáveis.
Trata-se do princípio da ____, sob o ponto de vista do princípio da ____.
princípio da intranscendência subjetiva das sanções.
princípio da impessoalidade
65
Súmula 615-STJ - Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Certo.
Neste ponto, a aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções no caso narrado é uma exceção ou mitigação do princípio da impessoalidade, pois a irregularidade tem sido atribuída diretamente à gestão anterior e não ao Ente Público.
66
O princípio da _____ é aquele que vincula a administração pública a um comportamento ético, conforme discurso da modernidade, com dimensão autônoma em relação ao princípio da legalidade.
Moralidade
67
O princípio da ______ trata-se de vetor indispensável ao princípio Republicano e do Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF), pois possibilita o controle popular sobre a Administração, consistindo em verdadeira prestação de contas do Administrador perante o titular da coisa pública (a sociedade).
Publicidade
68
A exigência de publicação oficial é condição de eficácia dos atos administrativos.
Antes da publicação os atos não produzem efeitos perante terceiros. Por outro lado, a publicidade é condição de validade dos atos administrativos, sem a qual o ato é nulo. A publicação é uma das hipóteses da publicidade, que é mais abrangente.
Certo
69
Diferencie Transparência Ativa e Transparência Passiva:
TRANSPARÊNCIA
ATIVA - Divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitação.
TRANSPARÊNCIA PASSIVA -
Divulgação das informações por solicitação dos administrados independentemente de motivação do pedido, desde que não protegidas por sigilo.
70
A negativa de prestação de informações não fundamentada nas hipóteses legais, bem como, qualquer das hipóteses de violação ao direito fundamental à informação, previstas no art. 32 da LAI, consiste em infração disciplinar, a ser punida, no mínimo, com suspensão no caso de servidores públicos federais sujeitos à lei 8.112/90 e transgressão militar média ou grave quando praticado por militar das forças armadas da União, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção (art. 32, §1º), sem prejuízo de configuração de improbidade administrativa, nos termos da lei (art. 32, §2º).
Certo
71
O acesso à informação deve se dar de forma IMEDIATA. Caso não seja possível,
deve-se comunicar, em prazo não superior a ___ dias: a) o local, modo e data para acesso à informação; b) o motivo da recusa; ou c) comunicar que não possui a
informação, indicando o local em que se encontra e, se for o caso, remeter o
requerimento ao local. O prazo pode ser prorrogado por mais ___ dias de forma
justificada.
No caso de indeferimento de acesso à informação, é garantido o recurso à autoridade hierarquicamente superior no prazo de ___ dias.
20 dias
10 dias
10 dias
72
Prazo das Informações Sigilosa:
Reservada → __ anos
Secreta → __ anos
Ultrassecreta → __ anos
Obs: A competência para classificação da informação em ultrassecreta e secreta pode ser delegada, vedada a subdelegação.
Reservada → 5 anos
Secreta → 15 anos
Ultrassecreta → 25 anos
Obs: Cabe a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, competente para:
a) prorrogar uma única vez o prazo de sigilo da informação classificada como ultrassecreta por período determinado não superior a 25 anos quando a informação ocasionar ameaça externa à soberania nacional, integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais;
b) Rever a classificação de informações secretas e ultrassecretas por provocação ou de ofício, neste último caso, no máximo a cada 4 anos, sob pena de desclassificação automática;
c) Requisitar esclarecimentos da autoridade que classificar a informação como secreta ou
ultrassecreta.
73
As informações pessoais dos agentes públicos, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem independem de classificação de sigilo e terão seu acesso restrito pelo prazo de ___ anos, garantido o acesso diante de previsão legal ou consentimento expresso, nos casos previstos no §3º, do art. 31 (gravem!) e nos casos de apuração de irregularidades ou ações voltadas para recuperação de fatos históricos de maior relevância (Art. 31, §4º)
100 anos
74
Eficiência não se confunde com eficácia nem com efetividade. Uma atividade pode ser eficiente, mas não alcançar eficácia ou vice-versa.
Assim, diferencie Eficiência, Eficácia e Efetividade:
Eficiência consiste
em realizar algo da melhor maneira possível com celeridade e o mínimo de
desperdício. Relaciona-se com os meios e procedimentos para atingir um resultado.
Eficácia é o atingimento do objetivo ou da meta a que se propôs. Relaciona-se com
o resultado.
Obs: Para José dos Santos Carvalho Filho à eficácia se relaciona com os meios e instrumentos utilizados no exercício.
A efetividade é a conjugação de eficiência e eficácia, transformando uma realidade externa por meio de uma boa atuação.
75
Descreva 3 características da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BUROCRÁTICA:
• Voltada para o controle de procedimentos (meios), preocupando-se com os
resultados apenas em segundo plano;
• Foco nos controles administrativos;
• Centralização, concentração e controle dos órgãos e entidades públicas;
76
Descreva 6 características da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL:
• Voltada para o controle de resultados, mantendo apenas as formalidade
essenciais à Administração Pública;
• Foco no controle de resultados;
• Descentralização, desconcentração e autonomia dos órgãos e entidades públicas;
• Redução da atuação empresarial do estado;
• Parcerias com entidades do terceiro setor para prestação de atividades não
essenciais;
• Capacitação dos servidores e controle de desempenho.
77
Descreva sobre o Princípio da eficiência e a análise econômica do Direito:
O princípio da eficiência demonstra a íntima relação do direito com a economia, abrindo espaço para a Análise Econômica do Direito (AED), também conhecida como law & economics, na Administração Pública. A AED consiste na utilização da economia, especialmente a microeconomia, para solução de problemas na Administração Pública, realizando uma reinterpretação do ordenamento jurídico para prever os efeitos e consequências positivas e
negativas das escolhas.
78
Sob a ótica da Análise Econômica do Direito - AED, existem dois critérios de eficiência:
a) _______ (“ótimo de Pareto”): a medida é eficiente quando melhorar a situação de determinada pessoa sem piorar a de outra. De acordo com o autor é de difícil aplicação concreta em razão da complexidade e pluralidade da sociedade moderna;
b) ________: As normas devem buscar a produção do máximo bem-estar para
o maior número de pessoas, para que os benefícios deste grupo superem os prejuízos de
outro.
Eficiência da Pareto
Eficiência de Kaldor-Hicks
79
A Constituição Federal previu diversos instrumentos para a concretização do princípio da Eficiência na Administração Pública, são eles:
➢ Contrato de gestão;
➢ Avaliação especial de desempenho;
➢ Procedimento de avaliação periódica de desempenho;
➢ Escolas de governo para formação e aperfeiçoamento de servidores;
➢ Duração razoável do processo judicial e administrativo e os meios que garantam a celeridade do processo
80
Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para a decretação da medida cautelar de indisponibilidade dos bens do réu em ação de improbidade administrativa, o periculum in mora é presumido, não se condicionando à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente do patrimônio.
Certo
81
A propriedade rural e urbana expropriada em decorrência de cultura ilegal de plantas psicotrópicas e exploração de trabalho escravo serão destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.
Certo
82
É insuscetível a desapropriação para fins de reforma agrária, a saber:
A pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;
A propriedade produtiva.
Certo
83
É possível a desistência da desapropriação pela Administração Pública, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes.
Certo
84
Na ação de desapropriação por utilidade pública, a citação do proprietário do imóvel desapropriado dispensa a do respectivo cônjuge.
Certo
85
A indicação e a aceitação de árbitros pela Adm. Pública não dependem de seleção pública formal, como concurso ou licitação, mas devem ser objeto de fundamentação prévia e por escrito, considerando os elementos relevantes.
Certo
86
Qual a diferença dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade para o STF e para a Doutrina?
Para o STF os princípios são fungíveis, sendo irrelevante se mencionar a
proporcionalidade em lugar da razoabilidade ou vice-versa, ou seja, se utiliza dos dois princípios de forma indistinta, razão pela qual se optou pelo seu estudo conjunto.
Para alguns doutrinadores, o princípio da proporcionalidade é apresentado como
espécie do gênero razoabilidade, é possível extrair uma pequena diferença entre estes princípios na doutrina. De acordo com Carvalho Filho, razoável é a conduta que se insere dentro dos padrões de normalidade aceitos pela sociedade, isto é, dentro dos limites aceitos pela coletividade. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, relaciona-se com o excesso de poder.
Porém, a doutrina e o STF entendem que o princípio da Proporcionalidade é subdividido em três subprincípios:
a adequação/idoneidade, a necessidade/exigibilidade e a proporcionalidade strictu sensu.
87
§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
§ 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na SEXTA-FEIRA, no SÁBADO ou no DOMINGO, nem em FERIADO ou no dia ANTERIOR a feriado.
Certo
88
Não é legítimo o corte no fornecimento de serviço público (4 hipóteses):
Obs: Quando o consumidor do serviço público é Pessoa Jurídica de Direito Público, o STJ também já entendeu ser possível o corte no fornecimento, desde que não aconteça de forma indiscriminada, preservando-se as unidades públicas essenciais, que atendam a necessidades inadiáveis da comunidade, devendo a análise ser realizada em cada caso, cabendo ainda a utilização por analogia das hipóteses de serviços essenciais da lei de greve
a) Quando a inadimplência for de débitos pretéritos ou de usuário anterior, sendo viável apenas a utilização dos meios ordinários de cobrança. O corte do fornecimento só é possível por inadimplemento regular relativo ao mês do consumo. Não se trata de obrigação propter rem;
b) Por débitos decorrentes de fraude no medidor de consumo apurada unilateralmente pela concessionária;
c) Inexistir aviso prévio;
d) Na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado, se decorrente do inadimplemento do usuário.
89
O particular contratado, mesmo sem receber as parcelas devidas pela Administração Pública, deve continuar cumprindo o contrato por ___dias. Apenas após esse período é que pode pleitear a rescisão do contrato, ressalvado o direito de suspender a prestação até a regularização da situação. É uma espécie de APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO de forma diferida.
90 dias
Obs: Nos contratos de prestação de serviço público, regidos pela lei 8.987/95, o princípio da continuidade atua de maneira ainda mais intensa, em caso de descumprimento das normas contratuais por parte da Administração Pública, a concessionária deverá buscar no Poder Judiciário a rescisão do contrato, somente podendo paralisar a prestação do serviço após o trânsito em julgado da decisão judicial.
90
O que é o princípio da sindicabilidade?
O conceito abrange tanto o controle realizado pela própria Administração Pública sobre seus atos (AUTOTUTELA), quanto o controle externo realizado pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo
com auxílio dos Tribunais de Contas.
91
O princípio da SEgurança Jurídica pode ser compreendido em 2 sentidos: Objetivo e Subjetivo. Diferencie eles:
Objetivo: Estabilização do ordenamento jurídico, relacionado à certeza do direito, tendo em vista a necessidade de respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF);
Subjetivo: Proteção da confiança legítima das pessoas em relação às expectativas geradas por promessas e atos estatais.
92
Em regra, todos os atos administrativos vinculados e discricionários devem ser motivados.
Certo
A motivação só é dispensada quando houver disposição expressa neste sentido no ordenamento jurídico.
93
O que significa o princípio da especialidade?
O princípio da especialidade decorre da indisponibilidade do interesse público e do princípio da eficiência, que justificam a necessidade de descentralização dos serviços do Estado e da desconcentração de atividades dentro da estrutura organizacional da Administração Pública.
94
O que engloba a ampla defesa?
Obs: O princípio do contraditório e da ampla defesa também se aplica nas relações entre Entes Públicos. Neste sentido, o STF entendeu que o cadastro restritivo de Ente Público não deve ser feito de forma unilateral e sem acesso à ampla defesa e ao contraditório. Neste sentido, o STF determinou que a União se abstenha de proceder à inscrição do Estado-membro no SIAFI, no CADIN e no CAUC, até o exaurimento da Prestação de Contas Especial, observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Defesa Prévia;
Defesa Técnica;
Duplo grau de julgamento.
95
O que é o princípio da precaução?
Obs: No direito ambiental, o princípio da precaução não se confunde com o princípio da prevenção, este aplicável quando há certeza técnico-científica para determinar os danos que serão causados por certo empreendimento, atraindo a necessidade de medidas protetivas ou compensatórias.
Tal como no direito ambiental, o princípio da precaução acarreta a inversão do ônus da prova.
O princípio da precaução consiste na necessidade de se evitar catástrofes antes que ela de fato ocorra, se determinada conduta tem o potencial de causar dano à coletividade, a administração deve adotar uma postura preventiva, de modo a evitar que os referidos danos venham a se concretizar.. De acordo com Carvalho Filho pode-se denominar este postulado também de princípio da prevenção, embora se reconheça que há resistência da doutrina quanto a essa equivalência.
96
O que é o princípio Accountability?
Também conhecido como princípio da responsabilidade ou responsividade¸liga-se ao princípio da sindicabilidade, accountability determina que a Administração Pública preste contas de sua atividade, adotando uma postura ativa perante os órgãos especializados de controle e perante a população, que exerce o controle popular, devendo prestar informações e fornecer dados de sua atuação, independentemente de solicitação.
No setor público, é um vetor indispensável à democracia (Estado Democrático de Direito), tendo em vista que viabiliza a participação dos administrados na gestão pública por meio do controle popular.
97
O que é arbitrabilidade objetiva e arbitrabilidade subjetiva?
Obs: A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.
A arbitrabilidade objetiva consiste na necessidade de que a relação jurídica controvertida seja de natureza patrimonial disponível, não cabendo, destarte, arbitragem para dirimir conflitos relacionados a direitos indisponíveis, ainda que patrimoniais.
A arbitrabilidade subjetiva é a capacidade civil das partes para firmarem este tipo de acordo, ou seja, a aptidão para serem titulares de direitos e obrigações.
98
Conforme o Decreto Federal 10.025/2019, que trata da arbitragem para dirimir litígios que envolvam a Adm. Púb. Federal, a arbitragem será, preferencialmente, institucional, devendo a câmara ser escolhida dentre aquelas previamente credenciadas AGU.
Certo
| Há inexigibilidade de licitação
99
O processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas observará critérios isonômicos, técnicos e transparentes.
Certo
100
O que é o comitê de resolução de disputa - dispute boards?
Obs: a lei 8.987/95 (lei de concessão de serviços públicos) e a lei 11.079/2004 (Lei das PPPs) expressamente admitem o emprego de mecanismos privados de resolução de conflitos, o que inclui os dispute boards.
Trata-se de um meio alternativo à jurisdição, podendo as partes submeterem o conflito ao referido comitê, que apresentará solução a cada caso de acordo com as regras previamente definidas.
101
A ideia de um direito fundamental à boa Administração nasceu na Europa, especialmente na atuação da União Europeia, durante a última década. O Direito fundamental à boa administração decorre do Estado de Direito, que impõe ao Estado regras procedimentais e padrões de comportamento e de conduta a serem adotados perante os administrados, gerando a estes particulares o direito subjetivo de exigir que o Ente Pública atue da forma como exigem tais regras de procedimento.
Certo
No Brasil, trata-se de um princípio implícito.
102
De acordo com a Lei 8.429/92, a ação de improbidade, ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de ___ dias da EFETIVAÇÃO da medida cautelar.
30 dias
103
É dispensável às empresas públicas a realização de licitação para a compra de ações, títulos de crédito e bens que elas comercializem.
Certo
104
O contrato de patrocínio firmada por uma empresa estatal com pessoa física para a promoção de atividade cultural deve estar vinculada à sua marca
Certo
105
A criação e a extinção de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.
Certo
106
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
Certo
107
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis PODERÃO ser convalidados pela própria Administração.
Certo
Poderão não é um dever
108
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
O prazo para conclusão da sindicância não excederá a __ dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
30 dias
Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
109
É possível acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal.
Certo
110
O fato de a sociedade ter somente dois sócios não é suficiente para afastar a proibição de o administrador aprovar suas próprias contas
Certo
Nos termos do art. 115, § 1º, da LSA, o acionista não poderá votar nas deliberações da assembleia-geral relativas à aprovação de suas contas como administrador.
A aprovação das próprias contas é caso típico de conflito formal (ou impedimento de voto), sendo vedado ao acionista administrador proferir voto acerca da regularidade de suas contas.
Na hipótese, o fato de o único outro sócio da sociedade anônima fechada ter ocupado cargo de administração em parte do exercício não altera a conclusão que o sócio administrador não pode aprovar as próprias contas.
111
Cite exemplos do princípio da Supremacia do Interesse Público:
➢ Intervenção do Estado na propriedade privada: desapropriação, limitação administrativa, tombamento,
requisição administrativa, dentre outros.
➢ Poder de polícia: limitação ou condicionamento do exercício de atividade privada em defesa do interesse
coletivo;
➢ Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos: alteração unilateral, rescisão unilateral, aplicação de penalidades, dentre outros;
➢ Autotutela administrativa: revogação de seus atos discricionários com fundamento na oportunidade ou conveniência e anulação de seus próprios atos quando constatada nulidade, garantido o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal;
➢ Autoexecutoriedade e coercibilidade dos atos administrativos.
112
O que é o interesse público primário?
O interesse primário é o interesse público propriamente dito
113
Os bens de família podem ser objeto de medida de indisponibilidade prevista na lei de improbidade administrativa, uma vez que há apenas a limitação de eventual alienação do bem
Certo
