Reforma Tributária - Bizu

Question 1

Novos Princípios

Art. 145. § 3º O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça ….., da cooperação e da defesa do……

Answer 1

tributária
meio ambiente

Question 2

Transparência: está relacionado ao contribuinte perceber a carga tributária que está sendo imposta;

Justiça Tributária: tem relação com o princípio da capacidade contributiva;

….: é o princípio que relaciona a imposição dos tributos ao contribuinte com a necessidade de arrecadação para o Estado honrar os direitos do contribuinte;

Answer 2

Cooperação

Question 3

……: propõe simplificar a forma de apuração e recolhimento dos tributos;

Defesa do meio ambiente: várias regras da reformam buscam a preservação do meio ambiente e esse princípio reforça isso.

Answer 3

Simplicidade

Question 4

Art. 145. § 4º As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos ….

Answer 4

regressivos

Question 5

Simples Nacional

Art. 146. § 2º É ……ao optante pelo regime único de que trata o § 1º apurar e recolher os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, nos termos estabelecidos nesses artigos, hipótese em que as parcelas a eles relativas não serão cobradas pelo regime único.

É prevista a opção à empresa do Simples Nacional de também apurar e recolher o IBS e a CBS dentro SN ou não.

Answer 5

facultado

Question 6

Simples Nacional

Art. 146. § 3º Na hipótese de o recolhimento dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, ser realizado por meio do regime único de que trata o § 1º, enquanto perdurar a opção:

I - não será permitida a apropriação de créditos dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo contribuinte optante pelo regime único; e (o contribuinte do SN não poderá se apropriar de créditos de IBS e CBS)

II - ……permitida a apropriação de créditos dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo adquirente não optante pelo regime único de que trata o § 1º de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, e de serviços do optante, em montante equivalente ao cobrado por meio do regime único. (já o ADQUIRENTE não optante do SN de produtos do contribuinte optante poderá se apropriar de créditos de IBS e CBS)

Answer 6

será

Question 7

IBS e CBS - O IVA dual brasileiro

Art. 149-B. Os tributos previstos nos arts. 156-A (IBS) e 195 (CBS), V, observarão as mesmas regras em relação a:
I - fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos;
II - ……; (🚨 apesar da CBS ser contribuição, terá o mesmo tratamento dos impostos)
III - regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação;
IV - regras de não cumulatividade e de ……

Answer 7

imunidades
creditamento

Question 8

Destinação do IBS e da CBS

Art. 149-C. O produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A e da contribuição prevista no art. 195, V, incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, SERÁ INTEGRALMENTE DESTINADO AO ENTE FEDERATIVO ….., mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante.

Answer 8

CONTRATANTE

Question 9

Destinação do IBS e da CBS

§ 1º As operações de que trata o caput …..ter alíquotas reduzidas de modo uniforme, nos termos de lei complementar.

§ 2º Lei complementar poderá prever hipóteses em que não se aplicará o disposto no caput e no § 1º.

§ 3º Nas importações efetuadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, o disposto no art. 150, VI, “a”, será implementado na forma do disposto no caput e no § 1º, assegurada a igualdade de tratamento em relação às aquisições internas.

Answer 9

poderão

Question 10

Limitações ao Poder de Tributar

Art. 150. VI. b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, ….suas organizações assistenciais e beneficentes; (torna a imunidade religiosa mais ampla)

§ 2º A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (torna expresso o entendimento já consolidado do STF acerca da aplicação da imunidade recíproca)

Answer 10

inclusive

Question 11

Imposto Seletivo - IS

Art. 153. Compete à …instituir impostos sobre:
VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar. (Imposto Seletivo)

Answer 11

União

Question 12

Imposto Seletivo - IS

§ 6º O imposto previsto no inciso VIII do caput deste artigo:
I - não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia …..e com telecomunicações;
II - incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço;
III - ⚠️ não integrará sua própria base de cálculo;
IV - integrará a base de cálculo dos tributos previstos nos arts. 155, II, 156, III, 156-A e 195, V;

Answer 12

elétrica

Question 13

Imposto Seletivo - IS

§ 6º O imposto previsto no inciso VIII do caput deste artigo:

V - …..ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos;
VI - terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem;
VII - na extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto.

Answer 13

poderá

Question 14

Alteração na redação dos Impostos dos Estados

ITCMD:

Art. 155. § 1º, II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

VI - será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da …..;

VII - não incidirá sobre as transmissões e as doações para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, ….. as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais, observadas as condições estabelecidas em lei complementar.

Answer 14

doação
inclusive

Question 15

Alteração na redação dos Impostos dos Estados - IPVA

Art. 155. § 6º, II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental;

III - incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, excetuados:

a) aeronaves ……e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros;

b) embarcações de pessoa …..que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;

Answer 15

agrícolas
jurídica

Question 16

Alteração na redação dos Impostos dos Estados - IPVA

Art. 155. § 6º, II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental;

III - incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, excetuados:

c) plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios, inclusive aquelas cuja finalidade principal seja a exploração de atividades econômicas em águas territoriais e na zona econômica exclusiva e embarcações que tenham essa mesma finalidade principal;

d) …..e máquinas agrícolas.

Answer 16

tratores

Question 17

Alteração na redação dos Impostos dos Estados - IPVA

Art. 155. § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II (ICMS) do caput deste artigo e os arts. 153, I e II, e 156-A, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica e serviços de telecomunicações e, à exceção destes e do previsto no art. 153, VIII, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

Impostos a incidirem sobre ENERGIA ELÉTRICA e TELECOMUNICAÇÕES: II, IE, ICMS e …..

Impostos a incidirem sobre operações relativas a DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVIES e MINERAIS do País: II, IE, ICMS, IBS e IS.

Answer 17

IBS

Question 18

Alteração na redação dos Impostos dos Municípios

Art. 156. § 1º III - ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder ….., conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

A CF agora estabelece a possibilidade de atualização da base de cálculo por decreto municipal.

Answer 18

Executivo

Question 19

Imposto sobre Bens e Serviços - IBS

Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de COMPETÊNCIA …..entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

⚠️ Atenção! Quem vai criar é o CONGRESSO NACIONAL, por lei complementar nacional. Esta competência compartilhada se refere à administração conjunta do tributo.

Criado para substituir o …..e o …..

Answer 19

COMPARTILHADA
ICMS
ISS

Question 20

Imposto sobre Bens e Serviços - IBS

§ 1º O IMPOSTO previsto no caput será informado pelo PRINCÍPIO DA ……e atenderá ao seguinte:
A ideia da ……é que o tributo não deve alterar o funcionamento da economia/influenciar nas decisões econômicas.

I - incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços;
§ 8º Para fins do disposto neste artigo, a lei complementar de que trata o caput poderá estabelecer o conceito de operações com serviços, seu conteúdo e alcance, admitida essa definição para qualquer operação que não seja classificada como operação com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos.

Answer 20

NEUTRALIDADE
neutralidade

Question 21

Imposto sobre Bens e Serviços - IBS

II - incidirá também SOBRE A IMPORTAÇÃO de bens materiais ou imateriais, ….direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;

III - não incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço, observado o disposto no § 5º, III;

IV - terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, ressalvado o disposto no inciso V;

V - cada ente federativo FIXARÁ SUA ALÍQUOTA própria por lei …..

Answer 21

inclusive
específica

Question 22

Imposto sobre Bens e Serviços - IBS

2º Para fins do disposto no § 1º, V, o Distrito Federal exercerá as competências estadual e municipal na fixação de suas alíquotas.

VI - a alíquota fixada pelo ente federativo na forma do inciso V será a mesma para todas as operações com bens materiais ou imateriais, …..direitos, ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Constituição;

A ideia inicial seria de utilizar a mesma alíquota para TUDO, no entanto, foram criadas muitas exceções que acabaram prejudicando este ponto.

Answer 22

inclusive

Question 23

Imposto sobre Bens e Serviços - IBS

VII - será cobrado pelo somatório das alíquotas do ….e do ……de (origem ou destino?) da operação;

VIII - ….não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas nesta Constituição;

🔦 Ex. da exceção: Compra de um carro no nome da empresa, porém para uso pessoal; nesses casos não devem ser dados os créditos relativos a essas compras.

Answer 23

Estado
Município
destino
será

Question 24

Imposto sobre Bens e Serviços - IBS

IX - não integrará sua própria base de cálculo nem a dos tributos previstos nos arts. 153, VIII (Imposto Seletivo), e 195, I, “b”, IV e V (PIS/COFINS), e da contribuição para o Programa de Integração Social de que trata o art. 239;

X - não será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, excetuadas as hipóteses previstas nesta Constituição;

XI - não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção LIVRE E ….;

Answer 24

GRATUITA

Question 25

Imposto sobre Bens e Serviços - IBS XII - ......do Senado Federal fixará alíquota de referência do imposto para cada esfera federativa, nos termos de lei complementar, que será aplicada se outra não houver sido estabelecida pelo próprio ente federativo; Se o ente federativo não fixar sua própria alíquota, será utilizada a alíquota de referência. XIII - sempre que possível, terá seu valor informado, de forma específica, no respectivo documento fiscal.

Answer 25

resolução

Question 26

Imposto sobre Bens e Serviços - IBS § 3º Lei complementar poderá definir como sujeito passivo do imposto a pessoa que concorrer para a realização, a execução ou o pagamento da operação, .....residente ou domiciliada no exterior.

Answer 26

ainda que

Question 27

Imposto sobre Bens e Serviços - IBS § 4º Para fins de distribuição do produto da arrecadação do imposto, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços: I - reterá montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do imposto não compensados pelos contribuintes e não ressarcidos ao final de cada período de apuração e aos valores decorrentes do cumprimento do § 5º, VIII; II - distribuirá o produto da arrecadação do imposto, deduzida a retenção de que trata o inciso I deste parágrafo, ao ente federativo de destino das operações que não tenham gerado .....

Answer 27

creditamento

Question 28

Imposto sobre Bens e Serviços - IBS § 5º Lei complementar disporá sobre:🚨 I - as regras para a distribuição do produto da arrecadação do imposto, disciplinando, entre outros aspectos: a) a sua forma de cálculo; b) o tratamento em relação às operações em que o imposto não seja recolhido ....; c) as regras de distribuição aplicáveis aos regimes favorecidos, específicos e diferenciados de tributação previstos nesta Constituição;

Answer 28

tempestivamente

Question 29

Imposto sobre Bens e Serviços - IBS § 5º Lei complementar disporá sobre:🚨 II - o regime de compensação, podendo estabelecer hipóteses em que o aproveitamento do crédito ficará condicionado à verificação do efetivo recolhimento do imposto incidente sobre a operação com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, desde que: a) o adquirente possa efetuar o recolhimento do imposto incidente nas suas aquisições de bens ou serviços; ou b) o recolhimento do imposto ocorra na .....financeira da operação;

Answer 29

liquidação

Question 30

Imposto sobre Bens e Serviços - IBS § 5º Lei complementar disporá sobre:🚨 III - a forma e o prazo para ressarcimento de créditos acumulados pelo contribuinte; IV - os critérios para a definição do destino da operação, que poderá ser, inclusive, o local da ...., da disponibilização ou da localização do bem, o da prestação ou da disponibilização do serviço ou o do domicílio ou da localização do adquirente ou destinatário do bem ou serviço, admitidas diferenciações em razão das características da operação;

Answer 30

entrega

Question 31

Imposto sobre Bens e Serviços - IBS § 5º Lei complementar disporá sobre:🚨

Question 32

Imposto sobre Bens e Serviços - IBS § 5º Lei complementar disporá sobre:🚨 V- a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada por meio de: a) crédito integral e imediato do imposto; b) diferimento; ou c) redução em ....% das alíquotas do imposto;

Answer 32

100% (cem por cento)

Question 33

Imposto sobre Bens e Serviços - IBS § 5º Lei complementar disporá sobre:🚨 VI - as hipóteses de diferimento e desoneração do imposto aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação; VII - o processo administrativo ......do imposto; VIII - as hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda; IX - os critérios para as obrigações tributárias acessórias, visando à sua simplificação.

Answer 33

fiscal

Question 34

Imposto sobre Bens e Serviços - IBS 6º Lei complementar disporá sobre regimes específicos de tributação para: I - combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que: a) serão as alíquotas uniformes em todo o território nacional, específicas por unidade de medida e diferenciadas por produto, admitida a não aplicação do disposto no § 1º, V a VII; b) será ....a apropriação de créditos em relação às aquisições dos produtos de que trata este inciso destinados a distribuição, comercialização ou revenda; c) será concedido crédito nas aquisições dos produtos de que trata este inciso por sujeito passivo do imposto, observado o disposto na alínea "b" e no § 1º, VIII;

Answer 34

vedada

Question 35

Imposto sobre Bens e Serviços - IBS 6º Lei complementar disporá sobre regimes específicos de tributação para: II - serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos, podendo prever: a) alterações nas alíquotas, nas regras de creditamento e na base de cálculo, admitida, em relação aos adquirentes dos bens e serviços de que trata este inciso, a não aplicação do disposto no § 1º, VIII; b) hipóteses em que o imposto incidirá sobre a receita ou o faturamento, com alíquota uniforme em todo o território ...., admitida a não aplicação do disposto no § 1º, V a VII, e, em relação aos adquirentes dos bens e serviços de que trata este inciso, também do disposto no § 1º, VIII;

Answer 35

nacional

Question 36

Imposto sobre Bens e Serviços - IBS 6º Lei complementar disporá sobre regimes específicos de tributação para: III - sociedades cooperativas, que será optativo, com vistas a assegurar sua competitividade, observados os princípios da livre concorrência e da isonomia tributária, definindo, inclusive: a) as hipóteses em que o imposto não incidirá sobre as operações realizadas entre a sociedade cooperativa e seus associados, entre estes e aquela e pelas sociedades cooperativas entre si quando associadas para a consecução dos objetivos sociais; b) o regime de aproveitamento do crédito das etapas anteriores;

Question 37

Imposto sobre Bens e Serviços - IBS 6º Lei complementar disporá sobre regimes específicos de tributação para: IV - serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, agências de viagens e de turismo, bares e restaurantes, atividade esportiva desenvolvida por Sociedade Anônima do Futebol e aviação regional, podendo prever hipóteses de alterações nas alíquotas, nas bases de cálculo e nas regras de creditamento, admitida a não aplicação do disposto no § 1º, V a VIII; V - operações alcançadas por tratado ou convenção internacional, inclusive referentes a missões diplomáticas, repartições consulares, representações de organismos internacionais e respectivos funcionários acreditados; VI - serviços de transporte ....de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário e hidroviário, podendo prever hipóteses de alterações nas alíquotas e nas regras de creditamento, admitida a não aplicação do disposto no § 1º, V a VIII.

Answer 37

coletivo

Question 38

Imposto sobre Bens e Serviços - IBS § 7º A isenção e a imunidade: I - .....crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes; II -.... a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo, na hipótese da imunidade, inclusive em relação ao inciso XI do § 1º, quando determinado em contrário em lei complementar.

Answer 38

não implicarão acarretarão

Question 39

Imposto sobre Bens e Serviços - IBS § 8º Para fins do disposto neste artigo, a lei complementar de que trata o caput poderá estabelecer o conceito de operações com serviços, seu conteúdo e alcance, admitida essa definição para qualquer operação que não seja classificada como operação com bens materiais ou imateriais, ....direitos.

Answer 39

inclusive

Question 40

Imposto sobre Bens e Serviços - IBS § 9º Qualquer alteração na legislação federal que reduza ou eleve a arrecadação do imposto: I - deverá ser compensada pela elevação ou redução, pelo ....., das alíquotas de referência de que trata o § 1º, XII, de modo a preservar a arrecadação das esferas federativas, nos termos de lei complementar; II - somente entrará em vigor com o início da produção de efeitos do ajuste das alíquotas de referência de que trata o inciso I deste parágrafo.

Answer 40

Senado Federal

Question 41

Imposto sobre Bens e Serviços - IBS § 10. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão optar por vincular suas alíquotas à alíquota de referência de que trata o § 1º, XII. § 11. Projeto de lei complementar em tramitação no Congresso Nacional que reduza ou aumente a arrecadação do imposto somente será apreciado se acompanhado de estimativa de impacto no valor das .....de referência de que trata o § 1º, XII.

Answer 41

alíquotas

Question 42

Imposto sobre Bens e Serviços - IBS § 12. A devolução de que trata o § 5º, VIII, não será considerada nas bases de cálculo de que tratam os arts. 29-A, 198, § 2º, 204, parágrafo único, 212, 212-A, II, e 216, § 6º, não se aplicando a ela, ainda, o disposto no art. 158, IV, "b". § 13. A devolução de que trata o § 5º, VIII, ....obrigatória nas operações de fornecimento de energia elétrica e de gás liquefeito de petróleo ao consumidor de baixa renda, podendo a lei complementar determinar que seja calculada e concedida no momento da cobrança da operação.

Answer 42

será

Question 43

Art. 156-B. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos nesta Constituição e em lei complementar, as seguintes competências administrativas relativas ao imposto de que trata o art. 156-A: I - editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto; II - arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios; III - decidir o ....administrativo.

Answer 43

contencioso