Regime de Direito Público Flashcards
(8 cards)
O que significa dizer que, no regime de direito público, os interesses da sociedade são “indisponíveis”?
■ Uma frase sinônima seria:
↪ Os interesses da sociedade estão acima da vontade individual do gestor público.
► Significa que o agente público não pode agir com liberdade total sobre os interesses coletivos, pois eles pertencem à sociedade e não podem ser renunciados, negociados ou ignorados.
○ Toda decisão deve seguir a lei e priorizar o bem comum, sem favorecimentos pessoais.
Ex.:
▹ Um prefeito não pode doar um prédio público usado como escola, pois ele está vinculado ao interesse coletivo.
O que é um regime jurídico?
► É o conjunto de normas jurídicas que disciplinam as relações firmadas entre sujeitos de uma sociedade.
A doutrina divide o regime jurídico em duas categorias distintas?
► Sim.
↪ Regime de direito público
↪ Regime de direito privado
■ A doutrina faz essa divisão para facilitar a compreensão das diferentes formas de atuação nas relações jurídicas.
O que caracteriza o regime de direito público?
► É o conjunto de normas que disciplinam
↪ Poderes,
↪ Deveres; e
↪ Direitos
■ Ligados à supremacia e à indisponibilidade do interesse público.
O regime de direito público busca proteger interesses disponíveis?
► Não.
↪ Os interesses são indisponíveis
↪ O agente público atua como representante da sociedade, e não como dono
■ A finalidade do regime é proteger interesses coletivos que não podem ser renunciados.
O agente público pode vender um bem utilizado na prestação de serviços públicos essenciais?
► Não.
↪ Os bens públicos têm finalidade específica
↪ O agente não pode dispor desses bens como se fossem seus
■ A alienação (venda) de bens públicos essenciais viola o princípio da indisponibilidade do interesse público.
O poder público pode escolher livremente quem contratar?
► Não.
↪ Deve seguir um procedimento licitatório
↪ Visa garantir igualdade, transparência e impessoalidade
■ A licitação é a regra para contratação na Administração Pública.
O agente público pode fazer o que quiser, desde que não seja proibido por lei?
► Não.
↪ Ele está sujeito ao princípio da legalidade
↪ Só pode fazer o que a lei autoriza ou determina
■ Diferente do particular, o agente público tem atuação vinculada à norma.
