Regime Jurídico Aplicável à Administração Pública II Flashcards
(10 cards)
O que são as prerrogativas e as sujeições segundo Celso Antônio Bandeira de Mello?
► Prerrogativas: supremacia do interesse público
► Sujeições: indisponibilidade do interesse público
↪ A Administração pode ter poderes especiais, mas também tem restrições porque não é dona do interesse público, apenas sua guardiã.
O que fundamenta as prerrogativas da Administração Pública?
► O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado
↪ Esse princípio justifica a posição de superioridade (verticalidade) da Administração em relação ao particular.
O que representa o princípio da indisponibilidade do interesse público?
► As restrições impostas à atuação da Administração
↪ A Administração não é proprietária do bem público nem do interesse público — que pertencem ao povo.
Qual é a diferença entre a atuação da Administração e a dos particulares quanto à vontade?
► Administração: age segundo a “vontade da lei”
► Particulares: agem segundo sua “autonomia da vontade”
↪ A Administração só pode agir com base na autorização ou imposição legal.
Como Maria Sylvia Zanella Di Pietro associa os princípios às prerrogativas e sujeições?
► Prerrogativas: supremacia do interesse público
► Sujeições: legalidade
↪ Para a autora, a legalidade representa melhor a limitação imposta à Administração do que a indisponibilidade.
Qual é a finalidade do regime jurídico administrativo?
► Garantir o alcance do interesse público e proteger os direitos fundamentais
↪ Isso se dá pelo equilíbrio entre prerrogativas (poderes especiais) e sujeições (limitações legais).
A Administração Pública pode atuar sob regime de direito privado?
► Sim, quando a natureza da atividade exigir igualdade com os particulares
↪ Por exemplo, em contratos de financiamento ou na atividade econômica exercida por empresas públicas.
O que caracteriza o regime de direito público?
► Verticalidade: a Administração está em posição de superioridade
↪ Baseado nos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.
O que caracteriza o regime de direito privado na Administração?
► Horizontalidade: igualdade entre as partes
↪ Aplica-se quando a Administração atua como particular (ex: contratos comerciais ou trabalhistas de empresas públicas).
Qual é a diferença entre “regime jurídico da Administração” e “regime jurídico administrativo”?
► Regime jurídico da Administração: engloba tanto regras de direito público quanto de direito privado
► Regime jurídico administrativo: apenas regras de direito público, com base nas prerrogativas e sujeições
↪ O primeiro é mais amplo; o segundo é específico da atuação típica da Administração.
