Regime Jurídico Aplicável à Administração Pública

Question 1

O que é o regime jurídico da Administração Pública?

Answer 1

→ Conjunto de normas que regulam a atuação da Administração Pública, podendo ser de direito público ou privado, conforme a natureza da atividade exercida.

Question 2

Quando a Administração Pública adota o regime de direito privado?

Answer 2

→ Quando atua em atividade econômica, como produção ou comercialização de bens e serviços (CF, art. 173, § 1º, II), sem relação de desigualdade com o particular.

Question 3

A Administração pode se submeter totalmente ao regime de direito privado?

Answer 3

→ Não. Mesmo usando modelos privatísticos, há sempre alguma aplicação de regras de direito público.

Question 4

Qual a diferença entre “regime jurídico da Administração Pública” e “regime jurídico administrativo”, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro?

Answer 4

► Regime jurídico da Administração Pública = engloba direito público e privado.

► Regime jurídico administrativo = apenas o direito público, que coloca a Administração em posição de superioridade jurídica.

Question 5

Quais são os dois elementos do regime jurídico administrativo?

Answer 5

■ Prerrogativas → privilégios da Administração.

■ Sujeições → restrições que limitam sua atuação.

Question 6

O que são prerrogativas no regime jurídico administrativo?

Answer 6

→ Faculdades especiais dadas à Administração que não existem no direito privado, como:

↪ requisitar bens,
↪ ocupar imóveis,
↪ aplicar sanções,
↪ alterar contratos,
↪ impor medidas de polícia,
↪ etc.

Question 7

O que são sujeições no regime jurídico administrativo?

Answer 7

→ Limitações legais impostas à Administração, como:

○ obedecer à moralidade, legalidade e publicidade,
○ realizar concurso público,
○ fazer licitação.
Essas restrições garantem que não haja abuso de poder.

Question 8

Qual o objetivo das prerrogativas no regime jurídico administrativo?

Answer 8

→ Colocar a Administração Pública em posição de supremacia sobre o particular, visando o bem coletivo.

Question 9

Qual o objetivo das sujeições no regime jurídico administrativo?

Answer 9

→ Garantir que a atuação da Administração seja limitada por princípios legais, evitando abusos e desvio de finalidade.

Question 10

Como Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo definem o regime jurídico administrativo?

Answer 10

→ Como um regime de direito público, que combina poderes especiais com restrições especiais à atuação dos órgãos e agentes administrativos.