Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis da União e do DF (Lei nº 4.878/1965) Flashcards
Em relação ao regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
A nomeação obedecerá a rigorosa ordem de classificação dos candidatos habilitados em curso a que se tenham submetido na Academia Nacional de Polícia, a exceção de candidatos com habilidades técnicas específicas com aval do Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal.
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Art. 7º A nomeação obedecerá a rigorosa ordem de classificação dos candidatos habilitados em
curso a que se tenham submetido na Academia Nacional de Polícia.
Não há exceção.
Em relação ao regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
A nomeação será feita exclusivamente em caráter efetivo e em comissão.
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Literalidade do Art. 6 da lei 4878/65.
Art. 6º A nomeação será feita exclusivamente: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970)
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo integrante de classe singular ou inicial de série de classes condicionada à anterior aprovação em curso específico da Academia Nacional de Polícia; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970)
II - em comissão, quando se tratar de cargo isolado que em virtude de lei, assim deva ser provido.
Em relação ao regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
Mensalmente, o responsável pela repartição ou serviço, em que esteja lotado funcionário policial sujeito a estágio probatório, encaminhará ao órgão de pessoal relatório sucinto sobre o comportamento do estagiário.
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Art. 13. Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário policial, durante o qual se apurarão os requisitos previstos em lei.
Parágrafo único. Mensalmente, o responsável pela repartição ou serviço, em que esteja lotado funcionário policial sujeito a estágio probatório, encaminhará ao órgão de pessoal relatório sucinto sobre o comportamento do estagiário.
Em relação ao regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
As promoções serão realizadas em 21 de abril e 28 de outubro de cada ano, desde que verificada a existência de vaga e haja funcionários em condições de a ela concorrer.
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Art. 15. As promoções serão realizadas em 21 de abril e 28 de outubro de cada ano, desde que verificada a existência de vaga e haja funcionários em condições de a ela concorrer.
Em relação ao regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
Não é necessário a aprovação em curso da Academia Nacional de Polícia para a promoção por merecimento correspondente à classe imediatamente superior.
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Art. 16. Para a promoção por merecimento é requisito necessário a aprovação em curso da Academia Nacional de Polícia correspondente à classe imediatamente superior àquela a que pertence o funcionário.
Em relação ao regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
O órgão competente organizará para cada vaga a ser provida por merecimento uma lista não excedente de cinco candidatos.
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Art. 17. O órgão competente organizará para cada vaga a ser provida por merecimento uma lista não excedente de três candidatos.
Em relação ao regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
A nomeação por acesso, além das exigências legais e das qualificações em cada caso, obedecerá a provas práticas que compreendam tarefas típicas relativas ao exercício do novo cargo e, quando couber, à ordem de classificação em concurso de títulos que aprecie a experiência profissional, ou em curso específico de formação profissional, ambos realizados pela Academia Nacional de Polícia.
Questão desatualizada!
Conforme preceitua o Art. 18. O funcionário policial, ocupante de cargo de classe singular ou final de série de classes, poderá ter acesso à classe inicial de séries afins, de nível mais elevado, de atribuições correlatas porém mais complexas.
§ 1º A nomeação por acesso, além das exigências legais e das qualificações em cada caso, obedecerá a provas práticas que compreendam tarefas típicas relativas ao exercício do nôvo cargo e, quando couber, à ordem de classificação em concurso de títulos que aprecie a experiência profissional, ou em curso específico de formação profissional, ambos realizados pela Academia Nacional de Polícia.
Entretanto, de acordo com a Súmula Vinculante 43:
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Portanto, trata-se de dispositivo inconstitucional.
Em relação ao regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
O funcionário policial que, comprovadamente, se revelar inapto para o exercício da função policial, sem causa que justifique a sua demissão ou aposentadoria, será readaptado em outro cargo mais compatível com a sua capacidade e o vencimento será de acordo com o novo cargo.
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Art. 20. O funcionário policial que, comprovadamente, se revelar inapto para o exercício da função policial, sem causa que justifique a sua demissão ou aposentadoria, será readaptado em outro cargo mais compatível com a sua capacidade, sem decesso nem aumento de vencimento.
Parágrafo único. A readaptação far-se-á mediante a transformação do cargo exercido em outro mais compatível com a capacidade física ou intelectual e vocação.
Em relação ao regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
Em caso de manutenção da ordem, não há necessidade de que o funcionário policial interrompa suas férias.
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Art. 21. O funcionário policial não poderá ser obrigado a interromper as suas férias, a não ser em virtude
de emergente necessidade da segurança nacional ou manutenção da ordem, mediante convocação da
autoridade competente.
Em relação ao regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
Ao entrar em férias, o funcionário comunicará ao chefe imediato o seu provável endereço.
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ART 21
§ 2º Ao entrar em férias, o funcionário comunicará ao chefe imediato o seu provável endereço , dando-lhe ciência, durante o período, de suas eventuais mudanças.
