Remedios Constitucionais 01 Fev

Question 1

Para que serve o Mandado de Injunção e sobre quais prerrogativas ele se sustenta?

Answer 1

MI serve para suprir/remediar/preencher a falta de normal regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades (apenas) CONSTITUCIONAIS (e jamais para leis infra constitucionais).

Das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.

Question 2

Em quais casos cabe o Mandado de Injunção?

Answer 2

1. Direitos CONSTITUCIONAIS;
2. Direitos razoavelmente delineados (passaram muito do prazo);
3. Para a edição de qualquer norma regulamentadora não apenas lei formal
4. Quando há O DEVER de legislar;
5. Quando não se legisla em prazo razoável;
6. Somente para normas de EFICÁCIA LIMITADA e que sejam OBRIGATÓRIAS;

Question 3

Quem tem legitimidade ativa ao Mandado de Injunção?

Answer 3

Qualquer pessoa q não poder exercer seus direitos nas circunstâncias já citadas em outro FlashC. por não ter lei regulamentadora e pessoas estatais;

Question 4

Quem são os legitimados passivos (quem sofre a ação) do Mandado de Injunção?

Answer 4

Sempre será o estado ou quem detém a iniciativa privada.

Question 5

Cite as características gerais do Mandado de Injunção:

Answer 5

1. Não é gratuito;
2. Necessário advogado;
3. Auto aplicável;
4. Não admite-se liminar;

Question 6

Quais são os efeitos do Mandado de Injunção?

Answer 6

Efeito concretista: o PODER JUDICIÁRIO declara a Mora (atraso) do poder Omisso (que não regulamentou a lei) e concretiza o direito.
Pode ser COLETIVO (abrange todos, e não só as partes do processo) ou INDIVIDUAL (preferido somente as partes do processo).
INDIVIDUAL pode ser dividido em DIRETA (o judiciário provê o direito) e INTERMEDIÁRIA (o Judiciário da um prazo ao legislador para agir);

Question 7

A quem compete o julgamento do Mandado de Injunção?

Answer 7

Se da em função da autoridade coatora (quem sofre a ação);

Question 8

Quem são os legitimados ativos do Mandado de Segurança COLETIVO?

Answer 8

Os mesmos do MS:

• Partido prolífico com representação no CN;
• Organização Sindical;
• Entidade de classe;
• Associação (legalmente constituída com 1 ano de funcionalidade);

Question 9

Quais as diferenças entre Mandado de Injunção e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)?

Answer 9

• Legitimados ativos diferentes;
• MI: Soluciona caso concreto ou interesse jurídico específico, ADO: Faz controle de constitucionalidade pela via abstrata, não tem caso concreto nem interesse jurídico;
• MI: Não cabe liminar, ADO: Cabe;
• ADO somente é julgado pelo STF ou pelo TJ estadual;

Question 10

Qual o objetivo do remédio constitucional AÇÃO POPULAR?

Answer 10

1. Anular contrato/ato/outros (ADMINISTRATIVO) lesivo ao patrimônio público ou entidade que o Estado participe que afete a Moralidade Administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
2. O ato não precisa ser ilegal, só precisa ser lesivo.
3. Não pode atacar decisão judicial;
4. Meio de exercer a cidadania popular;
5. Pode ser PREVENTIVA ou REPRESSIVA;
6. Civil;
7. Em caso de perda, o autor é insento das custas processuais, salvo caso de má fé comprovada;
8. Cabe liminar;

Question 11

Quem são os legitimados ativos da AÇÃO POPULAR?

Answer 11

O cidadão com capacidade eleitoral ativa;

Mas caso o mesmo desista da ação, o MP pode assumi-la se entender que os pressupostos da ação permanecem;

Question 12

Quem participa da LEGITIMIDADE PASSIVA (quem sofre a ação) da Ação Popular?

Answer 12

Todos aqueles q foram responsáveis pelo dano ou que obtiveram algum benefício com a lesão do patrimônio público, ou seja pode ser tanto particular quando estado;

Question 13

Como ocorre o julgamento caso a AÇÃO POPULAR seja julgada improcedente (o legitimado passivo GANHE)?

Answer 13

Ocorre um REEXAME para a parte ativa pra verificar se realmente não houve lesão ao patrimônio público;

Question 14

Quem julga a AÇÃO POPULAR?

Answer 14

1. Normalmente o foro é escolhido de acordo com a origem do ato ou omissão impugnados;