Remédios e Garantias Constitucionais Flashcards
(139 cards)
1
Q
O que são Remédios Constitucionais?
A
Instrumentos processuais que visam assegurar o exercício de um direito.
2
Q
Todo remédio é uma garantia?
A
SIM, Todo remédio é uma garantia, mas nem toda garantia é um remédio constitucional (ex.: vedação de tribunais d exceção).
3
Q
Quais são os Remédios constitucionais administrativos?
A
- Direito de petição.
- Direito de certidão.
São pedidos dirigidos à Administração Pública (e não ao Poder Judiciário).
4
Q
Quais são os Remédios constitucionais judiciais?
A
- Habeas data
- Habeas corpus
- Mandado de Segurança
- Mandado de Injunção
- Ação Popular
5
Q
Art. 5º, XXXIV: “são a todos assegurados,
independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de ________ aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ___________ ou __________.
b) a obtenção de _________ em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de ___________.
A
a) *Petição
* ilegalidade
* abuso de poder
b) *certidões
* situações de interesse pessoal
6
Q
O que é o direito de petição?
A
É o direito que uma pessoa tem de
invocar a atenção dos Poderes Públicos sobre uma questão ou situação, seja para denunciar uma lesão concreta e pedir a reorientação da situação, seja para solicitar uma modificação do Direito em vigor, no sentido mais favorável à liberdade (Silva).
7
Q
O direito de petição pode ser exercido por quem?
A
Pode ser exercido por qualquer pessoa, individual ou coletivamente (ex.: abaixo-assinado).
8
Q
Direito de petição protege qual interesse ?
A
- Interesse individual
- geral
- coletivo
9
Q
Direito de petição necessita de advogado?
A
NÃO. informal ( dispensa advogado)
10
Q
O direito de petição exige taxa?
A
Não. gratuito (a CF/88 veda a
cobrança de qualquer taxa)
11
Q
Via de regra a petição deve ser _________.
A
deve ser escrita (art. 6º, Lei n. 9.784/99 – Procedimento Administrativo).
12
Q
Quem pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, Cortes de Contas, Judiciário, Ministério Público, entidades da Administração Indireta e outras entidades controladas pela União, Estados, DF e Municípios?
A
Qualquer pessoa.
13
Q
Qual a diferença entre direito de ação e direito de petição?
A
- direito de petição (administrativo)
* direito de ação (meio pelo qual o sujeito apresenta sua lide ao Estado-juiz, em busca de uma prestação jurisdicional)
14
Q
O direito de certidão é gratuito? precisa de advogado?
A
é gratuito e dispensa advogado
obs; Direito de certidão: certidão é o documento expedido pela
Administração Pública e que comprova a existência de um fato
(Pinho). Goza de fé pública, até prova em contrário.
15
Q
Se o pedido de certidão for negado cabe qual remédio constitucional?
A
Se o pedido for recusado, pode-se impetrar um
mandado de segurança, pois trata-se de violação a direito
líquido e certo.
16
Q
Art. 5º, LXVIII: “conceder-se-á __________ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
A
*habeas corpus
17
Q
Caberá habeas corpus em relação a
punições disciplinares militares?
A
Art. 142, §2º: “Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares”.
18
Q
Habeas corpos é a ação constitucional que protege a……..?
A
*liberdade de locomoção.
19
Q
O habeas corpus é gratuito?
A
*SIM
20
Q
O habeas corpus precisa de advogado?
A
*NÃO
21
Q
O habeas corpus cabe contra atos comissivos e omissivos?
A
*SIM
22
Q
O habeas corpus pode ser impetrado por quem?
A
*Qualquer pessoa, em seu favor ou
em benefício de outrem ou pelo Ministério Público.
23
Q
O habeas corpus pode ser concedido de oficio?
A
SIM (art. 654, §2º do CPP).
24
Q
Pessoas jurídicas podem impetrar habeas corpus?
A
*SIM
25
Pessoas jurídicas podem ser pacientes no habeas corpus?
*NÃO
26
Quem pode ser paciente no habeas corpus?
A pessoa física em favor de quem se impetra o HC.
27
É possível a impetração de habeas corpus contra ato de particular?
*SIM
28
Quem é a autoridade coator/impetrado no habeas corpus?
O responsável pela coação indevida à liberdade do paciente.
29
Quando não houver justa causa a coação da liberdade de locomoção caberá habeas corpus ?
SIM
Art. 648, CPP: A coação será considerada ilegal:
- I – quando não houver justa causa;
30
Quando alguém estiver preso por mais tempo do que a lei determinar caberá habeas corpus?
SIM
Art. 648, CPP: A coação será considerada ilegal:
II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que
determina a lei;
31
Quando quem ordenar a coação da liberdade de locomoção não tiver
competência para fazê-lo caberá habeas corpus?
SIM
Art. 648, CPP: A coação será considerada ilegal:
III – quando quem ordenar a coação não tiver
competência para fazê-lo;
32
Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação da liberdade de locomoção caberá habeas corpus?
SIM
Art. 648, CPP: A coação será considerada ilegal:
IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a
coação.
33
Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei autoriza caberá habeas corpus?
SIM
Art. 648, CPP: A coação será considerada ilegal:
V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos
casos em que a lei autoriza;
34
Caberá habeas corpus quando o processo for manifestamente ________.
*Nulo
Art. 648, CPP: A coação será considerada ilegal:
VI – quando o processo for manifestamente nulo;
35
Quando extinta a punibilidade caberá habeas corpus?
SIM
Art. 648, CPP: A coação será considerada ilegal:
VII – quando extinta a punibilidade.
36
O STF admite Habeas Corpus para a análise de requisitos formais do ato administrativo?
Sim
O STF admite HC para a análise de requisitos formais do ato administrativo (pressupostos de legalidade: hierarquia, poder disciplinar, ato ligado à função, pena possível de ser aplicada disciplinarmente) e para verificação do respeito às determinações legais (HC n.
70.648).
37
Acerca das modalidades do Habeas Corpus oque é um Habeas Corpus repressivo (ou liberatório)?
É quando o paciente já está sendo indevidamente constrangido em sua liberdade de locomoção; visa fazer cessar o constrangimento e libertar a pessoa.
38
Acerca das modalidades do Habeas Corpus oque é um Habeas Corpus preventivo?
É quando há uma ameaça fundada ao
| direito de ir e vir. “Salvo conduto”.
39
Cabe Habeas Corpus para o trancamento de ação penal ou inquérito policial?
SIM, cabe habeas corpus para o trancamento de ação penal ou inquérito policial quando não houver justa causa (habeas corpus TRANCATIVO)
40
De quem é a competência para julgar o Habeas Corpus?
A competência é determinada em razão da autoridade coatora, como regra geral (será competente a autoridade
judiciária hierarquicamente superior à responsável pela
restrição).
OBS : Porém, em alguns casos, é determinada em razão do
paciente (ex.: art. 102, CF/88 – em favor do Presidente
da República).
41
Art. 5º, LXXII: “conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à _______________constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
*pessoa do impetrante
42
Art. 5º, LXXII: “conceder-se-á habeas data:
| b) para a _______________ , quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”.
*retificação de dados
43
Habeas data protege o direito da pessoa física ou jurídica?
*protege o direito da pessoa física
ou jurídica.
OBS: Habeas Data é uma ação constitucional que protege o direito da pessoa física ou jurídica de ter acesso aos registros relativos ao postulante (e proceder à retificação, se for o caso) que constem de bancos de dados mantidos pelo Estado ou por entidades de caráter público (Meirelles).
44
O Habeas Data é uma ação gratuita?
É uma ação gratuita e de tramitação prioritária (perde apenas para o habeas corpus e o mandado de
segurança).
45
Além das duas possibilidades previstas no art. 5º da CF/88, a Lei n. 9.507/97 cria uma terceira possibilidade de utilização do habeas data qual seria ?
“para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável” (art. 7º, III).
46
Antes de impetrar o Habeas Data , o
interessado deve tentar obter a informação desconhecida
por quais vias?
vias administrativas.
47
Há prazo para impetração do habeas corpus?
Não há prazo para a impetração, desde que atendidos os
| requisitos.
48
Habeas corpus é de direito personalíssimo?
SIM, salvo raras exceções, a ação não
| pode ser impetrada por terceiros.
49
A quem cabe a legitimidade passiva do habeas corpus?
Ao órgão detentor da informação
* entidades da adm. direta ou indireta
* instituições
* pessoas jurídicas privadas detentoras de registros ou bancos de dados.
50
Cabe recurso da decisão que indeferir habeas data ?
SIM, cabe apelação da decisão que indeferir a petição inicial e da sentença que conceder ou negar o pedido.
51
Habeas data é meio idôneo para se obter vista de processo administrativo ?
NÃO.
| habeas data não é meio idôneo para se obter vista de processo administrativo (HD n. 90 AgR).
52
Quem tem competência para processar e julgar originariamente habeas data contra atos do
*Presidente da República
SUPREMO TRIBUNALFEDERAL
53
Quem tem competência para processar e julgar originariamente habeas data contra atos do
*Das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
SUPREMO TRIBUNALFEDERAL
54
Quem tem competência para processar e julgar originariamente habeas data contra atos do
*Do Tribunal de Contas da UNIÃO
SUPREMO TRIBUNALFEDERAL
55
Quem tem competência para processar e julgar originariamente habeas data contra atos do
*Do STF
O próprio SUPREMO TRIBUNALFEDERAL
56
De quem é a competência para julgar em recurso ordinário, o habeas data decidido em única e última instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão?
STF
57
De quem é a competência para julgar o habeas data, originariamente, contra ato de Ministro de Estado, de Comandantes das Forças Armadas e do próprio _______.
STJ
58
De quem é a competência de julgam habeas data contra seus próprios atos ou de juízes federais originariamente, julgam habeas data contra seus próprios atos ou de juízes federais?
Tribunais Regionais Federais
59
Quando a competência é dos juízes federais de julgar habeas data?
Estes, são competentes para julgar a ação quando o ato for de autoridade federal, ressalvada a competências do tribunais federais.
60
Compete a quem julgar, em grau de recurso, o habeas data julgado pelos Tribunais Regionais Eleitorais, quando a decisão for denegatória.
Tribunais Regionais Eleitorais
61
As decisões do TSE são irrecorríveis?
SIM, salvo as que contrariarem a Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
62
A competência para julgamento do habeas data no âmbito da justiça estadual é definida na_________?
Constituição de cada Estado.
63
Contra o ato do Delegado (autoridade coatora) o habeas corpus é impetrado junto a quem?
ao Juiz de primeira instância.
64
Contra o ato do Juiz de primeira instância o habeas corpus é impetrado junto a quem?
ao Tribunal estadual, federal, militar, eleitoral etc., ao qual se encontra subordinado o juiz (autoridade coatora).
65
Contra o ato do Tribunal de segunda instância o habeas corpus é impetrado junto quem ?
ao Tribunal Superior respectivo (STJ, STM, ou TSE).
66
Contra atos dos Tribunais Superiores (STJ, STM, ou TSE) o habeas corpus será impetrado junto à quem?
ao Supremo Tribunal Federal.
67
Quando o delegado prende o paciente por determinação do juiz, quem será a autoridade coatora em sua liberdade de locomoção?
a autoridade coatora será o juiz e não o delegado.
68
quando o Tribunal julga o habeas corpus e denega a ordem (julga improcedente o pedido) ele passa a ser a ____________.
autoridade coatora.
69
Art. 5º, LXIX: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito ______ e _______, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for ________________ ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”;
* direito líquido e certo
| * autoridade pública
70
O Mandado de Segurança é gratuito?
NÃO
71
O Mandado de Segurança necessita de advogado?
SIM
72
Como ficam as provas ligadas ao Mandado de Segurança?
As provas podem ser comprovados
de plano, pela apresentação de documentos (na petição inicial), sem
necessidade de dilação probatória (a prova é toda pré constituída).
73
A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança?
NÃO.
Súmula n. 625 (STF): “controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança”.
74
Cabe Mandado de Segurança quando a existência do direito é duvidosa?
NÃO
75
Cabe Mandado de Segurança quando sua extensão não está delimitada?
NÃO
76
Verdadeiro ou Falso
é cabível Mandado de Segurança quando seu exercício depender de situações ou fatos ainda indeterminados.
NÃO.
77
Quem são os legitimados ativos do Mandado de Segurança ?
* pessoas físicas
* pessoas jurídicas titulares do direito
*formais (espólio,
condomínio)
*entes despersonalizados (mesas diretoras,
superintendências)
78
Quem são os legitimados passivos do Mandado de Segurança?
```
A autoridade (servidor ou agente público dotado
de poder de decisão) que praticou o ato
(comissivo ou omissivo) impugnado ou de quem emanou a ordem.
```
OBS: A petição inicial deve indicar, também, a pessoa
jurídica que a autoridade integra, se acha vinculada ou
exerce suas atribuições.
79
O superior hierárquico figura no polo passivo dos legitimados ao Mandado de Segurança?
O Superior hierárquico figura no polo passivo apenas
| quando praticar ou ordenar concreta e especificamente a execução ou inexecução de um ato.
80
Praticado o ato por autoridade, no
| exercício de competência delegada CONTRA quem cabe Mandado de Segurança?
Súmula n. 510 (STF): “Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela (que recebeu a atribuição) cabe o mandado de segurança ou a medida judicial” (e não contra a autoridade delegante).
OBS: Atividade delegada é aquela na qual o particular
desempenha função própria do Poder Público; não se
confunde com atividades autorizadas, que são próprias de particulares e não ensejam a impetração de MS (Novelino)
81
Cabe substituição processual no Mandado de Segurança?
SIM, quando o “titular de direito líquido e certo
decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o titular não o fizer, no prazo de 30 dias, quando notificado judicialmente” (art. 3º, Lei n. 12.016/09).
82
Qual o prazo do Mandado de Segurança?
120 dias contados da ciência do ato impugnado
83
O prazo do Mandado de Segurança é Decadencial?
sim, é decadencial – não tem suspensão nem interrupção. Em se tratando de omissões, não há como contar o prazo.
84
Qual a finalidade do Mandado de segurança repressivo/reparatório ?
Visar reparar um constrangimento já ocorrido.
85
Qual a finalidade do Mandado de segurança preventivo?
Visar evitar a ocorrência de constrangimento ilegal a direito líquido e certo. Ameaça grave, séria e objetiva.
86
Cabe Mandado de Segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de entidades da administração indireta e concessionárias?
NÃO
Obs.: é possível o MS, se contra atos referentes às
atribuições institucionais das entidades (Novelino).
87
Caberá mandado de segurança de de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução?
Não (art. 5º, Lei n. 12.016/09)
88
Caberá mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo?
Não (art. 5º, Lei n. 12.016/09)
89
Caberá mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado?
Não (art. 5º, Lei n. 12.016/09)
90
Cabe Mandado de Segurança contra lei ?
Em tese não (Súmula n. 266, STF)
91
Cabe Mandado de Segurança contra Atos disciplinares?
não, salvo quando praticados por
autoridade incompetente ou sem a observância de
formalidades essenciais.
92
Cabe Mandado de Segurança como substituto de ação de cobrança ou de ação popular?
NAO.
93
O que é tutela de urgência ?
Medida liminar que visa impedir o
perecimento de um direito em razão da demora na
prestação jurisdicional.
94
Quais são os requisitos da tutela de urgência?
* fumus boni juris.
| * periculum in mora.
95
verdadeiro ou falso
A concessão de liminar em MS supõe, além do risco
de ineficácia da futura decisão definitiva da demanda, a
elevada probabilidade de êxito da pretensão, tal como
nela formulada.
VERDADEIRO
STF: “A concessão de liminar em MS supõe, além do risco de ineficácia da futura decisão definitiva da demanda, a levada probabilidade de êxito da pretensão, tal como nela formulada” (MS n. 31.816 MC-AgR).
96
Da decisão que conceder ou denegar a liminar em mandado de segurança cabe?
agravo de instrumento
97
Cabe a concessão de liminar em mandado de segurança para a compensação de créditos tributários?
não
98
Cabe a concessão de liminar em mandado de segurança para a entrega de bens e mercadorias provenientes do exterior?
não
99
Cabe a concessão de liminar em mandado de segurança para Reclassificação ou equiparação de servidores públicos?
não
100
Cabe a concessão de liminar em mandado de segurança para concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza?
não
101
sobre o Mandado de Segurança
Se o impetrante começar a criar obstáculos ao
andamento do processo ou deixar de cumprir, em 3 dias úteis, os atos ou diligências que lhe couberem, será decretada a________?
a perempção ou caducidade da medida liminar em mandado de segurança por ato de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
102
Verdadeiro ou Falso
Contra ato judicial passível de recurso ou
correição.
NÃO (Súmula n. 267, STF).
OBS: Obs.: O próprio STF relativiza a aplicação dessa súmula, quando, do ato impugnado, puder resultar dano irreparável – porém, isso precisa ficar cabalmente
demonstrado na petição inicial (MS n. 22.623)
103
Do indeferimento da inicial em Mandado de Segurança cabe?
apelação
104
Se a competência originária para o julgamento do MS foi de algum tribunal cabe________ para_________?
cabe agravo do ato de indeferimento
do relator para o órgão competente do tribunal que
integre.
105
Art. 5º, LXX: “o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) _____________________ Congresso Nacional;
a) partido político com representação no Congresso
| Nacional;
106
Art. 5º, LXX: “o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
b) ______________, __________de classe ou ________________ e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”.
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”.
OBS : só associações (um ano)
entidade de classe ( qualquer tempo )
107
Qual o objeto do Mandado de Segurança coletivo ?
Objeto: assegurar a proteção de direitos coletivos e
individuais homogêneos, no limite da extensão da
legitimidade processual do legitimado extraordinário.
OBS : São direitos de titularidade coletiva (direitos de grupos Ex.: direito dos adquirentes de imóveis de um mesmo prédio a determinada benfeitoria. ), natureza solidária, indivisibilidade do objeto e postulação coletiva (apesar de poderem ser gozados individualmente).Objeto indivisível e indisponibilidade individual.
108
Mandado de Segurança Coletivo pode ser usado para proteção de direitos difusos ?
- O art. 21 da Lei n. 12.016/09 não prevê a possibilidade
de utilização do MSC para a proteção de direitos difusos.
- “Silêncio eloquente” e boa parte da doutrina (Didier e
Zaneti Jr., p. ex.) entende que a limitação do remédio aos direitos coletivos e individuais homogêneos é
inconstitucional.
ATENÇÃO: Porém, as bancas costumam perguntar o texto literal da lei.
109
VERDADEIRO OU FALSO
Uma exigência tributária configura interesse de
grupo ou classe de pessoas, só podendo ser impugnada por eles próprios, de forma individual ou coletiva. O partido político não está, pois, autorizado a valer-se do mandado de segurança coletivo para, substituindo todos os cidadãos na defesa de interesses individuais, impugnar majoração de tributo.
VERDADEIRO - STF (RE n. 196.184)
110
VERDADEIRO OU FALSO
No que toca aos partidos políticos,
a tutela jurisdicional pretendida deverá estar
compreendida, ainda que de forma indireta, em seu
programa de governo. Deve-se reconhecer, entretanto,
que o interesse processual do partido político estará
evidente em demandas que versem sobre direitos
políticos ou prerrogativas democráticas.
VERDADEIRO
111
VERDADEIRO OU FALSO
Organização sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento há pelo
menos um ano, em defesa dos interesses de seus
membros ou associados: alguns requisitos devem ser
respeitados – a defesa dos interesses da totalidade de seus integrantes, pertinência temática e
inexigibilidade de autorização especial (há legitimação
extraordinária/substituição processual).
FALSO
Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo
menos um ano, em defesa dos interesses de seus
membros ou associados: alguns requisitos devem ser
respeitados – a defesa dos interesses da totalidade OU PARTE DE SEUS INTEGRANTES , pertinência temática e inexigibilidade de autorização especial (há legitimação extraordinária/substituição processual).
112
Art. 5º, LXXI: “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à______________ ,à ______________ e à_______________.
* Nacionalidade
* Soberania
* Cidadania
113
Quais os dois pressupostos do Mandado de Injunção ?
*existência de um direito previsto na CF/88
que não seja autoaplicável
*omissão normativa – a inexistência de ato legislativo ou administrativo necessário para dar efetividade ao direito garantido.
OBS : a falta da norma
regulamentadora pode ser total ou parcial – mas deve ser suficiente para inviabilizar o exercício do direito ou
prerrogativa em tela.
114
Quem tem legitimidade ativa para impetrar o Mandado de Injunção ?
Qualquer pessoa, física ou jurídica.
115
Quem tem legitimidade passiva no Mandado de Injunção ?
Poder, órgão ou autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.
116
Do indeferimento da inicial em Mandado de Injunção cabe ?
Cabe agravo (prazo: 5 dias) para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.
OBS :Recebida a inicial, o juiz deve ordenar:
- A notificação do impetrado sobre o conteúdo da petição, para que preste informações em dez dias;
- A ciência do ajuizamento da ação ao órgão de
representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito.
Após o transcurso do prazo para a apresentação de
informações, o Ministério Público será ouvido.
- Prazo: dez dias para apresentação do parecer.
- Após, o juiz deverá decidir se reconhece ou não o estado de mora legislativa.
- Se o pedido for indeferido por insuficiência de provas,
poderá ser renovado, com base em outros elementos
probatórios.
Remédios Constitucionais
- Se o pedido de injunção for deferido e a mora legislativa for reconhecida, o juiz deve (art. 8º, Lei n. 13.300/16)
117
VERDADEIRO OU FALSO
No caso do direito de greve dos servidores públicos civis (MI n. 708), o STF declarou a omissão legislativa e
determinou a aplicação, no que coubesse, da lei de greve vigente para o setor privado, implementando o direito para toda a categoria (posição concretista geral).
VERDADEIRO
118
Como regra geral a decisão em Mandado de injunção terá eficácia subjetiva _________
Decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.
OBS-1 : No entanto, pode ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício dos direitos, liberdades ou prerrogativas discutidos no caso.
OBS - 2 : - Ou seja: como regra geral, adota-se a corrente concretista individual intermediária, mas, eventualmente, pode-se adotar a posição concretista direta ou até a concretista geral.
119
Em relação aos beneficiados pelo Mandado de injunção já transitado em julgado, os efeitos serão ex ________ a não ser que a norma editada lhes
seja mais favorável.
ex nunc
OBS : Se o MI ainda estiver em andamento quando da edição da norma regulamentadora, será extinto sem resolução de mérito.
120
Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser
promovido:
I - pelo ______________ , quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis;
*Ministério Público
121
Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser
promovido:
II - por __________________, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária;
*Partido político com representação no Congresso
Nacional
Obs.: basta um deputado federal ou um senador. Não é
necessária a representação em ambas as casas.
122
Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser
promovido:
III - por ________________________________________________, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial;
organização sindical, entidade de classe ou
| associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano
123
Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser
promovido:
IV - pela _______________, , quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal (aos que comprovarem insuficiência de recursos)”
*Defensoria Pública
124
Art. 5º, LXXIII: “qualquer cidadão é parte legítima para
propor ______________ que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.
*ação popular
125
Ação constitucional que tem por fim a proteção da coisa pública ?
*ação popular
OBS : É uma das formas de manifestação da soberania popular e permite que o cidadão exerça sua função fiscalizadora.
126
Quem tem legitimidade ativa para propor ação popular ?
Cidadãos em sentido estrito – ou seja,
os que estão em pleno gozo dos direitos políticos (a prova de cidadania é feita com o título de eleitor – art. 1º, §3º, Lei n. 4.717/65).
127
Cabe Litisconsórcio em ação popular ?
SIM, qualquer cidadão pode habilitar-se ou
| participar como assistente do autor popular.
128
Quem tem legitimidade passiva para propor ação popular ?
Entes da Administração Pública
| direta e indireta e pessoas jurídicas que administrem ou sejam subvencionadas pelos cofres públicos.
129
Quem tem competência na ação popular ?
A ação será julgada pelo juiz competente
pra as causas que interessem à União, Estados, DF ou
Municípios conforme as regras de organização judiciária em questão (não há prerrogativa de foro e a Ação Popular pode ser julgada tanto pela Justiça Federal quanto pela Estadual), tendo em vista a origem do ato impugnado.
130
O Ministério Público deve acompanhar a ação popular ?
sim
131
Em tese cabe ação popular contra lei ?
Em tese não (a não ser que esta seja uma
lei de efeitos concretos e que se faça nela um controle incidental de constitucionalidade) e contra atos de conteúdo jurisdicional.
132
Objeto de ação popular pode ser ato de caráter administrativo ou equiparados (atos de
efeitos concretos praticados pela Administração Pública, inclusive os de regime de direito privado ?
SIM, atos omissivos ou comissivos
133
Objeto de ação popular pode ser proteção de interesses difusos ?
SIM, aqueles que pretendem obter a
invalidação de atos lesivos ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio
histórico e cultural.
- Pode ser reparatória (a lesão já ocorreu) ou preventiva (tenta evitar que a lesão ocorra).
134
Quais os requisitos na ação popular que visa a proteção de interesses difusos ?
Requisitos: ilegalidade e lesividade. Há divergências doutrinárias (alguns autores entendem que basta a lesividade para que o ato possa ser impugnado), mas a maioria entende que é necessário demonstrar a ocorrência dos dois problemas.
Obs.: em se tratando de proteção à moralidade
administrativa, é possível pleitear a impugnação do ato
mesmo sem a existência de dano material (Novelino).
135
Ação popular quando julgada improcedente cabe custas ?
Como regra geral, o autor popular
não é condenado ao pagamento de custas judiciais ou
ônus da sucumbência.
ATENÇÃO :Porém, em caso de má-fé, o autor será condenado a pagá-las e, em sendo a lide manifestamente temerária, poderá ser condenado ao pagamento do décuplo das custas (art. 13, Lei n. 4.717/65).
136
O que acontece se o autor desistir da ação popular ?
Se o autor desistir ou der motivo
para a absolvição da instância, serão publicados editais, sendo assegurado a qualquer cidadão e ao representante do Ministério Público promover o prosseguimento da ação, em um prazo de até 90 dias contados da última publicação feita.
137
A sentença em ação popular terá eficácia erga omnes ?
SIM, , exceto no caso de haver
sido a ação julgada improcedente por deficiência de
prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
138
Cabe reexame necessário em ação popular ?
Quando a sentença que concluir pela carência ou
| improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição e só irá produzir efeitos após confirmada pelo tribunal.
139
Se o pedido for julgado procedente em ação popular cabe qual recurso ?
Apelação com efeito suspensivo. Das decisões interlocutórias cabe agravo.
