RES SAUDE 4278 Flashcards
LICENCA MATERNIDADE - emitido pelo médico do NAIS:
Art. 41 – Duração de 120 dias, podendo ser prorrogada por 60 dias, de acordo com a legislação vigente, observando-se o seguinte:
I – poderá ser concedida a partir dos últimos trinta dias de gestação e estender-se-á pelo período pós-parto, até completar a duração prevista no artigo;
II – se ocorrer o parto antes da concessão da licença, esta terá início a partir do evento;
III – no caso de ABORTO, após submissão à perícia de saúde, terá licença saúde por até * 15 quinze dias, a partir do evento;
IV – no caso de NATIMORTO, a militar terá licença saúde por até **30 trinta dias, a partir da data do parto;
V – em caso de MORTE de recém-nascido (até **7 sete dias de vida), transcorrido o período da licença luto, a militar será licenciada por *15 quinze dias, findos os quais será submetida à perícia de
saúde;
VI – a partir do parto, a licença a que se refere este artigo será destinada também ao aleitamento da criança
§ 2º – À militar que ADOTAR ou obtiver guarda judicial de criança para fins de adoção será concedida licença maternidade, pelo período de:
I – 120 dias se a criança tiver até 1 ano de idade;
PRORROGAÇÃO: 60 dias
II – 60 dias se a criança tiver mais de 1 e menos de 4 anos de idade;
PRORROGAÇÃO: 30 dias
III – Trinta dias se a criança tiver de 4 a 8 anos de idade.
PRORROGAÇÃO: 15 dia
A concessão de licença e dispensa saúde
se dará por homologação do atestado médico ou odontológico, que será apresentado pelo militar no NAIS onde se encontra vinculado, no mesmo dia ou até o primeiro dia útil subsequente ao de sua emissão.
* ATENTAR PARA FINAL DE SEMANA E FERIADOS.
O militar que receber atestado de saúde, que sugira afastamento do trabalho ou atividade, Comunicará imediatamente ao seu chefe direto a impossibilidade de seu comparecimento ao serviço.
A licença e dispensa - É prerrogativa exclusiva dos oficiais Médico e cirurgião Dentista dos NAIS das Unidades nas IME. * PISCICOLOGO NAO.
O atestado emitido pelo médico ou cirurgião dentista assistente, seja da rede contratada ou da rede orgânica - tem valor informativo.
Os oficiais podem aceitar ou rejeitar o atestado, no todo ou em parte.
não dispensa a realização de perícia médica ou odontológica para fins de homologação e não justifica a ausência do militar no trabalho.
§ 8º – Excepcionalmente, o atestado de saúde poderá ser apresentado ao oficial médico ou ao oficial cirurgião dentista, este último na área de competência da odontologia, por interposta pessoa
JUNTAS MILITARES DE SAÚDE (JMS)
Junta Central de Saúde - JCS- terceira e
última instância;
Juntas Regionais de Saúde - JRS- Segunda instância adstrita na respectiva região. Ex. 2 COB
Juntas de Seleção - JS- Para admissão/inclusão nas IME.
LAUDO PARA SUBSIDIAR REFORMA POR INVALIDEZ
Documento emitido pela JCS ou JRS, esta somente com a interconsulta da Tele JCS;
quando constatado em pericia que o militar periciado está inválido para qualquer serviço de natureza PM ou BM e atividade
inerente ao cargo ou função, tanto na vida militar quanto na CIVIL.
LAUDO PARA SUBSIDIAR REFORMA POR INCAPACIDADE LABORATIVA PLENA E DEFINITIVA.
LAUDO PARA SUBSIDIAR REFORMA POR INCAPACIDADE LABORATIVA PLENA, DEFINITIVA E DECLARADA.
==podendo exercer atividades na vida civil
Periodicidade da avaliação pelo médico do NAIS, oficial ou civil:
Diariamente dispensas e licenças em que o médico entender conveniente;
Quinzenalmente - licença saúde superior a trinta dias;
Mensalmente - dispensas saúde temporária até noventa dias;
Bimestralmente - dispensas saúde temporária acima de noventa dias;
Anualmente- devendo a primeira avaliação ocorrer seis meses após a data de emissão da Ata, nos casos de dispensa definitiva.
CONCEITO:
Incapacidade laborativa é definida como condição física e/ou mental do periciado que o impossibilite de exercer serviço de natureza policial ou bombeiro militar ou atividade inerente ao cargo ou função.
Para análise e caracterização da incapacidade laborativa, são considerados o grau e a duração da incapacidade.
Quanto ao grau da incapacidade, pode ser parcial ou plena.
Quanto à duração da incapacidade, pode ser temporária, definitiva ou declarada.
A reforma por incapacidade laborativa plena, definitiva e declarada
verificada após 2 anos de afastamento do serviço ou de licença continuada para tratamento de saúde, ainda que por moléstia curável;
salvo quando a incapacidade for decorrente de serviço, caso em que esse prazo será de 3 anos.
Art. 17 A perícia psicopatológica será realizada:
a) uso nocivo de etílicos ou de drogas ilícitas
b) tratamento psiquiátrico com ou sem internação hospitalar;
c) transtorno mental orgânico;
d) sinais e/ou sintomas de doença mental alienante
Art. 51 – A reforma por incapacidade laborativa plena, definitiva e declarada será verificada após **2 dois anos de afastamento do serviço ou de licença continuada para tratamento de saúde, ainda
que por moléstia curável,// salvo quando a incapacidade for decorrente de serviço, caso em que esse prazo será de **3 três anos.
Art. 20 – Compete ao NAIS
VIII – emitir parecer técnico, após perícia de saúde, nos limites estabelecidos nesta Resolução
Conjunta, no que concerne a:
a) licença saúde ou dispensa saúde;
b) Teste de Aptidão Física (TAF), aptidão para cursos e treinamentos, nos termos das normas
específicas;
c) aptidão para promoção na carreira dos licenciados e dispensados, inclusive os periciados
pela JCS;
d) licença maternidade;
e) comunicação de acidente, laudo para Atestado de Origem (AO) ou outros fins específicos,
nos limites de sua competência;
f) designação para o serviço ativo de militar da reserva remunerada, em conformidade com as
normas vigentes;
g) aptidão de militar desertor;
h) aptidão para porte de arma para militar da reserva ou reformado, vinculado à sua unidade,
observando-se o disposto em normatização própria;
i) atestados médicos e odontológicos, relatórios emitidos por psicólogos e/ou fisioterapeutas.
