Resumos do Victor

Question 1

Competência para licitação na CF

Answer 1

CF: privativa da União para normas gerais
Doutrina: concorrente (Estados e Municípios podem complementar)

Só União pode estabelecer nova modalidade de licitação

Question 2

Há previsão de prorrogação da validade da pré-qualificação?

Answer 2

Não.

Art. 80, §8º Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade:

I - de 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo;

II - não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.

Question 3

A pré-qualificação é obrigatória? Quando?

Answer 3

Art. 80. A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente:

I - licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos;

II - bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.

Question 4

Qual o prazo de recurso ou reconsideração na Lei de Licitações?

Answer 4

3 dias úteis

Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:

a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

b) julgamento das propostas;

c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante;

d) anulação ou revogação da licitação;

e) extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração;

II - pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.

Question 5

Critérios de desempate

Answer 5

1) Disputa final: apresenta novas propostas
2) Avaliação de desempenho contratual prévio
3) Ações de equidade de homens e mulheres
4) Programa de integridade

Question 6

Se não houver desempate, tem preferencia a:

Answer 6

1) Empresa do estado (se estadual) ou do estado do município (se municipal)
*não considera municipal (pois só ia pegar empresa do município)
2) Empresas brasileiras
3) Empresas que invistam em P&D no país
4) Mitigação de efeitos climáticos

Question 7

Se presume inexequível se for…

Answer 7

70% menor que o valor orçado pela adm

Question 8

Sistema de registro de preços
- a que obriga?
- precisa de dotação orçamentária?
- qual a modalidade de licitação?
- Periodicidade de atualização dos preços
- Periodicidade de relato das compras pela Adm

Answer 8

• NÃO obriga a contratar, mas vincula as CONDIÇÕES
• NÃO precisa indicar dotação orçamentária
• Feito por CONCORRÊNCIA ou PREGÃO (PRE-CO)
• Preços são atualizados a cada 3 TRÊS meses (VALIDADE de no máximo, 1 ano)
• Todo mês, ADM relata compras

Question 9

Sistema de registro de preços: hipóteses

Answer 9

• Contratação frequente
• Serviços parcelados
• Atender mais de um órgão
• Objeto determinável (quantidade a ser definida)

Question 10

Como receber um material que custa mais de 3,3mi?

Answer 10

deve ser por comissão de 3 caras

Question 11

Recurso de representação:
- cabimento
- prazo

Answer 11

• se não couber recurso hierárquico (ex: presidente que licitou; cabe representacao)
• Prazo: 5 CINCO dias úteis (2 DOIS dias uteis em convite)

Question 12

Recursos com efeito suspensivo

Answer 12

A) Habilitação (pq senão cara não vai poder apresentar proposta, vai perder licitacao)
B) Julgamento (pq senão a adm já vai adjudicar objeto)
Só.

Question 13

Recurso de reconsideração

Answer 13

• se foi declarado INIDÔNEO (ficar uns anos sem licitar)
• Decisão do ministro ou secretário
• Prazo de reconsideracao: 10 DEZ dias uteis

Question 14

Composição da comissão que julga:

Answer 14

• 3 membros (2 servidores do orgao)
• No caso de CONVITE, em cidade pequena, pode ser só 1 UM servidor (pq senão não tem gente)

Question 15

Responsabilidade da comissão:

Answer 15

Solidária

Question 16

Mandato na comissao permanente:

Answer 16

1 UM ano, SEM recondução da TOTALIDADE dos membros

Question 17

Comissão do concurso

Answer 17

Comissão especial
Servidores ou não

Question 18

Answer 18

Question 19

Terceirização da administração

Answer 19

PODE ser objeto de execução por teceiros as atividade mateirias acessórias aos assunto de competencial legal do órgão

o PROIBIDO indicar nominalmente o terceiro
o PROIBIDO adm fixar salario ao terceirizado
o PROIBIDO criar vinculo de subordinação com o terceirizado
o PROIBIDO pagamento por exclusivo reembolso dos salários pagos
o PROIBIDO demandar tarefas fora do escopo
o PROIBIDO exigências que sejam intervenção indevida na gestão interna

Question 20

ADM pode indicar marca específica?

Answer 20

Excepcionalmente:
I - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:
a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;
b) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração;
c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante;
d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência;

Question 21

Recursos da lei de licitação tem efeito…

Answer 21

suspensivo

Question 22

Quem pode impugnar edital de licitação? Até que data?

Answer 22

Qualquer pessoa
3 dias úteis antes da abertura do certame

Question 23

Prazos de recurso e reconsideração

Answer 23

todos 3 TRES dias uteis da intimação ou lavratura da ata

Question 24

Prazo de recurso contra sanções

Answer 24

15 dias úteis

Question 25

Reconsideração

Answer 25

tem previsão legal, para os casos que NÃO caiba recurso hierárquico

Question 26

Prazo para manifestar intenção de recorrer do: b) julgamento das propostas; c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante;

Answer 26

Nesses, intenção de recorrer deve ser manifestada IMEDIATAMENTE, sob pena de preclusão

Question 27

Contra inidoneidade:

Answer 27

NÃO cabe recurso, apenas pedido de reconsideração 15 dias úteis

Question 28

Answer 28

Question 29

Margem de preferência

Answer 29

PODE ter margem de preferência para: 1) Bens manufaturados e servicos **nacionais** que atendam **normas técnicas** 2) Bens **reciclados**, **recicláveis** ou **biodegradados** Definida pelo Executivo Federal ## Footnote Pode ser estendida a bens e servicos do MERCOSUL, desde que haja reciprocidade

Question 30

Margem de preferência

Answer 30

De **até 10%** ## Footnote PrefereDEZ

Question 31

Margem de superpreferência

Answer 31

Superpreferencia: Para manufaturados que sejam de P&D no pais, pode ser de **até 20%**

Question 32

Não se aplica a preferência...

Answer 32

se capacidade de produção for inferior a quantidade a ser adquirido ou aos quantitativos em razão do parcelamento do objeto

Question 33

Licitação pode ser restrita a bens e serviços com tecnologia produzida no país?

Answer 33

Sim, em contratações de TI

Question 34

Answer 34

Question 35

A quem se aplica lei de licitações?

Answer 35

1) ADM direta e indireta, autárquica e fundacional dos entes federativos * SEM e EP NÃO são abrangidas pela lei de licitações 2) Judiciário e Legislativo, no desempenho da função administrativa 3) Fundos especiais e entidades controladas pela adm

Question 36

Licitações. Art. 2º Esta Lei aplica-se a:

Answer 36

I - alienação e concessão de direito real de uso de bens; II - compra, inclusive por encomenda; III - locação; IV - concessão e permissão de uso de bens públicos; V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia; VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Question 37

NÃO se aplica lei de licitações:

Answer 37

A) Operação de crédito interno ou externo e gestão da dívida pública, inclusive agente financeiro e garantias B) Sujeitas a lei própria, como publicidade por meio de agencias de propaganda (12.232/10) C) Reservas internacionais do brasil (tem próprio) D) SEM e EP, que tem lei própria

Question 38

LC123

Answer 38

Se valor for superior a receita máxima para LC 123 ou ela já tiver no ano contrato que supere essa receita, não se aplicam suas disposições especiais

Question 39

Compra imediata

Answer 39

= prazo de entrega de até 30 dias da ordem de fornecimento

Question 40

serviço comum de engenharia:

Answer 40

objetivamente padronizáveis

Question 41

- obras, serviços e fornecimentos de grande vulto:

Answer 41

supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);

Question 42

Sobrepreço x superfaturamento

Answer 42

- **sobrepreço** (**é verdade, mas preço é mais caro**): valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas **1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço**, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada; - **superfaturamento** (tem **mentira**):

Question 43

Agente de contratação

Answer 43

Quem acompanha o procedimento e toma decisões

Question 44

contratação por tarefa:

Answer 44

**mão de obra** para **pequenos trabalhos** por **preço certo**, **com ou sem fornecimento de materiais**;

Question 45

fornecimento e prestação de serviço associado:

Answer 45

regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado;

Question 46

O TERMO ou ACORDO de cooperação se diferencia de convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada...

Answer 46

pelo simples fato de não existir a possibilidade de transferência de recursos entre os partícipes.

Question 47

É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação:

Answer 47

a) de agentes eletivos; b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e d) dos demais servidores públicos municipais. Essa lei não viola o sistema de repartição de competências e encontra-se em harmonia com a vedação ao nepotismo. Vale ressaltar, contudo, que esse impedimento **não se aplica às pessoas ligadas** — por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, inclusive, ou por adoção — **a servidores municipais não ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança**, sob pena de infringência ao princípio da **proporcionalidade**. ## Footnote Comissão ou função de confiança não gera nepotismo

Question 48

Luxo

Answer 48

- Vedada a aquisição de artigos de luxo. - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (todo mundo!!) definirão em regulamento os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo.

Question 49

Declaração de inidoneidade gera extinção do contrato vigente?

Answer 49

Não há extinção automática. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, a declaração de inidoneidade gera efeitos ex nunc, ou seja, prospectivos. Assim, tal sanção afeta futuros contratos, mas não os vigentes ou passados. Cabe à administração decidir se rescinde ou não o contrato.

Question 50

Rescisão unilateral exige inadimplemento?

Answer 50

rescisão unilateral NÃO exige inadimplemento, pode ser, por exemplo, por interesse publico justificado

Question 51

Extinção unilateral tem natureza de sanção?

Answer 51

Não!

Question 52

Art. 67 - § 5º Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo...

Answer 52

que não poderá ser superior a 3 (três) anos.