Revisão Final Flashcards
Considera-se feita a notificação ou intimação:
- quando pessoal, na data da respectiva assinatura;
- quando por remessa, na data constante no aviso de recebimento ou, se for omitida, na data da devolução, à repartição, pelo agente intermediário;
- quando por edital, 5 dias após a data de publicação.
As ___ dos atos, despachos e decisões administrativas NÃO importarão em nulidade e só serão sanadas, SALVO se o sujeito passivo ___, quando prejudicarem o seu direito de defesa.
incorreções e omissões / lhes houver dado causa
A exigência do crédito tributário será formalizada em Auto de Lançamento por servidor a quem compete a fiscalização do tributo, ___ quanto ao pagamento antecipado sujeito a homologação.
EXCETO
NÃO se compreendem na competência dos órgãos de julgamento previstos nesta Lei as questões relativas a:
- autorização para compensação de pagamento de imposto ou de créditos tributários com saldo credor ou com crédito fiscal;
- reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência;
- concessão de regimes especiais;
- autorização para transferência de saldo credor;
- cancelamento ou baixa de ofício de inscrição;
A autoridade julgadora fundamentará a decisão, mas NÃO ficará ___ às alegações constantes do processo e, na apreciação da prova, formará livremente o seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias extraídas do processo, ___ NÃO alegados pelas partes.
adstrita / ainda que
Das decisões de primeira instância ___ ao sujeito passivo ou ao requerente, no todo ou em parte, inclusive sobre pedido de restituição, cabe recurso ___ a uma das Câmaras do TARF, com efeito suspensivo, observado o disposto no art. 39-A.
contrárias / voluntário
Será realizado, em primeira e única instância, o julgamento de processos cuja soma:
I - dos Autos de Lançamento, na data de lavratura, não ultrapassem o montante de ___, na hipótese de impugnação;
II - dos valores requeridos, na data da decisão, não ultrapassem o montante de ___, quando se tratar de restituição de tributo
3.850 UPFs-RS / 3.850 UPFs-RS
O julgamento do processo em primeira instância compete:
I - ao Subsecretário da Receita Estadual ou Agentes Fiscais do Tesouro do Estado, por ele designados;
II - ao Corregedor-Geral da Justiça, quanto à imposição de penalidade a infrator que seja membro ou servidor do Poder judiciário.
O pedido de ESCLARECIMENTO, quando acolhido, ___ o prazo para interposição do recurso extraordinário e, quando NÃO acolhido, apenas ___.
INTERROMPE / SUSPENDE-O
Cabe recurso extraordinário das decisões das Câmaras proferidas com o ___ de seu Presidente, quando o sujeito passivo ou o Defensor da Fazenda entendê-las contrárias à legislação ou à evidência dos autos.
voto de desempate
Cabe recurso extraordinário, independentemente de ocorrência ou NÃO de ___, nos casos em que a decisão recorrida der à legislação interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou o próprio Plenário do TARF.
voto de desempate
Em relação à espécie consultada, a consulta ___ do consulente, no que se refere às infrações meramente ___.
exclui a punibilidade / formais
O PLENÁRIO do TARF funcionará com a presença mínima de ___ dos seus membros e as CÂMARAS com a sua ___, assegurada a representação paritária, e decidirão por maioria de votos.
dois terços / totalidade
Junto ao Plenário do TARF oficiam ___ Defensores da Fazenda Pública, com ___ suplentes designados pelo Secretário de Estado da Fazenda e por ele livremente dispensáveis.
4 / 4
A proposta de extinção de crédito tributário só será recebida se abranger a sua totalidade, ou o saldo ainda remanescente, e importará, de parte do sujeito passivo, na RENÚNCIA ou DESISTÊNCIA de qualquer recurso na esfera administrativa ou judicial, ___ quanto a eventuais verbas de ___.
inclusive / sucumbência
