Servidores_direitosTrab Flashcards
(28 cards)
A garantia do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS é direito dos servidores?
Não, pois previsto no art. 7, III, não está elencado no art. 39, §3º
O direito ao seguro-desemprego é garantido aos servidores?
Não, pois previsto no art. 7, II, não está elencado no art. 39, §3º
O direito a salário mínimo é garantido aos servidores?
Sim, pois previsto no art. 7, IV, está elencado no art. 39, §3º.
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Piso salarial é garantido aos servidores?
Não, pois previsto no art. 7, V, não está elencado no art. 39, §3º
Irredutibilidade do salário é garantida aos servidores?
Não, pois previsto no art. 7, VI, não está elencado no art. 39, §3º
A garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os servidores que percebem remuneração variável é assegurada na CF?
Sim, pois previsto no art. 7, VII, está elencado no art. 39, §3º.
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
O direito ao décimo terceiro é garantido ao servidor pela CF?
Sim, pois previsto no art. 7, VIII, está elencado no art. 39, §3º.
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é assegurada também ao servidor pela CF?
Sim, pois previsto no art. 7, IX, está elencado no art. 39, §3º.
IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
A proteção do salário, acarretando crime sua retenção dolosa, é conferida ao servidor público?
Não, pois previsto no art. 7, X, não está elencado no art. 39, §3º
A participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, assegurada ao trabalhador, é também ao servidor?
Não, pois previsto no art. 7, XI, não está elencado no art. 39, §3º
A participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, assegurada ao trabalhador, é também ao servidor?
Não, pois previsto no art. 7, XI, não está elencado no art. 39, §3º
O salário-família é direito do servidor?
Sim, pois previsto no art. 7, XII, está elencado no art. 39, §3º.
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (EC 20)
A duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais é garantia do servidor?
Sim, pois previsto no art. 7, XIII, está elencado no art. 39, §3º.
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
A garantia de jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, é conferida também ao servidor pela CF?
Não, pois previsto no art. 7, XIV, não está elencado no art. 39, §3º
O repouso semanal remunerado é garantido também ao servidor?
Sim, pois previsto no art. 7, XV, está elencado no art. 39, §3º.
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal é direito dos servidores?
Sim, pois previsto no art. 7, XVI, está elencado no art. 39, §3º.
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
Ao servidor é garantido o gozo de férias anuais remuneradas?
Sim, pois previsto no art. 7, XVII, está elencado no art. 39, §3º.
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
Ao servidor é garantido o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal?
Sim, pois previsto no art. 7, XVII, está elencado no art. 39, §3º.
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
Servidoras tem direito a licença gestante?
Sim, pois previsto no art. 7, XVIII, está elencado no art. 39, §3º.
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
Servidores tem direito a licença paternidade?
Sim, pois previsto no art. 7, XIX, está elencado no art. 39, §3º.
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
A CF garante também proteção do mercado de trabalho da mulher em se tratando de servidores?
Sim, pois previsto no art. 7, XX, está elencado no art. 39, §3º.
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
Os servidores também tem direito a aviso prévio?
Não, pois previsto no art. 7, XXI, não está elencado no art. 39, §3º
A CF assegura também aos servidores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
Correto, pois previsto no art. 7, XXII, está elencado no art. 39, §3º.
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
O adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas é garantido aos servidores, segundo a CF?
Não, pois previsto no art. 7, XXIII, não está elencado no art. 39, §3º
