Servidores_direitosTrab Flashcards Preview

P_ADM > Servidores_direitosTrab > Flashcards

Flashcards in Servidores_direitosTrab Deck (28):
1

A garantia do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS é direito dos servidores?

Não, pois previsto no art. 7, III, não está elencado no art. 39, §3º

2

O direito ao seguro-desemprego é garantido aos servidores?

Não, pois previsto no art. 7, II, não está elencado no art. 39, §3º

3

O direito a salário mínimo é garantido aos servidores?

Sim, pois previsto no art. 7, IV, está elencado no art. 39, §3º.

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

4

Piso salarial é garantido aos servidores?

Não, pois previsto no art. 7, V, não está elencado no art. 39, §3º

5

Irredutibilidade do salário é garantida aos servidores?

Não, pois previsto no art. 7, VI, não está elencado no art. 39, §3º

6

A garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os servidores que percebem remuneração variável é assegurada na CF?

Sim, pois previsto no art. 7, VII, está elencado no art. 39, §3º.

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

7

O direito ao décimo terceiro é garantido ao servidor pela CF?

Sim, pois previsto no art. 7, VIII, está elencado no art. 39, §3º.

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

8

A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é assegurada também ao servidor pela CF?

Sim, pois previsto no art. 7, IX, está elencado no art. 39, §3º.

IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

9

A proteção do salário, acarretando crime sua retenção dolosa, é conferida ao servidor público?

Não, pois previsto no art. 7, X, não está elencado no art. 39, §3º

10

A participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, assegurada ao trabalhador, é também ao servidor?

Não, pois previsto no art. 7, XI, não está elencado no art. 39, §3º

11

A participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, assegurada ao trabalhador, é também ao servidor?

Não, pois previsto no art. 7, XI, não está elencado no art. 39, §3º

12

O salário-família é direito do servidor?

Sim, pois previsto no art. 7, XII, está elencado no art. 39, §3º.

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (EC 20)

13

A duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais é garantia do servidor?

Sim, pois previsto no art. 7, XIII, está elencado no art. 39, §3º.

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

14

A garantia de jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, é conferida também ao servidor pela CF?

Não, pois previsto no art. 7, XIV, não está elencado no art. 39, §3º

15

O repouso semanal remunerado é garantido também ao servidor?

Sim, pois previsto no art. 7, XV, está elencado no art. 39, §3º.

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

16

A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal é direito dos servidores?

Sim, pois previsto no art. 7, XVI, está elencado no art. 39, §3º.

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

17

Ao servidor é garantido o gozo de férias anuais remuneradas?

Sim, pois previsto no art. 7, XVII, está elencado no art. 39, §3º.

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

18

Ao servidor é garantido o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal?

Sim, pois previsto no art. 7, XVII, está elencado no art. 39, §3º.

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

19

Servidoras tem direito a licença gestante?

Sim, pois previsto no art. 7, XVIII, está elencado no art. 39, §3º.

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

20

Servidores tem direito a licença paternidade?

Sim, pois previsto no art. 7, XIX, está elencado no art. 39, §3º.

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

21

A CF garante também proteção do mercado de trabalho da mulher em se tratando de servidores?

Sim, pois previsto no art. 7, XX, está elencado no art. 39, §3º.

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

22

Os servidores também tem direito a aviso prévio?

Não, pois previsto no art. 7, XXI, não está elencado no art. 39, §3º

23

A CF assegura também aos servidores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança

Correto, pois previsto no art. 7, XXII, está elencado no art. 39, §3º.

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

24

O adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas é garantido aos servidores, segundo a CF?

Não, pois previsto no art. 7, XXIII, não está elencado no art. 39, §3º

25

Os servidores terão assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas?

Não, pois previsto no art. 7, XXV, não está elencado no art. 39, §3º

26

Os servidores terão direito a seguro contra acidentes de trabalho?

Não, pois previsto no art. 7, XXVIII, não está elencado no art. 39, §3º

27

Aos servidores é garantida a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil?

Sim, pois previsto no art. 7, XXX, está elencado no art. 39, §3º.

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

28

Aos servidores é garantida a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos?

Não, pois previsto no art. 7, XXXII, não está elencado no art. 39, §3º