Súmulas TJSC

Question 1

Se, vendida a coisa garantida fiduciariamente, há saldo devedor, não pode o credor executar o avalista do título emitido em garantia do pagamento da quantia mutuada.

Answer 1

Falso.
Súmula nº 1 do TJSC - Alienação fiduciária em garantia. Se, vendida a coisa garantida fiduciariamente, há saldo devedor, pode o credor, por ele, executar o avalista do título emitido em garantia do pagamento da quantia mutuada.

Question 2

Se não efetuada a transferência do certificado de registro na repartição competente, ainda que comprovada a compra e venda do veículo, o antigo proprietário responde pelos danos causados a terceiro.

Answer 2

Falso.
Súmula nº 2 do TJSC - Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ilegitimidade de causa. Inocorrência. Comprovada induvidosamente a compra e venda do veículo, ainda que não efetuada a transferência do certificado de registro na repartição competente, responde o novo proprietário pelos danos causados a terceiro.

Question 3

A falta de peças indispensáveis à formação do agravo de instrumento importa no não conhecimento do recurso.

Answer 3

Falso.
Súmula nº 3 do TJSC - Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida por juiz de primeiro grau. Peças que devem ser obrigatoriamente trasladadas. Deficiência no traslado. Conversão do agravo em diligência. Serão obrigatoriamente trasladadas as peças consideradas necessárias. A simples falta de alguma das peças indispensáveis à formação do agravo não importa no não conhecimento do recurso, podendo o relator, por despacho, convertê-lo em diligência.

Question 4

Renovada a alegação de prescrição no recurso de apelação, a matéria é devolvida ao tribunal, ainda que a sentença não a tenha enfrentado.

Answer 4

Verdadeiro.
Súmula nº 5 do TJSC - Renovada a alegação de prescrição no recurso de apelação, a matéria é devolvida ao tribunal, ainda que a sentença não a tenha enfrentado.

Question 5

A prescrição decorrente da relação de emprego de natureza estatutária abrange apenas as prestações anteriores não compreendidas no qüinqüênio previsto na lei, ainda que negado pela administração o direito que se insere na relação jurídica.

Answer 5

Falso.
Súmula nº 6 do TJSC - A prescrição decorrente da relação de emprego de natureza estatutária abrange apenas as prestações anteriores não compreendidas no qüinqüênio previsto na lei, salvo se, negado, pela administração, o direito que se insere na relação jurídica, antes daquele prazo, Hipótese em que a prescrição atinge o próprio direito postulado.

Question 6

A ação rescisória é meio processual hábil para se obter a declaração de nulidade do processo que tiver corrido à revelia do réu por ausência de citação ou por citação nulamente feita.

Answer 6

Falso.
Súmula nº 7 do TJSC - A ação declaratória é meio processual hábil para se obter a declaração de nulidade do processo que tiver corrido à revelia do réu por ausência de citação ou por citação nulamente feita.

Question 7

A correção monetária incide sobre os créditos habilitados em concordata preventiva, nos termos da lei nº 6.899, de 8.4.81.

Answer 7

Verdadeiro.
Súmula nº 8 do TJSC - A correção monetária incide sobre os créditos habilitados em concordata preventiva, nos termos da lei nº 6.899, de 8.4.81.

Question 8

Não é admissível, na ação de consignação em pagamento, a discussão sobre o quantum da dívida.

Answer 8

Falso.
Súmula nº 9 do TJSC - É admissível, na ação de consignação em pagamento, a discussão sobre o quantum da dívida.

Question 9

Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação.

Answer 9

Verdadeiro.
Súmula nº 11 do TJSC - Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação.

Súmula nº 14 do STJ - Arbitrados os honorarios advocaticios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetaria incide a partir do respectivo ajuizamento.

Question 10

A competência para o julgamento das ações decorrentes da união estável entre o homem e a mulher é da vara da família, órfãos e sucessões, onde houver.

Answer 10

Verdadeiro.
Súmula nº 12 do TJSC - A competência para o julgamento das ações decorrentes da união estável entre o homem e a mulher é da vara da família, órfãos e sucessões, onde houver.

Question 11

As ações anulatórias de lançamento e declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária devem ser propostas no juízo do foro de domicílio do autor.

Answer 11

Falso.
Súmula nº 13 do TJSC - As ações anulatórias de lançamento e declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária devem ser propostas no juízo do foro competente para conhecimento da execução fiscal pertinente, por força de conexão por prejudicialidade.

Question 12

O contrato bancário de abertura de crédito rotativo em conta corrente, não é título executivo extrajudicial, salvo se acompanhado dos respectivos extratos de movimentação da conta corrente e assinado pelo devedor e duas testemunhas.

Answer 12

Falso.
Súmula nº 14 do TJSC - O contrato bancário de abertura de crédito rotativo em conta corrente, ainda que acompanhado dos respectivos extratos de movimentação da conta corrente e assinado pelo devedor e duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial.

Question 13

É lícito ao juiz, em sede de execução fiscal, determinar, de ofício, que o credor comprove ter notificado o devedor do lançamento do tributo.

Answer 13

Falso.
Súmula nº 15 do TJSC - Não constituindo o documento essencial a propositura da execução fiscal (CPC. 183; Lei 6.830/80, art. 6º, § 1º), não é lícito ao juiz determinar, de ofício, que o credor comprove ter notificado o devedor do lançamento do tributo.

Question 14

A multa cominatória a que se referiam os artigos 916 e seguintes do Código Civil revogado (objeto dos artigos 408 e seguintes do Novo Código Civil), incide sobre o valor da obrigação principal, corrigido, acrescido dos juros impostos na sentença, quando o litígio versar sobre seguro habitacional.

Answer 14

Verdadeiro.
Súmula nº 16 do TJSC - A multa cominatória (cláusula penal) a que se referiam os artigos 916 e seguintes do Código Civil revogado (objeto dos artigos 408 e seguintes do Novo Código Civil), incide sobre o valor da obrigação principal, corrigido, acrescido dos juros impostos na sentença, quando o litígio versar sobre seguro habitacional.

Question 15

A decisão que declara a inconstitucionalidade de uma norma torna ineficaz a cláusula expressa ou implícita de revogação da disposição aparentemente substituída, sem, contudo, produzir efeitos repristinatórios.

Answer 15

Falso.
Súmula nº 17 do TJSC - A decisão que declara a inconstitucionalidade de uma norma porque nula ex tunc, alcança todos os atributos que uma lei constitucional seria capaz de congregar, inclusive torna ineficaz a cláusula expressa ou implícita de revogação da disposição aparentemente substituída, mantendo vigente, como se alteração não tivesse havido, a legislação anterior, à qual se confere efeitos repristinatórios.

Question 16

O ISS não incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

Answer 16

Falso.
Súmula nº 18 do TJSC - O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

Question 17

Uma vez fixada a natureza jurídica do serviço prestado pela concessionária - tarifa ou preço público - e, portanto, sem caráter tributário, é competente para o julgamento da demanda a Vara da Fazenda Pública da Comarca.

Answer 17

Falso.
Súmula nº 19 do TJSC - Nos termos das competências específicas estabelecidas pela Resolução n. 06/05 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez fixada a natureza jurídica do serviço prestado pela concessionária - tarifa ou preço público - e, portanto, sem caráter tributário, é competente para o julgamento da demanda a Vara Cível da Comarca.

Question 18

Nas ações de repetição de indébito referente aos valores cobrados mensalmente pelos cursos de pedagogia à distância ministrados pela UDESC, esta e os Municípios conveniados têm legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda na condição de responsáveis solidários, inclusive quanto à imposição da devolução em dobro.

Answer 18

Falso.
Súmula nº 20 do TJSC - Nas ações de repetição de indébito referente aos valores cobrados mensalmente pelos cursos de pedagogia à distância ministrados pela UDESC, esta e os Municípios conveniados têm legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda na condição de responsáveis solidários, afastada a imposição da devolução em dobro.

Question 19

Incide ICMS tão somente sobre os valores referentes à energia elétrica consumida (kWh) e à demanda de potência efetivamente utilizada (kW), aferidas nos respectivos medidores, independentemente do quantitativo contratado.

Answer 19

Verdadeiro.
Súmula nº 21 do TJSC - Incide ICMS tão somente sobre os valores referentes à energia elétrica consumida (kWh) e à demanda de potência efetivamente utilizada (kW), aferidas nos respectivos medidores, independentemente do quantitativo contratado.

Question 20

Não é admitido ao juiz da execução fiscal extinguir o processo por falta de interesse de agir, quando o crédito tributário exequendo foi inferior a um salário mínimo.

Answer 20

Falso.
Súmula nº 22 do TJSC - A desproporção entre a despesa pública realizada para a propositura e tramitação da execução fiscal, quando o crédito tributário for inferior a um salário mínimo, acarreta a sua extinção por ausência de interesse de agir, sem prejuízo do protesto da certidão de dívida ativa (Prov. CGJ/SC n. 67/99) e da renovação do pleito se a reunião com outros débitos contemporâneos ou posteriores justificar a demanda.

Question 21

Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, não pode o réu ser obrigado a arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida exclusivamente pelo autor ou determinada de ofício pelo juiz.

Answer 21

Falso.
Súmula nº 26 do TJSC - Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz.

Question 22

A sub-rogação de crédito relacionado a contrato tipicamente bancário, em favor de entidade securitizadora ou fundo de investimento, afasta a competência das unidades de direito bancário para processar e julgar ações fundadas em contrato dessa natureza.

Answer 22

Falso.
Súmula nº 27 do TJSC - A sub-rogação de crédito relacionado a contrato tipicamente bancário, em favor de entidade securitizadora ou fundo de investimento, não afasta a competência das unidades de direito bancário para processar e julgar ações fundadas em contrato dessa natureza.

Question 23

A ocorrência de intempéries climáticas ordinárias não justifica o descumprimento do prazo contratual assumido pelo fornecedor para entrega da obra, porque é circunstância previsível, inserida no risco da atividade e deve compor o planejamento do empreendedor, sendo ônus dele a comprovação de fenômeno climático extraordinário.

Answer 23

Verdadeiro.
Súmula nº 28 do TJSC - A ocorrência de intempéries climáticas ordinárias não justifica o descumprimento do prazo contratual assumido pelo fornecedor para entrega da obra, porque é circunstância previsível, inserida no risco da atividade e deve compor o planejamento do empreendedor, sendo ônus dele a comprovação de fenômeno climático extraordinário.

Question 24

A ocorrência de intempéries climáticas ordinárias não justifica o descumprimento do prazo contratual assumido pelo fornecedor para entrega da obra, porque é circunstância previsível, inserida no risco da atividade e deve compor o planejamento do empreendedor, sendo ônus dele a comprovação de fenômeno climático extraordinário.

Answer 24

Verdadeiro.
Súmula nº 28 do TJSC - A ocorrência de intempéries climáticas ordinárias não justifica o descumprimento do prazo contratual assumido pelo fornecedor para entrega da obra, porque é circunstância previsível, inserida no risco da atividade e deve compor o planejamento do empreendedor, sendo ônus dele a comprovação de fenômeno climático extraordinário.

Question 25

O descumprimento contratual, por si só, configura dano moral indenizável.

Answer 25

Falso.
Súmula nº 29 do TJSC - O descumprimento contratual não configura dano moral indenizável, salvo se as circunstâncias ou as evidências do caso concreto demonstrarem a lesão extrapatrimonial.

Question 26

É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física no rol de inadimplentes, sendo necessária a comprovação dos aludidos danos na hipótese de pessoa jurídica.

Answer 26

Falso.
Súmula nº 30 do TJSC - É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos.

Question 27

É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta.

Answer 27

Verdadeiro.
Súmula nº 31 do TJSC - É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta.

Question 28

O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica, ainda que em conformidade com as normativas da ANEEL, não transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros.

Answer 28

Falso.
Súmula nº 32 do TJSC - O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros.

Question 29

A ocorrência de intempéries climáticas causadoras de danos em rede elétrica configura caso fortuito ou força maior capaz de afastar a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos decorrentes da demora no restabelecimento do fornecimento do serviço.

Answer 29

Falso.
Súmula nº 33 do TJSC - A ocorrência de intempéries climáticas causadoras de danos em rede elétrica, porque evento previsível e ínsito à atividade, não configura caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos decorrentes da demora no restabelecimento do fornecimento do serviço.

Question 30

A alegação de modificação da situação econômica do alimentante, ou da necessidade do alimentado, deve vir acompanhada de elementos que permitam a verificação da alteração das circunstâncias fáticas anteriormente apuradas, sob pena de rejeição do pleito.

Answer 30

Verdadeiro.
Súmula nº 34 do TJSC - A alegação de modificação da situação econômica do alimentante, ou da necessidade do alimentado, deve vir acompanhada de elementos que permitam a verificação da alteração das circunstâncias fáticas anteriormente apuradas, sob pena de rejeição do pleito.

Question 31

A contratação fraudulenta de serviços por terceiro de má-fé não exime o fornecedor pelo fato do serviço, objetivamente responsável pelos danos causados a consumidor em caso de indevida inscrição, não influindo a qualidade da fraude na valoração do quantum indenizatório.

Answer 31

Falso.
Súmula nº 35 do TJSC - A contratação fraudulenta de serviços por terceiro de má-fé não exime o fornecedor pelo fato do serviço, objetivamente responsável pelos danos causados a consumidor em caso de indevida inscrição, influindo, todavia, a qualidade da fraude e as cautelas por ele adotadas na valoração do quantum indenizatório.

Question 32

Obsta a aquisição originária da propriedade por usucapião o fato de a área usucapienda ser inferior ao módulo rural.

Answer 32

Falso.
Súmula nº 36 do TJSC - Não obsta a aquisição originária da propriedade por usucapião o fato de a área usucapienda ser inferior ao módulo rural.

Question 33

Não é necessário o prévio requerimento administrativo de pagamento do Seguro DPVAT para que se faça presente o interesse processual, tendo em vista a inafastabilidade do Poder Judiciário.

Answer 33

Falso.
Súmula nº 37 do TJSC - Em analogia ao que ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 631.240, nas ações de cobrança ajuizadas após o respectivo julgamento (3.9.2014), faz-se necessário prévio requerimento administrativo de pagamento do Seguro DPVAT, sem o que não se faz presente o interesse processual.

Question 34

Inexiste cerceamento de defesa se o segurado do DPVAT, considerado intimado na forma do artigo 274 do Código de Processo Civil para comparecer ao exame pericial, ignora a ordem judicial e se recusa tacitamente a se submeter à realização da prova.

Answer 34

Verdadeiro.
Súmula nº 38 do TJSC - Inexiste cerceamento de defesa se o segurado do DPVAT, considerado intimado na forma do artigo 274 do Código de Processo Civil para comparecer ao exame pericial, ignora a ordem judicial e se recusa tacitamente a se submeter à realização da prova.

Question 35

A indenização do Seguro DPVAT não é definida pelas repercussões físicas da invalidez no corpo do segurado, mas do próprio segmento corporal que se tornou inválido total ou parcialmente, em conformidade com os termos da Lei n. 11.945/2009.

Answer 35

Verdadeiro.
Súmula nº 39 do TJSC - A indenização do Seguro DPVAT não é definida pelas repercussões físicas da invalidez no corpo do segurado, mas do próprio segmento corporal que se tornou inválido total ou parcialmente, em conformidade com os termos da Lei n. 11.945/2009.

Question 36

Nas ações de cobrança de complementação do Seguro DPVAT, aplicando o princípio da causalidade, deve a seguradora ser encarregada do pagamento dos ônus da sucumbência, ainda que haja o êxito mínimo na lide.

Answer 36

Falso.
Súmula nº 40 do TJSC - Nas ações de cobrança de complementação do Seguro DPVAT, mesmo aplicando o princípio da causalidade, deve a parte segurada ser encarregada do pagamento dos ônus da sucumbência em razão do êxito mínimo na lide.

Vide 3ª Câmara de Direito Civil, Apelação cível n. 0316235-31.2017.8.24.0033, julgada em 19-2-2019:

Com efeito, observa-se da petição inicial, mais precisamente dos pedidos formulados, que a pretensão da parte autora resumia-se ao pagamento da complementação da indenização do seguro obrigatório e da correção monetária do valor recebido administrativamente desde a data do acidente até o pagamento administrativo, tendo sido valorados os pedidos em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
Por outro lado, retira-se da sentença que o feito foi julgado parcialmente procedente, sendo a apelada condenada a apenas proceder a correção monetária do valor pago extrajudicialmente. Logo, tem-se que a seguradora demandada foi condenada ao pagamento da quantia ínfima.
Nesse panorama, tem-se que o autor, ora apelante, decaiu de parte substancial do pedido formulado, razão pela qual merece ser condenado ao pagamento dos ônus de sucumbência, mostrando-se acertada a aplicação da regra inserta no parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil: “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”.

Question 37

Na ação referente a Seguro DPVAT postulando à complementação ou à correção monetária do valor da indenização já paga pela seguradora, o requerimento administrativo é condição de procedibilidade.

Answer 37

Falso.
Súmula nº 41 do TJSC - Na ação referente a Seguro DPVAT postulando à complementação ou à correção monetária do valor da indenização já paga pela seguradora, o requerimento administrativo não é condição de procedibilidade.

Question 38

O laudo pericial nos processos de Seguro DPVAT, confeccionado em observância às diretrizes do artigo 3º da Lei n. 6.194/1974, ainda que infirmado, constitui elemento hábil à definição do grau de invalidez do segurado.

Answer 38

Falso.
Súmula nº 42 do TJSC - O laudo pericial nos processos de Seguro DPVAT, confeccionado em observância às diretrizes do artigo 3º da Lei n. 6.194/1974 e não infirmado, constitui elemento hábil à definição do grau de invalidez do segurado.

Question 39

Nas ações de Seguro DPVAT, a documentação de internação médica do segurado, isoladamente, não derrui o resultado da perícia judicial, mormente quando a impugnação não for realizada por laudo técnico particular que aponte os equívocos cometidos pelo perito judicial.

Answer 39

Verdadeiro.
Súmula nº 43 do TJSC - Nas ações de Seguro DPVAT, a documentação de internação médica do segurado, isoladamente, não derrui o resultado da perícia judicial, mormente quando a impugnação não for realizada por laudo técnico particular que aponte os equívocos cometidos pelo perito judicial.

Question 40

Ainda que a perícia judicial conclua que do acidente automobilístico não resultou deformidade ou invalidez permanente, será devida a atualização de eventual valor pago por mera liberalidade da seguradora no âmbito administrativo.

Answer 40

Falso.
Súmula nº 44 do TJSC - Se a perícia judicial conclui que do acidente automobilístico não resultou deformidade ou invalidez permanente, não só a indenização securitária DPVAT não é devida como também não o é a atualização de eventual valor pago por mera liberalidade da seguradora no âmbito administrativo.

Question 41

Para fins de configuração do direito à indenização do Seguro DPVAT é necessário que o veículo automotor causador do dano físico no segurado esteja em movimento.

Answer 41

Falso.
Súmula nº 45 do TJSC - Para fins de configuração do direito à indenização do Seguro DPVAT, suficiente que o veículo automotor seja o elemento ativo causador do dano físico no segurado, ainda que não esteja em movimento.

Question 42

Tratando-se de Seguro DPVAT, é válida como prova a avaliação médica deduzida em formulário padrão utilizado em audiência, quando especifica a lesão física e fornece dados que permitam classificar a invalidez dentro dos parâmetros definidos em lei.

Answer 42

Verdadeiro.
Súmula nº 46 do TJSC - Tratando-se de Seguro DPVAT, é válida como prova a avaliação médica deduzida em formulário padrão utilizado em audiência, quando especifica a lesão física e fornece dados que permitam classificar a invalidez dentro dos parâmetros definidos em lei.

Question 43

A correção monetária na indenização do Seguro DPVAT, cujo termo a quo é o evento danoso, incidirá ainda que a seguradora cumpra a obrigação no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação, conforme previsto nos §§ 1º e 7º do artigo 5º da Lei n. 6.194/1974.

Answer 43

Falso.
Súmula nº 47 do TJSC - Nos termos da Súmula n. 580 do STJ, apenas incidirá correção monetária na indenização do Seguro DPVAT, cujo termo a quo é o evento danoso, se a seguradora não cumprir a obrigação no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação, conforme previsto nos §§ 1º e 7º do artigo 5º da Lei n. 6.194/1974.

Súmula nº 580 do STJ - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.

Question 44

Para o pagamento integral do valor do seguro DPVAT é necessário que a prova pericial demonstre o comprometimento completo do membro afetado. Do contrário, aplica-se o redutor previsto no inciso II do § 1º do artigo 3º da Lei n. 6.194/1974.

Answer 44

Verdadeiro.
Súmula nº 48 do TJSC - Para o pagamento integral do valor do seguro DPVAT é necessário que a prova pericial demonstre o comprometimento completo do membro afetado. Do contrário, aplica-se o redutor previsto no inciso II do § 1º do artigo 3º da Lei n. 6.194/1974.

Question 45

A negativa de pagamento de indenização do Seguro DPVAT na via administrativa gera, por si só, abalo moral indenizável.

Answer 45

Falso.
Súmula nº 49 do TJSC - A negativa de pagamento de indenização do Seguro DPVAT na via administrativa, por si só, não enseja abalo anímico à parte segurada.

Question 46

A comprovação de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), decorrentes de acidente automobilístico, garante o direito à cobertura do Seguro DPVAT, salvo se a dívida correspondente não tiver sido paga.

Answer 46

Falso.
Súmula nº 50 do TJSC - A comprovação de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), decorrentes de acidente automobilístico, garante o direito à cobertura do Seguro DPVAT ainda que a dívida correspondente não tenha sido paga.

Question 47

O pedido de justiça gratuita seguido do pagamento do preparo pelo recorrente não é considerado ato incompatível com o interesse de recorrer, possibilitando o conhecimento do recurso no ponto.

Answer 47

Falso.
Súmula nº 51 do TJSC - O pedido de justiça gratuita seguido do pagamento do preparo pelo recorrente é considerado ato incompatível com o interesse de recorrer, impossibilitando o conhecimento do recurso no ponto.

Question 48

É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, salvo se não forem apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou se não houver sido realizado trabalho adicional em segundo grau.

Answer 48

Falso.
Súmula nº 52 do TJSC - É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau.

Question 49

Indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita, não é mais possível a realização de novo pedido nesse sentido.

Answer 49

Falso.
Súmula nº 53 do TJSC - Indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita, a realização de novo pedido pressupõe demonstração de mudança da condição financeira anteriormente apresentada.

Question 50

Indeferida a petição inicial ou julgado liminarmente improcedente o pedido e interposta apelação, o juiz deve retratar-se ou manter a decisão (art. 331, § 1º e art. 332, § 4º do Código de Processo Civil), caso em que a parte ré deve ser citada para, querendo, apresentar resposta ao recurso. Não observada essa regra, o julgamento será convertido em diligência.

Answer 50

Verdadeiro.
Súmula nº 54 do TJSC - Indeferida a petição inicial ou julgado liminarmente improcedente o pedido e interposta apelação, o juiz deve retratar-se ou manter a decisão (art. 331, § 1º e art. 332, § 4º do Código de Processo Civil), caso em que a parte ré deve ser citada para, querendo, apresentar resposta ao recurso. Não observada essa regra, o julgamento será convertido em diligência.

Question 51

A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito.

Answer 51

Verdadeiro.
Súmula nº 55 do TJSC - A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito.

Question 52

A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração pode, excepcionalmente, estar presente externamente à decisão atacada.

Answer 52

Falso.
Súmula nº 56 do TJSC - A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração deve estar presente internamente na decisão atacada, ou seja, quando os fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão.

Question 53

Ainda que disponível em sítio eletrônico o documento pretendido, não carece de interesse processual a produção antecipada de provas.

Answer 53

Falso.
Súmula nº 57 do TJSC - Disponível em sítio eletrônico o documento pretendido, carece de interesse processual a produção antecipada de provas ou a pretensão de sua exibição.