TCU Flashcards
(34 cards)
As decisões dos TCs podem ser:
Recomendações:
Determinações:
Imputação de Débito/Multa:
Não obrigatórias;
Obrigatórias (cogentes);
Título executivo extrajudicial (cobrança direta).
Composição do TCU:
- Ministros:
09 (nomeado pelo PR + aprovação do Senado).
Possuem garantias iguais aos ministros do STJ.
Tribunais de Conta Estaduais e do DF:
Conselheiros:
07 (no TCDF, chamados de desembargadores de contas).
Função do Ministério Público de Contas:
Fiscalizar processos nos TCs e emitir pareceres obrigatórios em casos de:
Prestação de contas. Fiscalização de pessoal.
Auditoria:
Controle:
Emite parecer técnico (ex.: relatório de fiscalização). - auditores.
Toma decisões (ex.: multar, suspender licitação). - ministros/conselheiros.
O Ministério Público de Contas integra a estrutura do Ministério Público Federal.
Errado (o MPC é órgão interno dos TCs).
Quem está sujeito ao julgamento de contas?
Adm. Públicos (prefeitos, governadores, ministros, secretários);
Entidades da administração direta/indireta;
Terceiros que causem dano ao erário (ex.: empresas contratadas com irregularidades).
Quais os tipos de contas julgadas?
Anuais;
Tomada de Contas Especiais ( Aberta quando há indício de desvio, extravio ou irregularidade grave).
Contas de Terceiros.
As decisões dos TCs não são definitivas.
Correto.
Podem ser revisadas pelo Judiciário.
Quem deve prestar contas?
Qualquer pessoa física/jurídica que use recursos públicos.
Como os subcontratados prestam contas?
Subcontratados prestam contas ao contratante principal, não diretamente ao TC.
Quais as competências exclusivas?
Julgar contas de administradores;
Fiscalizar a legalidade de atos;
Sustar atos irregulares.
As decisões do TCU que impõem multas têm eficácia de título executivo.
Correto.
Título executivo extrajudicial.
O Tribunal de Contas da União (TCU) é subordinado hierarquicamente ao Congresso Nacional.
Errado.
É vinculado, não subordinado.
Os Tribunais de Contas podem sustar diretamente contratos administrativos sem intervenção do Legislativo.
Errado.
A sustação exige intervenção do CN. O TCU comunica a irregularidade.
As recomendações dos Tribunais de Contas têm caráter obrigatório (cogente).
Errado
As recomendações não, apenas as determinações.
Os Ministros do TCU têm as mesmas garantias e vencimentos dos Ministros do STF.
Errado.
Se equiparam aos Ministros do STJ.
O Ministério Público de Contas (MPC) é vinculado ao Ministério Público da União (MPU).
O MPC não tem relação institucional com o MPU/MPEstadual. É um órgão interno dos TCs, com funções específicas.
O auditor do TCU pode, por decisão unilateral, determinar a imputação de débito a um servidor.
Errado.
A imputação de débito exige processo regular, com contraditório e decisão colegiada
O Tribunal de Contas da União tem competência exclusiva para julgar as contas dos administradores públicos, e suas decisões são insuscetíveis de revisão pelo Poder Judiciário.
Errado.
Competência é privativa, tendo em vista que o Legislativo também fiscaliza.
E suas decisões podem ser revisadas.
O Tribunal de Contas da União (TCU) pode decidir pela dispensa de prestação de contas em casos de valores insignificantes, desde que não haja indícios de irregularidade.
Correto.
Os Tribunais de Contas têm discricionariedade para dispensar prestação de contas em casos de baixa materialidade (ex.: valores irrisórios sem riscos ao erário).
A jurisdição dos Tribunais de Contas é considerada ‘típica’, pois eles têm a última palavra sobre a legalidade dos atos administrativos, sem possibilidade de revisão judicial.
Errado.
A jurisdição dos TC é atípica (não definitiva).
O Senac, por utilizar recursos federais, deve prestar contas ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), mesmo que a origem dos recursos seja da União.
Errado.
A competência é determinada pela origem do recurso. Recursos federais → TCU; estaduais → TCE.
Contas julgadas como ‘regulares com ressalvas’ pelo Tribunal de Contas indicam que houve ilegalidades graves, mas sem prejuízo ao erário público.
Errado.
"Regular com ressalvas" implica falhas formais (não graves) ou vícios insubsistentes, sem dano ao erário. Irregularidades graves levam a contas irregulares.
