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TCU Flashcards

(34 cards)

1
Q

As decisões dos TCs podem ser:

Recomendações:

Determinações:

Imputação de Débito/Multa:

A

Não obrigatórias;

Obrigatórias (cogentes);

Título executivo extrajudicial (cobrança direta).

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2
Q

Composição do TCU:

  • Ministros:
A

09 (nomeado pelo PR + aprovação do Senado).

Possuem garantias iguais aos ministros do STJ.

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3
Q

Tribunais de Conta Estaduais e do DF:

Conselheiros:

A

07 (no TCDF, chamados de desembargadores de contas).

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4
Q

Função do Ministério Público de Contas:

A

Fiscalizar processos nos TCs e emitir pareceres obrigatórios em casos de:

Prestação de contas.

Fiscalização de pessoal.
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5
Q

Auditoria:

Controle:

A

Emite parecer técnico (ex.: relatório de fiscalização). - auditores.

Toma decisões (ex.: multar, suspender licitação). - ministros/conselheiros.

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6
Q

O Ministério Público de Contas integra a estrutura do Ministério Público Federal.

A

Errado (o MPC é órgão interno dos TCs).

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7
Q

Quem está sujeito ao julgamento de contas?

A

Adm. Públicos (prefeitos, governadores, ministros, secretários);

Entidades da administração direta/indireta;

Terceiros que causem dano ao erário (ex.: empresas contratadas com irregularidades).

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8
Q

Quais os tipos de contas julgadas?

A

Anuais;

Tomada de Contas Especiais ( Aberta quando há indício de desvio, extravio ou irregularidade grave).

Contas de Terceiros.

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9
Q

As decisões dos TCs não são definitivas.

A

Correto.
Podem ser revisadas pelo Judiciário.

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10
Q

Quem deve prestar contas?

A

Qualquer pessoa física/jurídica que use recursos públicos.

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11
Q

Como os subcontratados prestam contas?

A

Subcontratados prestam contas ao contratante principal, não diretamente ao TC.

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12
Q

Quais as competências exclusivas?

A

Julgar contas de administradores;
Fiscalizar a legalidade de atos;
Sustar atos irregulares.

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13
Q

As decisões do TCU que impõem multas têm eficácia de título executivo.

A

Correto.
Título executivo extrajudicial.

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14
Q

O Tribunal de Contas da União (TCU) é subordinado hierarquicamente ao Congresso Nacional.

A

Errado.
É vinculado, não subordinado.

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15
Q

Os Tribunais de Contas podem sustar diretamente contratos administrativos sem intervenção do Legislativo.

A

Errado.
A sustação exige intervenção do CN. O TCU comunica a irregularidade.

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16
Q

As recomendações dos Tribunais de Contas têm caráter obrigatório (cogente).

A

Errado
As recomendações não, apenas as determinações.

17
Q

Os Ministros do TCU têm as mesmas garantias e vencimentos dos Ministros do STF.

A

Errado.
Se equiparam aos Ministros do STJ.

18
Q

O Ministério Público de Contas (MPC) é vinculado ao Ministério Público da União (MPU).

A

O MPC não tem relação institucional com o MPU/MPEstadual. É um órgão interno dos TCs, com funções específicas.

19
Q

O auditor do TCU pode, por decisão unilateral, determinar a imputação de débito a um servidor.

A

Errado.
A imputação de débito exige processo regular, com contraditório e decisão colegiada

20
Q

O Tribunal de Contas da União tem competência exclusiva para julgar as contas dos administradores públicos, e suas decisões são insuscetíveis de revisão pelo Poder Judiciário.

A

Errado.

Competência é privativa, tendo em vista que o Legislativo também fiscaliza.
E suas decisões podem ser revisadas.

21
Q

O Tribunal de Contas da União (TCU) pode decidir pela dispensa de prestação de contas em casos de valores insignificantes, desde que não haja indícios de irregularidade.

A

Correto.

Os Tribunais de Contas têm discricionariedade para dispensar prestação de contas em casos de baixa materialidade (ex.: valores irrisórios sem riscos ao erário).

22
Q

A jurisdição dos Tribunais de Contas é considerada ‘típica’, pois eles têm a última palavra sobre a legalidade dos atos administrativos, sem possibilidade de revisão judicial.

A

Errado.

A jurisdição dos TC é atípica (não definitiva).

23
Q

O Senac, por utilizar recursos federais, deve prestar contas ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), mesmo que a origem dos recursos seja da União.

A

Errado.

A competência é determinada pela origem do recurso. Recursos federais → TCU; estaduais → TCE.

24
Q

Contas julgadas como ‘regulares com ressalvas’ pelo Tribunal de Contas indicam que houve ilegalidades graves, mas sem prejuízo ao erário público.

A

Errado.

"Regular com ressalvas" implica falhas formais (não graves) ou vícios insubsistentes, sem dano ao erário. Irregularidades graves levam a contas irregulares.
25
A competência fiscalizadora dos Tribunais de Contas tem rol taxativo.
Errado. Exemplificativo.
25
A decisão terminativa nos processos do TC envolve análise do mérito das contas, classificando-as como regulares ou irregulares.
Errado. A decisão terminativa encerra o processo sem análise de mérito.
26
A função normativa dos Tribunais de Contas permite a edição de leis complementares para disciplinar a administração pública.
Errado. A função normativa permite editar instruções normativas (INs), mas não leis.
27
O Ministério Público de Contas (MPC) é obrigatório apenas nos processos de competência judicante, não sendo necessário nas fiscalizações.
Errado. O MPC é obrigatório em competências exclusivas (ex.: registro de atos, art. 71, III), que podem ser tanto fiscalizadoras quanto judicantes.
28
As contas de gestão são prestadas por administradores públicos e julgadas pelo TC, enquanto as contas de governo são julgadas pelo Legislativo.
Correto.
29
30
A função sancionadora dos TCs permite aplicar multas e inabilitar gestores para exercer cargos públicos.
Correto. Os TCs podem aplicar sanções como multas (Lei 8.429/92) e inabilitação para cargos em comissão.
31
A fiscalização de convênios (art. 71, VI, CF/88) é uma competência exclusiva do TCU, não cabendo aos TCEs e TCMs.
Errado. Os TCEs e TCMs também fiscalizam convênios em seus âmbitos (ex.: repasses de Estados a Municípios). A competência do TCU é sobre recursos federais.
32
I – A realização de inspeções e auditorias são exemplos de ações da função fiscalizadora. II – Ao receber denúncias formuladas por cidadãos, partidos políticos, associações ou sindicatos, os tribunais exercem a função de ouvidoria. III – A função corretiva compreende, entre outras ações, a fixação de prazo para a adoção de medidas corretivas, em caso de ilegalidade.
Todas estão corretas.
33
Defina o tipo de controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a gestão pública: a) Controle preventivo realizado pela Administração Direta. b) Controle interno com função consultiva sobre as contas públicas. c) Controle externo com caráter técnico e opinativo sobre a execução orçamentária. d) Controle externo fiscalizador e técnico sobre a aplicação de recursos públicos.
Controle externo fiscalizador e técnico sobre a aplicação de recursos públicos.