Tempo de serviço/término do contrato Flashcards
(20 cards)
O aviso prévio depois de rescisão do contrato é direito de quem? E quantos dias?
É direito exclusivo do empregado, por 30 dias.
Quando o contrato de trabalho chega ao fim?
No término do aviso prévio, ainda que indenizado.
No aviso prévio, o empregado tem direito a procurar outro trabalho?
Sim, 1 dia na semana ele pode sair para procurar outro trbalho.
O empregado e o empregador podem renunciar o aviso prévio?
Só o empregador pode.
Se reconsiderar o aviso prévio, antes do final dele, a outra parte tem que aceitar a reconsideração?
Fica FACULTADO para ambas as partes aceitar.
O que constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho?
.improbidade
.incontinência de conduta
.negociação habitual
.condenação criminal em julgado
.desídia
.embriaguez
.violação de segredo
.indisciplina ou insubordinação
.abandono de emprego
.ato lesivo em serviço.
.jogos de azar
.perda da habilitação para o trabalho por conduta DOLOSA
(art. 482)
O abandono de emprego no curso do aviso-prévio é justa causa?
Não.
O que é resilição? Ela é permitida?
Término de contrato sem motivação, é permitida por qualquer uma das partes.
A dispensa sem justa causa permite o saque do FGTS?
Sim.
O que é o distrato?
É a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador.
No caso de distrato, quais verbas são devidas?
.20% de multa sobre o FGTS
.50% do aviso prévio, se indenizado
.saldo de salário
.13º
.férias proporcionais
Se sair do trabalho pelo plano de demissão voluntária (caso soa empregados do banco) em acordo coletivo ou convenção pode entrar com ação depois?
Não, é de quitação plena e irrevogável.
Quando se presume o abandono de emprego segundo a súmula 32 do TST?
Se o o trabalhador não retornar ao serviço em 30 dias após a cessação do benefício previdenciário e nem justificar o motivo.
O que recebe na dispensa com justa causa?
Saldo de salário e férias adquiridas.
Do que se trata o fato do príncipe? Quem paga verba?
É a paralisação temporária ou definitiva por ato de autoridade municipal, estadual ou federal ou por lei. O governo paga indenização.
O que o empregador deve fazer na extinção do contrato?
Anotar a CTPS, comunicar aos órgão competentes, pagar verbas rescisórias.
Empregado e empregador podem celebrar termo de quitação?
Podem, fica facultado à eles.
É possível a arbitragem nas relações individuais de trabalho?
Sim, se salário maior que 2x o teto do INSS e se for por iniciativa do empregado ou por concordância.
Prevalece o acordo ou convenção coletiva?
O acordo coletivo de trabalho sempre prevalece em relação à convenção coletiva.
