Teoria do Crime - Ilicitude

Question 1

A ________ é a relação de contrariedade do fato típico com a ordem jurídica.

O sistema finalista adotado pelo CP a partir de 1984, seja bipartido ou tripartido, em nada interfere na posição dela, considerada em ambos como elemento autônomo do conceito analítico de crime.

Answer 1

ILICITUDE

Question 2

O fato típico em principio indica a _________ (mas há exceções por meio de normas permissivas).

Answer 2

ILICITUDE

Faz-se a análise da ilicitude apenas após analisada e comprovada a existência do fato típico.

Question 3

Nem tudo que é ilícito é um ilícito penal.

Se no âmbito penal há absolvição com base na ausência de_______, a sentença penal gera efeitos nas outras esferas, apesar da independência das instâncias.

Answer 3

ILICITUDE

Question 4

A ilicitude é analisada sob as óticas bipartida e tripartida, mas isso nada tem a ver com a divisão do finalismo penal em bipartido ou tripartido.

Answer 4

Certo.

Question 5

Para as TEORIAS BIPARTIDAS DA ILICITUDE, o crime é formado pelo INJUSTO PENAL + CULPABILIDADE.

Fato típico e ilicitude formam um mesmo bloco, o injusto penal.

Todos os fatos típicos são ilícitos, salvo se justificados.

A tipicidade é uma RATIO ESSENDI da ilicitude, ou seja, é componente intrínseca, é parte integrante.

Answer 5

Certo

Question 6

Para as TEORIAS BIPARTIDAS DA ILICITUDE, o INJUSTO PENAL possuíria um conteúdo variável analisado sob a ótica da ofensividade (danosidade), definindo o ASPECTO MATERIAL DA ILICITUDE.

Answer 6

Certo.

É esse aspecto material que fundamenta as CAUSAS SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE.

Question 7

Para as TEORIAS TRIPARTIDAS DA ILICITUDE, o crime é fato típico + ilicitude + culpabilidade.

Fato típico e ilicitude estão separados.

Answer 7

Certo.

Estuda-se o fato típico e depois parte-se para a análise da ilicitude: se existe alguma norma que considera o fato típico como lícito.

Question 8

Para as TEORIAS TRIPARTIDAS DA ILICITUDE, a análise sobre a ilicitude dá prevalência à dimensão ________, que consiste meramente em analisar se há norma jurídica capaz de afastar a ilicitude da conduta típica.

Answer 8

formal

Question 9

O CP adota a teoria _______ da ilicitude.

Answer 9

tripartida

Question 10

Apesar da prevalência do aspecto formal ou material da ilicitude conforme a teoria que se adote, prevalece a CONCEPÇÃO UNITÁRIA de que a ilicitude é ao mesmo tempo formal e material, fazendo parte da mesma coisa, una.

Answer 10

Portanto, não haverá fato ilícito se não houver também uma dimensão material, a lesividade material (dano social), como resultado da evolução ético-social, mas essa análise é feita conjuntamente (ou após) à análise formal (existência ou não de causas excludentes da ilicitude).

Question 11

A dimensão _______ (danosidade social – evolução ético-social) é que fundamenta as causas supralegais de exclusão da ilicitude

Answer 11

material

Question 12

As ________ são causas que tornam a conduta típica compatível com a norma.

Answer 12

EXCLUDENTES DA ILICITUDE

Question 13

As ___________ também são chamadas de justificantes, justificativas, descriminantes, causas de justificação, tipos penais permissivos, eximentes (não se confundem com dirimentes: excludente de culpabilidade).

Answer 13

EXCLUDENTES DA ILICITUDE

Question 14

Segundo a TEORIA INDICIÁRIA ou TEORIA DA ____________, partindo do conceito tripartido de ilicitude, o fato típico é um pressuposto, MERO INDÍCIO, indicativo da ilicitude, que deixa de existir se houver uma causa excludente da ilicitude.

Answer 14

RATIO COGNOSCENDI.

O fato típico é presumivelmente ilícito, cabendo por meio probatório demonstrar a existência de causa de excludente da ilicitude: PRESUNÇÃO RELATIVA.

Enquanto que na teoria bipartida, a tipicidade é RATIO ESSENDI da ilicitude, intrínseca.

Question 15

As excludentes da ilicitude possuem componentes ______ (pressupostos legais) e componentes _____ (elemento anímico; vontade e consciência de agir acobertado pela justificante).

Answer 15

objetivos; subjetivos.

Question 16

Existem excludentes da ilicitude LEGAIS e SUPRALEGAIS.

As LEGAIS dividem-se em ________ (art. 23, CP) e _______ (parte especial ou legislação extravagante)

Answer 16

genéricas; específicas.

Question 17

As excludentes da ilicitude GENÉRICAS são (4)

Answer 17

ESTADO DE NECESSIDADE;

LEGÍTIMA DEFESA;

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO;

ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.

Question 18

São os pressupostos do ESTADO DE NECESSIDADE (2)

Nele, existem dois ou mais bens jurídicos em perigo; para preservar um, sacrifica-se o outro.

Answer 18

i) existência de situação de perigo causada INVOLUNTARIAMENTE;

ii) não é o agente que cria essa ameaça.

Question 19

Quem cria o perigo voluntariamente (por dolo ou culpa) não pode invocar o estado de necessidade.

Answer 19

Certo.

Question 20

O ESTADO DE NECESSIDADE pode decorrer da ação da natureza, de um animal ou de uma conduta humana INVOLUNTÁRIA.

Answer 20

Se a conduta humana for VOLUNTÁRIA, trata-se de uma injusta agressão: a excludente seria a LEGÍTIMA DEFESA.

Question 21

Existem duas teorias acerca do ESTADO DE NECESSIDADE

Answer 21

i ) TEORIA DIFERENCIADORA (CP ALEMÃO): é excludente de ilicitude quando o bem sacrificado é de menor valor; se o bem sacrificado é de maior valor, o estado de necessidade é causa de exclusão de culpabilidade.

ii) TEORIA UNITÁRIA (CP BRASILEIRO): é sempre excludente da ilicitude
.
Um dos pressupostos é a razoabilidade do sacrifício do direito.

Quando não é razoável o sacrifício de um direito de maior valor em detrimento de um de menor valor, tem-se uma CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.

Question 22

Os REQUISITOS DO ESTADO DE NECESSIDADE SÃO CUMULATIVOS (7)

Answer 22

1 - PERIGO ATUAL (A lei não informa perigo “iminente”): real, concreto e imediato, que já está ocorrendo. Analisado ex ante (antes do dano ocorrer) e sob a ótica do homem médio.

2 - AMEAÇA A DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO:
Ameaça a direito próprio e sacrifica-se direito alheio: ESTADO DE NECESSIDADE PRÓPRIO

Ameaça a direito alheio e sacrifica-se direito alheio: ESTADO DE NECESSIDADE DE TERCEIRO.

3 - PERIGO CAUSADO INVOLUNTARIAMENTE

4 - INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL DE ENFRENTAR O PERIGO (GARANTIDOR)

5 - INEVITABILIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO: é exigido do agente atuar da forma menos lesiva, ou seja, se há outras alternativas para isso (commudus discessus): critério do homem médio: proporcionalidade.

6 - RAZOABILIDADE DO SACRIFÍCIO: igualdade entre os bens jurídicos (vida com vida; patrimônio com patrimônio etc) é situação razoável para o sacrifício.

7 - CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO JUSTIFICANTE: intenção de preservar um bem jurídico próprio ou de terceiro numa situação de perigo.
É o único pressuposto subjetivo (típico do sistema finalista de direito penal, onde TODA CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO EXIGE UM ELEMENTO SUBJETIVO).

Question 23

No ESTADO DE NECESSIDADE _______ o produtor da fonte de perigo é o titular do bem sacrificado.

No ESTADO DE NECESSIDADE _______ o produtor da fonte de perigo não é o titular do bem sacrificado.

Answer 23

DEFENSIVO
AGRESSIVO

Question 24

MESMO DE QUEM TEM O DEVER DE ENFRENTAR O PERIGO, não é exigível um sacrifício que implique em grave dano a si próprio.

Answer 24

Certo.

Question 25

O dever legal de enfrentar o perigo abrange qualquer dos deveres do art. 13, §2º, CP, notadamente o direito contratual.

Answer 25

É necessário interpretar o art. 24 em sintonia com o art.13. §2º: A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

Question 26

No ESTADO DE NECESSIDADE ________, pensa-se estar certo a respeito da existência de uma causa excludente de ilicitude, mas elanão é real, e sim IMAGINADA.

Answer 26

PUTATIVO. A avaliação do estado de necessidade putativo é feita caso a caso, levando em consideração as circunstâncias do caso e a justificativa do erro do agente. O estado de necessidade putativo não é uma causa de exclusão da ilicitude, mas pode levar a uma redução da pena, dependendo das circunstâncias do caso.

Question 27

O ESTADO DE NECESSIDADE PUTATIVO é considerado uma forma de ERRO DE _______, ou seja, um erro sobre os elementos que constituem a causa de justificação.

Answer 27

TIPO

Question 28

Ocorre o ESTADO DE NECESSIDADE ________ quando duas ou mais pessoas estão, simultaneamente, em estado de necessidade. Não há crime para ninguém, todos são acobertados pela excludente de ilicitude.

Answer 28

RECÍPROCO. É aceito.

Question 29

É a reação que visa repelir uma agressão INJUSTA e que seja ATUAL OU IMINENTE, a direito PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, através do uso MODERADO dos meios ADEQUADOS.

Answer 29

Legítima defesa.

Question 30

A legítima defesa está prevista no art. ______ e é definida no art. ______.

Answer 30

Art. 23, II (excludentes da ilicitude); Art. 25, caput. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Question 31

O art. 25, caput prevê a legítima defesa _______; enquanto o art. 25, §único prevê a legítima defesa ________.

Answer 31

Genérica; Específica. (ADICIONADA PELO PACOTE ANTICRIME) Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida REFÉM durante a prática de crimes.

Question 32

Os requisitos legais da legítima defesa são CUMULATIVOS (4) .

Answer 32

1 - AGRESSÃO INJUSTA: não permitida pelo direito; ilícita. 2 - AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE: ocorrendo ou prestes a ocorrer (quando já houve início da execução, excetuando atos preparatórios); 3 - REPULSA MODERADA COM OS MEIOS NECESSÁRIOS: uso dos meios disponíveis e eficazes, menos lesivos, até que cesse a agressão. 4 - DIREITO PRÓPRIO OU DE OUTREM: legítima defesa própria; legítima defesa de terceiros.

Question 33

SOB A ÓTICA FINALISTA, a legítima defesa exige um elemento subjetivo da vontade, o animus _______.

Answer 33

DEFENDENDI; Assim, uma *LEGÍTIMA DEFESA IMPRUDENTE* (sem querer) não seria considerada legítima defesa. Sob a perspectiva funcionalista, SIM.

Question 34

Se se exige agressão INJUSTA para haver legítima defesa, NÃO É POSSÍVEL FALAR EM LEGÍTIMA DEFESA RECÍPROCA.

Answer 34

Certo. Pois para haver legítima defesa, uma das agressões deve ser ilegal, ou seja, ILEGÍTIMA DEFESA.

Question 35

A injusta agressão pode ser dolosa, culposa ou omissiva.

Answer 35

Certo.

Question 36

Se se exige agressão INJUSTA para haver legítima defesa, NÃO É POSSÍVEL FALAR EM LEGÍTIMA DEFESA contra quem está amparado por alguma excludente de ilicitude, a não ser que haja _______ nessa conduta.

Answer 36

EXCESSO.

Question 37

A legítima defesa praticada em relação ao EXCESSO de outrem que esteja amparado por excludente de ilicitude é chamada de LEGÍTIMA DEFESA _______.

Answer 37

SUCESSIVA.

Question 38

Atos reflexos e atos de animais não são passiveis de gerar legítima defesa, MAS SIM O _________

Answer 38

ESTADO DE NECESSIDADE.

Question 39

Se um animal é usado como instrumento de uma ação humana injusta, haverá __________.

Answer 39

LEGÍTIMA DEFESA.

Question 40

Se uma agressão injusta partir de um INIMPUTÁVEL, é possível a legítima defesa.

Answer 40

Certo.

Question 41

NA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO, se o seu direito for _______, a defesa só se justifica se ele não tiver consentido, disposto desse direito.

Answer 41

DISPONÍVEL.

Question 42

Não há legítima defesa de BEM JURÍDICO COLETIVO (de todos) praticada pelo particular, mas sim apenas pelo ______.

Answer 42

Estado.

Question 43

Em relação a BENS JURÍDICOS PÚBLICOS (do Estado), é cabível a LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS.

Answer 43

Certo. Se é possível para bens jurídicos particulares, é possível para os públicos.

Question 44

A defesa erroneamente imaginada como legítima e, portanto, injusta, é chamada de legítima defesa _________.

Answer 44

PUTATIVA.

Question 45

A agressão putativa é injusta e por isso gera uma legítima defesa real contra si.

Answer 45

Certo.

Question 46

É possível a legítima defesa putativa recíproca.

Answer 46

Certo. Não há agressão injusta efetiva para nenhum dos lados; os dois estariam num quadro de erro.

Question 47

A LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA é uma hipótese de ERRO, que pode ocorrer sobre o TIPO ou sobre a PROIBIÇÃO.

Answer 47

Certo.

Question 48

Se o erro, na LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, for INESCUSÁVEL, VENCÍVEL: - sobre o TIPO: afasta-se o dolo, pune-se a culpa; - sobre a PROIBIÇÃO: diminuição da pena.

Answer 48

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

Question 49

Se o erro, na LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, for INVENCÍVEL, desculpável, escusável, SEJA SOBRE O TIPO OU SOBRE A PROIBIÇÃO, SERÁ EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CHAMADA DE LEGÍTIMA DEFESA ________.

Answer 49

SUBJETIVA. Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

Question 50

Quando o agente já afastou o perigo, mas prossegue na agressão, ela se torna injusta, configurando o ________. Aplicável a todas as excludentes da ilicitude, SEJA DOLOSO OU CULPOSO.

Answer 50

EXCESSO. ART. 23 (excludentes genéricas da ilicitude) Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Question 51

O EXCESSO _________ é aquele que NÃO GERA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL, pois praticado SEM DOLO NEM CULPA, derivado da variação de ânimo complexa, da surpresa, da perturbação etc.

Answer 51

EXCULPANTE.

Question 52

O EXCESSO EXCULPANTE está previsto no __________.

Answer 52

ART. 45, §ÚNICO, CPM. Excesso escusável Parágrafo único. Não é punível o excesso quando resulta de escusável surprêsa ou perturbação de ânimo, em face da situação.

Question 53

Segundo a doutrina e a jurisprudência, o EXCESSO EXCULPANTE É APLICÁVEL AO DIREITO PENAL COMUM, sendo considerado uma CAUSA ___________, AFASTANDO A _________.

Answer 53

SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE; EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.

Question 54

O agente que comete ERRO NA EXECUÇÃO (ABERRATIO ICTUS) ao praticar uma legítima defesa, está acobertado por ela, não sendo responsabilizado.

Answer 54

CERTO.

Question 55

Os _______ são aparatos colocados para a defesa de um bem jurídico contra eventuais ataques ou ameaças. Ex.: cerca elétrica, arame, cacos de vidro em muros etc.

Answer 55

OFENDÍCULOS.

Question 56

Parte da doutrina e a maioria da jurisprudência considera os OFENDÍCULOS uma LEGÍTIMA DEFESA __________. Exige-se a existência dos requisitos legais para a legítima defesa, princnipalmente a MODERAÇÃO. Esses ofendículos devem ser VISÍVEIS, percebidos com facilidade; se forem ocultos, não poderá ser levantada a legítima defesa.

Answer 56

PREORDENADA - PREDISPOSTA.

Question 57

A tese da LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA é INCONSTITUCIONAL, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção à vida e da igualdade de gênero (art. 5º, caput, da CF);

Answer 57

CERTO. STF. Plenário ADPF 779/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 1º/8/2023 (Info 1105).

Question 58

A defesa, a acusação, a autoridade policial e o juízo estão IMPEDIDOS DE UTILIZAR, direta ou indiretamente, A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante o julgamento perante o TRIBUNAL DO JÚRI, sob pena de nulidade do ato e do julgamento;

Answer 58

CERTO. STF. Plenário ADPF 779/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 1º/8/2023 (Info 1105).

Question 59

NÃO FERE a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri o provimento de apelação que ANULE A ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM QUESITO GENÉRICO, quando, de algum modo, possa implicar a repristinação da odiosa tese da LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA.

Answer 59

CERTO. STF. Plenário ADPF 779/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 1º/8/2023 (Info 1105).

Question 60

O ___________ exclui a ilicitude de fatos típicos praticados em obediência a um dever imposto pelo ordenamento jurídico.

Answer 60

ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

Question 61

Para que haja a exclusão da ilicitude no DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, o dever deve ser imposto por LEI EM SENTIDO _______, de caráter geral e NÃO PARTICULARES, DE NATUREZA PENAL OU NÃO.

Answer 61

AMPLO; Basta que seja um ato normativo, não necessariamente uma lei formal: decretos, portarias, regulamentos.

Question 62

Ordem de superior hierárquico NÃO É EXCLUDENTE DE ILICITUDE, pois é ato particular. Obrigações morais, religiosas, sociais, não configuram estrito cumprimento pois não estão respaldados na lei geral, ampla.

Answer 62

Certo.

Question 63

O dever legal é ESTRITO. Ou seja, se o comando legal for ultrapassado, haverá EXCESSO (DOLOSO OU CULPOSO).

Answer 63

Certo.

Question 64

O estrito cumprimento do dever legal ________ é a hipótese de erro no entendimento do comando legal pelo agente.

Answer 64

PUTATIVO.

Question 65

O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL É INCOMPATÍVEL COM UMA CONDUTA CULPOSA.

Answer 65

Certo. Nenhum comando legal determina uma ação imperita, imprudente ou negligente.

Question 66

A força letal só é utilizada legalmente por um policial em legítima defesa própria ou de terceiros, pois não há dever legal de matar, a não ser na execução da pena de morte.

Answer 66

Certo.

Question 67

A exclusão da ilicitude da conduta praticada em estrito cumprimento do dever legal _______ (comunica; não comunica) no concurso de pessoas.

Answer 67

Comunica.

Question 68

______ (é; não é) possível particular agir em estrito cumprimento do dever legal.

Answer 68

É; Ex.: advogado que age contrariamente a algum mandamento do Estatuto da OAB.

Question 69

O _________ é a prática de fatos típicos em virtude de atividade regulamentada (PERMITIDA) pelo ordenamento jurídico.

Answer 69

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Ex.: prática de esportes violentos, as cirurgias estéticas, o desforço imediato para a assegurar a posse e o próprio art. 301 do CPP, que permite que qualquer do povo prenda alguém que está em flagrante delito.

Question 70

Assim como no estrito cumprimento do dever legal, o exercício regular NÃO ESTÁ ESPECIFICADO EM UM TIPO PERMISSIVO ESPECÍFICO, pois há em todo o ordenamento normas de permissão de exercício de direitos.

Answer 70

Certo.

Question 71

Exercício regular de um costume, segundo a doutrina dominante, ________ (possibilita; não possibilita) invocar e excludente de exercício regular de direito.

Answer 71

NÃO POSSIBILITA Uma vez que o direito subjetivo que confere a possibilidade decorre do direito objetivo, de autorização legal.

Question 72

O exercício da medicina, via de regra, enquadra-se no exercício regular de direito (p. ex. cirurgia estética). Porém, a depender do caso concreto, há possibilidade de estado de necessidade, não dependendo de nenhum tipo de autorização, ciência ou acordo com terceiro.

Answer 72

Certo.

Question 73

TRANSFUSÃO DE SANGUE EM TESTEMUNHA DE JEOVÁ: é considerado em ESTADO DE NECESSIDADE o médico que procede em transfusão de sangue em pessoa sob risco de morte (mesmo contra a vontade da pessoa ou da família);

Answer 73

Certo. Direito à vida sobreposto à consciência religiosa. Se não houver risco, não há estado de necessidade.

Question 74

A TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE trabalha com a ideia da ANTINORMATIVIDADE, entendida como a ausência de dever legal ou de permissão legal. Portanto, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito excluiriam a TIPICIDADE (o fato típico) e não a ilicitude.

Answer 74

Certo.

Question 75

As EXCLUDENTES ESPECIAIS DE ILICITUDE constam da parte especial do CP ou nas leis especiais, fora do CP. GERALMENTE, excludentes especiais de ilicitude utilizam o termo “não há crime”; isso não é regra fixa.

Answer 75

Certo.

Question 76

CAUSAS SUPRALEGAIS DE JUSTIFICAÇÃO Não estão previstas na lei. É uma justificativa criada, aceita pela doutrina e aplicada pela jurisprudência. É absolutamente excepcional.

Answer 76

Certo.

Question 77

No âmbito da ILICITUDE, as CAUSAS SUPRALEGAIS SÃO GERAIS, aplicadas a qualquer indivíduo enquadrado na justificação.

Answer 77

Certo. Diferentemente da CULPABILIDADE, onde as causas supralegais são aplicáveis a um indivíduo específico numa situação pontual.

Question 78

As CAUSAS SUPRALEGAIS estão intimamente ligadas ao conceito de ILICITUDE _________, segundo a qual é ilícito não só o que contraria o ordenamento, mas que também provoque efetivo DANO SOCIAL.

Answer 78

MATERIAL. Ex.: despenalização de fatos que com a evolução ético-social perderam seu caráter lesivo, de acordo com os valores vigentes na sociedade em determinado tempo.

Question 79

O ______________ é a CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE no direito brasileiro.

Answer 79

CONSENTIMENTO DO OFENDIDO.

Question 80

Requisitos de validade do CONSENTIMENTO DO OFENDIDO(6)

Answer 80

- consentimento sério; - capacidade para emitir um consentimento válido; - consentimento sem vício (sem coação, fraude, ameaça etc); - bem disponível; - anterior à ofensa; - atuação consciente do agressor quanto ao consentimento dado.

Question 81

Consentimento do ofendido _________ não é válido, mas pode ser suprido pelo seu representante legal, nos limites da lei (poder familiar, tutela, curatela etc).

Answer 81

INCAPAZ

Question 82

O DISSENTIMENTO DO OFENDIDO impede absolutamente a aplicação da justificação.

Answer 82

Certo.

Question 83

Nas situações em que o DISSENTIMENTO DO OFENDIDO É ELEMENTAR DO TIPO PENAL, se houver consentimento do ofendido, exlui-se a _______.

Answer 83

TIPICIDADE. Ex.: violação de domicílio; estupro.

Question 84

A REGRA É QUE O CONSENTIMENTO DO OFENDIDO É UMA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA ________; TODAVIA, SE O DISSENTIMENTO FOR UMA ELEMENTAR DE UM CRIME, O CONSENTIMENTO NESSE CASO EXCLUI A _________.

Answer 84

ILICITUDE; TIPICIDADE.

Question 85

As causas reais de exclusão da ilicitude ________ (refletem; não refletem) nos outros ramos do direito. Em relação às descriminantes putativas, às causas supralegais de justificação e às dirimentes (excludentes de culpabilidade) legais e supralegais, elas _______ (podem;não podem) ser discutidas em outras esferas do direito.

Answer 85

REFLETEM; PODEM.