Teoria do Crime - Tipo Penal Flashcards
(135 cards)
1
Q
Tipo penal não é a mesma coisa que tipicidade.
A
Certo.
Tipicidade é a aplicação prática na qual o operador do direito encaixa a conduta praticada ao modelo criado (ao tipo em si).
2
Q
TIPO PENAL é o modelo genérico e abstrato previsto na norma penal, descritivo de uma conduta criminosa OU DA CONDUTA PERMITIDA.
A
Certo.
3
Q
Espécies de tipo penal (2)
A
- Incriminador ou legal: é aquele que descreve uma conduta criminosa; estão previstos na parte especial do CP e na legislação extravagante; não existem na parte geral do CP.
- Permissivo ou justificador: é aquele que descreve uma conduta permitida; permite a prática de um fato típico; são as causas excludentes da ilicitude (estado de necessidade, legitima defesa, estrito cumprimento do dever legal etc); em regra, previstos na parte geral do CP; também previsto na parte especial e na legislação extravagante. Ex.: art. 128, CP.
4
Q
FUNÇÕES DO TIPO LEGAL OU INCRIMINADOR (4)
A
- Garantia: frente ao direito de punir do Estado; condutas previstas expressamente e de forma antecipada.
- Fundamentadora: do direito de punir do Estado.
- Seletiva: seleção de condutas a serem punidas, de acordo com os valores constitucionais.
- Indiciária da ilicitude: se o fato é típico, presume-se sua ilicitude; a presunção é relativa, cabendo prova em contrário (presença de uma excludente de ilicitude).
5
Q
O tipo penal fundamental é composto por (2)
A
Núcleo (verbo) e elementos (elementares)
6
Q
O tipo penal derivado é composto por (3)
A
Núcleo (verbo), elementos (elementares) e
circunstâncias (qualificadoras, privilégios, majorantes e minorantes)
7
Q
Os elementos ou elementares do tipo são divididos em (3)
A
Elementos objetivos ou descritivos;
Elementos subjetivos;
Elementos normativos.
8
Q
Os elementos ________ do tipo exprimem um juízo de certeza compreensível por qualquer pessoa; mera informação ou dado compreensível.
A
Objetivos ou descritivos.
9
Q
Os elementos _______ do tipo dizem respeito ao aspecto anímico do agente.
VAI ALÉM DO DOLO; diz respeito ao ESPECIAL FIM DE AGIR do agente.
Antigamente eram chamados de dolo específico
A
Subjetivos.
EX.: estupro e constrangimento ilegal: o que difere é o elemento subjetivo específico, a prática da conjunção carnal ou ato libidinoso. O dolo é o mesmo, de constranger; o especial fim de agir é que difere os crimes.
10
Q
Os elementos _______ do tipo são aqueles cuja compreensão reclama um JUÍZO DE VALOR pelo intérprete.
A
Normativos.
Ex.: “mulher honesta”; ato obsceno.
11
Q
Os elementos normativos do tipo dividem-se em (2)
A
- Jurídicos ou impróprios: traduzem um conceito inerente ao direito. Ex.: conceito de documento; funcionário público. São definições informadas pelo próprio direito.
- Extrajurídicos, culturais ou morais: envolvem conceitos de outras áreas do conhecimento. Ex.: ato obsceno; veneno.
12
Q
Tipo normal: além do núcleo, só contém elementos ______.
A
objetivos
13
Q
Tipo anormal: além do núcleo e dos elementos objetivos, contém também elementos _______ e ou
A
Subjetivos; normativos
14
Q
Para o finalismo penal, todo tipo é _______, já que o dolo (elemento subjetivo) e a culpa (elemento normativo) compõem a tipicidade.
A
Anormal
15
Q
Tipo fechado (tipo cerrado): contém a descrição detalhada e completa da conduta criminosa.
Tipo aberto: não contém uma descrição detalhada da conduta; sempre contém um elemento ________ (reclama um juízo de valor).
A
normativo
16
Q
CRIMES CULPOSOS ESTÃO PREVISTOS EM TIPOS PENAIS ABERTOS.
Exceção (1)
A
A exceção é a receptação culposa (art. 180, §3º, CP): crime culposo previsto em tipo fechado.
17
Q
Tipo simples: é aquele que contém um único ______.
A
núcleo
18
Q
Tipo misto (alternativo e cumulativo): é aquele que contém ______ núcleos.
A
dois ou mais
19
Q
Tipo misto alternativo (crime de ação múltipla ou crime de conteúdo variado): a prática de dois ou mais núcleos contra o mesmo objeto material caracteriza um único crime.
A
Certo.
Ex.: tráfico de drogas (12 núcleos).
Se as condutas forem praticadas contra objetos diferentes, haverá concurso de crimes do mesmo crime. Ex.: vender maconha, guardar heroína, transportar cocaína: 3x tráfico de drogas.
20
Q
Tipo misto cumulativo: a prática de dois ou mais núcleos caracteriza dois ou mais crimes - concurso de crimes.
A
Certo.
Ex.: Art. 242, CP - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil.
21
Q
Tipo preventivo: cria um CRIME-OBSTÁCULO
É aquele que o legislador antecipa a tutela penal.
Tipifica como crime autônomo um ato que, isoladamente considerado, representa a mera preparação de outro crime.
A
Certo.
Ex.: porte ilegal de arma de fogo; petrechos para falsificação de moeda; associação criminosa.
22
Q
Dolo é a vontade ________ de realizar os elementos objetivos do tipo penal.
Possui dois elementos: o ______ (a vontade de praticar a conduta
típica) e o _______ ou intelectivo (a consciência das circunstâncias fáticas e normativas do tipo).
A
consciente;
volitivo;
cognitivo
23
Q
O dolo é elemento subjetivo do tipo por excelência, pois a tipicidade penal depende, via de regra, da presença do dele, uma vez que a punição por culpa é absolutamente excepcional (art. 18, parágrafo único).
A
Certo.
24
Q
No _________, o dolo integra a conduta. Logo, está localizado no ________.
Portanto, a ausência do dolo exclui a ________, tornando o fato atípico.
No sistema clássico, o dolo era elemento da _______.
A
finalismo penal;
fato típico;
conduta;
culpabilidade
25
TEORIAS DO DOLO (3)
i) Teoria da Representação: para haver dolo, basta haver a PREVISÃO de um resultado pelo agente.
ii) Teoria da Vontade: não basta a prever o resultado, deve QUERER produzi-lo.
iii) Teoria do Consentimento (do assentimento ou da anuência): complementa a teoria da vontade. Existe o dolo mesmo quando o agente não quer produzir o resultado, mas ASSUME O RISCO de produzi-lo.
26
Quanto ao dolo, o CP adota a Teoria da Vontade e a Teoria do Consentimento.
Certo.
Art. 18, I, CP. “quis o resultado” (vontade – dolo direto) ou “assumiu o risco de produzi-lo” (consentimento – dolo eventual).
Não se adotou a teoria da representação quanto ao dolo, apenas quanto à culpa consciente.
27
ELEMENTOS DO DOLO (2)
- Consciência: elemento cognitivo.
- Vontade: elemento volitivo.
O agente sabe e quer agir para produzir o resultado (ou assume o risco da produção).
28
O DOLO NATURAL (incolor ou avalorado ou acromático) é o dolo ________, localizado na _________.
Ele independe da consciência da ilicitude (que ficou na culpabilidade).
O agente quer produzir (ou assume o risco) resultado.
Finalista;
conduta.
29
O DOLO NORMATIVO (colorido ou valorado ou cromático): é o dolo do sistema _______, localizado na ________.
Ele depende da consciência da ilicitude.
Quer produzir o resultado que sabe ser contrário ao direito.
Clássico;
Culpabilidade
30
No DOLO DIRETO (determinado, intencional, incondicionado ou imediato), a vontade do agente se dirige a um ÚNICO RESULTADO.
CERTO.
31
No DOLO INDIRETO (indeterminado), não há a vontade dirigida a um único resultado.
Ele se divide em dolo ______ e dolo ______.
Alternativo;
Eventual.
32
NO DOLO ALTERNATIVO, o agente quer produzir, COM IGUAL INTENSIDADE, um ou outro resultado.
Qualquer dos resultados são válidos para o agente.
O agente sempre responde pelo crime mais grave, consumado o tentado.
Certo.
33
No DOLO EVENTUAL, o agente não quer o resultado, mas assume o risco de produzi-lo.
Adota-se a Teoria ___________ (Franck): “seja como for, dê no que dê, o agente não deixa de agir”.
Positiva do Conhecimento.
34
Em regra, todos os crimes dolosos admitem tanto o dolo direto quanto o dolo eventual.
Todavia, há exceções em que se aceita somente o dolo direto.
Certo.
Ex. de exceção: receptação própria, art. 180, caput: “sabe que é produto de crime”
35
No DOLO DE PROPÓSITO (refletido), há uma certa reflexão do agente sobre a prática delitiva.
São os crimes ________.
premeditados
36
No DOLO DE ÍMPETO (repentino), não há reflexão; é resultado de uma explosão emocional repentina.
Certo.
37
Hoje, não se utiliza mais a classificação de dolo genérico e dolo específico.
O dolo genérico é simplesmente o dolo (vontade de realizar o núcleo do tipo) e o dolo específico é o chamado ___________ (finalidade específica – além do dolo).
elemento subjetivo específico
38
O DOLO PRESUMIDO (in re ipsa) não é admitido pelo direito penal moderno.
Certo.
Quem acusa, deve provar o dolo. Dolo presumido seria responsabilização penal objetiva.
39
O DOLO DE PRIMEIRO GRAU diz respeito a um determinado resultado visado pelo agente, E APENAS ELE.
Certo.
40
No DOLO DE SEGUNDO GRAU (dolo de consequências necessárias), o agente quer produzir determinado resultado, mas para alcançá-lo, aceita produzir resultados diversos.
Estes, são CONSEQUÊNCIAS NECESSÁRIAS do resultado principal.
Certo.
Ex.: para matar um presidente, aceita matar todos que estão no avião derrubado.
41
No DOLO GERAL (dolus generalis, dolo por erro sucessivo), o agente pratica uma conduta e acredita ter produzido o resultado desejado.
Em seguida, ele pratica uma nova conduta com finalidade diversa e posteriormente descobre-se que foi essa última conduta que produziu o resultado inicialmente desejado.
Certo.
O erro é irrelevante, pois já havia o dolo inicial, cujo resultado foi alcançado.
A discussão se dá em relação à qualificadora: aplica-se pela asfixia ou não.
Não é pacífico na doutrina.
Caso Mércia Nakashima (morreu por afogamento).
42
No ________, a CULPA também está alocada na ________ (elemento do fato típico).
É chamada de elemento ________ da conduta (enquanto o dolo é o elemento psicológico da conduta).
Normativo é tudo aquilo que demanda alguma ________, análise do caso concreto etc.
finalismo;
conduta;
normativo;
valoração.
43
CRIME CULPOSO é aquele que se verifica quando o agente, deixando de observar o DEVER OBJETIVO DE CUIDADO, por ________, _______ ou _________, realiza uma CONDUTA VOLUNTÁRIA que produz um resultado naturalístico NÃO PREVISTO NEM QUERIDO, mas objetivamente ________ e, excepcionalmente previsto e querido, o qual podia, com a devida atenção, ter evitado.
imprudência;
negligência;
imperícia;
PREVISÍVEL
44
ELEMENTOS DO CRIME CULPOSO (7)
- conduta voluntária (que isoladamente considerada, ou é penalmente irrelevante ou caracteriza um crime diverso do crime culposo praticado pelo agente);
- Violação do dever objetivo de cuidado: regras a serem seguidas. O agente viola esse dever por meio das três modalidades de culpa;
- Resultado naturalístico involuntário: a conduta é voluntária, mas o resultado é involuntário.
- Nexo de causalidade: se há conduta (voluntária) e resultado (involuntário), há nexo causal.
- Tipicidade: não existe crime sem tipicidade.
- Previsibilidade objetiva: previsão do resultado capaz de ser levada a cabo pelo homem médio (parâmetro objetivo).
- Ausência de previsão: apesar de o resultado ser objetivamente previsível, o agente não o previu.
45
Três modalidades de culpa (formas de exteriorização da culpa)
i) IMPRUDÊNCIA: culpa positiva (in agendo); o agente faz algo que a cautela não recomenda; ação irrefletida, impensada.
Manifesta-se PARALELAMENTE à conduta do agente.
Ex.: dirigir ao celular, com excesso de velocidade etc.
ii) NEGLIGÊNCIA: culpa negativa (in omitendo); deixar de fazer algo, uma atitude que a cautela recomenda. Omitir uma cautela.
A negligência ANTECEDE a conduta do agente.
Ex.: possuidor de arma de fogo que a deixa em local exposto, acessível aos demais.
iii) IMPERÍCIA: CULPA PROFISSIONAL; ocorre no desempenho de uma arte, profissão ou ofício.
O agente ESTÁ AUTORIZADO a exercer, mas NÃO POSSUI CONHECIMENTO para tanto.
Ex.: motorista habilitado para ônibus, mas não sabe de fato dirigi-lo.
46
A imperícia pode existir simultaneamente com a imprudência e a negligência.
Certo.
Ex.: motorista habilitado para dirigir ônibus, mas que não possui nenhuma experiência (imperícia), não analisou o estado precário do pneu antes da viagem (negligência) e trafegou em velocidade acima do permitido (imprudência).
47
IMPERÍCIA (culpa profissional) é diferente de ERRO PROFISSIONAL (falibilidade da ciência)
Certo.
Na imperícia a FALHA É DO AGENTE, que agiu com culpa, respondendo pelo crime culposo.
No erro profissional não há culpa do agente; A CULPA É DA CIÊNCIA, com sua falibilidade.
48
NUMA PEÇA ACUSTÓRIA OU DEFENSIVA, AS MODALIDADES DA CULPA DEVEM SER EXPRESSAMENTE DESCRITAS SOB PENA DE _______.
INÉPCIA.
DEVE-SE EXPLICAR DETALHADAMENTE NO QUE CONSISTIU A CULPA, A IMPRUDÊNCIA, A NEGLIGÊNCIA OU A IMPERÍCIA.
49
Crimes culposos são crimes ________ (a consumação depende da produção do resultado naturalístico);
Não admitem _______ (pois não haveria resultado nem crime).
materiais;
tentativa.
50
ÚNICA HIPÓTESE DE CULPA QUE ADMITE TENTATIVA
CULPA IMPRÓPRIA
51
NA CULPA PRÓPRIA, o agente não quer o resultado e nem assume o risco de produzi-lo.
Certo.
52
Na CULPA IMPRÓPRIA (por extensão, por equiparação ou por assimilação), o agente prevê o resultado e quer produzi-lo, pois atua com erro inescusável quanto à ________ do fato
ILICITUDE;
O agente prevê uma situação que se de fato existisse estaria acobertada por uma excludente de ilicitude).
Responde pelo fato pois a situação excludente de ilicitude na verdade não existia.
Ex.: o filho que precisou entrar na casa pela janela e o pai atira nele sem saber que era o filho sem a chave de casa, acreditando ser um assaltante: homicídio culposo; se o filho sobrevive: tentativa de homicídio culposo.
É verdadeiramente dolo, que o código penal, por política criminal, pune como crime culposo. Por isso admite tentativa.
53
- CULPA INCONSCIENTE (sem previsão, “ex ignorantia”): o agente não previu o resultado objetivamente previsível.
- CULPA CONSCIENTE (com previsão, “ex lascívia”): o agente prevê o resultado mas acredita sinceramente que ele não ocorrerá.
Certo.
54
DIFERENÇA ENTRE CULPA CONSCIENTE E DOLO EVENTUAL
Na culpa consciente o agente acredita sinceramente que o resultado não ocorrerá.
No dolo eventual, o agente “ignora” a possibilidade de ocorrer o resultado (TEORIA POSITIVA DO CONHECIMENTO).
55
O dolo eventual utiliza a teoria do ________.
A culpa consciente utiliza a teoria da ________.
consentimento;
representação
56
NA CULPA MEDIATA (indireta), o agente produz o resultado indiretamente, REFLEXAMENTE, a título de culpa.
Ex.: um homem tenta estuprar uma mulher dentro de um carro, ela escapa e na fuga é atropelada por outro carro e morre.
O autor da tentativa de estupro responde também por culpa (indireta) pelo homicídio.
57
Atualmente, o Direito Penal não admite a CULPA PRESUMIDA (“in re ipsa”), os GRAUS DE CULPA nem a COMPENSAÇÃO DE CULPA do agente pela culpa da vítima.
CERTO.
58
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA significa que o agente não possui nenhuma culpa.
CERTO.
59
A CONCORRÊNCIA DE CULPAS é possível quando duas ou mais pessoas contribuem culposamente para determinado resultado.
Não há ________, pois falta o requisito do vínculo subjetivo.
concurso de pessoas;
Cada um responde pelo crime culposo que produziu, mesmo que seja o mesmo crime.
60
Excepcionalidade do crime culposo: em regra, os crimes são ________.
Só existe crime culposo nas hipóteses previstas na lei. Art. 18, §único, CP.
dolosos;
Art. 18, §único, CP - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
61
Hipóteses de exclusão da culpa - não configura culpa (4)
- Caso fortuito e força maior: acontecimentos imprevisíveis e inevitáveis que escapam da vontade humana. Não há dolo, não há culpa.
- Erro profissional: não há culpa do agente; não há imperícia. Baseia-se na falibilidade da ciência.
- Princípio da confiança: surgiu na Espanha, nos crimes culposos de trânsito. Quem cumpre as regras da vida em sociedade, deve confiar que os demais também as cumprirão. Aproxima muito da culpa exclusiva da vítima.
- Risco tolerado: para que a sociedade possa evoluir, alguns riscos devem ser enfrentados e o resultado produzido em razão desse risco, não gera culpa.
62
O ITER CRIMINIS é o itinerário do crime.
São as fases de realização do crime: fase interna (cogitação) e fase externa (preparação, execução e consumação).
O exaurimento ________ (integra; não integra) o iter criminis.
não integra
63
A FASE INTERNA do iter criminis se resume à ________ (na mente do agente); esta se divide em três momentos:
COGITAÇÃO;
Idealização; deliberação; resolução.
64
A cogitação NUNCA É PUNÍVEL.
Certo.
É o claustro psíquico (Nelson Hungria);
Direito à perversão.
65
A FASE EXTERNA do iter criminis se divide em (3)
Preparação;
execução;
consumação.
66
A preparação (atos preparatórios), EM REGRA, _________ (são; não são) puníveis.
Não são.
EXCEÇÕES: quando os atos preparatórios formarem um tipo penal autônomo: petrechos; porte de arma de fogo; organização criminosa etc.
67
CRIME-OBSTÁCULO é aquele que isoladamente considerado configura __________, mas o legislador tornou crime autônomo.
ato preparatório
68
No iter criminis, a EXECUÇÃO faz surgir o _________ do Estado.
direito de punir (a punibilidade)
69
A EXECUÇÃO é um ato ______ e _______ a ofender um bem-jurídico protegido.
idôneo (capaz);
inequívoco (direcionado).
70
Acerca das teorias sobre o início da EXECUÇÃO (deixa de ser ato preparatório), a mais adota atualmente é a ___________, segundo a qual: *ato de execução é aquele em que o agente inicia a realização DO NÚCLEO DO TIPO*. Von Liszt.
Teoria objetivo-formal (lógico-formal).
INFORMATIVO 711 STJ.
71
Acerca das teorias sobre o início da EXECUÇÃO (deixa de ser ato preparatório), a teoria minoritária no Brasil é a _________, segundo a qual: ato de execução é aquele em que o agente inicia a realização do núcleo do tipo *e também aqueles atos que lhe são imediatamente anteriores (efetivo perigo), de acordo com a visão de um terceiro observador*. Reinhart Franck.
Teoria objetivo-material.
Ex.: apontar a arma para parte vital é ato de início de execução de homicídio.
72
INFO 711, STJ (2021)
Adotando-se a teoria objetivo-formal, o rompimento de cadeado e destruição de fechadura da porta da casa da vítima, com o intuito de, mediante uso de arma de fogo, efetuar subtração patrimonial da
residência, configuram meros ________ que impedem a condenação por tentativa de roubo
circunstanciado.
atos preparatórios
73
A _________ (summatum opus - crime perfeito) ocorre quando se reúnem todos os elementos da definição legal do crime.
CONSUMAÇÃO
Art. 14, CP - Diz-se o crime:
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;
74
Os crimes _______ DESCREVEM O RESULTADO E SÓ SE CONSUMAM com a produção desse resultado naturalístico previsto em lei.
materiais
75
Os crimes _______ descrevem resultados buscados pelo agente, mas eles são DESNECESSÁRIOS PARA A CONSUMAÇÃO do crime, *que se dá com a mera prática da ação ou omissão descrita no
tipo*.
formais
76
Os crimes de ________ não descrevem resultados, mas uma mera ação ou omissão, cuja prática consuma o delito.
mera conduta
77
Crimes _______ são aqueles cujo verbo núcleo do tipo descreve uma omissão, um não fazer. Estes crimes *são de mera conduta*, consumando- se, portanto, com a mera abstenção do comportamento
omissivos próprios
78
Crimes _________ são praticados pelos garantidores (art. 13, § 2º) quando não evitam o resultado que estavam obrigados a prevenir, quando podiam fazê-lo.
Como se trata de crimes de resultado, por isso MATERIAIS, consumam-se com a realização do resultado naturalístico que deveria ser evitado.
omissivos impróprios
79
Crimes ________ dependem, para a consumação, da prática reiterada e habitual da conduta descrita pelo tipo.
A consumação, dessarte, se aperfeiçoa *a partir do momento em que é possível se perceber a habitualidade*.
habituais
80
O _______ é o crime esgotado.
É típico dos crimes formais, onde se prevê a conduta e o resultado, mas a consumação ocorre apenas com a conduta.
Se o resultado previsto também ocorre, tem-se o _______.
exaurimento; exaurimento
81
Zaffaroni chama o exaurimento de CONSUMAÇÃO MATERIAL DE UM CRIME FORMAL.
Certo.
82
O exaurimento ________ (integra; não integra) o iter criminis.
Mas isso não quer dizer que é penalmente irrelevante, pois pode ser sopesado como circunstância judicial desfavorável (consequências do crime);
é previsto como qualificadora do crime de resistência;
é previsto como majorante na corrupção passiva.
NÃO INTEGRA
83
A _________ (conatus; crime imperfeito; crime incompleto; crime manco) é o crime idealizado cuja *execução foi iniciada*, mas que não se consuma por *circunstâncias alheias à vontade do agente*.
TENTATIVA.
Art. 14, CP - Diz-se o crime:
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
84
ELEMENTOS DA TENTATIVA (4)
- INÍCIO DA EXECUÇÃO;
- NÃO CONSUMAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS;
- DOLO DE CONSUMAÇÃO;
- POSSIBILIDADE DO RESULTADO
85
O DOLO DA TENTATIVA É O MESMO DO DOLO DA ___________.
ESTE DEVE EXISTIR.
CONSUMAÇÃO
86
QUANTO À PUNIBILIDADE DA TENTATIVA, o CP adota, EM REGRA, a teoria ________, segundo a qual a pena do crime tentado deve ser menor que a do consumado, porque o dano ao bem jurídico é menor ou nem existe.
OBJETIVA
87
QUANTO À PUNIBILIDADE DA TENTATIVA, o CP adota, EXCEPCIONALMENTE, a teoria _______, segundo a qual o crime tentado deve ter a mesma pena do crime consumado, pois o dolo da tentativa é o mesmo do dolo da consumação.
SUBJETIVA.
Art. 14, Parágrafo único - SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
88
Os crimes que prevêem a mesma pena para o crime tentado ou consumado são chamados CRIMES DE __________ OU DE MERO EMPREENDIMENTO.
ATENTADO.
Ex.: art. 352, CP – evasão mediante violência à pessoa.
Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.
Art. 309, Código Eleitoral.
Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem:
Pena - reclusão até três anos.
89
A diminuição da pena da tentativa é de ______.
O vetor aqui é a maior ou menor proximidade com a ________. Pouco importa as demais circunstâncias.
A diminuição da pena é obrigatória.
UM TERÇO A DOIS TERÇOS;
CONSUMAÇÃO
90
A tentativa ______ ou incruenta é aquela na qual o objeto material não é atingido. *A diminuição da pena é maior*.
A tentativa _______ ou cruenta é aquela na qual o objeto material é atingido. *A diminuição da pena é menor*.
branca;
vermelha.
91
A tentativa perfeita, acabada ou crime ______ é aquela na qual o agente *esgota os meios executórios que tinha à sua disposição*.
A tentativa imperfeita, inacabada ou tentativa _______, é aquela na qual o agente *não consegue esgotar os meios de execução que tinha à disposição*.
falho;
propriamente dita.
92
A REGRA É QUE TODOS OS CRIMES DOLOSOS ADMITAM TENTATIVA, DESDE QUE SEJAM ________, ou seja, a conduta é composta por dois ou mais atos que juntos produzem a consumação.
Assim, o iter criminis pode ser fracionado, possibilitando a tentativa.
PLURISSUBSISTENTES
93
Crimes formais e de mera conduta admitem tentativa, DESDE QUE SEJAM _________
PLURISSUBSISTENTES
94
CRIMES QUE NÃO ADMITEM TENTATIVA
- unissubsistentes;
- culposos;
- preterdolosos;
- omissivos próprios (são unissubsistentes);
- de perigo abstrato (presumido)
- habituais (há quem defenda haver tentativa)
- de atentado ou de empreendimento
- crimes-obstáculo (atos preparatórios)
95
CRIMES PUNIDOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA TENTADA - Não deixam de ser crimes de atentado ou de empreendimento.
INCLUÍDOS NO CÓDIGO PENAL PELA LEI 14.197 DE 2021.
DOS CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
Abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.
Golpe de Estado
Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.
96
Na _______, o agente desiste, VOLUNTARIAMENTE, de prosseguir numa execução já iniciada, por meio, EM REGRA, de uma _________. (exceto nos crimes omissivos impróprios)
Como é necessário ter-se iniciado a execução e em outro momento interrompê-la, esse instituto é incompatível com os crimes _________.
DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA;
omissão;
unissubsistentes
97
No _________ (resipiscência), o agente VOLUNTARIAMENTE E APÓS ENCERRADA A EXECUÇÃO, IMPEDE QUE O RESULTADO SE PRODUZA.
Portanto, só é cabível nos crimes ________, nos quais a conduta e o resultado se dão em momentos distintos.
ARREPENDIMENTO EFICAZ;
MATERIAIS.
98
Tanto a desistência voluntária quanto o arrependimento eficaz são incompatíveis com os crimes _______ e de ________, pois neles o crime se consuma com a mera prática da conduta.
Formais; mera conduta.
99
Enquanto na tentativa a consumação não ocorre por vontade alheia a do agente, na desistência voluntária e no arrependimento eficaz não se consuma PELA VONTADE DO AGENTE.
Certo.
É o chamado DOLO ABANDONADO ou TENTATIVA ABANDONADA.
100
Von Liszt chama a desistência voluntária e o arrependimento eficaz de __________, uma vez que o agente estaria retornando da ilegalidade para a legalidade.
PONTE DE OURO
101
No Brasil, há quem fale em PONTE DE PRATA para se refirir ao ________; em PONTE DE BRONZE para se referir à atenuante da ___________; e em PONTE DE DIAMANTE para de referir à ________.
ARREPENDIMENTO POSTERIOR;
CONFISSÃO;
COLABORAÇÃO PREMIADA.
102
Sobre a NATUREZA JURÍDICA da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, APESAR DE GRANDE DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA, o STJ adota a TEORIA DA EXCLUSÃO DA _______.
TIPICIDADE (Masson, Damásio, Frederico Marques).
HC 11.504, STJ.
Há verdadeira alteração ou exclusão da tipicidade do fato inicialmente desejado, restando a tipicidade dos atos praticados.
103
Se mesmo tentando evitar, o resultado ocorrer, o agente responde pelo crime consumado, aplicando-se apenas uma atenuante genérica do art. 65, III, “b”, 1ª parte.
CERTO.
104
Os motivos que levaram o agente a desistir ou se arrepender são irrelevantes.
Certo.
105
A desistência e o arrependimento são _________ (compatíveis; incompatíveis) com os CRIMES CULPOSOS, pois neles o resultado é involuntário.
HÁ UMA ÚNICA EXCEÇÃO: culpa imprópria, onde o dolo é tratado como culpa por motivos de política criminal.
INCOMPATÍVEIS
106
Acerca da COMUNICABILIDADE DOS EFEITOS DA DESISTÊNCIA E DO ARREPENDIMENTO NO CONCURSO DE PESSOAS, há uma corrente que entende que não se comunicam (dada a natureza subjetiva da ação) e outra corrente que entende que se comunicam (dada a natureza mista).
CERTO.
107
Costuma-se chamar de ________ o fato de subsistir um crime menos grave já consumado em relação a um crime mais grave inicialmente desejado, sobre o qual houve desistência voluntária ou arrependimento eficaz.
TENTATIVA QUALIFICADA
108
O ____________ é a CAUSA OBRIGATÓRIA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, prevista no art. 16 do CP, que se verifica quando, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, o agente voluntariamente repara o dano ou restitui a coisa, *até o recebimento da denúncia ou da queixa*.
ARREPENDIMENTO POSTERIOR.
Art. 16, CP - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
109
O ARREPENDIMENTO POSTERIOR não está ligado ao fato típico ou ao iter criminis, tendo sido indevidamente colocado no art. 16, CP.
O crime já se consumou. O inquérito já pode ter sido instaurado ou finalizado. O MP já pode ter oferecido a denúncia.
Portanto, o arrependimento posterior não é um instituto da teoria do crime, mas sim da teoria da ________.
pena
110
O ARREPENDIMENTO POSTERIOR é aplicável a todo e qualquer crime com ele compatível, DESDE QUE SEJA PATRIMONIAL OU POSSUA EFEITOS PATRIMONIAIS.
Assim, é errado pensar que o arrependimento posterior se aplica apenas para os crimes contra o patrimônio.
Certo.
STJ. 6ª Turma. AgRg-HC 510.052-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 17/12/2019, DJE 04/02/2020.
STJ. 6ª Turma. REsp 1.561.276-BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/6/2016 (Info 590).
111
Requisitos CUMULATIVOS do arrependimento posterior (3)
- sem violência ou grave ameaça À PESSOA (violência contra COISA e violência CULPOSA não impedem o arrependimento);
- reparação do dano ou restituição da coisa, DE FORMA VOLUNTÁRIA, PESSOAL E INTEGRAL.
- até o RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA.
112
Sobre a VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA (reduzir a vítima à impossibilidade de resistência; ex.: sonífero) no arrependimento posterior, há duas correntes:
i) é possível o arrependimento posterior pois o CP não foi expresso quanto a ela, somente à violência própria ou à grave ameaça.
ii) violência imprópria também é uma forma de violência e não é possível o arrependimento posterior.
113
É possível o arrependimento posterior para o caso em que o agente fez o ressarcimento da dívida principal (efetuou a reparação da parte principal do dano) antes do recebimento da denúncia, mas somente pagou os valores referentes aos juros e correção monetária durante a tramitação da ação penal.
Nas exatas palavras do STF: “É suficiente que ocorra arrependimento, uma vez reparada parte principal do dano, até o recebimento da inicial acusatória, sendo inviável potencializar a amplitude da restituição.”
Certo.
STF. 1ª Turma. HC 165312, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/04/2020 (Info 973).
114
Não se aplica o arrependimento posterior (art. 16 do CP) para o homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB) mesmo que tenha sido realizada composição civil entre o autor do crime a família da vítima.
É indispensável que o crime praticado seja patrimonial ou possua efeitos patrimoniais.
Certo.
STJ. 6ª Turma. AgRg-HC 510.052-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 17/12/2019, DJE 04/02/2020.
STJ. 6ª Turma. REsp 1.561.276-BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/6/2016 (Info 590).
115
Não se aplica o arrependimento posterior ao crime de MOEDA FALSA, pois sua consumação se dá com a falsificação da moeda, sendo irrelevante eventual dano patrimonial imposto a terceiros.
Certo.
Os CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA, semelhantes aos demais crimes não patrimoniais em geral, são INCOMPATÍVEIS com o instituto do arrependimento posterior, dada a impossibilidade material de haver reparação do dano causado ou a restituição da coisa subtraída.
STJ. 6ª Turma. REsp 1242294-PR, Rel. originário Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 18/11/2014 (Info 554).
116
Depois do recebimento da denúncia ou da queixa, não há possibilidade de arrependimento posterior; o que poderá haver é uma ATENUNATE GENÉRICA, para a qual a reparação pode ocorrer ATÉ O JULGAMENTO (art. 65, III, “b”, CP).
Certo.
117
O benefício do arrependimento posterior COMUNICA-SE aos coautores e partícipes que não tenham participado da restituição da coisa ou da reparação do dano.
Certo.
Assim, uma vez reparado o dano integralmente por um dos autores do delito, a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, prevista no art. 16 do CP, estende-se aos demais coautores.
STJ. 6ª Turma. REsp 1.187.976-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 7/11/2013 (Info 531).
118
Caso a vítima não aceite a reparação do dano no arrependimento posterior, o autor pode se apresentar em sede policial, onde será lavrado um auto de apreensão e entrega.
Em juízo, é possível o ajuizamento de uma ação de consignação em pagamento.
Certo.
119
A regra geral quando há reparação do dano é o arrependimento posterior, todavia, há casos específico sem que a reparação gera efeitos diferentes da diminuição da pena.
Certo.
- reparação no PECULATO CULPOSO, extingue a punibilidade, se é feita até antes do transito em julgado; se depois do trânsito, DIMINUI A PENA PELA METADE.
- nos crimes de MENOR POTENCIAL OFENSIVO, o acordo homologado significa RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO; é uma composição de danos civis.
120
O CRIME IMPOSSÍVEL é causa de exclusão da ________, prevista no art. ______.
Ele se verifica quando a consumação do crime é impossível devido a dois fatores:
TIPICIDADE;
17;
- ineficáia ABSOLUTA do meio (INSTRUMENTO).
- ABSOLUTA impropriedade do objeto material (SOBRE QUEM RECAI A CONDUTA).
Quando o instrumento de execução do crime ou objeto sobre o qual recai a conduta forem inadequados para a produção do resultado típico.
121
Ex.: o crime será impossível pela INEFICÁCIA DO MEIO: quando o medicamento consumido pela gestante, com a intenção de pôr fim à gravidez, não tiver propriedades abortivas. INSTRUMENTO
Haverá IMPROPRIEDADE DO OBJETO: quando a mulher descobrir que, na verdade, não estava grávida. OBJETO MATERIAL (SOBRE QUEM RECAI A CONTUDA)
Certo.
122
O crime impossível também é chamado de “tentativa inadequada”, “tentativa inidônea”, “tentativa impossível”, “tentativa supersticiosa”, “tentativa irreal”; “crime oco”; “quase crime”.
Certo.
123
Deve-se atentar para o fato e que, apeasr de o art. 17 se referir a "não se pune a tentativa", a natureza do crime impossível não é causa de iimpunibilidade, mas sim de _____________
EXCLUSÃO DA TIPICIDADE;
NÃO HÁ CRIME, TAMPOUCO TENTATIVA.
124
Teorias acerca do crime impossível (3)
- Subjetiva: crime impossível é uma tentativa, pois há a vontade do agente.
- Sintomática: a prática revela a periculosidade do agente, por isso ele deve receber uma MEDIDA DE SEGURANÇA.
- Objetiva: leva em conta o dano ao bem jurídico.
125
A teoria objetiva do crime impossível se subdivide em duas, uma delas é a adotada pelo CP.
- objetiva pura: haverá crime impossível se houver inidoneidade ou incapacidade, SEJA RELATIVA OU ABSOLUTA.
- objetiva intermediária ou TEMPERADA: só haverá crime impossível se a inidoneidade for ABSOLUTA. Se for relativa, haverá tentativa.
O CP ADOTA A OBJETIVA TEMPERADA.
126
Ex. de crime impossível por impropriedade absoluta do objeto material (bem jurídico protegido):
João pretende matar Pedro; ele avista seu inimigo deitado no sofá e, pensando que este estivesse dormindo, dispara diversos tiros nele; o que João não sabia é que Pedro havia morrido 15 minutos antes, de parada cardíaca; João atirou, portanto, em um cadáver, em um corpo sem vida.
Certo.
127
A existência de sistema de vigilância em estabelecimento comercial não constitui óbice para a tipificação do crime de furto.
Certo.
STF. 1ª Turma. HC 111278/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Luiz Roberto Barroso, julgado em 10/4/2018 (Info 897).
O fato de haver vigilância, POR SI SÓ, não configura ineficácia absoluta do meio, portanto não há crime impossível.
Pune-se pelo menos A TENTATIVA pela ineficácia relativa devido à vigilância.
128
Súmula 567-STJ:
Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
Certo.
TODAVIA, nada impede que, excepcionalmente conforme entendimento da 2a Turma do STF, diante das circunstâncias concretas, se entenda que a vigilância tornou absoluta a ineficácia do meio utilizado, afastando, assim, a tipicidade, nos termos do art. 17 do Código Penal.
Ex.: segurança que segue os passos do suspeito o tempo todo. INEFICÁCIA ABSSOLUTA: crime impossível.
129
SE A INEFICÁCIA DO MEIO OU A IMPROPRIEDADE DO OBJETO FOREM RELATIVAS, RESPONDE POR ___________.
TENTATIVA
130
CRIME PUTATIVO POR OBRA DO AGENTE PROVOCADOR
é o crime imaginário, erroneamente suposto; só existe na mente do agente.
O agente até acredita estar cometendo um crime, mas é apenas protagonista de uma situação forçada.
Certo.
131
O crime putativo por obra do agente provocador se divide em dois momentos:
- indução: há ação deliberada do provocador para que o agente cometa um crime.
- impedimento: há ação concreta para impedir a consumação.
132
CRIME PUTATIVO POR OBRA DO AGENTE PROVOCADOR é também chamado de “crime de ensaio”; “crime de experiência”; de “flagrante provocado ou preparado”.
Certo.
133
Súmula 145-STF
Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
Ocorre o flagrante preparado (provocado) quando alguém instiga o indivíduo a praticar o crime com o objetivo de prendê-lo em flagrante no momento em que ele o estiver cometendo. O flagrante preparado é hipótese de crime impossível e o indivíduo instigado não responderá penalmente, sendo sua conduta considerada atípica.
134
Não confundir flagrante preparado ou provocado com FLAGRANTE ESPERADO, onde há monitoramento, mas sem indução à prática. Há crime.
Certo.
135
Aspectos proecssuais do crime impossível:
- O MP deve promover o arquivamento do Inquérito Policial, com base na atipicidade do fato.
- Se eventualmente o MP oferece a denúncia, compete ao juiz rejeitá-la por ausência de justa causa. Art. 395, III, CPP.
- Se eventualmente o juiz recebe a denúncia, o réu deve ser absolvido, por não existir infração penal. Art. 386, III, CPP.
- Se o crime é de competência do Júri, o juiz deverá absolver sumariamente ao final da primeira fase, por inexistência de infração penal. Art. 415, III, CPP.
- Se eventualmente o juiz do Júri pronunciar o réu na primeira fase, os jurados devem absolver com base no art. 386, III, CPP.
É cabível HC em situação de crime impossível, desde que em situações teratológicas, onde já há direito líquido e certo, ou seja, em situação que não demanda dilação probatória, incabível em HC.
