Teoria Geral Do Crime I

Question 1

O que são DESCRIMINANTES PUTATIVAS?

Answer 1

Causas EXCLUDENTES DE ILICITUDE imaginárias

O termo ‘putativa’ significa imaginário, e a descriminante putativa é uma causa de exclusão de ilicitude que não se baseia em uma situação fática real.

Question 2

Qual é a previsão legal da descriminante putativa?

Answer 2

Art. 20, §1º, do Código Penal

Este artigo estabelece que é isento de pena quem supõe, por erro plenamente justificado, uma situação que tornaria a ação legítima.

Question 3

O que ocorre quando o erro deriva de culpa?

Answer 3

Não há isenção de pena

O fato é punível como crime culposo.

Question 4

O que caracteriza o erro quanto à existência da descriminante?

Answer 4

O agente acredita erroneamente que existe uma causa excludente de ilicitude

Exemplo: acreditar que a eutanásia é uma causa de exclusão de ilicitude.

Question 5

O que é o erro quanto aos limites da descriminante?

Answer 5

O agente erra em relação ao limite da descriminante

Exemplo: matar uma pessoa por alegar legítima defesa da honra, o que não é permitido.

Question 6

O que caracteriza o erro quanto aos pressupostos fáticos da descriminante?

Answer 6

O agente acredita existir uma situação de fato que autorizaria a excludente de ilicitude

Exemplo: atirar em alguém acreditando que está armado, quando na verdade está desarmado.

Question 7

O que é a teoria extremada da culpabilidade?

Answer 7

Hipótese de erro de proibição indireto

Para essa teoria, a descriminante putativa sempre será considerada erro de proibição.

Question 8

O que é a teoria limitada da culpabilidade?

Answer 8

Falsa percepção da realidade

O agente erra em relação à situação fática, sendo um erro de tipo permissivo.

Question 9

O que é o iter criminis?

Answer 9

O caminho do crime, etapas percorridas até a consumação do crime

O iter criminis pode ser dividido em fases interna e externa.

Question 10

Quais são as etapas da fase interna do iter criminis?

Answer 10

• Idealização
• Deliberação
• Resolução

Essas etapas ocorrem na mente do indivíduo e não são puníveis.

Question 11

Quais são as etapas da fase externa do iter criminis?

Answer 11

• Preparação
• Execução
• Consumação

Essas etapas envolvem a exteriorização do crime.

Question 12

O que caracteriza a etapa de preparação no iter criminis?

Answer 12

Criar condições para a prática do crime

Exemplo: adquirir uma arma para cometer um homicídio.

Question 13

O que é a fase de execução no iter criminis?

Answer 13

Início da prática do núcleo do tipo penal

Um fato punível, ao menos na modalidade tentada.

Question 14

O que é considerado um ato executório segundo a teoria objetiva?

Answer 14

Exteriorização de atos idôneos e inequívocos para chegar ao resultado

A vontade criminosa do agente não é suficiente; a prática do verbo é necessária.

Question 15

Qual é o conceito de crime consumado?

Answer 15

Quando todos os elementos do tipo penal se concretizam

Inclui classificações como material, formal e mera conduta.

Question 16

O que é crime tentado?

Answer 16

Quando a execução do crime é iniciada, mas não se consuma

A tentativa é punível em algumas circunstâncias.

Question 17

O que é crime consumado?

Answer 17

É aquele em que há o preenchimento de todos os elementos do tipo penal.

Previsão legal no art. 14, I, do Código Penal.

Question 18

Quais são as classificações de crime?

Answer 18

As classificações são:
* Material
* Formal
* Mera Conduta

Cada classificação considera a consumação do crime e a ocorrência de resultado naturalístico.

Question 19

O que caracteriza um crime material?

Answer 19

A consumação se dá com a ocorrência de um resultado naturalístico.

Exemplo: homicídio, que só ocorre se houver resultado morte.

Question 20

Como se consuma um crime formal?

Answer 20

A consumação ocorre com a prática da conduta descrita no tipo penal, independentemente do resultado naturalístico.

Exemplo: corrupção passiva, que se consuma ao solicitar a vantagem indevida.

Question 21

Defina crime de mera conduta.

Answer 21

É aquele que não possui resultado naturalístico previsto no tipo penal; a conduta por si só configura a modalidade consumada.

Exemplo: porte ilegal de arma de fogo.

Question 22

O que é crime tentado?

Answer 22

É aquele em que não estão presentes todos os elementos do tipo penal, pois a consumação não ocorreu por motivos alheios à vontade do agente.

Previsão legal no art. 14, II, do Código Penal.

Question 23

Quais são os elementos da tentativa?

Answer 23

Os elementos são:
* Início dos atos executórios
* Ausência de consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente
* Dolo de consumação

Question 24

Qual é o critério para diminuição de pena no crime tentado?

Answer 24

A pena é correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

A fração varia conforme a distância percorrida do iter criminis.

Question 25

O que caracteriza a tentativa branca ou incruenta?

Answer 25

Ocorre quando o objeto material não é atingido pela conduta do agente. ## Footnote Exemplo: disparar contra uma vítima sem atingi-la.

Question 26

O que é a tentativa vermelha ou cruenta?

Answer 26

Ocorre quando o objeto material é atingido pela conduta do agente, mas não há consumação do crime. ## Footnote Exemplo: disparar e atingir a vítima em região não vital.

Question 27

Defina tentativa perfeita, acabada ou crime falho.

Answer 27

Ocorre quando o agente esgota todos os meios executórios possíveis e mesmo assim não há consumação. ## Footnote Exemplo: descarregar a arma contra a vítima, que sobrevive.

Question 28

O que é tentativa imperfeita, inacabada ou propriamente dita?

Answer 28

Ocorre quando o agente não consegue utilizar todos os meios à sua disposição e o crime não se consuma. ## Footnote Exemplo: atirar e fugir sem efetuar todos os disparos.

Question 29

Quais crimes não admitem a tentativa?

Answer 29

Os crimes que não admitem tentativa incluem: * Crime culposo * Crime preterdoloso * Crime unissubsistente * Crime omissivo próprio

Question 30

Defina crime culposo.

Answer 30

Possui resultado naturalístico involuntário, logo não é possível a tentativa. ## Footnote A culpa imprópria ocorre em erro de tipo inescusável.

Question 31

O que caracteriza o crime preterdoloso?

Answer 31

A conduta é dolosa e o resultado, mais gravoso, é culposo; não é possível a tentativa. ## Footnote Exemplo: lesão corporal seguida de morte.

Question 32

Defina crime unissubsistente.

Answer 32

É aquele que se consuma com apenas um ato, não permitindo fracionamento do iter criminis. ## Footnote Exemplo: injúria verbal.

Question 33

O que é crime omissivo próprio?

Answer 33

É um tipo de crime unissubsistente que se trata de um 'não fazer' que não pode ser fracionado. ## Footnote Exemplo: omissão de socorro (CP, art. 135).

Question 34

O que é o crime omissivo impróprio?

Answer 34

É aquele em que o sujeito responde pela prática de um crime comissivo por conta de uma omissão.

Question 35

Em que situação ocorre a omissão penalmente relevante?

Answer 35

Quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

Question 36

Quais são os deveres que podem incidir sobre o agente para que haja omissão penalmente relevante?

Answer 36

* Obrigação de cuidado, proteção ou vigilância por lei * Assumiu a responsabilidade de impedir o resultado * Criou o risco da ocorrência do resultado com seu comportamento anterior

Question 37

O que caracteriza o crime de perigo abstrato?

Answer 37

É uma espécie de crime unissubsistente, onde a consumação ocorre com a prática da conduta.

Question 38

Dê um exemplo de crime de perigo abstrato.

Answer 38

O porte ilegal de arma de fogo.

Question 39

É punível a tentativa de contravenção penal?

Answer 39

Não, conforme art. 4º do Decreto-Lei nº 3.688/41.

Question 40

O que é o crime habitual próprio?

Answer 40

Ocorre pela prática reiterada de condutas que, em conjunto, tornam-se ilícitas.

Question 41

Dê um exemplo clássico de crime habitual próprio.

Answer 41

O exercício ilegal da medicina.

Question 42

O que é a tentativa abandonada?

Answer 42

É um gênero que engloba a desistência voluntária e o arrependimento eficaz.

Question 43

Qual é a previsão legal da tentativa abandonada?

Answer 43

Art. 15 do Código Penal.

Question 44

O que caracteriza a desistência voluntária?

Answer 44

Quando o agente, por vontade própria, deixa de prosseguir nos atos executórios do crime.

Question 45

Qual é a consequência da desistência voluntária?

Answer 45

O agente responderá apenas pelos atos já praticados.

Question 46

Quais são os requisitos para a desistência voluntária?

Answer 46

* Deve ocorrer durante os atos executórios * A voluntariedade não se confunde com a espontaneidade

Question 47

O que é o arrependimento eficaz?

Answer 47

Ocorre quando o agente, tendo esgotado os atos executórios, voluntariamente impede a consumação.

Question 48

Qual é a consequência do arrependimento eficaz?

Answer 48

O agente responderá apenas pelos atos já praticados.

Question 49

Quais são os requisitos para o arrependimento eficaz?

Answer 49

* Deve ocorrer após os atos executórios * Deve ser apto a impedir o resultado

Question 50

O que é o arrependimento posterior?

Answer 50

Uma causa de diminuição de pena para o agente que, voluntariamente, após a consumação do crime, repara o dano ou restitui a coisa.

Question 51

Quais condições devem ser atendidas para o arrependimento posterior?

Answer 51

* Deve ser praticado sem violência ou grave ameaça * O agente deve restituir a coisa ou reparar o dano

Question 52

O que é arrependimento posterior?

Answer 52

Causa de diminuição de pena prevista para o agente que, de forma voluntária, restitui a coisa ou repara o dano após a consumação do crime, desde que praticado sem violência ou grave ameaça. ## Footnote Legalmente previsto no art. 16 do Código Penal.

Question 53

Quais são os requisitos para o arrependimento posterior?

Answer 53

Os crimes devem ser cometidos sem violência ou grave ameaça e o dano deve ser reparado ou a coisa restituída até o recebimento da denúncia ou da queixa. ## Footnote Este conceito é abordado no art. 16 do Código Penal.

Question 54

O que acontece com a pena se o agente restitui a coisa ou repara o dano?

Answer 54

A pena será reduzida de um a dois terços. ## Footnote Isso se aplica desde que a restituição ou reparação ocorra antes do recebimento da denúncia.

Question 55

O arrependimento posterior é afetado pela violência contra a coisa?

Answer 55

Não afasta o arrependimento posterior, pois a violência deve ser à pessoa. ## Footnote Exemplo: crime de dano.

Question 56

A violência culposa afasta o arrependimento posterior?

Answer 56

Não afasta, pois a violência não é na conduta, mas no resultado involuntário. ## Footnote Exemplo: lesão corporal culposa.

Question 57

Quais são as características da reparação do dano ou restituição da coisa?

Answer 57

Deve ser voluntária, pessoal, e integral. ## Footnote A reparação pode ser feita por terceiros em casos justificados.

Question 58

O consentimento da vítima é necessário para a diminuição da pena?

Answer 58

Não é previsto como requisito para a diminuição da pena. ## Footnote Segundo o art. 16 do Código Penal.

Question 59

O que estabelece o art. 16 do Código Penal sobre o limite temporal para arrependimento posterior?

Answer 59

O agente deve restituir ou reparar o dano até o recebimento da denúncia ou da queixa. ## Footnote Após esse limite, não se pode reconhecer o arrependimento posterior.

Question 60

O pagamento da dívida principal afeta o arrependimento posterior?

Answer 60

O arrependimento posterior é cabível se o agente quitar a dívida principal antes do recebimento da denúncia, mesmo que pague juros e correção monetária depois. ## Footnote Decisão do STF sobre o tema.

Question 61

O arrependimento posterior é compatível com homicídio culposo na direção de veículo?

Answer 61

Não, pois não é possível restituir o bem jurídico 'vida'. ## Footnote Jurisprudência do STJ sobre o tema.

Question 62

O arrependimento posterior é compatível com o crime de moeda falsa?

Answer 62

Não, pois este crime protege a fé pública e não bens patrimoniais. ## Footnote A incompatibilidade é reforçada pela jurisprudência.

Question 63

Qual é o teor da Súmula 554 do STF?

Answer 63

Caso o agente pague o cheque 'sem fundo', poderá ser considerado para arrependimento posterior. ## Footnote A súmula trata da relação entre o arrependimento e a devolução de valores.

Question 64

O que diz a Súmula 554 do STF sobre o estelionato?

Answer 64

Caso o agente pague o cheque “sem fundo” até o recebimento da denúncia, a ação penal não será iniciada. ## Footnote A Súmula 554 é uma situação mais benéfica do que o arrependimento posterior, que apenas diminui a pena.

Question 65

Qual é a previsão legal para o crime de estelionato no Código Penal?

Answer 65

Art. 171, §2º, VI ## Footnote O artigo trata das penas para quem emite cheque sem suficiente provisão de fundos.

Question 66

O que é o crime impossível?

Answer 66

É conhecido como tentativa inidônea ou quase-crime, ocorre quando se torna impossível sua consumação, seja pela ineficácia absoluta do meio empregado ou pela absoluta impropriedade do objeto.

Question 67

Qual é a situação hipotética que exemplifica o crime impossível por absoluta impropriedade do objeto?

Answer 67

A é um agente que tenta matar B, mas descobre que B já havia morrido antes do ataque. ## Footnote Não se configura o crime de homicídio, pois um cadáver não se amolda ao elemento ‘alguém’ do tipo penal.

Question 68

Qual é a previsão legal para o crime impossível?

Answer 68

Art. 17 do Código Penal.

Question 69

O que considera a teoria subjetiva no contexto do crime impossível?

Answer 69

Considera a intenção do agente, independentemente da idoneidade do meio ou do objeto para produzir o resultado.

Question 70

A teoria objetiva considera qual aspecto no crime impossível?

Answer 70

Considera a efetiva lesão ou perigo de lesão do bem jurídico, não bastando apenas a intenção do agente.

Question 71

Quais são as duas espécies da teoria objetiva?

Answer 71

* Teoria Objetiva Pura * Teoria Objetiva Temperada ## Footnote A teoria objetiva pura não distingue o grau de ineficácia, enquanto a temperada exige ineficácia absoluta.

Question 72

O que afirma a teoria sintomática sobre o agente?

Answer 72

Independentemente da ineficácia do meio ou impropriedade do objeto, se o agente apresenta periculosidade, deve ser punido.

Question 73

O que caracteriza o crime impossível por ineficácia absoluta do meio?

Answer 73

Ocorre quando os instrumentos disponíveis ao agente são absolutamente inaptos à produção do resultado.

Question 74

Forneça um exemplo de crime impossível por ineficácia absoluta do meio.

Answer 74

A, grávida, ingere substância abortiva que não tinha efeito abortivo.

Question 75

O que caracteriza o crime impossível por impropriedade absoluta do objeto?

Answer 75

Ocorre quando o objeto não pode ser atingido pela conduta do agente, seja porque não existe ou devido às circunstâncias.

Question 76

Qual é a redação da Súmula 567 do STJ?

Answer 76

Não se considera crime impossível a existência de sistema de vigilância em estabelecimento comercial. ## Footnote A súmula é frequentemente abordada em concursos públicos sobre o crime de furto.

Question 77

O que é o flagrante preparado ou provocado?

Answer 77

É aquele em que o agente provocador induz ou instiga terceiro a praticar a infração penal e toma providências para tornar impossível a ocorrência do resultado.

Question 78

Qual é a diferença entre flagrante preparado e flagrante esperado?

Answer 78

Flagrante preparado é induzido, enquanto flagrante esperado ocorre quando a polícia antecipa-se à infração sabendo que será praticada.