Teoria Geral e Afirmação Histórica dos DH Flashcards
(35 cards)
Os direitos humanos, quando previstos em tratados internacionais, passam automaticamente a ter status constitucional no Brasil.
Errado. Apenas os tratados de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, têm status de emenda constitucional (CF, art. 5º, §3º). Os demais têm status supralegal.
Os direitos humanos são absolutos e não podem ser limitados sob nenhuma hipótese.
Errado. A maioria dos direitos humanos é relativa, podendo ser limitada para garantir outros direitos. Exceções são a vedação à tortura e à escravidão, que são considerados absolutos.
Direitos do Homem são aqueles previstos em tratados internacionais.
Errado. Direitos do Homem é uma expressão jusnaturalista e refere-se a direitos inatos, que precedem a positivação.
O Direito Internacional Humanitário é aplicável apenas em situações de guerra.
Certo. O Direito Internacional Humanitário é a lei especial aplicável em conflitos armados.
Direitos Humanos e Direitos Fundamentais são expressões sinônimas.
Errado. Direitos Humanos referem-se ao plano internacional, enquanto Direitos Fundamentais são os positivados no ordenamento jurídico interno.
A dignidade da pessoa humana é o fundamento central dos direitos humanos.
Certo. Tanto no conceito valorativo quanto no objetivo, a dignidade é o núcleo essencial dos direitos humanos.
O direito à assistência de advogado é um exemplo de direito-poder.
Certo. É uma faculdade atribuída ao titular, portanto um direito-poder.
O direito à educação gratuita é um exemplo de direito-liberdade.
Errado. É um direito-pretensão, pois impõe um dever ao Estado.
O direito de não ser preso sem ordem judicial fundamentada é um exemplo de direito-imunidade.
Certo. Ele protege o indivíduo contra o arbítrio estatal.
Direitos humanos são prescritíveis e podem ser perdidos com o tempo.
Errado. São imprescritíveis, não se perdem pelo decurso do tempo.
A inalienabilidade significa que os direitos humanos não podem ser transferidos ou vendidos.
Certo. Não possuem valor econômico e são intransmissíveis.
O termo ‘dimensões’ é preferível a ‘gerações’, pois indica complementaridade.
Certo. ‘Gerações’ pode sugerir substituição, o que não ocorre.
A 2ª dimensão dos direitos humanos está relacionada à liberdade individual.
Errado. Refere-se à igualdade e aos direitos sociais, econômicos e culturais.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada em 1966.
Errado. Foi aprovada em 1948.
A Magna Carta de 1215 é considerada um documento relevante para a história dos direitos humanos.
Certo. Ela limitou o poder do rei e influenciou a evolução dos direitos.
A vedação ao retrocesso social impede que o legislador suprima direitos já consolidados sem compensação.
Certo. É um princípio protetivo dos avanços sociais.
A Constituição de Weimar e a Mexicana foram marcos do Constitucionalismo Social.
Certo. Elas afirmaram os direitos de 2ª dimensão.
A Lei das XII Tábuas foi um marco do constitucionalismo moderno.
Errado. Pertence à Antiguidade, em Roma.
O direito à autodeterminação dos povos é um direito de 3ª dimensão.
Certo. Assim como o direito ao meio ambiente equilibrado.
A historicidade significa que os direitos humanos surgem todos de uma vez e são imutáveis.
Errado. Eles são construídos historicamente e evoluem.
O Direito Internacional dos Refugiados protege apenas pessoas em situação de guerra.
Errado. Protege refugiados em diversas situações, não apenas guerras.
O Habeas Corpus Act de 1679 é um marco da afirmação dos direitos civis.
Certo. Estabeleceu garantias contra prisões ilegais.
Os direitos de 4ª dimensão incluem democracia e pluralismo.
Certo. Também incluem temas de bioética e biodireito.
A essencialidade e a superioridade normativa significam que os DH estão abaixo das leis ordinárias.
Errado. Possuem, ao menos, status supralegal, podendo alcançar nível constitucional.
