Teste 2 Flashcards
(160 cards)
Um fabricante de um equipamento médico pode ser responsabilizado
legalmente por…
- Negligência
- Responsabilidade estrita
- Quebra da garantia
- Defeitos
- Falha na informação sobre os perigos
O que é negligência?
Negligência pode ser definida como uma conduta que não está de acordo com as normas vigentes que protegem outros de riscos que lhe podem causar algum dano.
Ou seja, só é negligência quando se provoca dano a alguém.
Quais os 4 elementos que uma ação de negligência deve provar?
- Provar que alguém (pessoa ou empresa) tinha o dever de cuidar de outrem
- Provar que a norma que regula esse dever foi violada
- Provar que como resultado dessa violação foi provocado um dano físico a alguém
- Provar que existem danos compensáveis ao queixoso
De quem é a responsabilidade por provar os elementos de uma ação de negligência?
Do queixoso.
Qual é a diferença entre responsabilidade estrita/civil e negligência?
A negligência é focada no utilizador, enquanto que a responsabilidade estrita é focada no produto.
Negligência está relacionada com a responsabilidade ________ (legal/civil).
legal
V/F:
Na ausência de negligência, os fabricantes, distribuidores e vendedores podem ser responsabilizados por danos provocados por um produto defeituoso.
Verdadeiro
V/F:
Se o fabricante tiver todo o cuidado expectável, não pode ser responsabilizado pela existência de um defeito.
Falso.
O fabricante, mesmo tendo tido todo o cuidado expectável, pode ser responsabilizado pela existência de um defeito.
Qual é mais comum no caso dos dispositivos médicos: negligência ou responsabilidade estrita?
Responsabilidade estrita
Quais são os três tipos de quebra de garantia?
- Quebra de uma garantia implícita de comercialização.
- Quebra de uma garantia implícita de adequação a uma finalidade específica.
- Quebra de uma garantia expressa.
Em que se baseia a garantia?
Baseia-se nas características explícitas e implícitas que o fabricante garante no seu produto.
O que são garantias implícitas?
São garantias que acompanham uma venda de um produto mesmo que não sejam expressas pelo vendedor.
As garantias implícitas podem ser de ________ ou de ________.
comercialização, adequação a um fim específico
Indique alguns exemplos de garantias implícitas de comercialização.
- O produto deverá ser passível de ser vendido de acordo com as regras vigentes.
- Ser passível de ser utilizado para os fins a que se destina.
- Estar de acordo com o acordado no que respeita a tipo e quantidade.
- Estar adequadamente embalado e etiquetado.
- Estar de acordo com o indicado na embalagem.
Em que consistem garantias implícitas de adequação a um fim específico?
Consistem nas garantias dadas quando o cliente tiver informado o vendedor qual era o fim a que se destinava o produto e o vendedor o tiver fornecido com base nesse pressuposto.
Há vantagens para o cliente num processo por quebra de garantia face a um processo por negligência ou por responsabilidade estrita?
Não, um processo por quebra de garantia não apresenta nenhuma vantagem adicional para o cliente em comparação com um processo por negligência ou quebra de responsabilidade estrita.
Em que consiste a exclusão de garantia por parte do vendedor?
A lei reconhece ao vendedor a possibilidade de limitar explicitamente a sua responsabilidade através de contrato que inclua os pontos pelos quais o vendedor não assume a garantia.
O que é um defeito?
Todo o tipo de coisas que podem estar erradas com um produto quando sai do vendedor. Ou seja, que já chegam defeituosas ao cliente.
Quais são as considerações que se devem ter para classificar algo como defeituoso?
- Expetativas do cliente (que podem não ser legítimas)
- Conhecimento que se presume que o vendedor tenha
- Ponderação entre risco e benefício
- State of the art (comparação com equipamentos semelhantes que existam no mercado)
- Perigo inerente ao produto
- Risco superior ao expectável por um consumidor comum
Quais os três tipos de defeitos?
- Defeitos de fabrico ou produção
- Defeitos de desenho
- Defeitos nos avisos ou instruções
Porque é que é difícil provar que um defeito é de fabrico ou produção?
É difícil localizar no tempo quando é que o defeito apareceu e de quem foi a responsabilidade. Como tal, defeitos de fabrico raramente podem ser estabelecidos com base em provas diretas e baseia-se muitas vezes em provas circunstanciais, baseadas noutras queixas semelhantes, defeitos noutras unidades, maus métodos de produção ou teste e eliminação de outras causas.
Como se distinguem defeitos de desenho e defeitos de produção?
Um produto com um defeito de desenho é facilmente distinguível de um produto com um defeito de produção.
Um fabricante tem a obrigação de desenhar o seu produto de maneira a prevenir qualquer risco de dano antecipável para o utilizador ou paciente. Deste modo, um defeito de desenho implica erros de planeamento (decisão consciente do fabricante de projetar o seu produto de uma determinada forma).
Já um defeito de produção implica um erro execução ou negligência.
Quais são as três categorias de casos de projetos de equipamento pouco seguros?
- Casos envolvendo perigos ocultos: defeitos e riscos que o cliente não tem capacidade de avaliar/testar (são sempre da responsabilidade do fabricante).
- Casos envolvendo uma falha no fornecimento de características de segurança adequados: avisos dados ao cliente para a segurança na utilização do equipamento que podem não ser tão explícitos ou detalhados quanto necessário.
- Casos envolvendo a utilização de materiais inadequados.
Em que se baseia essencialmente a defesa do fabricante ou vendedor no caso de responsabilidade civil?
Baseia-se na análise da conduta do queixoso, procurando desresponsabilizar o fabricante ou vendedor e/ou demonstrar que a produção estava de acordo com os padrões e normas da indústria.