TGA Flashcards
(143 cards)
1
Q
O que estabelece o artigo 236 da Constituição?
A
Fundamenta a Lei 8.935 e estabelece princípios para a atividade notarial e registral
O artigo determina que a atividade notarial e registral é serviço público exercido em caráter privado, exige ingresso por concurso público e prevê fiscalização pelo Poder Judiciário.
2
Q
Quais são os princípios da atividade notarial e registral segundo o artigo 1º da Lei 8.935/94?
A
- Publicidade
- Autenticidade
- Segurança
- Eficácia
Esses princípios garantem que os atos praticados sejam reconhecidos e respeitados pela sociedade.
3
Q
Qual a diferença entre a Lei 8.935 e a LRP (Lei de Registros Públicos)?
A
A Lei 8.935 trata das regras gerais da atividade notarial e registral, enquanto a LRP é mais focada na atividade registral
Ambas são importantes para o estudo e prática da atividade.
4
Q
Qual é a forma de ingresso na atividade notarial e registral?
A
Concurso público de provas e títulos
O concurso é obrigatório para provimento e remoção, e não se permite serventia vaga sem concurso por mais de seis meses.
5
Q
Qual é a competência legislativa sobre registros públicos?
A
A legislação sobre registros públicos é de competência privativa da União
Isso é garantido pelo artigo 22, inciso 25 da Constituição Federal.
6
Q
Como é feita a fiscalização da atividade notarial e registral?
A
Pelo Poder Judiciário do Estado
O Judiciário organiza concursos, supervisiona o funcionamento das serventias e regulamenta tabelas de emolumentos.
7
Q
O que são emolumentos?
A
Valores cobrados pelos atos praticados, regulamentados por lei especial
A remuneração dos notários e registradores ocorre exclusivamente por emolumentos.
8
Q
O que caracteriza a delegação da atividade notarial e registral?
A
O exercício é delegado a particulares aprovados em concurso público
A delegação é obrigatória e não facultativa, e o Estado não presta o serviço diretamente.
9
Q
Qual é a diferença entre desconcentração e descentralização no direito administrativo?
A
- Desconcentração: transferência interna entre órgãos da administração
- Descentralização: transferência para particulares
A atividade notarial e registral é um caso de descentralização.
10
Q
Quais são as classificações dos agentes públicos?
A
- Agentes políticos
- Servidores públicos
- Militares
- Particulares em colaboração
A delegação notarial e registral se enquadra na categoria de particulares em colaboração com o poder público.
11
Q
Qual é a origem da Lei 8.935/94?
A
Foi criada para regulamentar a atividade notarial e registral, conforme previsto no artigo 236 da Constituição Federal de 1988
Ela foi promulgada em 1994 para atender à necessidade de regulamentação constitucional.
12
Q
O que acontece se uma serventia ficar vaga por mais de seis meses sem concurso?
A
Deve-se questionar a legalidade da situação
A proibição de serventia vaga sem concurso por mais de seis meses está prevista no artigo 236.
13
Q
Quais são as responsabilidades do Poder Judiciário em relação à atividade notarial e registral?
A
- Delegar
- Normatizar
- Fiscalizar
O Judiciário é o centro da delegação e fiscalização dos cartórios.
14
Q
Como as atualizações legislativas de 2023 afetam os concursos?
A
Alterações legislativas recentes são frequentemente cobradas em concursos
O material do curso é atualizado para refletir essas mudanças.
15
Q
Defina fé pública.
A
Confiança depositada nos atos praticados por notários e registradores, que possuem presunção de veracidade
Classifica-se em fé administrativa, judicial, notarial e registral.
16
Q
Qual é o papel do CNJ na atividade notarial e registral?
A
Regulamenta a atividade em âmbito nacional
O CNJ atua em conjunto com o Poder Judiciário na fiscalização e normatização da atividade.
17
Q
O que é fé pública?
A
Confiança depositada nos atos praticados por notários e registradores, que possuem presunção de veracidade.
Classifica-se em fé administrativa, judicial, notarial e registral.
18
Q
Quais são as classificações da fé pública?
A
- Administrativa
- Judicial
- Notarial
- Registral
A fé notarial é a mais forte socialmente.
19
Q
Qual é a função da fé pública nos cartórios?
A
Garante que os atos praticados sejam aceitos como verdadeiros até prova em contrário, fundamental para a segurança jurídica.
20
Q
A presunção de veracidade dos atos notariais e registrais é absoluta ou relativa?
A
Relativa.
Admite-se prova em contrário em processo judicial.
21
Q
O que pode desconstituir a presunção de veracidade dos atos?
A
Provas apresentadas em processo judicial que desconstituem a presunção.
É necessário contraditório e ampla defesa.
22
Q
Qual é o poder conferido ao tabelião e aos oficiais de registro?
A
Juridicizar a vontade das partes, transformando-a em elementos jurídicos válidos e seguros.
23
Q
O que a fé pública registral garante?
A
Crença na veracidade material e formal dos elementos constantes nos registros.
24
Q
Quais são os elementos fundamentais para a segurança jurídica proporcionada pela fé pública?
A
- Presunção de veracidade dos atos praticados
- Base para os demais princípios da atividade notarial e registral.
25
Como a fé pública se manifesta ao registrar a compra e venda de um imóvel?
O ato praticado goza de fé pública, presumindo-se verdadeiro perante terceiros.
26
Qual é a diferença entre um contrato particular e uma escritura pública?
Um contrato particular pode ser perdido, enquanto uma escritura pública permanece registrada e acessível.
27
O que é autenticidade no contexto notarial?
Garante a existência jurídica dos atos praticados, libertando as partes do risco de desaparecimento do ato.
28
Quais são os tipos de publicidade nos atos notariais e registrais?
* Publicidade passiva: acesso mediante solicitação
* Publicidade ativa: notificação obrigatória em alguns casos.
29
Quais são as restrições legais de acesso à publicidade dos atos?
Restrições legais, como a LGPD, podem limitar o acesso.
30
Como pode um interessado acessar uma certidão de nascimento?
Qualquer pessoa pode solicitar, salvo restrições legais.
## Footnote
A serventia fornece o documento, salvo restrições da LGPD.
31
Qual é a importância da orientação do notário na autenticidade dos atos?
É essencial para garantir a autenticidade e a técnica do ato.
32
O que deve ser feito se houver dúvida sobre a veracidade de um registro?
Buscar a retificação ou anulação do registro por meio judicial ou administrativo.
33
O que é eficácia dos atos notariais e registrais?
Refere-se aos efeitos que os atos autênticos produzem no sistema jurídico, como presunção de veracidade, efeitos constitutivos, declaratórios, comprobatórios e publicitários.
## Footnote
A eficácia depende da observância dos requisitos legais e produz efeitos jurídicos perante terceiros.
34
Quais são os efeitos jurídicos dos atos notariais?
* Constituição de direitos
* Declaração de situações
* Comprovação
* Publicidade
## Footnote
A compra e venda só produz efeitos perante terceiros após o registro.
35
Qual a diferença entre autenticidade e eficácia?
Autenticidade refere-se à veracidade do ato, enquanto eficácia está ligada aos efeitos do ato, não à sua existência.
## Footnote
A autenticidade é um requisito para a eficácia dos atos.
36
Quais são as regras gerais da atividade notarial e registral?
* Proibição de sucursais
* Obrigatoriedade de existência do RCPN em cada sede municipal
* Gratuidade de determinados atos
* Possibilidade de alguns RCPNs praticarem atos notariais por autorização legal
## Footnote
Essas regras visam garantir o acesso universal aos serviços essenciais.
37
Quais atos são gratuitos segundo as regras gerais da atividade notarial?
* Assentos de nascimento
* Assentos de óbito
* Primeira certidão
## Footnote
A gratuidade é ampliada para reconhecidamente pobres.
38
Quem são os titulares dos serviços notariais e registrais segundo a Lei 8.935/1994?
* Tabeliães de notas
* Tabeliães de contratos marítimos
* Tabeliães de protesto de títulos
* Oficiais de registro de imóveis
* Oficiais de registro de títulos e documentos
* Oficiais de registro das pessoas naturais e de interdições e tutelas
* Oficiais de registro de distribuição
## Footnote
A lei define claramente as atribuições de cada titular.
39
Qual é o principal objetivo do tabelionato de notas?
Formalizar juridicamente a vontade das partes, autenticar fatos e intervir nos negócios jurídicos.
## Footnote
O tabelião de notas garante a autenticidade dos atos e orienta as partes.
40
Quais são as competências exclusivas do tabelionato de notas?
* Lavrar escrituras
* Lavrar procurações
* Lavrar testamentos
* Lavrar atas notariais
* Reconhecer firmas
* Autenticar cópias
## Footnote
A orientação do tabelião é obrigatória quando há dúvidas ou riscos de nulidade.
41
O tabelião pode exigir testemunhas apenas por deficiência?
Não, a deficiência não pode ser motivo para exigência de testemunhas.
## Footnote
Testemunhas só podem ser exigidas se houver previsão legal ou necessidade do ato.
42
O que estabelece a Lei 14.382 sobre a exigência de testemunhas?
Inclui a vedação de exigir testemunhas apenas pelo fato de o ato envolver pessoa com deficiência.
## Footnote
A exigência deve ser fundamentada na lei ou na natureza do ato.
43
O que a Lei 14.382 permite em relação a convênios?
Permite que serventias notariais e registrais celebrem convênios para prestação de outros serviços, desde que autorizados pela entidade de classe e regulamentados.
## Footnote
Os convênios devem respeitar a legislação e regulamentação.
44
Qual a importância da Lei 14.711 para os tabeliães de notas?
Ampliou as competências dos tabeliães de notas, permitindo atuar como mediador, conciliador e árbitro, além de na negociação de créditos.
## Footnote
Essa lei traz novas funções que aumentam a segurança jurídica.
45
O que estabelece o artigo 6A da Lei 14.711 sobre negociação de crédito?
O tabelião deve comunicar ao juiz sobre negociação em curso entre credor de precatório e terceiro, com prazos específicos para lavratura da escritura e comunicação da cessão.
## Footnote
O prazo é de 15 dias corridos para a escritura e 3 dias úteis para a comunicação.
46
O que é patrimônio de afetação segundo a Lei 14.711?
Valores relativos a negócios jurídicos consignados em conta vinculada, protegendo-os de execuções por outras dívidas até a efetiva transferência do crédito.
## Footnote
O tabelião verifica a implementação da condição negocial para repasse dos valores.
47
Qual é o princípio da competência territorial dos registros públicos?
Os registros públicos seguem o princípio da territorialidade, com competência pré-definida para cada cartório.
## Footnote
Tabelionatos de notas permitem livre escolha pelas partes, mas o tabelião não pode praticar atos fora do município de sua delegação.
48
Qual a competência territorial dos registros públicos?
Competência territorial rígida
## Footnote
Os atos devem ser praticados no cartório competente pelo território do imóvel ou objeto.
49
Os tabelionatos de notas permitem escolha livre do tabelião pelas partes?
Sim
## Footnote
As partes podem escolher livremente o tabelião de notas, mas este não pode atuar fora do município de sua delegação.
50
O tabelião de notas pode praticar atos fora do município de sua delegação?
Não
## Footnote
O tabelião de notas está restrito a atuar dentro do município onde recebeu a delegação.
51
Qual a diferença entre competência territorial dos registros e dos tabelionatos?
Registros têm competência territorial rígida, enquanto tabelionatos permitem livre escolha do tabelião
## Footnote
Exceções legais específicas, como usucapião extrajudicial, devem ser observadas.
52
Como funciona o registro da transferência de um imóvel?
Deve ser feito no cartório de registro de imóveis competente pelo território
## Footnote
A escolha do tabelião de notas para lavrar a escritura é livre, mas o registro é obrigatório no cartório competente.
53
Quantos tabelionatos e registros de contratos marítimos existem no Brasil?
Apenas cinco
## Footnote
Esses tabelionatos são acumulados e têm competências específicas para contratos marítimos.
54
Qual a regulamentação da atividade do protesto?
Regulamentada pela Lei 9492 de 1997
## Footnote
O artigo 11 trata das competências do tabelião de protesto, enquanto os artigos 12 e 13 abordam os oficiais de registro.
55
Quais são as funções principais de um notário?
Formaliza a vontade das partes em instrumentos públicos
## Footnote
Os notários lidam com a manifestação de vontade, enquanto registradores fazem análise formal dos documentos.
56
Quais os requisitos para ingresso na atividade notarial e registral?
* Prestação de concurso público
* Nacionalidade brasileira
* Capacidade civil
* Estar em dia com obrigações eleitorais e militares
* Ser bacharel em direito ou ter 10 anos de exercício em serviço notarial e registral
* Conduta condigna
## Footnote
A exceção permite que escreventes com 10 anos de exercício possam prestar concurso mesmo sem ser bacharéis em direito.
57
Quem compõe a comissão do concurso para cartórios?
* Desembargador (presidente)
* Juiz de direito
* Membro da OAB
* Membro do MP
* Notário
* Registrador
## Footnote
Todos têm suplentes e a comissão organiza o preenchimento das vagas.
58
Quais são as fases do concurso de cartório?
* Publicação do edital
* Primeira fase: objetiva (eliminatória)
* Segunda fase: escrita e prática (eliminatória e classificatória)
* Terceira fase: oral (classificatória)
* Exame de títulos
* Audiência de escolha
* Outorga da delegação
## Footnote
A Resolução 81 do CNJ regulamenta as fases do concurso.
59
O que é o painel nacional dos concursos?
Ferramenta de comunicação entre o Poder Judiciário estadual e o CNJ
## Footnote
Deve ser alimentado em tempo real com informações do concurso, como lista de vacâncias e resultados.
60
Qual é o objetivo do ENAC (Exame Nacional dos Cartórios)?
Padronizar o processo seletivo nacionalmente
## Footnote
O ENAC é pré-requisito para inscrição em concursos estaduais de cartório.
61
Quantas questões compõem a prova do ENAC?
100 questões objetivas
## Footnote
Destas, 60 são de direito notarial e registral, e a prova é eliminatória.
62
Qual é a nota mínima exigida para aprovação na prova do ENAC?
60% para a regra geral e 50% para autodeclarados negros, indígenas ou com deficiência
## Footnote
A prova é realizada pelo menos duas vezes por ano.
63
Quais são os critérios para abertura de concurso de cartório?
* Prazo de seis meses após vacância
* Até 20% de serventias vagas: não há necessidade premente
* Mais de 20% de serventias vagas: justifica a abertura
* Não realizar concurso por mais de um ano injustificadamente
* Concurso em trâmite por mais de dois anos injustificadamente
## Footnote
O Código Nacional de Normas detalhou esses critérios para evitar inércia na abertura de concursos.
64
Qual a obrigação do tribunal se houver mais de 20% de serventias vagas?
O tribunal deve abrir novo concurso.
## Footnote
Se em um estado com 100 serventias, 25 estiverem vagas, o tribunal deve abrir concurso, pois ultrapassa o limite de 20%.
65
Quais são as situações que obrigam a abertura de concurso?
* Percentual de serventias vagas superior a 20%
* Não haver concurso há mais de um ano
* Concurso em trâmite por mais de dois anos sem justificativa
## Footnote
Essas situações garantem a regularidade na ocupação das serventias.
66
Por quanto tempo uma serventia pode ser ocupada por interino?
A interinidade é limitada a seis meses.
## Footnote
Após esse prazo, deve haver concurso para provimento por titular concursado.
67
O que deve ocorrer após seis meses de interinidade?
Deve haver concurso para provimento por titular concursado.
## Footnote
A interinidade não pode ser mantida por mais de seis meses, salvo exceções.
68
Qual é o objetivo da regulamentação da interinidade nas serventias?
Garantir que as serventias sejam providas por titulares aprovados em concurso público.
69
O que é o Painel Nacional dos Concursos?
Uma ferramenta implementada pelo CNJ para acompanhamento em tempo real dos concursos estaduais de cartório.
## Footnote
O painel visa aumentar a transparência e celeridade dos processos seletivos.
70
Quais informações os tribunais devem alimentar no Painel Nacional dos Concursos?
* Dados dos concursos
* Datas de provas
* Número de candidatos
* Fases do concurso
## Footnote
A alimentação constante do painel é obrigatória para facilitar o controle e fiscalização dos concursos.
71
Com que frequência devem ser publicadas as listas de vacância das serventias?
Semestralmente, em janeiro e julho.
## Footnote
O Tribunal de Justiça é responsável por reconhecer as vacâncias por portaria e encaminhar ao CNJ.
72
Qual é o prazo para impugnação após a publicação das listas de vacância?
Prazo de 15 dias para impugnação.
## Footnote
Qualquer interessado pode impugnar a lista no prazo estipulado.
73
O que determina a Resolução 80 do CNJ sobre o desempate nas vacâncias?
* Data da criação da serventia
* Sorteio público
## Footnote
O desempate é necessário em caso de vacâncias no mesmo dia.
74
Qual a regra geral para os serviços notariais e registrais segundo a Lei 8.935/1994?
Os serviços devem ser unitários e individuais.
## Footnote
A acumulação é permitida apenas em caráter excepcional.
75
Em quais circunstâncias a acumulação de serviços notariais e registrais é permitida?
Em municípios que não comportem a divisão dos serviços devido ao volume ou receita.
## Footnote
Essa situação é comum em cidades pequenas e com baixa receita.
76
O que deve ocorrer se um município crescer e passar a comportar a divisão de serviços?
A acumulação pode ser revista.
77
Qual é o objetivo principal da Resolução 80 do CNJ?
Estabelecer critérios objetivos para a acumulação e desacumulação de serventias extrajudiciais
## Footnote
Visa garantir a autonomia financeira, eficiência e acesso da população aos serviços.
78
Quais são os pontos-chave relacionados à autonomia financeira da serventia?
* Evitar serventias deficitárias
* Análise da demanda local
* Desvinculação entre tabelionatos e registros
* Exceções para acumulação apenas em casos de inviabilidade
* Comprometimento da autonomia financeira por excesso de unidades vagas
* Fácil acesso à população, especialmente ao RCPN
79
O que deve ser priorizado na acumulação de serventias segundo a Resolução 80?
A sustentabilidade financeira
## Footnote
Agrupando serventias deficitárias para evitar prejuízos.
80
Quais são as circunstâncias que permitem a acumulação de serventias?
* Inviabilidade de separação
* Excesso de unidades vagas da mesma especialidade
81
Quando uma serventia pode ser extinta ou anexada a outra?
Quando permanece vaga por falta de candidatos ou desinteresse em concursos
## Footnote
Desde que os serviços continuem sendo prestados à população.
82
Quais são os pontos-chave relacionados à extinção ou anexação de serventias?
* Verificação da impossibilidade de provimento por concurso
* Extinção da serventia se não houver necessidade
* Anexação do serviço a outra serventia da mesma natureza
* Continuidade dos serviços sem prejuízo à população
83
Quais situações irregulares a Resolução 80 busca regularizar?
* Procedimentos em curso
* Desvinculação de serventias judiciais
* Titularidade por não concursados
* Concursos realizados sob legislações anteriores
84
Qual é a responsabilidade do titular em relação ao gerenciamento administrativo e financeiro das serventias?
É exclusiva do titular
## Footnote
O titular deve administrar recursos, contratar funcionários e responder pessoalmente pela gestão.
85
O que caracteriza a relação trabalhista na contratação de prepostos?
O vínculo trabalhista é com a pessoa do titular, não com a serventia
## Footnote
O titular é pessoalmente responsável pelas contratações e obrigações trabalhistas.
86
Quais são as limitações impostas pela Resolução 20 do CNJ à contratação de prepostos?
* Vedação à contratação de familiares do magistrado, corregedor ou desembargador
* Proibição se estende a cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau
* Vedação por até dois anos após término da vinculação correcional
87
Quais são as condições para o teletrabalho nas serventias extrajudiciais?
* Facultativo e depende de autorização do titular
* Permitido para escreventes, prepostos e colaboradores
* Limite de até 30% dos funcionários
* Vedado para titulares, interinos e interventores
* Necessidade de comunicação e avaliação pela Corregedoria
88
Qual a duração máxima que um substituto pode atuar como interino em caso de vacância?
Seis meses
## Footnote
Conforme entendimento do STF e incorporado ao Código Nacional de Normas.
89
Quais são as obrigações do titular em relação à contratação de prepostos?
Contratação e definição da hierarquia e remuneração
## Footnote
Todos os prepostos costumam ser contratados pelo regime CLT, salvo remanescentes estatutários.
90
O que deve ser garantido após a extinção ou anexação de uma serventia?
Que a população não fique desassistida
## Footnote
Verificar sempre a possibilidade de provimento antes de extinguir ou anexar.
91
Qual é a responsabilidade do titular em relação às obrigações trabalhistas e fiscais?
É pessoal do titular
## Footnote
O titular responde por eventuais obrigações trabalhistas e fiscais da serventia.
92
O que deve ser feito em caso de excesso de unidades vagas da mesma especialidade?
Promover acumulação para evitar prejuízo financeiro
93
Quais são os direitos adquiridos para titulares nomeados até 5 de outubro de 1988?
Mantêm o direito adquirido até vacância
## Footnote
Titularidade por pessoa não concursada admitida apenas para nomeações legais anteriores à Constituição de 1988.
94
Qual é a função da Corregedoria em relação ao teletrabalho?
Avaliar a conformidade e comunicar a necessidade de teletrabalho
## Footnote
Todos devem estar presentes nos dias de correção ordinária.
95
Qual é o prazo máximo para a atuação do interino substituto?
Seis meses
## Footnote
Conforme entendimento do STF e incorporado ao Código Nacional de Normas.
96
Quem pode ser nomeado interino em caso de vacância da serventia?
Substituto mais antigo
## Footnote
O substituto mais antigo é o primeiro nomeado como interino.
97
O que deve acontecer após o prazo de seis meses do interino substituto?
Nomeação de um delegatário de outra serventia
## Footnote
Preferencialmente do mesmo município ou de município contíguo.
98
Quais são os critérios para a nomeação de um interino substituto?
Antiguidade, tempo de atuação como escrevente e idade
## Footnote
Além da vedação ao parentesco com delegatário ou magistrado.
99
A idoneidade é um requisito para a nomeação de quem?
Interino
## Footnote
Deve ser uma pessoa sem antecedentes criminais relevantes ou atos contrários à administração pública.
100
Após seis meses, qual é o critério de desempate para a nomeação de um delegatário?
Menor distância até a serventia vaga
## Footnote
Preferência para delegatário do mesmo município.
101
Quais impedimentos existem para que delegatários sejam nomeados interinos?
Pendências junto ao fundo especial do tribunal ou penalidades administrativas nos últimos cinco anos
## Footnote
Idoneidade é critério fundamental.
102
O que deve ser feito se não for possível nomear um delegatário após seis meses?
Renovar a designação do substituto mais antigo ou nomear substituto de outra serventia
## Footnote
Também pode-se nomear um escrevente bacharel em direito com 10 anos de exercício.
103
Qual é a função da consulta ao juiz competente antes da designação de um interino?
Verificar impedimentos e garantir a regularidade da nomeação
## Footnote
A consulta é obrigatória antes da designação.
104
Quem pode ser nomeado como interino?
Pessoa que já exerça atividade notarial ou registral
## Footnote
Vedação à nomeação de pessoas externas ao serviço.
105
Qual é o regime jurídico do interino em serventias extrajudiciais?
Preposto do Estado, com regras específicas sobre gestão, remuneração e responsabilidade
## Footnote
O interino deve prestar serviço público em nome do Estado.
106
O interino pode contratar empregados sem autorização prévia?
Sim
## Footnote
Inclusive recontratar funcionários do delegatário anterior.
107
Qual é o prazo para comunicar ações judiciais contra o interino?
Cinco dias
## Footnote
A comunicação deve ser feita à corregedoria.
108
A designação do interino pode ser revogada sem processo administrativo disciplinar?
Sim
## Footnote
A revogação deve ser motivada e individualizada.
109
Qual é a incompatibilidade estabelecida pelo artigo 25 da lei 8935 para notários e registradores?
Exercício da advocacia
## Footnote
Também inclui intermediação de serviços e exercício de cargo público.
110
O que a ADIM 1531 do STF decidiu sobre a acumulação do cargo de vereador com atividade notarial?
Proibiu a acumulação
## Footnote
Mesmo com compatibilidade de horários.
111
O que deve ser feito se um escrevente CLT advogar?
Pode ser considerado incompatível e sofrer sanções disciplinares
## Footnote
A jurisprudência amplia a incompatibilidade para escreventes CLT.
112
O que foi decidido pelo STF em relação à acumulação de cargos de vereador e notário?
A acumulação era inconstitucional, conforme o artigo 38, inciso 3 da Constituição Federal
## Footnote
A decisão foi baseada no julgamento da ADIM 1531.
113
Qual foi o impacto do Provimento 161 de março de 2024 sobre a acumulação de cargos?
Revogou a possibilidade de acumulação, exigindo afastamento para exercício de mandato eletivo
## Footnote
Isso inclui a acumulação de cargo de vereador.
114
O que caracteriza um impedimento na atividade notarial e registral?
É a proibição de praticar ato jurídico que envolva interesse próprio, do cônjuge ou de parente até terceiro grau
## Footnote
Base legal: artigo 15 da LRP.
115
Qual a diferença entre impedimento e incompatibilidade?
Impedimento é a proibição de ato jurídico, enquanto incompatibilidade se refere à impossibilidade de acumulação de cargos.
116
O que estabelece o tema 777 do STF em relação à responsabilidade civil dos notários e registradores?
Define responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados, com dever de regresso contra o titular em caso de culpa ou dolo.
117
Qual foi a alteração na responsabilidade civil dos notários e registradores com a Lei 13.286/2016?
Alterou a responsabilidade de objetiva para subjetiva (culpa ou dolo) do titular.
118
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à atividade notarial é considerada?
Controversa, sem consenso entre doutrinadores e jurisprudência.
119
Como é definida a responsabilidade criminal dos notários e registradores?
É personalíssima, recaindo sobre o autor do ato, seja titular ou preposto.
120
O que diz o artigo 28 da Lei 8.935 sobre os direitos dos notários e registradores?
Inclui independência funcional, direito à percepção de emolumentos e opção em caso de desdobramento de serventia.
121
Quais são os principais deveres dos notários e registradores segundo o artigo 30 da Lei 8.935?
Guarda e zelo pelos livros, atendimento eficiente, sigilo, emissão de recibos e fiscalização de impostos.
122
Qual a função do Poder Judiciário na atividade notarial e registral?
Fiscalização através de correições ordinárias e extraordinárias.
123
Quais são as características das correições ordinárias?
Realizadas geralmente uma vez por ano, com agendamento prévio.
124
Os notários e registradores têm responsabilidade civil objetiva ou subjetiva?
Responsabilidade civil objetiva do Estado, mas subjetiva do titular em caso de culpa ou dolo.
125
Verdadeiro ou falso: Os notários e registradores podem ser responsabilizados criminalmente por atos de seus prepostos.
Falso.
126
Preencha a lacuna: O titular deve se afastar para exercer _______.
mandato eletivo.
127
Qual é a consequência de um titular estar impedido de praticar um ato?
O ato deve ser praticado pelo substituto legal.
128
Cite um exemplo de impedimento na atividade notarial.
O titular do cartório interessado em um registro de imóvel não pode praticar o ato.
129
O que caracteriza a responsabilidade trabalhista dos notários e registradores?
Não há sucessão trabalhista entre titulares.
130
Qual é o dever dos notários e registradores em relação ao sigilo profissional?
Guardar sigilo profissional, especialmente com a LGPD.
131
Como as correições extraordinárias são realizadas?
A qualquer tempo, em caso de necessidade ou denúncia.
132
O que o juiz corregedor faz na correição programada?
Analisa todos os livros e documentos e registra em ata as observações e determinações
## Footnote
O juiz corregedor marca a data da correição e verifica o cumprimento das normas.
133
Quando o juiz corregedor deve marcar uma correição extraordinária?
Quando recebe uma denúncia de irregularidade
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A correição extraordinária é realizada para averiguar o fato denunciado.
134
Quais são as duas categorias de correição extraordinária?
Geral ou parcial, conforme o objetivo
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As normas estaduais detalham o procedimento das correições.
135
Quais infrações disciplinares estão previstas no artigo 31 da Lei 8.935?
* Inobservância das prescrições legais e normativas
* Condutas atentatórias às instituições notariais e de registro
* Cobrança indevida ou excessiva de emolumentos
* Violação do sigilo profissional
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Outras infrações podem ser encontradas em leis e normas complementares.
136
Qual é a diferença entre repreensão e advertência?
Repreensão é por escrito, enquanto advertência é verbal
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A repreensão é aplicada para faltas leves e quando há primariedade ou ausência de dolo.
137
Quais são as penas disciplinares aplicáveis a notários e registradores segundo o artigo 32 da Lei 8.935?
* Repreensão
* Multa
* Suspensão
* Perda da delegação
## Footnote
As penas são diferenciadas de outras áreas do direito.
138
Qual é a duração máxima da suspensão preventiva?
90 dias, prorrogável por mais 30 dias
## Footnote
A suspensão preventiva é determinada durante a apuração de infração grave.
139
O que é o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) segundo o Provimento 162 de 2024 do CNJ?
Um acordo para evitar a abertura de processo administrativo disciplinar em infrações de menor potencial lesivo
## Footnote
O TAC não se aplica a casos de suspensão ou perda da delegação.
140
O que deve prever um TAC?
* Reparação do dano
* Correção da conduta
* Participação em cursos de capacitação, se necessário
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O TAC deve ser homologado em caso de concordância do investigado.
141
Qual é a consequência do cumprimento do TAC?
Extingue a punibilidade
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O descumprimento leva à retomada do processo disciplinar.
142
O que acontece se o titular for absolvido após suspensão preventiva?
Recebe o valor retido da renda do cartório
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Se condenado, o interventor fica com os 50% restantes da renda.
143
Qual é a função do interventor durante a suspensão preventiva?
Garantir a regularidade dos serviços
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O interventor não é o mesmo que substituto ou interino.
