(TÍTULO I) CAPÍTULO II (PARTE 1)

Question 1

CAPÍTULO II

Answer 1

Da competência do Município

Question 2

Art. 6º -

Answer 2

Compete ao Município:

Question 3

Art. 6º - Compete ao Município:

I –

1

Answer 3

administrar seu patrimônio;

Question 4

Art. 6º - Compete ao Município:

II –

2

Answer 4

legislar sobre assuntos de interesse local;

Question 5

Art. 6º - Compete ao Município:

III –

3

Answer 5

suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

Question 6

Art. 6º - Compete ao Município:

IV –

4

Answer 6

instituir
e arrecadar
os tributos
de sua competência;

Question 7

Art. 6º - Compete ao Município:

V –

5

Answer 7

aplicar suas rendas,
prestando contas e publicando balancetes,
nos prazos fixados
em lei;

Question 8

Art. 6º - Compete ao Município:

VI –

6

Answer 8

criar, organizar e suprimir distritos, por lei Municipal observada a legislação
estadual;

Question 9

Art. 6º - Compete ao Município:

VII –

7

Answer 9

organizar sua estrutura administrativa;

Question 10

Art. 6º - Compete ao Município:

VIII –

8

Answer 10

organizar e prestar diretamente ou sob o regime de concessão,
permissão ou
autorização os serviços públicos de interesse local incluído o de transporte coletivo;

Question 11

Art. 6º - Compete ao Município:

IX –

9

Answer 11

promover o adequado
ordenamento territorial,
mediante
planejamento do uso e de
ocupação do solo urbano;

Question 12

Art. 6º - Compete ao Município:

X –

10

Answer 12

organizar a política administrativa, especialmente em matéria de
saúde e
higiene pública;