TÍTULO II Da Organização dos Poderes Municipais CAPÍTULO I Do Poder Legislativo

Question 1

Seção IV

Do Processo Legislativo

Art. 34 – O Processo Legislativo compreenderá a elaboração de:

Answer 1

I – emendas à Lei Orgânica;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – decretos legislativos;
V – resoluções.