Trabalho proibido e trabalho ilícito Flashcards
Trabalho proibido
O trabalho proibido é aquele prestado em desacordo com as normas de proteção trabalhista.
Trabalho ilícito
O trabalho ilícito é aquele prestado de forma ilícita, uma vez que o próprio OBJETO do contrato de trabalho é a prestação de serviços ilícitos, configurando um crime ou uma contravenção penal.
Trabalhadores imigrantes fazem jus, genericamente, aos direitos trabalhistas?
As relações de emprego dos estrangeiros estão disciplinadas pela Constituição
Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tendo eles, também, o
direito à previdência da mesma forma que os brasileiros. Logo, ambos possuem direito ao salário-mínimo, férias mais um terço constitucional, jornada de
trabalho de, no máximo, 44 horas semanais, descanso semanal remunerado, aviso prévio, adicionais de periculosidade, insalubridade, e de trabalho noturno, ou seja, todos os direitos trabalhistas que os brasileiros possuírem, os estrangeiros também terão.
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o trabalho do menor é permitido no Brasil? Se sim, em quais situações e sob quais condições?
CF Art. 7º, inc. XXXIII, CF: proibição de trabalho noturno, perigoso ou
insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de
dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
