Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada Flashcards
(3 cards)
❓ Quem está sujeito à curatela, conforme o Art. 1.767 do Código Civil?
Estão sujeitos à curatela:
(Redação atualizada pela Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência)
1️⃣ 🗣️ Incapazes de exprimir sua vontade
➡️ Pessoas que, por causa transitória ou permanente, não conseguem manifestar sua vontade.
2️⃣ 🍷 Usuários habituais de álcool ou drogas
➡️ Os ébrio habituais e os viciados em tóxicos.
3️⃣ 💸 Pródigos
➡️ Pessoas que desperdiçam seus bens de forma prejudicial à própria subsistência ou da família.
🚫 Obs.: Incisos II e IV foram revogados pela Lei nº 13.146/2015, alinhando-se ao princípio da dignidade da pessoa com deficiência.
🧠 Resumo:
A curatela é uma medida de proteção aplicada restritivamente, apenas a quem realmente necessita de auxílio para gerir seus interesses civis. Ela não retira direitos, mas busca resguardar o bem-estar da pessoa curatelada.
❓ Quem tem preferência para ser nomeado curador da pessoa interditada?
➡️ Segundo o Código Civil, Art. 1.775, a ordem legal de preferência é:
1️⃣ 👩❤️👨 Cônjuge ou companheiro
- Desde que não estejam separados judicialmente ou de fato, têm prioridade legal como curador do outro.
2️⃣ 👪 Pai ou mãe
- Na falta do cônjuge/companheiro, os pais são os próximos na linha de curadoria.
3️⃣ 👶 Descendentes (filhos, netos…)
- Se os pais também estiverem ausentes, o curador será o descendente mais apto.
- 💡 Mais próximos têm preferência sobre os mais remotos.
4️⃣ ⚖️ Escolha do juiz
- Na ausência de todos os anteriores, o juiz nomeará um curador, considerando o melhor interesse do interdito.
📌 Resumo rápido com emojis:
👩❤️👨 ➡️ 👪 ➡️ 👶 ➡️ ⚖️
Cônjuge/companheiro → Pai/mãe → Descendentes → Juiz escolhe
