Usucapião Flashcards
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É admitida a soma das posses na usucapião especial urbana?
🔹 Não é admitida a accessio possessionis (soma das posses por ato inter vivos) na usucapião especial urbana.
🔹 Apenas é permitida a successio possessionis (soma das posses por causa mortis).
📌 Fundamento legal: Art. 9º, § 3º, do Estatuto da Cidade
📌 Jurisprudência: STJ, 4ª Turma, REsp 1.799.625-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 06/06/2023 (Info 12 – Edição Extraordinária)
➡️ O tempo de posse de terceiros não pode ser aproveitado para fins de complementação do prazo de 5 anos exigido para a usucapião especial urbana.
⚠️ Justificativa: Admitir a accessio possessionis nessa hipótese desvirtuaria a finalidade constitucional dessa modalidade de usucapião, que busca promover o direito à moradia e a função social da propriedade urbana, com base em uma relação pessoal e direta com o imóvel.
