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Direito

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By: Eduardo Antônio de Castro Dutra
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Decks in this class (11)

Princípios Administrativos Brasileiro
Legalidade 1,
Impessoalidade 2,
Moralidade 3
5  cards
Lei de Improbidade Administrativa
Quem pratica o ato de improbidade...,
Quais sao as 4 penas para enrique...,
Quais sao os 4 tipos penas para o...
5  cards
LGPD
Quem e o controlador 1,
Quem e o operador 2,
Quais sao fundamentos da protecao...
3  cards
Lei de Licitações
Quais sao os 5 casos de inexigibi...,
Para quais casos nao se aplica o ...
2  cards
Lei de Acesso a Informação
O que quer dizer a respeito da in...,
O que quer dizer a respeito da pr...,
O que quer dizer a respeito da au...
12  cards
Lei de Processo Administrativo na Administração Pública
De que maneiras se pode inciar um...,
Nos casos em que o requerimento d...,
A solicitacao de inicio de proces...
45  cards
Lei de Licitações - Das Modalidades
Quais as modalidades de licitacoes 1,
Em quais casos o pregao e adotado...,
Ao que o pregao nao se aplica 3
9  cards
Lei de Licitações - Das Definições
O que e o contratante 1,
Quem e o contratado 2,
Quem pode ser descrito como licit...
26  cards
Lei de Licitações - Da Dispensa
Quais os servicos e dispensado li...,
Para quais casos e dispensado lic...,
E dispensado licitacao para a con...
6  cards
Lei de Licitações - Dos Contratos
O que devera mencionar os contrat...,
O que ocorre quando o convocado n...,
O que ocorre quando se vence o pr...
39  cards
Constituição Federal - Dos Princípios Fundamentais
Quais os 5 fundamentos da republi...,
Quais sao os poderes da uniao 2,
Quais sao os 4 objetivos fundamen...
12  cards

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Direito

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