Lei de Licitações - Dos Contratos

Question 1

O que deverá mencionar os contratos?

Answer 1

-Os nomes das partes e seus representantes
-a finalidade
-o ato que autorizou a lavratura
-número do processo de licitação ou contratação direta
-Sujeição dos contratantes às normas da lei e as cláusulas contratuais

Question 2

O que ocorre quando o convocado não assinar o termo de contrato, ou não aceitar, ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas?

Answer 2

É facultado a Administração a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante anterior

Question 3

O que ocorre quando se vence o prazo da proposta indicado no edital?

Answer 3

Os licitantes ficarão liberados dos compromissos assumidos

Question 4

O que acontece quando os participantes remanescentes não aceitarem as condições porque o primeiro desistiu?

Answer 4

A Administração:
-convocará os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vista a obter o melhor preço, mesmo que acimo do preço adjucatário
-adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória caso não acertada a negociação

Question 5

O que ocorrerá em caso de recusa em assinar o contrato pelo adjucatário?

Answer 5

Acarretará no descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará a penalidades legalmente estabelecidas e a imediata perda da garantia da proposta

Question 6

O que deverá fazer a administração antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência de um contrato?

Answer 6

a Administração deverá verificar
-a regularidade fiscal do contratado,
-consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep),
-emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

Question 7

Como se dará o reajustamento de preço no caso de contratos de serviço contínuo (desde que observado o intervalo mínimo de 1 ano)?

Answer 7

-reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais;
-repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.

Question 8

Qual a periodicidade da medição nos contratos de obras e serviços de engenharia?

Answer 8

Mensal, sempre que compatível com o regime de medição

Question 9

O que é considerado adimplemento?

Answer 9

-a prestação do serviço
-a realização da obra ou entrega do bem
-parcelas do bem
-qualquer outro evento contratual cuja ocorrência esteja ligado a emissão de documento de cobrança

Question 10

Qual o prazo para a divulgação de contrato de licitação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)?

Answer 10

20 dias úteis a partir da data da assinatura

Question 11

Qual o prazo para a divulgação de contrato de contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)?

Answer 11

10 dias úteis a partir da data da assinatura

Question 12

Qual o prazo para a divulgação em sítio eletônico dos quantitativos e preço unitário contratados?

Answer 12

25 dias úteis após a assinatura do contrato

Question 13

Qual o prazo para a divulgação em sítio eletônico dos quantitativos e preço execuados e os praticados?

Answer 13

45 dias úteis após a conclusão do contrato

Question 14

Em quais hipóteses o instrumento de contrato não é obrigatório?

Answer 14

-dispensa de licitação em razão de valor
-compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor

Question 15

Nos casos de não obrigatoriedade de contrato, quais os documentos que a administração poderá utilizar para substituí-lo?

Answer 15

Qualquer instrumento hábil como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de serviço.

Question 16

Em quais casos os contratos verbais não serão nulos?

Answer 16

Naqueles em que o valor não seja superior a R$10.000,00

Question 17

Quais os tipos de garantias que o contratado poderá optar?

Answer 17

-caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob forma escritural
-seguro-garantia
-fiança bancária
-título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total

Question 18

Qual o percentual para a garantia de contratações de obras, serviços e fornecimentos?

Answer 18

5% do valor inicial do contrato podendo ser majorado para até 10% desde que justificado.

Question 19

Qual o percentual do seguro-garantia nos casos de obras e serviços de engenharia de grande vulto?

Answer 19

30% do valor inicial do contrato

Question 20

Quais prerrogativas a Lei atribui a administração no tocante a contratos?

Answer 20

-modificações unilaterais sempre para melhorar as finalidades do interesse público desde que respeitados os direitos do contratado;
-extingui-los unilateralmente, nos casos especificados pela Lei
-Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial deste
-ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal ou serviço vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais e necessidade acautelar de apuração administrativa

Question 21

Quando deverá ser observado o plano plurianual no tocante a duração dos contratos?

Answer 21

Nos casos em que estes extrapolarem 1 exercício financeiro

Question 22

Em qual caso a administação poderá celebrar contratos com prazo de até 5 anos?

Answer 22

Nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos

Question 23

Quais os prazos para as contratações que gerem receita e em contratos de eficiência?

Answer 23

-10 anos nos contratos sem investimento
-35 anos nos contratos com investimento

Question 24

O que acontecerá quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado?

Answer 24

-mora e respectivas sanções administrativas
-opção por extinção do contrato e adoção de medidas para a continuação da execução contratual

Question 25

Qual a vigência máxima para os contratos que previrem a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação?

Answer 25

15 anos

Question 27

Qual o único caso em que a administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas das partes contratadas?

Answer 27

Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra

Question 28

Qual o percentual que o contratado se verá obrigado a aceitar em casos de alterações estipuladas pela administração pública?

Answer 28

-25% o valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras;
-50% reforma de edificio ou equipamento

Question 29

Em quais hipóteses de contratação é vedada a alteração dos valores contratuais, salvo 4 casos?

Answer 29

Nas contratações integradas e semi-integradas

Question 30

Quais são os 4 casos que é permitida a alteração dos valores contratuais nas contratações integradas e semi-integradas?

Answer 30

-para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior
-para necessidade de alterações no projeto desde que esta não seja feita por motivos de erros e omissões;
-por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da
Administração
-por necessidade de alteração do projeto nas contratações semi-integradas, nos termos do § 5º do art. 46 desta Lei

Question 31

Quais são as 9 hipóteses para extinção de contratos?

Answer 31

1-Não cumprimento ou cumprimento parcial de normas editalícias
2-Desatendimento das determinações regulares de autoridade designada para acompanhar e fiscalizar
3-Alteração social ou modificação da finalidade da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato
4-Falecimento do contratado, falência e insolvencia civil
5-caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
6-atraso na licença ambiental, impossibilidade dela, alteração substancial do anteprojeto devido a ela
7-atraso da liberação de desapropiações
8-Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão
9-não obrigação das reservas de cargo obrigatória

Question 32

Quais os 5 casos que o contratado terá direito à extinção do contrato?

Answer 32

1-Supressão por parte da administração de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato
2-suspensão de contrato por ordem escrita da Adm por prazo maior que 3 meses
3-suspensões sucetivas que totalizem 90 dias úteis independente do pagamento obrigatório de indenização
4-Atraso superior a 2 meses contados da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou das parcelas
5-não liberação pela administração nos prazos contratuais da área objeto para a execução de obra

Question 33

Como poderá se dar uma extinção de contrato (os meios)?

Answer 33

1-determinado por ato unilateral e escrito da administração, exceto nos casos de descumprimento decorrente de sua própria conduta
2-consensual e conciliação desde que haja interesse da administração
3-determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou por decisão judicial

Question 34

O contratado será ressarcido nos casos de extinção devido a culpa exclusiva da administração de quais empenhos?

Answer 34

-devolução da garantia
-pagamentos devidos para a execução do contrato até a data de extinção;
-pagamento do custo da desmobilização

Question 35

Quais são as categorias de subdivisão para pagamentos de contratos?

Answer 35

-fornecimento de bens
-locações
-prestação de serviços
-realização de obras

Question 36

É permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculado ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à pretação de serviços?

Answer 36

Não

Question 37

Quando será aplicada a nulidade do contrato?

Answer 37

Quando constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual desde que estes sejam considerados medida de interesse público e outros aspectos

Question 38

Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias?

Answer 38

Sim

Question 39

Quais serão os critérios observados para a escolha de árbitros para os colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de controvérsias?

Answer 39

Critérios:
-Isonômicos
-Técnicos
-Transparentes