Lei de Licitações - Das Definições

Question 1

O que é o contratante?

Answer 1

pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação

Question 2

Quem é o contratado?

Answer 2

pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a
Administração

Question 3

Quem pode ser descrito como licitante?

Answer 3

pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção
de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta

Question 4

O que é considerado compra?

Answer 4

aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada
imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento

Question 5

O que são bens e serviços comuns?

Answer 5

Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente
definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Question 6

o que é considerado serviço de engenharia?

Answer 6

Toda e qualquer atividade do ramo de engenharia que não seja considerada uma obra

Question 7

O que é o projeto executivo?

Answer 7

conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o
detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes

Question 8

O que é empreitada por preço unitário?

Answer 8

contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas

Question 9

O que é empreitada por preço global?

Answer 9

contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total

Question 10

O que é contratação por tarefa?

Answer 10

regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo,
com ou sem fornecimento de materiais

Question 11

O que é contratação integrada?

Answer 11

regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é
responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto

Question 12

O que é contratação semi-integrada?

Answer 12

Envolve os mesmos agendes da contratação integrada, com exceção dos projetos básicos

Question 13

O que é concorrência?

Answer 13

modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

Question 14

Quais os critérios de julgamento para a concorrência?

Answer 14

-menor preço
-melhor técnica ou conteúdo artístico
-técnica e preço
-maior retorno econômico
-maior desconto

Question 15

O que é concurso?

Answer 15

modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério
de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor

Question 16

O que é leilão?

Answer 16

modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou
legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance

Question 17

O que é pregão?

Answer 17

modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.

Question 18

Quais os critérios de julgamento para o pregão?

Answer 18

-menor preço
-maior desconto

Question 19

O que é Diálogo Competitivo?

Answer 19

modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o
intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

Question 20

O que é o sistema de registro de preços?

Answer 20

Procedimento para registro formal para contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência

Question 21

O que é o seguro-garantia?

Answer 21

Seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado

Question 22

O que é Fato do Príncipe?

Answer 22

ato geral do governo não relacionado com o contrato, que proíbe ou encarece o contrato

Question 23

O que é Fato da Administração?

Answer 23

Ato da administração diretamente ligado ao contrato, que dificulta ou impede sua execução; (ato dirigido a empresa contratado)

Question 24

O que é um evento de Força Maior?

Answer 24

Evento humano, como grave rebelião;

Question 25

O que é caso fortuito?

Answer 25

Evento da natureza

Question 26

O que são interferências imprevistas?

Answer 26

Fatos imprevistos, preexistentes ao contrato, mas só descobertos posteriormente ao inicio da execução; oneram, mas não impedem a execução.