06 - Le dos Partidos Políticos

Question 1

Partidos Políticos:
Deve resguardar os seguintes princípios:

Answer 1

• caráter nacional;
• proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
• prestação de contas à Justiça Eleitoral;
• funcionamento parlamentar;

Question 2

Onde é feita a aquisição de personalidade jurídica do partido político?

Answer 2

É feita com o registro da sua constituição no cartório de registro de pessoas jurídicas.

Question 3

Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:
(2)

Answer 3

• obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas;
• tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;

Question 4

Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato.

Quais as exceções? (4)

Answer 4

• anuência do partido;
• mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;
• grave discriminação política pessoal;
• mudança de partido efetuada durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente;

Question 5

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo____ na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

Answer 5

5%

Question 6

Deverão ser distribuídos às candidatas:
No mínimo, ___ do montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos.

Answer 6

30%

Question 7

São 03 as regras a serem observadas para que um partido tenha caráter nacional:

Answer 7

• apoiamento mínimo de 0,5% dos votos válidos dados na última eleição para a Câmara de Deputados;
• o apoiamento deverá estar distribuído por pelo menos 1/3 dos Estados da Federação;
• em cada Estado, deverá haver o apoiamento mínimo de 1/10 do eleitorado que tenha votado;

Question 8

Para a aquisição de personalidade jurídica, onde é feito o registro do partido político?

Answer 8

É feito no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Question 9

Para a aquisição de personalidade jurídica, necessita-se da subscrição de quantos fundadores?

Answer 9

Em número nunca inferior a 101 (cento e um)

Question 10

Em quantos Estados é necessário possuir domicílio eleitoral para a aquisção de personalidade jurídica do partido?

Answer 10

Em no mínimo 1/3 dos Estados.

Question 11

Os cargos eleitos pelo sistema __________ pertencem aos respectivos Partidos Políticos.

Answer 11

proporcional

Question 12

Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, __ anos.

Answer 12

5

Question 13

O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo até o dia ________ do ano seguinte.

Answer 13

30 de junho

Question 14

Fundo Partidário:
Distribuição dos recursos aos partidos políticos:
- __% são destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário;
- __% são distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados;

Answer 14

5 e 95

Question 15

Propaganda Partidária:

deve ser transmitida, no rádio e na televisão, entre as ______ e as _____;

Answer 15

19h30 e 22h30

Question 16

Tempo de utilização de acesso gratuito ao rádio e à televisão:

-partido que tenha eleito acima de 20 Deputados Federais:
- partido que tenha eleito entre 10 e 20 Deputados Federais:
- partido que tenha eleito até 9 Deputados Federais:

Answer 16

• acima de 20 Deputados Federais: 20 minutos por semestre;
• entre 10 e 20 Deputados Federais: 10 minutos por semestre;
• até 09 Deputados Federais: 5 minutos por semestre;

Question 17

Do tempo total disponível para o partido político, no mínimo ___% deverão ser destinados à promoção e à difusão da participação política das mulheres.

Answer 17

30%