07 - Lei das Inelegibilidades

Question 1

São condições de elegibilidade, na forma da lei: (6)

Answer 1

• a nacionalidade brasileira;
• o pleno exercício dos direitos políticos;
• o alistamento eleitoral;
• o domicílio eleitoral na circunscrição;
• a filiação partidária;
• a idade mínima

Question 2

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (5)

Answer 2

• cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
• incapacidade civil absoluta;
• condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos
• recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
• improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º;

Question 3

O alistamento eleitoral e o voto são:
- obrigatórios:
- facultativos:

Answer 3

• obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
• facultativos para:
  
  • os analfabetos;
  • os maiores de setenta anos;
  • os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

Question 4

São inalistáveis: (4)

Answer 4

• estrangeiros;
• conscritos durante o período do serviço militar obrigatório;
• os que não saibam exprimir-se na língua nacional;
• os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos;

Question 5

Inelegibilidade:

Desde a___, até___

Answer 5

Desde: condenação - até: prazo de 08 anos após o cumprimento da pena

Question 6

Quem julga os candidatos a Presidente e Vice?

Answer 6

TSE

Question 7

Quem julga os candidatos a Governador, Senador e Deputados?

Answer 7

TRE

Question 8

Quem julga candidatos a Prefeito e Vereadores?

Answer 8

Juízes eleitorais

Question 9

Quais são as duas importantes ações judiciais eleitorais?

Answer 9

• Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC);
• Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE);

Question 10

Qual o objetivo da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura?

Answer 10

Demonstrar a ausência de alguma condição de elegibilidade ou a existência de alguma das situações de inelegibilidade previstas.

Question 11

Quais os legitimados para a proposição da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura?

Answer 11

• candidato;
• partido político;
• coligação;
• Ministério Público;

Question 12

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) tem como finalidade impedir e apurar a prática de atos que possam afetar a igualdade de candidaturas em uma eleição nos casos de: (4)

Answer 12

• abuso de poder econômico;
• abuso de poder político;
• abuso de autoridade;
• utilização indevida dos meios de comunicação social;

Question 13

Quais os legitimados para a proposição da Ação de Investigação Judicial Eleitoral?

Answer 13

• candidato;
• partido político;
• coligação;
• Minisério Público;

Question 14

O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade. A exceção fica por conta dos processos relacionados com _________________ e __________________.

Answer 14

habeas corpus e mandado de segurança.