1. Conceitos, tipos e formas de controle Flashcards
(116 cards)
1
Q
PARA FIXAR
Controle é a fiscalização – inspeção, exame, acompanhamento, verificação – que se exerce sobre determinado alvo, conforme determinados aspectos, com o objetivo de: (i) averiguar o cumprimento do que já foi predeterminado; ou (ii) evidenciar eventuais desvios passíveis de correção.
Com efeito, a pessoa encarregada do controle decidirá, ao final, pela regularidade ou irregularidade do ato praticado.
Dentro da Ciência da Administração, o controle “é a ação que ajusta as operações aos padrões predeterminados”, ou o “processo sistemático de ajustar as atividades organizacionais para torná-las consistentes com as expectativas estabelecidas em planos, metas e padrões de desempenho”.
O controle é um processo de comparação entre o que aconteceu e o que se esperava que acontecesse; ou entre um “alvo” ou “resultado” (objeto do controle) e o “padrão” previamente estabelecido.
Para cada tipo ou objetivo de controle, teremos um parâmetro diferente para utilizar como critério de avaliação.
A
2
Q
O dever de controlar decorre mais de que princípio?
A
Da indisponibilidade do interesse público, pois os agentes públicos não “dispõem”, ou seja, não são “donos” do patrimônio público.
3
Q
Qual a definição de “controle’, no âmbito da administração pública?
A
4
Q
PARA FIXAR
Definições de “controle” no âmbito da administração pública
Faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro.
Já Guerra, entende que o controle da administração pública é o poder-dever de verificação, inspeção, exame, pela própria administração, por outros Poderes ou por qualquer cidadão, quanto à efetiva correção da conduta gerencial de um Poder, órgão ou autoridade, no escopo de garantir atuação conforme os modelos desejados e anteriormente planejados, gerando uma aferição sistemática. Ou seja, nessa definição o controle não é uma mera faculdade, ou uma mera opção, é um poder-dever.
A
5
Q
CERTO OU ERRADO
Todas as entidades públicas, Poderes, órgãos e agentes públicos se submetem, em alguma medida, a diversas formas de controle.
A
CERTO!
6
Q
Quem pode realizar o controle da administração pública?
A
O povo, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário, os órgãos especializados independentes e etc.
7
Q
PARA FIXAR
O controle também poderá ser exercido sobre vários aspectos, buscando aferir a legalidade (conformidade), a eficiência, a efetividade e outros parâmetros.
A
8
Q
PARA FIXAR
A
9
Q
Quais os tipos de controle quanto ao momento ou oportunidade?
A
a) prévio (a priori);
b) concomitante (pari passu);
c) posterior (a posteriori).
10
Q
No que consiste o controle prévio?
A
Aquele realizado antes da prática do ato controlado, se destina a evitar que seja praticado um ato ilegal ou contrário ao interesse público.
11
Q
Quais outros nomes pode ser chamado o controle prévio?
A
Oreventivo, perspectivo, a priori ou ex ante.
12
Q
Em geral, o controle prévio é adotado em quais atos?
A
Nos atos que dependem de autorização ou aprovação prévia de outra autoridade ou poder.
13
Q
PARA FIXAR
São exemplos de controle preventivo:
(i) a aprovação da realização de uma obra pelo setor de engenharia de um órgão;
(ii) a aprovação, pelo Senado Federal, do nome de autoridade indicada pelo Presidente da República para ocupar determinados cargos (CF, art. 52, III e IV);
(iii) autorização do Senado Federal para que a União, estados, DF ou municípios realizem operações externas de natureza financeira (CF, art. 52, V);
(iv) o procedimento de liquidação de despesa como requisito para que se efetue o seu pagamento; etc.
A
14
Q
Que Poderes poderão realizar o controle prévio?
A
Todos os Poderes.
15
Q
No que consiste o controle concomitante?
A
Aquele realizado enquanto o ato controlado é praticado.
16
Q
Por quais outros nomes pode ser chamado o controle concomitante?
A
Sucessivo, simultâneo, prospectivo ou pari passu.
*ex: quando um órgão de controle fiscaliza a execução de uma obra enquanto ela é realizada; ou quando determinadas comissões acompanham, ao longo do ano, a execução do orçamento anual, quando os tribunais de contas realizam os chamados acompanhamentos, que são instrumentos de fiscalização realizados ao longo de determinado período. *
17
Q
No que consiste o controle posterior?
A
Aquele realizado após a prática do ato controlado.
18
Q
Como também pode ser chamado o controle posterior?
A
Subsequente, retrospectivo, corretivo ou a posteriori
19
Q
Em geral, qual o objetivo do controle posterior?
A
Rever o ato já praticado para corrigi-lo, desfazê-lo ou confirmá-lo.
podem ser consequências do controle posterior a prática de atos como a aprovação, homologação, anulação, revogação ou convalidação
20
Q
Nos controles realizados pelos tribunais de contas e demais órgãos de controle, qual tipo de controle quanto ao momento é predominantemente?
A
O controle predominante é o posterior.
ex: apreciação das contas anuais do Presidente da República, realizada pelo Tribunal de Contas da União – TCU, é um controle posterior, uma vez que é realizada no ano seguinte ao exercício a que se refere
21
Q
O controle posterior costuma gerar mais eficiência a partir de três pressupostos. Quais são?
A
1) Quando o agente público tiver maior autonomia e não precisar pedir “autorização” para realizar todos os atos administrativos;
2) a possibilidade de ser controlado, ainda que por amostragem, faz com que os agentes tenham “receio” do controle e, por isso, tendem a agir conforme as exigências legais;
3) o órgão de controle pode direcionar a sua atuação apenas para os casos em que há maior risco ou materialidade, aumentando a eficiência do próprio sistema de controle.
22
Q
Quais os tipos de controle quanto ao órgão ou natureza do órgão controlador?
A
a) administrativo;
b) legislativo;
c) judicial.
23
Q
No que consiste o controle administrativo?
A
Aquele realizado pela administração pública sobre os seus próprios atos, fundamentado na hierarquia e autotutela.
24
Q
O controle administrativo pode ser realizado de que forma?
A
De ofício ou por provocação.
25
No que consiste o controle legislativo?
Aquele exercido pelo Poder Legislativo sobre a atuação da administração pública.
26
Como também pode ser chamado o controle legislativo?
Controle parlamentar.
27
O controle legislativo se divide em dois tipos: direto e indireto.
No que consiste o controle legislativo direto?
Também chamado de controle político, são aqueles exercidos pelas Casas do Poder Legislativo
*ex: a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, julgamento das contas anuais prestadas pelo Presidente da República, as CPI's...*
28
Quem exerce o controle legislativo direto no âmbito federal?
O Congresso Nacional, por intermédio do Senado e da Câmara dos Deputados.
29
Quem exerce o controle legislativo direto no âmbito estadual?
As assembleias legislativas.
30
Quem exerce o controle legislativo direto no âmbito municipal?
Pelas câmaras municipais (ou câmaras de vereadores).
31
O controle legislativo se divide em dois tipos: direto e indireto.
No que consiste o controle legislativo indireto?
Aquele exercido pelos tribunais de contas.
*ex: a emissão de parecer prévio sobre as contas do Presidente da República, o julgamento das contas dos administradores público, a aplicação de sanções aos responsáveis no caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, o controle das despesas decorrentes de contratos administrativos*
32
No que consiste o controle judicial?
Controle realizado _exclusivamente_ pelo Poder Judiciário sobre a atuação da administração pública.
33
Como também pode ser chamado o controle judicial?
Controle jurisdicional.
34
“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”
Quando o princípio consagrado do texto supracitado?
Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional.
35
CERTO OU ERRADO
No Brasil, tem o monopólio da função jurisdicional.
CERTO!
*há outros autores que definem como "quase monopólio"*
36
**PARA FIXAR**
O controle judicial é um controle eminentemente de legalidade, realizado por provocação e que, em regra, é posterior à prática do ato. O controle judicial ocorre por intermédio das chamadas ações judiciais e pode ocorrer pela utilização dos remédios constitucionais, como o mandado de segurança, o habeas corpus, habeas data, ação popular, ação civil pública, etc.
37
Quais os tipos de controle quanto à localização do controlador?
a) interno;
b) externo; e
c) social.
38
No que consiste o controle interno quanto à localização do controlador?
Aquele realizado por órgão integrante do mesmo Poder que está sendo controlado.
*ex: quando um Poder controla os seus próprios atos ou controla a atuação de seus próprios agentes públicos, o controle realizado será interno a atuação da Controladoria Geral da União – CGU, em relação aos atos do Poder Executivo*
39
Quanto à localização do controlador o controle pode ser de dois tipos: amplo e estrito.
No que consiste o controle amplo?
Aquele realizado por um Poder sobre a atuação de outro Poder.
*ex: Poder Judiciário quando anula um ato administrativo do Poder Executivo; ou quando o Congresso Nacional susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar; quando o Congresso Nacional julga as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República; quando o Senado Federal aprova a escolha do Presidente e dos dirigentes do Banco Central; ou, então, quando o Tribunal de Contas da União julga as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos público*
40
CERTO OU ERRADO
Sempre que um poder intervir na atuação do outro estaremos diante do chamado controle externo.
CERTO!
41
O controle externo amplo é fundamentado no denominado sistema de freios e contrapesos. O que isso significa?
Que um Poder pode intervir na atuação do outro, sempre com fundamento em algum comando constitucional.
42
Quanto à localização do controlador o controle pode ser de dois tipos: amplo e estrito.
No que consiste o controle estrito?
Aquele de titularidade do Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
*Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, [...].*
43
No que consiste o controle social quanto à localização do controlador?
Também chamado de controle externo social, é aquele realizado pela sociedade sobre a atuação da administração pública.
44
Quais os tipos de controle quanto à natureza ou ao aspecto?
a) de legalidade; e
b) de mérito.
45
No que consiste o controle de legalidade?
Verificar a conformação do ato com a legislação.
46
O controle de legalidade pode ser exercido por quais dos três Poderes?
Os três.
47
O Judiciário controla a legalidade por intermédio de que meio?
De ações judiciais.
*ex: mandado de segurança e a ação popular*
48
O Legislativo controla a legalidade por intermédio de que meio?
Da atuação do Tribunal de Contas, quando esta Corte aprecia a legalidade dos atos de provimento de pessoal.
49
O Executivo controla a legalidade por intermédio de que meio?
Desfazimento dos seus atos administrativos por meio da autotutela.
50
No que consiste a anulação de um ato?
Desfazimento do ato ilegal.
51
Quais poderes possuem competência para anular um ato administrativo ilegal?
Executivo, mediante autotutela ou Judiciário, se provocado.
*LEGISLATIVO NÃO*
52
No que consiste a convalidação?
Correção do vício do ato com vício sanável.
53
CERTO OU ERRADO
Um ato administrativo poderá ser convalidado pelo Poder Judiciário e, assim sendo, o ato permanecerá no mundo jurídico, com a preservação de todos os seus efeitos, desde a origem.
ERRADO! O Poder Judiciário só tem competência para _anular_ ato administrativo, não pode realizar convalidação.
54
CERTO OU ERRADO
A administração pode realizar o controle de legalidade agindo por provocação ou de ofício, podendo tanto anular como convalidar o ato inválido.
CERTO!
55
No que consiste o controle de mérito?
A margem de liberdade que a lei outorga ao agente público para, no caso concreto, definir qual conduta atende melhor ao interesse público.
*a legislação poderá estabelecer que a ocorrência de determinadas infrações pode ensejar a aplicação da pena de suspensão entre 1 e 90 dias ao servidor público infrator. Nesse caso, a autoridade fará um juízo interpretativo para definir a gravidade da infração, podendo aplicar a sanção entre o limite mínimo e máximo. Há, nessa situação, uma margem de liberdade estabelecida pelo legislador, o que configura o juízo de mérito.*
56
Quando uma autoridade realiza o controle de mérito, três consequências podem ocorrer. Quais são?
1) confirmação do ato exatamente como se encontra (aprovação, confirmação, etc.), quando a autoridade controladora entender que o ato deve permanecer exatamente como praticado originariamente;
2) a alteração do conteúdo do ato, dentro da esfera de competência de cada autoridade;
3) o desfazimento do ato, mediante revogação.
57
Qual a diferença entre mérito e ato discricionário?
O mérito é apenas a margem de liberdade presente nos atos discricionários.
O ato discricionário é a margem de "interpretação" do agente.
58
**PARA FIXAR**
DIFERENÇA MÉRITO x ATO DISCRICIONÁRIO
A lei pode definir que a multa para determinada infração seja aplicada entre R$ 500,00 e R$ 1.000,00. De certa forma, se a multa for aplicada dentro destes limites, seguindo padrões razoáveis, não poderá o Judiciário invalidar o ato. Se, no entanto, a multa for aplicada por autoridade incompetente; ou se não for observado o contraditório e a ampla defesa; ou ainda se a multa for aplicada acima dos limites legais; nestes casos, o Judiciário poderá invalidar o ato discricionário, sem que esteja invadindo o seu mérito.
59
A autora Odete Medauer tem a definição também de controle da “boa administração” (ou boa gestão).
No que consiste esse controle?
O controle da eficiência, produtividade, gestão, etc, com o objetivo de verificar se o administrador fez boas opções para o interesse público.
60
Segundo a autora Odete Medauer, quem realiza o controle da "boa administração"?
Os Tribunais de Contas.
61
CERTO OU ERRADO
No controle da boa administração caberá aos Tribunais de Contas “revogar” atos administrativos.
ERRADO! Cabe a autoridade competente revogar os atos administrativos e por isso, é dito que a "boa administração" envolve um controle de mérito limitado.
62
O controle de legalidade vem ganhando uma ampliação no seu sentido nos dias modernos.
Quem sentido é esse?
Se fala em controle de legitimidade, que envolve, além do mero confronto com a lei (legalidade), o confronto com o objetivo da norma (interpretação).
Também fala-se em princípio da juridicidade, uma vez que a administração deve se submeter ao Direito como um todo, incluindo as leis, a Constituição, as normas internacionais, os regulamentos e demais atos normativos secundários, entre outros.
63
Quais os tipos de controle quanto à iniciativa?
a) de ofício
b) por provocação
c) compulsório ou periódico
64
No que consiste o controle de ofício?
Aquela que a Administração por realizar independentemente de solicitação de qualquer pessoa.
*ex: quando um superior anula o ato de seu subordinado, sem que ninguém tenha provocado o controle, estaremos diante do controle de ofício.*
65
No que consiste o controle por provocação?
Aquele realizado por provocação (solicitação) de terceiro.
*ex: Quando um particular faz uma representação denunciando uma irregularidade ou quando interpõe algum tipo de recurso administrativo, estaremos diante do controle provocado.*
66
No que consiste o controle compulsório ou periódico?
Aquele que a legislação determina que seja realizado ao término de determinado período.
*ex: prestação de contas anual*
67
Quais os tipos de controle quanto ao âmbito da administração (ou ao fundamento, ou à amplitude)?
a) por subordinação ou hierárquico;
b) por vinculação ou finalístico.
68
No que consiste o controle por subordinação?
Aquele realizado dentro dos patamares de hierarquia existentes na administração pública.
69
Quais as quatro características do controle por subordinação?
1) Pleno
2) Absoluto
3) Permanente
4) Será sempre um controle interno (no âmbito da mesma administração)
70
**PARA FIXAR**
Segundo Hely Lopes Meirelles, o controle hierárquico “pressupõe as faculdades de supervisão, coordenação, orientação, fiscalização, aprovação, revisão e avocação das atividades controladas, bem como os meios corretivos dos agentes responsáveis” .
71
CERTO OU ERRADO
O controle hierárquico depende de previsão legal.
ERRADO! a lei cria a estrutura hierárquica, subordinando um órgão ao outro e, por conseguinte, outorgando o controle pleno. Então não há porque outra lei dispor sobre isso.
72
No que consiste o controle por vinculação?
Aquele realizado sobre os atos praticados por pessoa jurídica diversa.
*ex: controle realizado pelos órgãos e entidades da administração direta sobre a atuação da administração indireta.*
73
CERTO OU ERRADO
Um controle por vinculação será sempre um controle limitado.
CERTO!
74
CERTO OU ERRADO
O controle finalístico depende de previsão legal.
CERTO! A lei estabelecerá as hipóteses e os limites de atuação.
75
**PARA FIXAR**
Segundo Meirelles, o controle finalístico é um controle teleológico, de verificação do enquadramento da instituição no programa geral de Governo e do acompanhamento dos atos de seus dirigentes no desempenho de suas funções estatutárias, com o objetivo de garantir o atingimento das finalidades da entidade controlada. Trata-se, portanto, de meio para garantir a observância do princípio da especialização, ou seja, de observar se as entidades administrativas estão cumprindo as finalidades previstas em sua lei de criação ou de autorização.
76
**PARA FIXAR**
Há uma forte discussão sobre a classificação do controle que a administração direta exerce sobre a atuação da administração indireta.
Alguns autores, a exemplo de Odete Medauar, consideram que o controle que a administração direta exerce sobre a indireta é um controle interno, uma vez que é realizado pela própria administração pública.
Outros autores, como Maria Sylvia Di Pietro, por outro lado, consideram que o controle que a administração direta exerce sobre a indireta é controle externo, pois é realizado por uma pessoa jurídica sobre a atuação de outra.
Sinaliza no mesmo sentido Carvalho Filho, ao afirmar que o controle por subordinação é interno, enquanto o controle por vinculação é externo.
O TCE-PE considerou que o controle que a administração direta exerce sobre a indireta é _INTERNO_, apesar de a questão ter sido anulada posteriormente.
77
Ou que são as Instituições Superiores de Controle (ISC) ou Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS)?
Organizações de controle externo da administração pública no mundo.
78
No Brasil, qual é a Entidade Fiscalizadora Superior - EFS (ou Instituição Superior de Controlee - IFS)?
O Tribunal de Contas da União.
79
Quais são os dois sistemas de controle externo no mundo?
a) auditorias-gerais (também chamados de escritórios de auditoria ou controladorias);
b) tribunais ou conselhos de contas.
80
Quais as características das auditorias-gerais e dos tribunais de contas?
1) órgãos com previsão constitucional
2) responsáveis pelo controle externo da adm. pública
3) não são subordinadas a nenhum órgão da administração
4) vinculadas ao Poder Legislativo
5) competência para fiscalização
81
CERTO OU ERRADO
As decisões das auditorias-gerais e dos tribunais de contas podem ser revistas por outro órgão ou instância.
ERRADO! As decisões não podem ser revistas pois são órgãos sem subordinação.
82
Quais as diferenças entre a auditoria-geral e os tribunais de de contas?
A auditoria-geral é um órgão unipessoal e os tribunais são órgãos colegiados.
As decisões da auditoria-geral são meramente opinativas ou consultivas, ao passo que as decisões dos tribunais são de julgamento, podendo, inclusive, aplicar sanções.
*diz-se que os tribunais de contas têm poder “judicante” e coercitivo.*
83
CERTO OU ERRADO
As auditorias-gerais são órgãos consultivos, opinativos, que emitem relatórios e pareceres destinados a contribuir para a melhoria dos resultados, da eficiência, da eficácia e da efetividade da gestão pública.
CERTO!
84
CERTO OU ERRADO
As controladorias possuem competência para impor sanções administrativas.
ERRADO! As controladorias são as auditorias-gerais, que não possuem competência para tal.
85
O modelo de auditoria-geral costuma ser adotado pelos países que adotam que tipo de lei?
Common law.
*tendo como principais expoentes a Inglaterra, os Estados Unidos da América, o Canadá e a Austrália. Com efeito, o Government Accountability Office – GAO, dos EUA, e o Office of the Auditor General of Canada – OAG são referências no mundo todo, sendo que seus modelos modernos de fiscalização servem de referência até mesmo para os tribunais de contas.
Não obstante ser típico do common law, alguns países da América Latina, sob influência americana, também adotaram tal modelo, como Argentina, Bolívia, Colômbia, México, Paraguai e Venezuela.*
86
**PARA FIXAR**
Como meio de assegurar a autonomia do órgão de controle, é comum se instituir um mandato vitalício aos membros dos tribunais de contas. Em outros casos, no entanto, eles possuem mandato fixo, porém durante período que ultrapasse uma legislatura.
87
O sistema de tribunal de contas é normalmente adotado nos países que adotam que tipo de lei?
Civil law.
*ex: adotado em especial na Europa Continental, como na Alemanha, Espanha, França, Grécia e Portugal. Ele também é adotado no Brasil e no Uruguai. Ademais, a União Europeia também instituiu a sua própria EFS, o Tribunal de Contas Europeu.*
88
O relatório das auditorias-gerais possuem qual objetivo?
Aferir a performance dos órgãos públicos para aperfeiçoamento da gestão pública.
89
O relatório dos tribunas de contas possuem qual objetivo?
O controle de legalidade, apreciando a legalidade ou julgando as contas dos administradores públicos.
90
Quais as funções típicas do Poder Legislativo?
Legislar e fiscalizar.
91
CERTO OU ERRADO
A titularidade do controle externo no Brasil fica a cargo do Tribunal de Contas da União.
ERRADO! A titularidade do controle externo é do Legislativo, que exerce com auxílio do TCU.
92
CERTO OU ERRADO
A titularidade do controle externo no Brasil fica a cargo do Poder Legislativo, com subordinação do Tribunal de Contas da União.
ERRADO! O TCU é órgão técnico de controle externo com suas próprias atribuições e _NÃO POSSUEM_ subordinação aos Poderes do Estado.
93
CERTO OU ERRADO
A decisão final do Tribunal de Contas não poderá ser objeto de recurso ao Poder Legislativo, em virtude da inexistência de hierarquia entre tais órgãos.
CERTO!
94
CERTO OU ERRADO
O Tribunal de Contas da União é um órgão colegiado para exercer o controle externo da administração pública, dotado de capacidade para julgar contas e impor sanções.
CERTO!
95
Segundo Benjamim Zymler, a partir dos ensinamentos de Gualazzi, quais os cinco principais modelos principais de controle externo?
1) anglo-saxônico
2) latino
3) germânico
4) escandinavo
5) latino-americano
96
No que consiste o modelo de controle externo latino-americano?
O controle externo é exercido pelas Controladorias Gerais ou pelos Tribunais de Contas.
97
No que consiste o modelo de controle externo latino?
O contencioso administrativo é proposto perante corpo de magistrados _não integrantes do Poder Judiciário_, que dizem o direito com força de coisa julgada. Os Tribunais de Contas e as Controladorias não têm competências jurisdicionais, e estão situados dentro da órbita do Poder Legislativo.
98
CERTO OU ERRADO
Na América do Sul, todos os países são regidos pelo modelo de controle externo latino-americano.
ERRADO! Há países que utilizam as auditorias também.
99
**PARA FIXAR**
O modelo brasileiro tem característica s muito mais próximas de cortes europeias (França, Alemanha, Tribunal de Contas Europeu, etc.), do que de alguns vizinhos latino-americanos. Mesmo assim, fica o registro da classificação latino-americana para fins de prova.
100
Segundo Carvalho e Rodrigues, quais os quatro modelos de ISC no mundo?
(i) as cortes (tribunais) com função jurisdicional.
(ii) estruturas colegiadas, sem função jurisdicional.
(iii) escritório de auditoria independente, chefiado por um auditor-geral ou presidente.
(iv) um modelo específico, chefiado por um presidente e auditoria em níveis central, regional e local.
101
Segundo a classificação de Carvalho e Rodrigues, o ISC brasileiro é semelhante a de qual país?
Do sistema francês (com cortes/ tribunais com funções jurisdicionais).
102
Segundo George Brasil Paschoal Pítsica, quais os quatro modelos de ISC existentes?
(i) tribunal ou corte de contas, com função judicial;
(ii) tribunal ou corte de contas, sem função judicial; *segundo essa classificação, esse seria o modelo do brasil*
(iii) escritório de auditoria, comandado por um controlador ou auditor geral, vinculado ao parlamento;
(iv) escritório de auditoria, comandado por um auditor geral dentro da estrutura do governo.
*“função judicial” está sendo adotada em sentido estrito, ou seja, para tratar de decisão definitiva, com poder de coisa julgada.*
103
Segundo George Brasil Paschoal Pítsica, o modelo de ISC brasileiro está mais próximo de qual?
Da Alemanha e dos Tribunais Europeus.
104
Segundo Cretella, quais os três modelos de tribunais de contas?
Francês, italiano e o belga.
105
**PARA FIXAR**
Para fins de prova, qual é o modelo adotado no Brasil?
Não há uma resposta pronta para esta pergunta, uma vez que o sistema brasileiro importou características próprias de diversos sistemas de controle no mundo. Sobre o assunto, podemos fazer as seguintes considerações sobre o modelo adotado no TCU:
a) o Brasil adotou o sistema de tribunal ou corte de contas, já que sua EFS é organizada em estrutura colegiada, com força coercitiva e também com poder judicante (em sentido impróprio, já que, no Brasil, há um quase monopólio da jurisdição inerente ao Poder Judiciário);
b) o TCU não integra o Poder Judiciário, mas seus membros possuem garantias, prerrogativas e impedimentos inerentes aos membros daquele Poder;
c) o TCU vincula-se ao Poder Legislativo, sendo este último o titular do controle externo; mas não existe relação de hierarquia entre os órgãos, sendo que a CF assegura uma série de competências próprias ao Tribunal, que poderá exercê-las com independência em relação ao parlamento;
d) o modelo brasileiro pegou características do sistema italiano (em sua instituição), mas incorporou também características do modelo francês, belga, alemão e de outras cortes;
e) apesar de tudo isso, alguns autores consideram que o TCU adotou o modelo latino-americano, caracterizado pela inexistência de competência jurisdicional (em sentido típico) e também pela vinculação ao Poder Legislativo. Isso, no entanto, não exclui a adoção de características de outros modelos, como o germânico, o francês, etc.; porém, com diversas adaptações;
f) o modelo brasileiro importou também algumas características dos sistemas de auditorias-gerais, em especial pela realização de auditorias operacionais, destinadas à aferição da performance da administração pública e também a verificação da efetividade de políticas públicas e economicidade dos gastos públicos. Ademais, também se insere nas competências da Corte de Contas Brasileira a competência para emitir opiniões, auxiliando no aperfeiçoamento da gestão pública;
g) por fim, o TCU possui uma vasta previsão constitucional de competências e garantias, situação que o diferencia de basicamente todos os demais tribunais de contas do mundo. Em outros países, a disciplina das EFS cabe basicamente ao legislador infraconstitucional, enquanto no Brasil tal disciplina é basicamente esgotada na Constituição Federal.
106
No que consiste a Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores – Intosai?
Organização autônoma, que congrega diversas entidades fiscalizadoras superiores de todo o mundo e elabora padrões para a realização de auditorias no setor público.
107
Quando foi criada a Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores – Intosai?
Em 1953, em Cuba.
108
Quantas entidades fiscalizadoras superiores existem na Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores – Intosai?
190.
109
Quais os principais documentos elaborados pela Intosai?
a) Declaração de Lima
b) Declaração do México
110
No que consiste a Declaração de Lima?
Documento realizado em Lima, que dispõe sobre preceitos para a realização de auditoria governamental independente.
111
No que consiste a Declaração de Lima?
Documento realizado no México, dispõe sobre parâmetros básicos para assegurar a independência das Entidades Fiscalizadoras Superiores, instituindo oito princípios fundamentais para esse fim.
112
Quais as organizações de entidades que o TCU faz parte?
1) Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores – Intosai
2) Organização Latino-americana e do Caribe das Entidades Fiscalizadoras Superiores – Olafecs
3) Organização de Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Países do Mercosul e Associados – EFSUL
4) Organização das Instituições Superiores de Controle da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – OISC/CPLP
113
Quando o Tribunal de Contas da União foi instituído no Brasil?
Decreto-Lei 966-A, de 7 de novembro de 1890, durante o governo provisório do Marechal Manoel Deodoro da Fonseca.
114
Quando o Tribunal de Contas da União ganhou previsão constitucional?
Na Constituição de 1891.
*mas só passou a funcionar efetivamente em 17 de janeiro de 1893, com os esforços de Serzedello Corrêa, Ministro da Fazenda do governo de Floriano Peixoto.*
115
**PARA FIXAR**
Artigo da Constituição de 1891 que instituiu o Tribunal de Contas da União
Art 89 - É instituído um Tribunal de Contas para liquidar as contas da receita e despesa e verificar a sua legalidade, antes de serem prestadas ao Congresso. Os membros deste Tribunal serão nomeados pelo Presidente da República com aprovação do Senado, e somente perderão os seus lugares por sentença.
116
