3. Controle pelos tribunais de contas. Competências constitucionais. Flashcards
(185 cards)
1
Q
VERIFICAR OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA CF:
a) arts. 70; 71; 72; 73; 74, § 2º, e 75 (estes são os mais importantes).
b) arts. 31; 33, § 2º; 34, VII, “d”; 35, II; 49, IX e X; 51, II; 57, caput; 84, XXIV; e 166, § 1º.
A
2
Q
CERTO OU ERRADO
A competência das Cortes de Contas estão exclusivamente versadas na Lei Orgânica de cada Tribunal.
A
ERRADO! Possui diversos outros documentos que versam sobre as competências dos tribunais, como a própria Constituição Federal, além da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Licitações e a Lei de Crimes Fiscais.
3
Q
CERTO OU ERRADO
O dever de prestar contas é corolário ao princípio do controle.
A
CERTO!
4
Q
No que consiste a prestação de contas quanto à regularidade?
A
A comprovação do cumprimento do conjunto de normas jurídicas que regem a administração pública.
5
Q
O dever de prestar contas também decorre de que princípio?
A
Da indisponibilidade do interesse público.
ou seja, os agentes públicos não são “donos” da coisa pública, mas meros gestores que atuam em nome da coletividade
6
Q
A quem o Presidente da República deverá prestar contas?
A
Ao Congresso Nacional, anualmente.
7
Q
O Presidente da República deverá prestar contas, anualmente, ao Congresso Nacional.
Até que data o Presidente pode apresentar as contas do seu governo referente ao exercício anterior?
A
Dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
8
Q
CERTO OU ERRADO
As contas serão submetidas ao Senado Federal para emissão de parecer prévio e, depois de apreciadas pela Câmara dos Deputados.
A
ERRADÍSSIMO! As contas serão submetidas ao Tribunal de Contas da União para emissão de parecer prévio e, depois de apreciadas pela Comissão Mista de Orçamento, serão julgadas pelo Congresso Nacional.
9
Q
CERTO OU ERRADO
A ausência de prestação de contas se configura tão grave que pode justificar a intervenção da União nos estados ou dos estados nos municípios.
A
CERTO!
10
Q
PARA FIXAR
Art. 70 […] Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
MNEMÔNICO: “qualquer GAGAU”, ou seja: qualquer pessoa que Guarde, Administre, Gerencie, Arrecade ou Utilize recursos públicos.
A
11
Q
CERTO OU ERRADO
Os conselhos de fiscalização profissional federais não se submetem a controle externo.
A
ERRADO! Os conselhos são autarquias federais e, portanto, são obrigados a prestar contas ao TCU.
12
Q
CERTO OU ERRADO
Pelo princípio da simetria, os conselhos de fiscalização profissional estaduais devem prestar contas aos Tribunais de Contas Estaduais.
A
ERRADO! Os conselhos regionais são entidades autárquicas federais, logo se submetem ao controle do TCU.
13
Q
CERTO OU ERRADO
A Ordem de Advogados do Brasil, entidade autárquica, deverá prestar contas ao TCU.
A
ERRADO! Segundo o STF, a OAB não é entidade da administração indireta e, consequentemente, a não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada.
14
Q
PARA FIXAR
Entendimento do STF
O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa.
A
15
Q
Nos processos de contas, como os tribunais apreciam o desempenho e a conformidade da gestão das autoridades públicas?
A
Por meio de documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, obtidos direta ou indiretamente.
16
Q
Como são chamadas as contas constituídas anualmente?
A
Contas ordinárias.
17
Q
PARA FIXAR
As contas podem ser constituídas anualmente (contas ordinárias), ou podem ser constituídas em situações específicas, como as tomadas de contas especiais, que são instauradas em virtude de omissão no dever de prestar contas ou de dano causado ao poder público.
A
18
Q
CERTO OU ERRADO
O dever de prestar contas é um dever republicano.
A
CERTO!
19
Q
No começo de cada exercício financeiro, o PR prepara as suas contas anuais relativas ao exercício anterior, prestando-as ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. O Congresso Nacional recebe as contas e as encaminha, de imediato, ao TCU.
Quanto tempo o TCU terá para emitir o parecer prévio?
A
60 dias, a contar do recebimento.
20
Q
Após concluir a apreciação da prestação de contas do Presidente, o TCU envia ao Congresso Nacional o parecer prévio, instruído com o relatório minucioso sobre as contas.
Qual o próximo passado do processo de prestação de contas?
A
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO emitirá um parecer sobre as contas anuais, apresentando projeto de decreto legislativo.
21
Q
Quem são os membros da Comissão Mista?
A
Deputados e Senadores.
22
Q
PARA FIXAR
O parecer do TCU denomina-se “prévio”, justamente porque ele antecede um outro parecer, emitido pela Comissão Mista de Senadores e Deputados Federais.
Portanto, o TCU emite parecer prévio e a CMO emite parecer.
A
23
Q
CERTO OU ERRADO
O Congresso Nacional realizará o julgamento das contas do PR, deliberando sobre o projeto de decreto legislativo
A
CERTO!
24
Q
CERTO OU ERRADO
O TCU não julga as contas do Presidente, apenas emite um parecer prévio, de natureza técnica, apresentando uma opinião, não vinculante, sobre as contas do Presidente da República.
A
CERTO!
25
**PARA FIXAR**
O TCU, ao final da emissão do parecer prévio, opinará pela aprovação, com ou sem ressalvas, ou pela rejeição das contas, mas o efetivo julgamento ficará a cargo do Congresso Nacional.
26
CERTO OU ERRADO
Com a emissão do parecer prévio do TCU, o Congresso Nacional deverá seguir a aprovação ou reprovação recomendada pelo TCU.
ERRADO! A emissão do parecer prévio do TCU é não vinculante, ou seja, o Poder Legislativo não se submete ao TCU.
27
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL
Norma de constituição estadual que dispense apresentação de parecer prévio sobre as contas de chefe do Poder Executivo municipal a ser emitido pelo respectivo tribunal de contas estadual.
INCONSTITUCIONAL! Ainda que o parecer prévio seja meramente opinativo, ele é peça imprescindível para o julgamento das contas do chefe do Executivo.
28
Quais os documentos em que o Presidente da República apresenta suas contas?
Balanços gerais da União e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social.
29
CERTO OU ERRADO
As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo devem incluir exclusivamente suas próprias contas.
CERTO! As contas do Presidente da República contêm informações sobre as contas dos demais Poderes, mas o parecer prévio trata apenas das contas do chefe do Executivo.
30
Quem realiza o julgamento dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos seus órgãos?
O TCU.
*é o julgamento mesmo, não o parecer*
31
Qual a data se inicia a sessão legislativa?
2 de fevereiro.
32
CERTO OU ERRADO
A sessão legislativa se inicia em 2 de fevereiro. Portanto, o Presidente deve prestar contas necessariamente até o dia 2 de abril.
ERRADO! As reuniões marcadas para “essas datas” serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
33
Se o Presidente não prestar as contas dentro do prazo constitucional (60 dias após a abertura da sessão legislativa)?
Caberá à Câmara dos Deputados realizar a tomada de contas do Presidente da República.
**À CAMARA DOS DEPUTADOS!! NÃO É O SENADO FEDERAL, NÃO É O CONGRESSO NACIONAL**
34
No que consiste a tomada de contas?
O responsável toma as informações e providenciará as informações para que a análise das contas possa ser realizada.
35
Quem realizará o controle externo dos municípios?
O Poder Legislativo Municipal, através de suas respectiva Câmaras Legislativas, com auxílio dos seus respectivos tribunais de contas.
*geralmente é o TCE, mas pode ser o TCM ou TCdoM*
36
Nos municípios, como o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar deixará de prevalecer?
Por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
*ou seja, em tese, o parecer prévio do órgãos técnico que emitir o parecer só deixará de valer se tiver a rejeição de 2/3 da câmara legislativa*
37
As contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação durante quanto tempo na Prefeitura?
Durante sessenta dias, anualmente, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
*ATENÇÃO! É na prefeitura*
38
CERTO OU ERRADO
Mediante lei orgânica, os municípios poderão criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais com vista a realizar o controle externo do município.
ERRADO! É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Apenas SP e RJ possuem por serem anteriores à CF/88.
39
CERTO OU ERRADO
Em relação às contas do prefeito municipal, a Constituição Federal exige um quórum especial para que o julgamento das contas seja diferente da opinião constante no parecer prévio.
CERTO!
40
CERTO OU ERRADO
O parecer prévio emitido por órgão técnico do município responsável pelo controle externo deixará de prevalecer por decisão da Câmara por maioria simples ou absoluta.
ERRADO! Tem que ser por 2/3.
*alguns autores afirmam que o parecer prévio sobre as contas dos prefeitos é “quase vinculante” ou “vinculante até certo ponto”.*
41
**PARA FIXAR**
Cuidado com as questões objetivas. Se a banca perguntar genericamente sobre o parecer prévio do órgão técnico do município, ele é meramente opinativo. Só entre neste “mérito” em questões discursivas ou quando a banca expressamente mencionar “quase vinculante” ou “vinculante até certo ponto”, pois nesse caso saberemos que o avaliador está buscando o tipo de doutrina.
42
CERTO OU ERRADO
As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
CERTO! Enquanto na Prefeitura ficará disponível por 60 dias, no Poder Legislativo e no órgão técnico responsável, ficarão o ano todo à disposição da sociedade.
43
**PARA FIXAR**
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
44
No que consistem as contas de governo?
As contas de desempenho ou contas de resultado, tratando-se da visão “macro” das contas anuais.
45
Qual a natureza das contas de governo?
Político- administrativo.
46
Quem julga as contas de governo?
O Poder Legislativo.
47
CERTO OU ERRADO
As contas de governo recebem o parecer prévio do Tribunal de Contas, que deverá emitir um relatório a respeito.
CERTO!
48
Como também podem ser chamadas as contas de governo?
Contas globais.
49
**PARA FIXAR**
Exemplo de contas de governo
Balanço geral; o cumprimento do orçamento, dos planos e programas de governo; aplicação dos percentuais mínimos de recursos na saúde e na educação; dentre outros assuntos políticos.
50
No que consistem as contas de gestão?
Nas contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, bem como as contas daqueles que gerarem perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário público.
51
Quem julga as contas de gestão?
Os Tribunais de Contas, que pode, inclusive, aplicar sanções e a determinação de correção dos atos.
52
**PARA FIXAR**
Exemplo de contas de gestão
Realização de pagamentos, emissão de notas de empenho, liquidação de despesas, aquisição de bens, gestão do patrimônio público, realização de processos licitatórios, etc.
53
**PARA FIXAR**
Na primeira categoria, estão as contas de governo, estas, sim, as contas que têm uma dimensão política. Essas contas, elas só podem ser prestadas pelo Chefe do Executivo, que são as contas do governo e estão relacionadas à gestão política da coisa pública, estão relacionadas aos grandes números, elas são prestadas por valores globais em que o órgão fiscalizador vai verificar se o orçamento está sendo executado, se as verbas destinadas à educação e à saúde foram efetivamente direcionadas àqueles setores, se os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal estão sendo observados. Estas são as contas de governo, em que se afere, do ponto de vista político, se a gestão orçamentária se fez da maneira adequada.
Na segunda categoria, que tem dimensão técnica, é que se encontram as contas de gestão, que são também chamadas contas dos ordenadores de despesas. Essas contas nem são exclusivas do Chefe do Executivo. Elas podem ser delegadas aos administradores públicos de uma maneira geral, e frequentemente são. Na União, evidentemente, e nos Estados, de uma maneira geral, o governador não é ordenador de despesas, nem nos grandes municípios, mas nos pequenos municípios e até nos médios frequentemente o prefeito também é o ordenador de despesas.
54
CERTO OU ERRADO
Os atos de gestão são praticados em todos os níveis, seja ele federal, estadual, distrital ou municipal.
ERRADO! Ocorre apenas prefeitos de pequenos municípios realizam, onde o mais comum é o próprio prefeito se encarregar tanto dos atos de governo como dos atos de gestão.
*ex: Um prefeito, por exemplo, define as diretrizes mais gerais de alocação de recursos nas áreas de saúde, educação, investimentos, etc. Ao mesmo tempo, o prefeito também assina os editais de licitação, emite notas de empenho e de pagamento, assina os contratos administrativos, homologa procedimentos administrativos.*
55
Os Tribunais possuem competência para julgar os atos de gestão dos Prefeitos?
NÃO! A competência para julgar é da câmara municipal. Os tribunais de contas estaduais ou municipais não podem julgar as contas dos prefeitos municipais, limitando-se a emitir parecer prévio, seja em relação aos atos de governo como aos atos de gestão.
56
CERTO OU ERRADO
Se a Câmara Municipal simplesmente não julgar as contas do prefeito, o parecer prévio será automaticamente aceito e passará a produzir efeitos.
ERRADO! Se as câmaras municipais não julgarem as contas dos prefeitos municipais, o parecer prévio não produzirá efeitos.
57
CERTO OU ERRADO
Os tribunais de contas emitem parecer prévio tanto em relação às contas de governo como em relação às contas de gestão dos prefeitos municipais.
CERTO!
58
**PARA FIXAR**
Uma questão de discussão por parte da doutrina é sobree as contas dos prefeitos municipais em relação às transferências voluntárias.
Por exemplo, se a União transferir recursos, mediante convênio, aos prefeitos municipais, caberá ao TCU fiscalizar a aplicação dos recursos, nos termos do art. 71, VI, da Constituição Federal. Não faria, neste caso, o mínimo sentido mencionar que o TCU emitiria um “parecer prévio” e enviaria para a Câmara Municipal para julgamento.
Nos REs acima mencionados o tema não foi discutido diretamente. Porém, dois ministros mencionaram, em seus respectivos votos, uma decisão do TSE sobre o tema, que prevê que “à exceção das contas relativas à aplicação de recursos oriundos de convênios, a competência para o julgamento das contas prestadas por prefeito, inclusive no que tange às de gestão relativas a atos de ordenação de despesas, é da respectiva Câmara Municipal, cabendo aos Tribunais de Contas tão somente a função de emitir parecer prévio”.9
Nesse contexto, a jurisprudência do TSE sobre o assunto é de que, no caso de convênios, os tribunais de contas podem efetivamente julgar as contas dos prefeitos municipais.10 Isso aconteceria quando um município aplica-se recursos federais (competência do TCU) ou estaduais (competência dos TCEs) transferidos aos municípios por meio de convênios, consoante atribuição prevista no art. 71, VI, da CF.
**Mas para fins de prova, os tribunais apenas emitem parecer prévio em relação as contas de governo e contas de gestão**
59
Quem julgará as contas do Governo do Território?
O Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
60
CERTO OU ERRADO
As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União, haja vista a falta de Poder Legislativo.
ERRADO! Os Territórios possuem poder legislativo e câmaras territoriais, mas as contas do governo são submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do TCU.
*e as regras de prazo para emissão do parecer e demais regras válidas para as contas do presidente valerão aqui também*
61
CERTO OU ERRADO
É dispensável a concessão do direito de contraditório e ampla defesa ao Chefe do Poder Executivo pela emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas.
ERRADO! Sempre que deste parecer houver a possibilidade de o Chefe do Executivo sofrer algum tipo de sanção, mesmo sendo o parecer prévio uma peça opinativa, o TC deverá conceder o contraditório e a ampla defesa.
62
CERTO OU ERRADO
A concessão do contraditório e ampla defesa na emissão do parecer prévio afasta a necessidade de o Legislativo, durante o julgamento, conceder novamente o direito de defesa.
ERRADO! A concessão do contraditório e ampla defesa no parecer do Tribunal de Contas não afasta o contraditório e ampla defesa do julgamento do legislativo.
63
CERTO OU ERRADO
Compete ao TCU emitir parecer prévio sobre as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
ERRADO! Nesse caso, compete ao TCU **julgar as contas**.
64
**PARA FIXAR**
Compete ao TCU:
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
Primeiramente, devemos observar que há bastante discussão sobre o sentido da expressão “julgar”. Na verdade, não se trata de um julgamento em sentido estrito, uma vez que as decisões dos tribunais de contas não possuem coisa julgada em seu sentido estrito. Não obstante, se constar em provas que os tribunais de contas “julgam contas”, isso é verdadeiro, uma vez que é a reprodução literal do texto constitucional. Ademais, quando são classificadas as funções dos tribunais de contas, a doutrina classifica a competência para julgar as contas dos responsáveis como função judicante.
Essa competência é própria e privativa dos tribunais de contas, não podendo ser objeto de recurso em sentido estrito a nenhum outro Poder. Um responsável que tiver as contas julgadas irregulares não poderá, por exemplo, recorrer à Casa Legislativa para reverter este julgamento. É possível, todavia, mover ação judicial para anular a decisão da corte de contas, caso seja identificada alguma irregularidade formal grave.
Além disso, temos que observar que os tribunais de contas julgam contas e não pessoas. Trata-se de analisar se “as contas de fulano de tal” foram regulares, com ou sem ressalvas, ou irregulares. Todavia, os destinatários das sanções decorrentes do julgamento das contas são as pessoas, ou seja, os seus responsáveis.
65
CERTO OU ERRADO
Se o diretor de uma organização social receber recursos públicos para a gestão de um hospital e não comprovar a regular aplicação de todo o dinheiro recebido, contra ele poderá ser instaurada uma tomada de contas especial, passível de julgamento pelo tribunal de contas competente.
CERTO! O TCU julgará qualquer pessoa que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
66
CERTO OU ERRADO
Todos os administradores públicos responsáveis por recursos públicos, com exceção do chefe do Poder Executivo, têm as suas contas efetivamente julgadas pelos tribunais de contas.
CERTO! Serão julgados pelos tribunais de contas qualquer administrador público responsável por recursos públicos do Poder Legislativo do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos diversos órgãos públicos da administração direta em todos os Poderes (exceto o chefe do Executivo), _todas_ as entidades da administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista ou qualquer outra pessoa, física ou jurídica, responsável pela gestão de recursos públicos.
67
CERTO OU ERRADO
Os Tribunais de Contas podem inclusive determinar a instauração de tomada de contas especial, no âmbito das empresas estatais, quando identificado dano ao erário.
CERTO!
68
Quem julga as contas dos responsáveis pelo Tribunal de Contas da União?
O próprio Tribunal de Contas da União.
69
Quem julga as contas dos responsáveis pelos TCE's, TCM's e TC dos M's?
DEPENDE!
- Ocorre casos em que os tribunais de contas dos Estados julgam suas próprias contas, como ocorre com o TCU
- Ocorre casos em que a Constituição Estadual ou Lei Orgânica prevê o julgamento das contas pelo Legislativo
*o STF considerou constitucional a lei do ente que versa em constituição estadual ou lei orgânica o julgamento pelo poder legislativo*
70
CERTO OU ERRADO
Os Estados ou Municípios que instituírem o julgamento das contas dos Tribunais de Contas pelo Poder Legislativo ficarão dispensados do parecer.
ERRADO! Independentemente de quem efetuar o julgamento, seja os próprios tribunais de contas ou o Poder Legislativo, as contas dos tribunais de contas receberão um parecer emitido pela comissão mista permanente.
*A comissão, no âmbito federal, é a CMO (Comissão Mista de Orçamento). A CMO é encarregada de emitir um parecer a respeito das contas do TCU. Já nos estados e municípios, quando for o caso, a emissão do parecer caberá a uma comissão equivalente.*
71
**PARA FIXAR**
Os tribunais de contas podem prestar contas para o próprio Tribunal (exemplo: TCU) ou para o respectivo Poder Legislativo (conforme disposição da respectiva CE ou LO); nos dois casos, o julgamento será precedido de um parecer, que será emitido pela CMO (no caso do TCU) ou equivalente (nos demais TCs).
72
Qual a periodicidade em que o Tribunal de Contas tem o dever de prestar informações e encaminhar ao Congresso Nacional o relatório de suas atividades?
Trimestral e anualmente.
**ATENÇÃO! É o relatório de suas atividades ou o fornecimento de informações solicitadas pelo Legislativo _e não o dever de prestar contas_**
73
CERTO OU ERRADO
O Poder Legislativo exerce o controle externo sobre a atuação dos tribunais de contas.
CERTO! A remessa dos relatórios de atividade e, em alguns casos, das contas, permite que o Poder Legislativo exerça um controle político, como titular do controle externo.
74
CERTO OU ERRADO
O TCU se submete aos deveres de prestar informações e encaminhar relatórios ao Congresso Nacional, mas é o próprio TCU que julga as suas contas.
CERTO!
75
**PARA FIXAR**
**Compete ao TCU:**
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
76
CERTO OU ERRADO
Compete aos Tribunais de Contas apreciar as nomeações para provimento em cargo em comissão.
ERRADO! O cargo em comissão é de livre provimento.
77
CERTO OU ERRADO
Não compete ao TCU as melhorias posteriores, nas aposentadorias, reformas e pensões, que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
CERTO!
78
**PARA FIXAR**
É DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS:
- verificar, entre outros aspectos: se houve concurso público; se foi observada a ordem de classificação do certame; se foram reservadas vagas para pessoa com deficiência; se existia cargo vago para o provimento; se o provimento dos cargos e o concurso estavam previstos na lei de diretrizes orçamentárias – LDO; se a contratação por prazo determinado (temporários) atendeu aos pressupostos constitucionais; se foram preenchidos os requisitos constitucionais para concessão da aposentadoria; se as parcelas relativas aos proventos do aposentado foram fixadas corretamente; etc.
Nesse casos acima, se o Tribunal concordar com a administração, efetuará o registro e o ato administrativo se aperfeiçoará.
Se, por outro lado, a Corte identificar alguma ilegalidade negará o registro e determinará que a autoridade corrija a irregularidade.
79
De acordo com o STF, o registro de pessoal é que tipo de ato administrativo?
Ato administrativo complexo.
80
No que consiste um ato administrativo complexo?
Aquele que depende da conjugação simultânea de vontades de dois ou mais órgãos, que se unem para formar um único ato administrativo.
81
CERTO OU ERRADO
No momento em que a autoridade administrativa concede a aposentadoria, o ato administrativo é considerado pronto.
ERRADO! É um ato administrativo complexo é que é necessário a conjugação das vontades de dois ou mais órgãos. O tribunal de contas ainda precisa deferir o registro.
82
CERTO OU ERRADO
O Tribunal de Contas não exerce controle sobre sobre os membros promovidos em cargo em comissão.
ERRADO! Ele não exerce o controle do registro da nomeação, mas podem realizar fiscalização de outras formas.
*ex: uma equipe de auditoria, durante um processo de fiscalização, pode constatar que vários cargos em comissão são ocupados por parentes de autoridades públicas, violando a vedação à prática do nepotismo. Nesse caso, o Tribunal poderá reconhecer a ilegalidade, determinar as medidas para a sua correção e apenar a autoridade responsável. Não se trata de registro, mas ainda assim o provimento em comissão poderá ser controlado de alguma forma. *
83
O que os Tribunais de Contas apreciam em relação às concessões de aposentadoria, reforma ou pensão?
A concessão inicial e as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.
84
CERTO OU ERRADO
Um servidor é aposentado por invalidez permanente, percebendo remuneração proporcional ao tempo de contribuição. Esta concessão inicial será submetida ao Tribunal de Contas para apreciação, aferindo-se se os pressupostos legais foram observados e se o cálculo do provento foi realizado corretamente.
Após a concessão do registro, o servidor aposentado conseguiu provar, na esfera administrativa, mediante perícia realizada por junta médica oficial, que a sua invalidez decorreu de moléstia profissional, ensejando a alteração dos proventos proporcionais para proventos integrais.
Nesse caso acima, a melhoria posterior será submetida ao Tribunal de Contas para novo registro.
CERTO! Nesse caso, como o fundamento legal foi alterado (invalidez para moléstia profissional), os Tribunais de Contas são os responsáveis por apreciar a questão.
85
CERTO OU ERRADO
As alterações dos valores dos proventos decorrentes das revisões gerais anuais são submetidas ao Tribunal de Contas para apreciação.
ERRADO! Não geram um novo registro de fundamento legal alterado. Não necessita de um novo registro, são meras atualizações.
86
O registro dos atos de aposentadoria realizados pelos Tribunais de Contas aplica-se _somente_ a quais aposentados?
Submetidos ao regime próprio de previdência social, não se aplica aos contratados pelo regime da CLT.
*estes aposentar-se-ão pelas regras do regime geral de previdência social.*
87
**PARA FIXAR**
O TC aprecia os provimentos dos empregados públicos, já que aqui deve observar as regras constitucionais, como a realização de concurso público; por outro lado, não aprecia as aposentadorias via regime celetista, pois nesse caso serão aplicadas as regras privadas do regime geral de previdência social.
88
CERTO OU ERRADO
O Tribunal de Contas da União procede, dentre outras atribuições, a verificação da legalidade da aposentadoria, e determina a efetivação, ou não, de seu registro, assim como dispõe de competência para proceder a inovação no título jurídico de aposentação submetido a seu exame.
ERRADO! O Tribunal de Contas da União não pode inovar em relação ao ato concessivo de aposentadoria, apenas proceder o registro ou, se identificada alguma ilegalidade, negá- lo.
*antes de negar propriamente o registro, o Tribunal pode determinar (a ementa utiliza inadequadamente a expressão “recomendar”) que sejam realizadas as correções. Se, no entanto, não forem realizadas as correções nas ilegalidades identificadas, o Tribunal negará o registro e determinará as providências cabíveis*
89
Como são classificados os atos de pessoal que dependem de registro no Tribunal de Contas?
Atos complexos, pois dependem da vontade de mais de um órgão ou autoridade.
90
CERTO OU ERRADO
Ao negar o registro de aposentadoria ao identificar alguma ilegalidade, o Tribunal de Contas deverá conceder ao negado o contraditório e a ampla defesa ao servidor
ERRADO! Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, _excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão_.
*ou seja, não pode ser concedido contraditório e ampla defesa para atos iniciais de concessão de aposentadoria, apenas quando o ato resultar em anulação ou revogação do benefício de aposentadoria, ou seja, quando o ato já foi concedido*
91
Qual o prazo decadencial para desfazer o ato que conceder a aposentadoria, reforma ou pensão dos quais decorram efeitos favoráveis aos administrados?
Cinco anos, exceto se comprovada má-fé.
92
Qual o marco inicial para contagem do decadencial para desfazer o ato que conceder a aposentadoria, reforma ou pensão?
O deferimento do registro no Tribunal de Contas.
93
CERTO OU ERRADO
A administração concedeu a aposentadoria a um servidor público em janeiro de 2019 e o registro no Tribunal de Contas somente foi deferido em março de 2023.
Nesse caso, o Tribunal de Contas só poderá desfazer o ato até janeiro de 2024.
ERRADO! O prazo decadencial da anulação ou desfazimento começa a contar a partir do momento do deferimento no Tribunal de Contas. Logo, o Tribunal poderá realizar o desfazimento até março de 2028.
94
Qual o prazo o Tribunal de Contas possui para efetuar ou negar o registro de aposentadoria?
Cinco anos, contados a partir da chegada do processo no Tribunal de Contas.
*em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima*
95
CERTO OU ERRADO
Depois de decorrido o prazo de cinco anos para apreciação do ato de aposentadoria, o Tribunal de Contas não poderá mais apreciar a legalidade da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão.
CERTO! O TCU tem o prazo decadencial de apreciação de legalidade do ato de aposentadoria de 5 anos, contados _a partir da chegada do processo_. Decorrido esse prazo, haverá um registro tácito da aposentadoria, confirmando o ato.
*Na prática, não haverá mais a necessidade de conceder o contraditório e a ampla defesa, uma vez que, nos cinco primeiros anos de tramitação, o direito de defesa é dispensável*
96
CERTO OU ERRADO
João apresentou requerimento pleiteando a concessão de sua aposentadoria. O pedido foi deferido no seu órgão e João já se considerou aposentado, deixando o serviço ativo e indo morar no litoral paraibano.
Nesse caso, João estará oficialmente aposentado.
ERRADO! O ato de aposentadoria ainda não estará formado, já que o processo ainda será submetido ao TC para fins de registro. Somente na data do registro pelo TC é que efetivamente o ato estará “pronto”.
97
CERTO OU ERRADO
João apresentou requerimento pleiteando a concessão de sua aposentadoria. O pedido foi deferido no seu órgão e João já prepara para se aposentar.
A contar da data da chegada do processo no Tribunal de Contas, haverá um prazo de cinco anos para a apreciação. Se o TC negar o registro neste prazo, haverá necessidade de notificar João para que esse execute seu direito de contraditório e ampla defesa.
ERRADO! Durante o prazo decadencial para apreciação do registro de aposentadoria não há necessidade de contraditório e ampla defesa.
98
CERTO OU ERRADO
O prazo para o desfazimento do ato de aposentadoria somente contará a partir do dia em que for efetivado o registro, seja ele expresso ou tácito.
CERTO! Lembrando que o ato precisa estar pronto para que o Tribunal de Contas possa realizar sua anulação ou desfazimento.
99
**PARA FIXAR**
1) O Tribunal de Contas terá o prazo de cinco anos para apreciar (conceder ou negar) o ato de concessão de aposentadoria, contados a partir da chegada do processo no Tribunal. Se não apreciar em cinco anos, ocorrerá o registro tácito.
2) Chegado o processo e deferido pelo Tribunal, concedendo a aposentadoria, este ainda terá o prazo decadencial de cinco anos para anulação ou desfazimento em virtude de ilegalidade.
Observação: o prazo de cinco anos conta a partir da entrada do processo no Tribunal de Contas. Se a administração demorar a remeter o processo, o tempo entre a “concessão da aposentadoria” e a chegada do processo no TC _não será contado_, já que o início do prazo é a data de entrada do processo no Tribunal.
100
CERTO OU ERRADO
O desfazimento do ato de concessão de aposentadoria também é um ato complexo.
CERTO! Também deve ser exigida a manifestação do Tribunal de Contas para o desfazimento do ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão.
101
CERTO OU ERRADO
O TCU deferiu o registro da aposentadoria de Fulano, servidor do Poder Executivo federal.
Posteriormente, o Poder Executivo entendeu que a aposentadoria era ilegal e quer realizar o desfazimento do ato.
Nesse caso, o Poder Executivo poderá revogar ou anular o concessão de aposentadoria do seu servidor.
ERRADO! O ato de desfazimento da concessão de aposentadoria também é complexo. Logo, para desfazer o ato, a administração terá que submeter o seu posicionamento ao TCU.
102
CERTO OU ERRADO
O TCU deferiu o registro da aposentadoria de Robert, servidor do Poder Executivo federal.
Identificando ilegalidade em sua aposentadoria, o Poder Executivo submete sua apreciação ao Tribunal de Contas que corrobora com a análise do Poder Executivo e realiza o desfazimento do ato de concessão de aposentadoria de Robert.
Nesse caso, a aposentadoria é automaticamente anulada, sem direito a contraditório e ampla defesa.
ERRADO! O ato de concessão de aposentadoria é um ato administrativo pronto e, portanto, deverá ser concedido o contraditório e ampla defesa a Robert. Nesse caso, não estamos mais falando do processo de registro (este já foi efetuado), mas do efetivo desfazimento de um ato administrativo perfeito.
103
CERTO OU ERRADO
A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.
CERTO! As decisões dos tribunais de contas não estão sujeitas à revisão pelo Poder Legislativo, em virtude da autonomia das Cortes de Contas.
104
CERTO OU ERRADO
Pela autonomia da Corte de Contas, se o Poder Judiciário determinar o pagamento de uma pensão, o Tribunal de Contas poderá determinar que o órgão administrativo não pague a pensão.
ERRADO! O Tribunal de Contas não pode se opor a decisão transitada em julgado.
*O Tribunal pode até não conceder o registro, mas não poderá determinar que cesse o pagamento do benefício concedido por meio de decisão judicial transitada em julgado. Nesse caso, o ato ficará sem registro e mesmo assim o beneficiário continuará percebendo a pensão com amparo na decisão judicial.*
105
O Poder Judiciário determinou a incorporação de uma parcela remuneratória aos pagamentos de um agente público, em decisão que transitou em julgado.
Esse caso, ocorreu pela mudança dos planos econômicos no Governo Collor. Posteriormente, no entanto, esta parcela remuneratória foi incorporada aos pagamentos do servidor por meio de mudança na sua estrutura remuneratória. Dessa forma, o servidor continuará percebendo a vantagem, mas não mais por força de decisão judicial, e sim porque a própria legislação “incorporou” o entendimento jurisprudencial. O órgão público continuou pagando ao servidor o aumento decorrente da decisão judicial e também o aumento decorrente da legislação.
O servidor se aposentou e o processo foi submetido ao Tribunal de Contas, que negou o registro e determinou a correção dos valores.
O servidor, agora aposentado, impugnou judicialmente a decisão, alegando que a decisão do TC violou decisão judicial transitada em julgado.
O argumento do aposentado é legítimo?
NÃO! Se o contexto fático-jurídico que fundamentou a decisão judicial sofrer alteração significativa, poderá o Tribunal concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Nesse caso, não haverá violação à decisão judicial, uma vez que os parâmetros que fundamentaram a decisão do Poder Judiciário sofreram significativa mudança em virtude de legislação superveniente.
106
**PARA FIXAR**
(i) o TC não pode contrariar decisão judicial transitada em julgado;
(ii) porém, a mudança no contexto fático-jurídico que fundamentou a decisão judicial permite que o TC aprecie o caso com base na nova legislação, sem que isso configure violação à coisa julgada.
107
CERTO OU ERRADO
Por iniciativa própria, os Tribunais de Contas podem realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
CERTO! É o poder de fiscalização dos TC.
*natureza das fiscalizações: FOCOP*
108
**PARA FIXAR**
Compete ao TCU:
V - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
Esta é a expressão do poder de fiscalização dos tribunais de contas. Com efeito, o Tribunal pode realizar fiscalização por sua própria iniciativa. Nesse caso, é comum que tais fiscalizações sejam previstas no plano de fiscalização da Corte. O que importa, nesse momento, é saber que o próprio Tribunal tem competência para decidir quem e quando ele irá fiscalizar.
Além disso, é possível que as fiscalizações do Tribunal de Contas da União decorram de solicitações do(a):
- Presidente da Câmara dos Deputados;
- Presidente do Senado Federal;
- presidentes de comissões técnicas ou de inquérito.
Estas solicitações dependem deliberação do órgão que está pleiteando a fiscalização e são encaminhadas ao Tribunal pelos presidentes dos respectivos colegiados. Logo, as solicitações serão assinadas pelos respectivos presidentes do Senado, da Câmara ou da comissão técnica ou de inquérito.
Preenchidos os requisitos, o Tribunal de Contas não pode se negar a realizar a fiscalização.
109
CERTO OU ERRADO
Um deputado ou senador poderá pleitear isoladamente a realização de fiscalização por parte do Tribunal de Contas a órgão do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.
ERRADO! As solicitações para fiscalização do Tribunal de Contas dependem de deliberação do órgão que está pleiteando a fiscalização, ou seja, é realizada em conjunto, e são encaminhadas ao Tribunal pelos presidentes dos respectivos colegiados.
110
CERTO OU ERRADO
O Tribunal de Contas não pode se negar a realizar a fiscalização por solicitações assinadas pelos respectivos presidentes do Senado, da Câmara ou da comissão técnica ou de inquérito, preenchidos os requisitos.
CERTO! Se houver deliberação dos órgãos, o Tribunal de Contas não pode se negar a realizar a fiscalização.
111
CERTO OU ERRADO
Um parlamentar pode não realizar denúncias de ilegalidade ou irregularidades.
ERRADO! Qualquer cidadão poderá realizar esse tipo de denúncia.
112
**PARA FIXAR**
Se o Tribunal receber um pedido de fiscalização de um parlamentar isoladamente, não será conhecido o pedido por não atender aos requisitos constitucionais, mas nada impedirá que o Tribunal, por iniciativa própria, instaure um procedimento de fiscalização para apurar o fato.
113
CERTO OU ERRADO
Por iniciativa própria, o Tribunal de Contas poderá realizar as fiscalizações nas entidades da administração indireta, incluindo as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público.
CERTO!
114
**PARA FIXAR**
Exemplos de instrumentos de fiscalização dos Tribunais de Contas:
- auditoria
- inspeção
- levantamentos
- acompanhamentos
- monitoramentos
115
**PARA FIXAR**
Compete ao TCU:
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, _de forma direta ou indireta_, nos termos do tratado constitutivo;
116
No que consistem as empresas supranacionais?
Empresas constituídas simultaneamente por mais de um país.
*ex: Itaipu, que pertence ao Brasil e ao Paraguai, Companhia de Promoção Agrícola (parceria com o Japão)*
117
CERTO OU ERRADO
A competência de fiscalização do Tribunal de Contas da União às empresas supranacionais abrange todas as contas da empresa.
ERRADO! A competência do TCU estará restrita aos recursos federais, ou seja, apenas às contas nacionais.
*não importa se o Brasil é minoritário ou majoritário, a competência vai existir*
118
CERTO OU ERRADO
A competência de fiscalização do Tribunal de Contas da União será regida pelas leis brasileiras.
ERRADO! A competência será realizada “nos termos do tratado constitutivo”.
119
CERTO OU ERRADO
O Tribunal de Contas da União poderá realizar fiscalizações nas empresas supranacionais independentemente de previsão no tratado constitutivo.
ERRADO! O TCU somente poderá fiscalizar uma empresa supranacional se houver disposição nesse sentido no tratado constitutivo.
120
CERTO OU ERRADO
Compete aos Tribunais de Contas Estaduais ou equivalente fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
ERRADO! Compete ao TCU.
*Essa é a competência para fiscalizar os recursos transferidos voluntariamente a outros entes da Federação. se a União transfere voluntariamente recursos para um município, para um estado ou para o DF, a competência para a fiscalização do recurso continuará sendo do TCU, ainda que a aplicação seja realizada por outro ente da Federação*
121
CERTO OU ERRADO
A competência para fiscalizar os recursos decorre da origem do recurso.
CERTO! Mas lembrando que as transferências voluntárias não modificam a origem do recurso.
122
CERTO OU ERRADO
A União transferiu recursos por meio de convênio para que o município de Recife, para que este pudesse realizar uma determinada obra pública.
A competência para fiscalizar a aplicação destes recursos será do TCE.
ERRADO! A transferência foi por meio de convênio, portanto, voluntária. **Logo, a competência da fiscalização é do TCU.**
123
**PARA FIXAR**
Normalmente, quando são firmados convênios entre entes da Federação, há a exigência de contrapartida de ambas as partes. Por exemplo: se for firmado um convênio entre a União e o município X para o desenvolvimento de um programa social, a União poderia exigir que o município X aportasse 30% dos valores, enquanto a União repassaria os outros 70%, necessários à realização do objeto desejado. Nesse caso, o TCU realizará a fiscalização apenas dos recursos federais (70%), enquanto os recursos municipais (30%) serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas local.
124
O município de Recife recebeu recursos por convênio da União para realização de determinada obra.
Na fiscalização do TCU, verificou-se que o prefeito desviou parte dos valores para enriquecimento ilícito.
Qual o juízo competente para julgar o caso?
A justiça federal, pois a prestação de contas deve ser feita à órgão federal (TCU). A origem do recurso atrai tanto a competência do TCU, para apreciar as contas de convênios, como da própria Justiça Federal, caso seja identificado o desvio de verbas públicas.
*Súmula 208 – Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.*
125
CERTO OU ERRADO
Compete ao TCU a fiscalização das transferências realizadas por determinação constitucional ou legal.
ERRADO! A fiscalização das chamadas transferências compulsórias constitucionais ou legais **será competência dos Tribunais locais correspondentes (TCE, TCM, TCdoM)**.
126
A quem compete fiscalizar os recursos recebidos a
título de royalties sobre a exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural?
Aos Tribunais locais correspondentes, pois os recursos são de origem estadual, distrital ou municipal.
127
**PARA FIXAR**
Compete ao TCU prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, _ou por qualquer das respectivas Comissões_, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
Aqui se trata de pedido de informação sobre qualquer fiscalização realizada pelo Tribunal, até mesmo aquelas realizadas por iniciativa da própria Corte.
128
O TCU pode aplicar sanções?
SIM! É a função sancionatória.
129
Em que casos os tribunais de contas poderão aplicar sanções?
Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas poderá aplicar as sanções previstas em lei e somente as previstas em lei.
*que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário*
130
CERTO OU ERRADO
Havendo previsão de regimento interno ou outro ato normativo, os Tribunais de Contas poderão prever aplicação de sanções em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.
ERRADO! Regimento interno e outros atos normativos apenas podem disciplinar os meios de sanções mas não são instrumentos hábeis para criar sanções.
131
**PARA FIXAR**
A multa é apenas um tipo de sanção que o legislador pode prever. A legislação pode instituir outras sanções. Por exemplo, o TCU pode, além da multa:
(i) inabilitar o responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, pelo período de cinco a oito anos (LO/TCU, art. 60);
(ii) declarar inidôneo para participar de licitações a empresa fraudadora de processo licitatório; etc. (LO/TCU, art. 46).
132
CERTO OU ERRADO
Lei Orgânica e outras leis podem atribuir ao Tribunal de Contas competência para impor sanções.
CERTO!
133
**PARA FIXAR**
Compete ao TCU assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
Ou seja, quando verificar alguma ilegalidade, o Tribunal de Contas assinará prazo para que o órgão ou entidade corrija essa ilegalidade de ato ou contrato.
134
CERTO OU ERRADO
Identificada irregularidades, o Tribunal de Contas poderá anular ou revogar atos administrativos praticados pelo poder público.
ERRADO! Quando identificada ilegalidade, quem anula diretamente o ato praticado pela administração é o Poder Judiciário. Portanto, se identificar alguma irregularidade, o TC deve determinar que o próprio órgão ou entidade providencie a anulação do ato considerado ilegal ou adote as medidas para corrigir a ilegalidade mediante o Poder Judiciário.
135
CERTO OU ERRADO
O Tribunal de Contas não poderá determinar a órgão ou entidade o cumprimento da Constituição Federal, de uma lei complementar ou ordinária, de um decreto, de uma resolução, ou qualquer outro tipo de ato normativo ao qual o órgão ou entidade deva se submeter.
ERRADO! O Tribunal de Contas poderá assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
136
O Tribunal de Contas poderá assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
O que o Tribunal de Contas deverá fazer se não cumprido a determinação?
Sustar (retirar a eficácia) da execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
*ou seja o Tribunal de Contas poderá fazer com que o ato ou contrato pare de produzir os seus efeitos jurídicos. sustar é diferente de anular*
137
CERTO OU ERRADO
O Tribunal de Contas poderá assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
Se não atendido o Tribunal de Contas deverá sustar a execução do ato ou contrato impugnado, comunicando a decisão ao Congresso Nacional.
ERRADO! O Tribunal só poderá sustar diretamente o ato administrativo e não o contrato administrativo. Além disso, a comunicação da decisão não é ao Congresso e sim à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, individualmente.
138
A Constituição Federal não outorgou ao TC competência para sustar diretamente contratos administrativos.
Em caso de identificação de irregularidade em contrato pelo Tribunal de Contas, quem adotará o ato de sustação?
O Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
139
A Constituição Federal não outorgou ao TC competência para sustar diretamente contratos administrativos.
Em caso de identificação de irregularidade de contrato pelo Tribunal de Contas, este deverá determinar ao Congresso que execute a sustação.
Qual o prazo o Congresso possui para realizar o ato de sustação?
Noventa dias.
140
A Constituição Federal não outorgou ao TC competência para sustar diretamente contratos administrativos.
Em caso de identificação de irregularidade de contrato pelo Tribunal de Contas, este deverá determinar ao Congresso que execute a sustação em até 90 dias.
Caso o Congresso não realize o ato de sustação em 90 dias, o que ocorrerá?
O próprio Tribunal decidirá a respeito.
*"o decidir a respeito” significa que o TC poderá, se quiser, sustar o contrato ou adotar a medida que entender mais adequada.*
141
**PARA FIXAR**
O caminho é o seguinte:
1) O Tribunal identifica a ilegalidade e determina a correção;
2) Se não atendido, o TCU comunica o Congresso Nacional, a quem caberá efetuar a sustação;
3) Se o CN ou o Executivo não efetivar as medidas cabíveis, em 90 dias, o TCU decidirá a respeito.
No caso de contratos, a competência para sustação é do Congresso Nacional. Assim, fica o macete: “**Con**tratos => **Con**gresso”. Não confundir com a identificação da irregularidade, que tem que ser informada individualmente às duas casas.
142
No âmbito dos estados, DF e municípios, a quem caberá o ato de sustação do contrato administrativo?
Ao Legislativo do mesmo jeito, por intermédio da Casa Legislativa aplicável ao caso (AL, CLDF ou CM).
143
CERTO OU ERRADO
O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, tem competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou.
CERTO! O TCU, antes mesmo de comunicar o Legislativo, pode determinar que a autoridade promova a anulação.
144
CERTO OU ERRADO
Compete ao TCU assinar prazo para que haja exato cumprimento da lei pela autoridade administrativa, antes mesmo de comunicar o Legislativo. Se a determinação, todavia, não for cumprida, o TCU aplicará a sanção ao responsável, pelo descumprimento da determinação, e comunicará o fato ao Congresso Nacional. Quando determinar a anulação de um contrato, apenas o ente político responsável terá direito a contraditório e ampla defesa.
ERRADO! Apenas o fim está errado, tanto o ente político quanto o contratado terão direito a contraditório e ampla defesa, pois o contratado também será atingido pela decisão da Corte.
145
Segundo o regimento interno do TCU, verificada a ilegalidade de _ato administrativo_, em execução, qual o procedimento a ser adotado?
- 1) o Tribunal assinará prazo de até _quinze dias_ para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, com indicação expressa dos dispositivos a serem observados, sem prejuízo da apuração da responsabilidade do agente público;
- 2) se não atendido, sustará a execução do ato impugnado;
- 3) comunicará a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
- 4) aplicará ao responsável, no próprio processo de fiscalização, a multa por descumprimento de decisão do Tribunal.
146
Segundo o regimento interno do TCU, verificada a ilegalidade de _contrato administrativo_, em execução, qual o procedimento a ser adotado?
- 1) o Tribunal assinará prazo de até quinze dias para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, com indicação expressa dos dispositivos a serem observados, sem prejuízo da apuração da responsabilidade do agente público;
- 2) se não atendido, aplicará ao responsável, no próprio processo de fiscalização, a multa por descumprimento de decisão do Tribunal;
- 3) comunicará o fato ao Congresso Nacional, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis;
- 4) se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas cabíveis, o Tribunal decidirá a respeito da sustação do contrato.
- 5) determinará ao responsável que, no prazo de quinze dias, adote as medidas necessárias ao cumprimento da decisão; (apenas se decidir sustar o contrato)
- 6) comunicará o decidido ao Congresso Nacional e à autoridade de nível ministerial competente. (apenas se decidir sustar o contrato)
147
Compete ao TCU:
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
No que consiste o "representar"?
Comunicar. Então o TCU comunica ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos.
148
CERTO OU ERRADO
É vedado aos Tribunais de Contas “guardar” a informação que tomou conhecimento por meio de suas fiscalizações.
CERTO! Ele deve comunicar o Poder ao qual o órgão encontra-se subordinado ou vinculado para que, se for o caso, a autoridade competente adote as providências cabíveis.
149
Se o TCU identificar graves irregularidades em uma autarquia, a quem ele deverá comunicar?
Ao ministério ao qual a autarquia encontra-se vinculada para que o ministro de Estado tome ciência do fato.
150
CERTO OU ERRADO
Como titular do controle externo, o Tribunal de Contas deve enviar ao Congresso Nacional informações sobre as suas atividades.
ERRADO! O Tribunal de contas não é o titular do controle externo. _O titular do controle externo é o Poder Legislativo_.
151
A que órgão o TCU deve encaminhar informações sobre as suas atividades?
Ao Poder Legislativo, que é o titular do controle externo.
152
Qual a periodicidade em que o Tribunal de Contas deverá encaminhar ao Congresso Nacional o relatório de suas atividades?
Trimestral e anualmente.
153
**PARA FIXAR**
Os relatóriosdas atividades enviadas pelo TCU ao Congresso têm, basicamente, duas finalidades:
- permitir que o parlamento examine o desempenho da Corte de Contas na realização de sua competência fiscalizatória;
- expor ao Legislativo a situação das finanças públicas administradas pelos órgãos e entidades governamentais, em ordem a conferir um grau de maior eficácia ao exercício, pela instituição parlamentar, do seu poder de controle externo.
154
O que a comissão permanente poderá fazer diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados?
Poderá solicitar à autoridade responsável que preste esclarecimentos.
155
A CMO, se perceber indícios de despesas não autorizadas, poderá solicitar à autoridade responsável que preste esclarecimentos.
Qual o prazo da autoridade responsável para prestar os esses esclarecimentos?
5 dias.
156
A CMO, se perceber indícios de despesas não autorizadas, poderá solicitar à autoridade responsável que preste esclarecimentos, no prazo de cinco dias.
Se os esclarecimentos não forem prestados, ou se forem considerados insuficientes, o que deverá fazer a CMO?
Solicitar ao TCU a emissão de um _parecer conclusivo_ sobre a matéria, _no prazo de 30 dias_.
157
A CMO, se perceber indícios de despesas não autorizadas, poderá solicitar à autoridade responsável que preste esclarecimentos, no prazo de cinco dias.
Se os esclarecimentos não forem prestados, ou se forem considerados insuficientes, a CMO solicitará ao TCU a emissão de um parecer conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30 dias.
O que ocorre se o TCU concluir que a despesa é irregular?
A CMO poderá propor ao Congresso Nacional a sustação da despesa, desde que entenda que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública.
158
**PARA FIXAR**
Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, § 1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.
159
Quem são os legítimos para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União?
Todos.
*§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.*
160
CERTO OU ERRADO
O Tribunal de Contas da União dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.
CERTO! Para resguardar os direitos e garantias individuais.
161
CERTO OU ERRADO
O denunciante de irregularidades perante o TCU poderá sofrer sanção administrativa, cível ou penal pelas suas acusações.
DEPENDE! Ele até pode, mas somente se comprovada má-fé na denúncia.
162
**PARA FIXAR**
§ 3º Ao decidir (sobre a denúncia de irregularidades), caberá ao Tribunal manter o sigilo do objeto e da autoria da denúncia quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
163
**PARA FIXAR**
Art. 161. Cabe à lei complementar: [...]
II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio- econômico entre Estados e entre Municípios; [...]
Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o inciso II.
**Esta atribuição é específica do TCU, sendo inaplicável, consequentemente, aos demais tribunais de contas.**
O mencionado art. 159, em seu inciso I, determina que a União entregará um percentual do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (imposto de renda) e sobre produtos industrializados (IPI) aos estados, Distrito Federal, municípios e, também, em condições específicas para o desenvolvimento produtivo para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
*basicamente as cotas relativas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM.*
164
CERTO OU ERRADO
Relativo ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, a competência do Tribunal de Contas da União está apenas em fiscalizar a entrega.
ERRADO! O TCU efetuará o cálculo e fiscalizará a entrega, por parte da União, dessas cotas, obedecendo o disposto em lei complementar.
165
CERTO OU ERRADO
Uma vez realizada a entrega das cotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, o TCU passará a fiscalizar o uso desses recursos.
ERRADO! Uma vez realizada a entrega das cotas, encerra-se a competência do TCU, pois os recursos passarão a pertencer aos Municípios, Estados e DF e fiscalizados pelos respectivos tribunais de contas. Resumindo, transitarão na conta da União apenas para fins de arrecadação.
166
Qual o objetivo das medidas cautelares?
Garantir a eficácia do processo e a proteção dos direitos envolvidos.
167
**PARA FIXAR**
Em alguns casos, as decisões relativas aos processos de controle externo podem demorar, uma vez que é imprescindível a apuração dos fatos e concessão do contraditório e ampla defesa, dentro do devido processo legal. Isso, no entanto, pode gerar decisões tardias e com baixa eficácia.
São nesses casos que entram as medidas cautelares.
Alguns exemplos de medidas cautelares normalmente reconhecidas aos tribunais de contas são o afastamento temporário do responsável, a decretação da indisponibilidade dos bens ou ainda a determinação para que o órgão suspenda a execução de contratos lesivos ao interesse público.
168
No que consiste a teoria dos poderes implícitos?
Que, se a Constituição outorga a um órgão uma competência finalística, consequentemente também outorga todas as competências-meio necessárias para o desempenho dessa atribuição.
169
Os Tribunais de Contas podem deferir medidas cautelares?
SIM! Pela teoria dos poderes implícitos, a medida cautelar é uma atividade-meio para que o Tribunal consiga sua competência finalística.
170
Em que casos os Tribunais poderão emitir medidas cautelares?
Quando houver risco de a demora da decisão gerar baixa efetividade às medidas de controle instituídas pelo Tribunal e desde que estejam presentes robustos elementos que indiquem a plausividade jurídica da medida.
171
CERTO OU ERRADO
Os tribunais de contas, na competência do seu poder de fiscalização, poderá determinar a quebra do sigilo bancário.
ERRADO! Apenas o Poder Judiciário e o Poder Legislativo Federal ou CPI's. Embora o TCU, por sua natureza de verificação de contas e até mesmo o julgamento das contas das pessoas enumeradas no art. 71, II, da CF, justifiquem a eventual quebra de sigilo, não houve essa determinação na
lei específica que tratou do tema, não cabendo a interpretação extensiva.
172
CERTO OU ERRADO
A concessão dos empréstimos de bancos aos entes não são passíveis de quebra de sigilo bancário pelo Tribunais de Contas.
ERRADO! Operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário. Portanto, os financiamentos concedidos por bancos públicos podem ser fiscalizados livremente pelos TC. Os bancos públicos terão que franquear o acesso às informações relativas a financiamentos concedidos com recursos públicos.
173
**PARA FIXAR**
Resumindo:
- os tribunais de contas não têm competência para quebrar o sigilo bancário;
- as informações relativas a financiamentos concedidos com recursos públicos não são protegidas pelo sigilo bancário no que se refere ao controle realizado pelos TCs;
- os tribunais de contas têm acesso às informações sobre financiamentos concedidos com recursos públicos, motivo pelo qual podem determinar que os bancos públicos prestem essas informações.
174
CERTO OU ERRADO
O Tribunal de Contas estava realizando uma fiscalização quando, de repente, constatou que uma lei dispensava a realização de concurso público para cargos de provimento efetivo.
Nesse caso, não cabe ao Tribunal de Contas a apreciação da constitucionalidade da lei.
ERRADO! O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode **apreciar** a constitucionalidade das leis
e dos atos do Poder Público.
175
**PARA FIXAR**
Imagine que o Tribunal de Contas esteja realizando uma fiscalização e, de repente, constate um ato administrativo praticado nos estritos termos de determinada lei. Porém, essa lei parece violar a Constituição Federal. Por exemplo: imagine uma lei que dispense a realização de concurso público para cargos de provimento efetivo. Os atos praticados com base nesta lei poderão ser dados como válidos?
É nesse contexto que foi editada a Súmula 347 do STF, que dispõe que:
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis
e dos atos do Poder Público.
O fundamento desta súmula é bastante simples de compreender. Compete ao Tribunal de Contas apreciar a legalidade dos atos do poder público. Porém, em um sistema em que a Constituição encontra-se no vértice do sistema jurídico, caberá também ao Tribunal observar se a lei está em consonância com o texto constitucional. Se não estiver, o TC afasta a aplicação da norma ao caso concreto, considerando o ato, por consequência, ilegal.
_Apreciar é diferente de declarar_. O TC não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei, já que não pode fazer controle concentrado de constitucionalidade. Nesse caso, o Tribunal apenas aprecia a lei e, se considerar que ela é inconstitucional, afasta a sua aplicação naquele caso concreto. Logo, a lei continuará a existir, já que a eficácia da decisão do Tribunal será restrita ao caso concreto analisado.
176
CERTO OU ERRADO
O Tribunal de Contas estava realizando uma fiscalização quando, de repente, constatou que uma lei dispensava a realização de concurso público para cargos de provimento efetivo e os respectivos agentes públicos foram nomeados.
Nesse caso, o Tribunal de Contas poderá realizar a apreciação da constitucionalidade da lei, considerando os provimentos realizados inválidos, determinando que o órgão desfaça as nomeações.
CERTO! A lei continuará a existir, já que a eficácia da apreciação de constitucionalidade do Tribunal será restrita ao caso concreto analisado.
177
**PARA FIXAR**
A apreciação de constitucionalidade do Tribunal se trata de controle difuso, incidental – também conhecido como via de exceção ou defesa –, realizado no caso concreto.
Por outro lado, não é controle concentrado, realizado em abstrato. Isso porque, este último tipo de controle, é de competência do STF ou, quando o parâmetro de controle for uma constituição estadual, dos tribunais de justiça.
178
**PARA FIXAR**
Em resumo, podemos afirmar que a Súmula 347 (que trata da competência dos tribunais de contas para apreciar a constitucionalidade de leis ou atos de sua competência) é compatível com a CF/88, mas somente para afastar a aplicação, _no caso concreto_, de norma cuja aplicação ensejaria RESULTADO INCONSTITUCIONAL, seja por:
1) violação patente a dispositivo da Constituição; ou
2) por contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
A aplicação da S347 ocorrerá quando o afastamento da norma for imprescindível para o exercício do controle externo.
179
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL
Lei que institua competência para que um tribunal de contas aprecie previamente a validade de contratos.
INCONSTITUCIONAL! A Corte de Contas não pode realizar exame prévio de contrato administrativo. Se isso fosse possível, todos os contratos administrativos seriam submetidos, previamente, ao controle do Tribunal de Conta e configuraria ofensa à separação dos poderes.
180
CERTO OU ERRADO
Não é possível que os tribunais de contas, por iniciativa própria, ou quando provocado pelos legitimados, realizem fiscalizações prévias sobre contratos e demais atos do poder público.
ERRADO! É possível sim. A diferença é que, nesse caso, os controles seriam realizados sem situações especiais, dentro da autonomia do Executivo e do próprio Tribunal de Contas.
181
**PARA FIXAR**
O que não se pode é uma lei determinar que os contratos sejam previamente submetidos ao registro do Tribunal; por outro lado, nada impede que o Tribunal de Contas, com base em seu poder fiscalizador, realize controles prévios quando entender que o caso justifique esse tipo de controle.
182
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL
Lei que condicione genericamente o repasse de recursos federais à prévia aprovação de projeto pelo Tribunal de Contas da unidade federativa destinatária das verbas.
INCONSTITUCIONAL! Ex: uma lei federal determina que o recurso federal, transferido voluntariamente, será fiscalizado pelo TCE. Essa lei vai afastar a competência do TCU e instituir uma competência para os TCEs.
183
CERTO OU ERRADO
Uma norma estadual poderá condicionar a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) à prévia aprovação, pelo respectivo tribunal de contas, de projeto apresentado por organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal, bem como que atribua, a esse órgão local, a prestação de contas relativas à aplicação de recursos federais.
ERRADO! O respectivo tribunal de contas (TCE) não pode fiscalizar os recursos federais repassados. Cabe ao TCU a sua fiscalização.
184
**PARA FIXAR**
LEMBRE-SE SEMPRE:
O critério definidor da competência fiscalizatória – federal, estadual ou distrital – é **a origem dos recursos públicos**.
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