2. Tribunal de Contas da União (TCU), dos Estados e do Distrito Federal Flashcards
(166 cards)
1
Q
PARA FIXAR
O Brasil adota o sistema de corte de contas, sendo que a nossa EFS é o Tribunal de Contas da União – TCU.
A
2
Q
PARA FIXAR
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
A
3
Q
Quem é o titular do controle externo no âmbito federal?
A
O Congresso Nacional, com auxílio do TCU.
4
Q
Quem é o titular do controle externo no âmbito estadual (e DF)?
A
A Câmara Legislativa.
5
Q
Quem é o titular do controle externo no âmbito municipal?
A
A câmara municipal (ou câmara de vereadores).
6
Q
CERTO OU ERRADO
O sistema de controle externo da União depende de um órgão especializado, que é o TCU, no âmbito federal.
A
CERTO!
7
Q
De quem é a competência para julgar as contas dos administradores públicos?
A
Do TCU.
8
Q
De quem é a competência para sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar?
A
Do Congresso Nacional.
9
Q
De quem é a competência para autorizar previamente a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2500 hectares?
A
Do Congresso Nacional.
10
Q
De quem é a competência para apreciar a legalidade dos atos de provimento de pessoal?
A
Do TCU.
11
Q
De quem é a competência para a sustação de contratos?
A
É uma competência conjunta do TCU e do Congresso.
12
Q
Como funciona o processo de competência conjunta do TCU e do Congresso para sustação de contratos?
A
Primeiro o TCU identifica a irregularidade e determina a correção; se a determinação do TCU não for cumprida, a Corte comunica o CN, que solicitará que o Executivo adote as medidas cabíveis; depois de decorridos 90 dias, se o CN e o Executivo não adotarem as medidas cabíveis, caberá ao Tribunal decidir a respeito.
13
Q
No que consistem o sistema administrativo ou sistema de controle?
A
Conjunto de instrumentos para fiscalizar a legalidade dos atos da administração.
14
Q
Quais os dois tipos de sistema de controle?
A
a) sistema inglês (ou de jurisdição única); e
b) sistema francês (ou sistema contencioso administrativo ou sistema da dualidade de jurisdição)
15
Q
No que consiste o sistema francês de controle?
A
Um sistema que se caracteriza pela existência do Poder Judiciário e da Justiça Administrativa. Dessa forma, os atos da administração pública não são julgados pelo Poder Judiciário, mas sim pelos tribunais administrativos, que também possuem força de definitividade, sem necessidade de aprovação pelo Judiciário.
16
Q
Como também pode ser chamado o sistema francês de controle?
A
Contencioso administrativo ou sistema de dualidade de jurisdição.
17
Q
No que consiste o sistema inglês de controle?
A
Sistema onde todos os litígios, administrativos ou de caráter privado, serão solucionados com força de definitividade na justiça comum, ou seja, pelos juízes e tribunais do Poder Judiciário. Assim, somente o Poder Judiciário possui jurisdição em sentido próprio.
18
Q
Como também pode ser chamado o sistema inglês de controle?
A
De jurisdição única, unidade de jurisdição, jurisdição una ou monopólio de jurisdição.
19
Q
CERTO OU ERRADO
No sistema inglês de controle, todos os litígios serão resolvidos no Poder Judiciário.
A
ERRADO! É possível a solução do litígio pela via administrativa. A diferença é que essas matérias sempre poderão ser levadas aos órgãos judiciais se uma das partes não concordar com a decisão administrativa.
20
Q
CERTO OU ERRADO
No sistema inglês de controle, os órgãos administrativos podem anular os atos considerados ilegais ou ilegítimos por meio de seu poder-dever de autotutela.
A
CERTO!
21
Q
Qual o tipo de sistema de controle adotado no Brasil?
A
O sistema inglês.
22
Q
No que consiste o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional?
A
Princípio que prevê que toda matéria poderá ser levada ao Poder Judiciário para resolução dos conflitos, seja de conteúdo administrativo ou de caráter exclusivamente privado.
23
Q
CERTO OU ERRADO
Apesar do Brasil adotar o sistema inglês de sistema, há casos restritos em que a decisão definitiva será dada pelo Poder Legislativo e não pelo Poder Judiciário.
A
CERTO! Por exemplo o processo de impeachment (crime de responsabilidade) contra o Presidente da República (CF, art. 52, I), cuja conteúdo da decisão (mérito) não poderá ser revisto pelos órgãos judiciais.
24
Q
CERTO OU ERRADO
Devido à adoção do sistema inglês de controle, no Brasil os atos políticos do Poder Executivo poderão ser revistos pelo Poder Judiciário.
A
ERRADO! Os atos políticos do Poder Executivo não podem ser revistos pelo Judiciário. Ex: o estabelecimento das políticas públicas ou a sanção ou veto de leis.
25
É possível ingressar com ação judicial ainda que não haja análise do fato na via administrativa?
SIM!
*ex: se um servidor é punido, ele pode ingressar com ação judicial contra a sanção, mesmo que não tenha recorrido, administrativamente, contra a penalidade.*
26
Quando o Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas?
Somente após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
*resumindo: a exigência constitucional diz que qualquer ação relativa à disciplina e competições desportivas devem ser feitas exclusivamente na justiça desportiva. somente após esgotada todas as instâncias na justiça desportiva é que o judiciário poderá apreciar*
27
Segundo exigência constitucional, qualquer ação relativa à disciplina e competições desportivas deve ser feita exclusivamente na justiça desportiva. Somente após esgotada todas as instâncias na justiça desportiva é que o Poder Judiciário poderá apreciar.
Qual o prazo que a justiça desportiva tem para dar a decisão final de uma ação?
60 dias, contado da instauração do processo.
*após isso, o judiciário poderá apreciar*
28
CERTO OU ERRADO
O descumprimento de uma súmula vinculante por parte da Administração, seja ato ou omissão, permite a apresentação de reclamação diretamente ao STF.
ERRADO! O uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.
29
CERTO OU ERRADO
O ingresso na via judicial para a concessão de benefício previdenciário depende de comprovação de esgotamento na via administrativa.
ERRADO! É necessário um mero indeferimento ou decurso de prazo razoável para a concessão. É necessário primeiro a apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise, depois o ofendido já pode acionar a via Judiciária.
30
**PARA FIXAR**
_RESUMINDO_:
Em regra, o ingresso na via judicial independe de requerimento administrativo, salvo as exceções:
- Justiça desportiva (esgotamento da via administrativa)
- Reclamação pelo descumprimento de súmula vinculante (se o descumprimento for da Administração Pública: esgotamento da via administrativa)
- Habeas data (recusa ao acesso, retificação ou anotação / demora excessiva) – não precisa esgotar a via administrativa;
- Benefício previdenciário (prévio requerimento administrativo)
- Cobrança do seguro DPVAT (prévio requerimento administrativo)
31
CERTO OU ERRADO
O controle externo é de titularidade do Congresso Nacional, mas é realizado, em seu aspecto técnico, pelo Tribunal de Contas da União.
CERTO!
32
Qual o número total de Tribunais de Contas no Brasil?
33 Tribunais.
33
O Brasil possui 33 Tribunais de Contas no País.
Quantos tribunais existem no âmbito federal?
Um, que é o TCU.
34
O Brasil possui 33 Tribunais de Contas no País.
Quantos tribunais existem no âmbito distrital?
Um, que é o TCDF.
35
O Brasil possui 33 Tribunais de Contas no País.
Quantos tribunais de contas estaduais (TCE's) existem?
26 (um por estado).
36
O Brasil possui 33 Tribunais de Contas no País.
Quantos tribunais de contas dos Municípios (TC's dos Municípios) existem?
3 (BA, GO e PA).
37
O Brasil possui 33 Tribunais de Contas no País.
Quantos tribunais de contas municipais (TCM's) existem?
2 (SP e RJ).
38
De quem é a competência para exercer o controle externo nos entes estaduais?
A Assembleia Legislativa, com auxílio do TCE
39
De quem é a competência para exercer o controle externo nos municípios?
Da Câmara Municipal, com auxílio do TCE ou do TC dos Municípios.
40
De quem é a competência para exercer o controle externo nos municípios com tribunal de contas próprio (RJ e SP)?
Da Câmara Municipal, com auxílio dos TC dos Municípios.
41
CERTO OU ERRADO
Nos estados da Bahia, Pará e Goiás, que possuem tribunais de contas dos municípios, o TCE fiscalizará apenas os recursos públicos municipais.
ERRADO! O TCE fiscalizará os recursos públicos estaduais.
42
CERTO OU ERRADO
A União firmou um convênio com um município para a construção de uma ponte, transferindo recursos federais, que serão aplicados por órgão ou entidade municipal. Nesta situação, a competência para realizar a fiscalização dos recursos é do Município.
ERRADO! Como a origem do recurso é federal, o TCU terá competência para fiscalizar a sua aplicação.
43
CERTO OU ERRADO
Os recursos devidos pelos fundos de participação dos estados – FPE e dos municípios – FPM transitam pela conta da União, mas são recursos dos estados e municípios e, por isso, são transferidos compulsoriamente. Nesse caso, o recurso não será federal, situação que também não ensejará a competência do TCU e sim dos respectivos tribunais responsáveis.
CERTO!
44
CERTO OU ERRADO
Os tribunais de contas estaduais – TCE fiscalizam apenas os recursos estaduais
ERRADO! Fiscalizam os recursos estaduais e, em regra, também os municipais.
*ex: o Tribunal de Contas do Espírito Santo controla os recursos do estado e dos municípios capixabas; o Tribunal de Contas de Santa Catarina controla os recursos do estado e dos municípios catarinenses; e assim ocorre na maioria (em 23) dos estados da Federação.*
45
CERTO OU ERRADO
Os estados da Bahia, Goiás e Pará possuem dois tribunais de contas.
CERTO! O _Tribunal de Contas do Estado_, que controla apenas os recursos estaduais e o _Tribunal de Contas dos Municípios_, que é um órgão estadual encarregado de controlar os recursos de todos os municípios do estado.
46
CERTO OU ERRADO
No Brasil, apenas dois municípios possuem o próprio Tribunal de Contas.
CERTO! O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-Rio de Janeiro) e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-São Paulo). Os dois são órgãos municipais e fiscalizam apenas os recursos dos municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo, respectivamente.
47
**PARA FIXAR**
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
No estado de São Paulo, existe o TCE-SP, encarregado da fiscalização dos recursos do estado de São Paulo e dos municípios paulistas, com exceção apenas da capital. O mesmo acontece no Rio de Janeiro. O TCE-RJ controle os recursos do estado do Rio de Janeiro e dos municípios cariocas, exceto os recursos da capital, que são controlados pelo TCM-Rio de Janeiro.
48
CERTO OU ERRADO
A Constituição Federal de 1988 veda a criação de novos Tribunais de Contas dos Municípios e novos Tribunais de Contas Municipais.
ERRADO! A Constituição Federal veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, como existe em SP e RJ (que existem pré CF/88 e os únicos que podem ter agora). É possível instituir novos Tribunais de Contas dos Municípios, que será aquele órgão responsável por fiscalizar os recursos de todos os municípios de um Estado.
49
Um Tribunal de Contas dos Municípios já existente pode ser extinto?
SIM! Ex: O estado do Ceará possuía um Tribunal de Contas do Estado e um Tribunal de Contas dos Municípios.
50
Qual a função principal dos tribunais de contas?
Controlar a administração pública.
51
Quais as nove funções básicas do TCU?
1) fiscalizadora
2) consultiva
3) informativa
4) judicante
5) sancionadora
6) corretiva
7) normativa
8) de ouvidoria
9) pedagógica
52
No que consiste a função fiscalizatória (ou interrogatória) do controle externo?
Na verificação da ocorrência de ilegalidades ou irregularidades.
53
Por que meio o controle externo exerce a função fiscalizatória (ou interrogatória)?
Auditorias, inspeções, diligências, etc
54
CERTO OU ERRADO
Por meio da função de fiscalização é possível que o controle externo realize também outras funções.
CERTO! Ex: a identificação de uma irregularidade em uma auditoria (função de fiscalização) serve de fundamento para a aplicação de sanções (função sancionatória), determinação do exato cumprimento da lei (função corretiva), emissão de recomendações (função pedagógica), e ainda pode impactar no julgamento das contas (função julgadora).
55
**PARA FIXAR**
a função fiscalizadora se expressa, entre outras, pelas seguintes competências:
a) exame, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal e da concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão (CF, art. 71, III);
b) realização de inspeções e auditorias (ou outros instrumentos de fiscalização previstos na legislação) nas unidades administrativas e demais entidades responsáveis por recursos públicos (CF, art. 71, IV);
c) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe (CF, art. 71, V);
d) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres (CF, art. 71, VI);
e) fiscalizar atos e contratos, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade (CF, art. 70, caput);
f) fiscalizar a aplicação de renúncias de receitas (CF, art. 70, caput);
g) fiscalizar as parcerias firmadas com particulares, como os processos de desestatização, concessão, parcerias público-privadas e parcerias com o terceiro setor; e
h) fiscalizar o cumprimento das regras constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal, como o limite de despesa com pessoal; o cumprimento das metas contempladas na lei de diretrizes orçamentárias; etc.
56
A função consultiva (ou função opinativa ou função de consulta), se manifesta na emissão de quais documentos?
a) parecer prévio sobre as contas de governo;
b) parecer prévio sobre as contas de governo de Território;
c) parecer conclusivo sobre despesas não autorizadas, solicitado pelo Legislativo;
d) parecer em consulta formulada por seus jurisdicionados.
57
No que consiste o parecer prévio emitido pelo TCU?
Uma opinião técnica da Corte, mas sem caráter vinculante, meramente opinativa.
58
**PARA FIXAR**
A Comissão Mista de Orçamento – CMO poderá pedir pronunciamento conclusivo do Tribunal de Contas sobre indícios de despesas não autorizadas.
59
No que consiste a função judicante (função julgadora, jurisdicional ou contenciosa)?
Quando o Tribunal de Contas julga as contas dos administradores, dos responsáveis por recursos públicos ou daqueles que causarem prejuízo ao erário.
60
**PARA FIXAR**
A função judicante (ou função julgadora, jurisdicional ou contenciosa) ocorre basicamente nas seguintes situações:
a) julgamento das contas dos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
b) julgamento das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
c) julgar as infrações administrativas contra as leis de finanças públicas.
61
No que consiste a função sancionadora do Tribunal de Contas?
Na competência do Tribunal de Contas de aplicar sanções.
62
Quais os casos previstos em lei em que o Tribunal de Contas da União pode exercer a função sancionadora?
Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.
63
CERTO OU ERRADO
A multa é a espécie de sanção aplicada pelo Tribunal de Contas.
ERRADO! Ela é _uma das espécies_ e não a única espécie, como a assertiva sugere.
64
**PARA FIXAR**
São exemplos de aplicação da função sancionatória:
a) multa proporcional ao valor do débito;
b) multa por: (a) julgamento das contas irregulares; (b) prática grave infração à norma; (c) ato ilegítimo ou antieconômico; (d) não atendimento de diligência do relator ou de decisão do Tribunal; (e) obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas; (f) sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal; (g) reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal;
c) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
d) declaração de inidoneidade para participar de licitação na administração pública federal.
65
CERTO OU ERRADO
A aplicação de sanção dependerá sempre da concessão do contraditório e ampla defesa.
CERTO!
66
**PARA FIXAR**
ATENÇÃO!
Alguns autores entendem que as seguintes medidas não chegam a ser sanções em sentido estrito, mas podem ser enquadradas na função sancionatória a depender do autor:
▪ ressarcimento ao erário;
▪ decretação de indisponibilidade dos bens;
▪ afastamento temporário do responsável.
67
No que consiste a função corretiva dos Tribunais de Contas?
Na competência de corrigir as ilegalidades identificadas.
68
**PARA FIXAR**
A função corretiva abrange as competências para:
▪ fixar prazo para adoção de medidas corretivas, no caso de ilegalidade (CF, art. 71, IX);
▪ emissão de determinações, de caráter obrigatório;
▪ sustação de atos irregulares (CF, art. 71, X).
▪ emissão de recomendações
69
**PARA FIXAR**
Antigamente, havia o entendimento que o controle de constitucionalidade é uma das medidas corretivas exercidas pelo Tribunal de Contas da União, pois ele poderia negar a aplicação de lei ou ato normativo que considerar inconstitucional.
Hoje, não é mais pacífica a possibilidade de os tribunais de contas exercerem este tipo de controle e tudo indica que o entendimento do STF é de que não é mais possível, _mas atenção_.
70
CERTO OU ERRADO
A sustação de contratos é uma das competências da função corretivas primárias dos Tribunais de Contas.
ERRADO! O Tribunal de Contas pode até sustar contratos, mas essa competência compete primeiramente ao Congresso Nacional ou Assembleias Legislativas. A competência primária dos Tribunais é de apenas sustar atos.
71
No que consiste a função informativa dos Tribunais?
1) Quando presta informações sobre fiscalizações e resultados de auditorias e inspeções solicitadas
2) Quando informar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados
3) Quando encaminha ao CN, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
72
**PARA FIXAR**
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os tribunais de contas alertarão os Poderes e órgãos públicos quando constatarem:
- frustração de receita para o cumprimento de metas da LDO;
- os gastos com pessoal ultrapassaram 90% do limite (limite de alerta);
- que os montantes das dívidas, das operações de crédito e da concessão de garantia estão acima de 90% do limite;
- que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;
- fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
Os tribunais de contas também têm o dever encaminhar, à Justiça Eleitoral, relação dos administradores que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente.
Os tribunais de contas devem manter, na internet, o respectivo portal da transparência (transparência ativa) e ainda devem fornecer as informações solicitadas, quando atendidos os requisitos legais (transparência passiva).
73
No que consiste a função pedagógica (ou educativa) dos Tribunais de Contas?
Quando ela trabalha orientando e informando os órgãos públicos para melhoria da gestão pública.
*ex: realização de seminários, divulgação de cartilhas e manuais, realização de cursos e outros eventos educacionais.*
74
**PARA FIXAR**
Há uma correlação entre a função pedagógica e as funções consultiva, informativa, normativa, corretiva e sancionadora, uma vez que o desempenho das atribuições das cortes de contas pode ter, simultaneamente, diversas finalidades. Com efeito, todas estas funções têm, no fim, o objetivo de contribuir para o aprimoramento da gestão pública.
75
No que consiste a função normativa ou regulamentar?
Na competência dos Tribunais para expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.
*ex: a Constituição Federal instituiu o dever de prestar contas (art. 70, parágrafo único). Consequentemente, o TCU pode emitir uma norma explicando como deve ser realizada essa prestação de contas*
76
De quem é a competência para fixar os coeficientes de distribuição dos recursos dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM)?
Do TCU.
77
De quem é a competência para fixar os coeficientes do IPI?
Do TCU.
78
No que consiste a função de ouvidoria dos Tribunais?
Na competência de receber e processar denúncias e representações.
79
**PARA FIXAR**
A função de ouvidoria consiste em receber e processar:
a) denúncias de irregularidades ou ilegalidades formuladas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato ;
b) representações dos órgãos de controle interno;
c) representações contra irregularidades nas licitações e contratos administrativos
A função de ouvidoria também se relaciona com outras funções. Por exemplo: uma inspeção destinada a apurar fato relatado em denúncia tem como origem a função de ouvidoria, mas se processa pela função fiscalizatória. Logo, a inspeção nasce com uma representação, mas é apurada por uma fiscalização.
80
CERTO OU ERRADO
O Tribunal de Contas é um órgão público, integrante da administração indireta e um centro de competências de personalidade jurídica própria.
ERRADO! O Tribunal de Contas é sim um órgão público _mas integrante da administração **direta** e, portanto, **desprovido de personalidade jurídica própria**_ pois sua personalidade jurídica pertence ao ente público que ela integra.
81
**PARA FIXAR**
- A personalidade jurídica do TCU é a da União;
- A dos TCEs e dos TC dos Ms é do estado da Federação correspondente;
- A do TCDF é do Distrito Federal; e
- A dos tribunais de contas municipais é do município que integra (Rio de Janeiro e São Paulo).
82
Os tribunais de contas possuem capacidade processual?
Em regra, NÃO! Como não possuem personalidade jurídica própria, quem figura em juízo é o ente federativo.
Porém, o STF tem entendido que existem situações em que se assegura ao Tribunal de Contas capacidade processual específica para a defesa de suas prerrogativas constitucionais.
*O STF, ao julgar os MS 25.092 e 25.181, reconheceu a capacidade processual específica do TCU, para defender as suas prerrogativas constitucionais. Na ocasião, discutia-se se o TCU teria competência para fiscalizar as sociedades de economia mista. No julgamento, em questão preliminar, o STF permitiu que o Consultor Jurídico do TCU realizasse sustentação oral em nome do Tribunal.*
83
CERTO OU ERRADO
A Corte de Contas, por ser um Tribunal, compõe o Poder Judiciário.
ERRADO! Apesar de ser um tribunal, o TCU é um órgão administrativo e não integra o Poder Judiciário.
84
**PARA FIXAR**
O Tribunal de Contas integra o Poder Legislativo?
Existem duas correntes:
a) o Tribunal de Contas faz parte do Legislativo;
b) o Tribunal de Contas não faz parte do Legislativo.
A primeira corrente defende que o Tribunal de Contas compõe o Poder Legislativo baseada em uma série de argumentos. Primeiro porque a Seção constitucional sobre os tribunais de contas (Seção IX) está inserida no Capítulo que trata do Poder Legislativo (Capítulo I do Título IV). Além disso, o titular do controle externo é o próprio Legislativo. Por fim, diversas leis abordam o Tribunal de Contas juntamente com o Legislativo, como a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta corrente é defendida por autores consagrados, como José dos Santos Carvalho Filho .
Além disso, a Emenda Constitucional 95/2016 (Emenda do Teto de Gastos) expressamente dispôs que o Tribunal de Contas faz parte do Legislativo, incluindo o art. 107 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determina que serão estabelecidos limites de gastos individualizados “do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União, no âmbito do Poder Legislativo” (ADCT, art. 107, III).
Por outro lado, a outra corrente defende que os tribunais de contas não fazem parte do Legislativo. Na verdade, por esta linha, os Tribunais de Contas têm uma posição semelhante ao do Ministério Público, ou seja, trata-se de órgão constitucional, com atribuições próprias, alheio a estrutura dos três Poderes. As bases desta segunda corrente são, entre outros, os seguintes argumentos:
a) o sistema de tríplice repartição de poderes não mais explica todas as funções estatais;
b) expressamente, a CF não afirma que o TC é órgão do Legislativo;
c) os tribunais não estão subordinados a qualquer dos Poderes, nem mesmo ao Legislativo;
d) as decisões dos tribunais de contas não podem ser alteradas pelos outros Poderes, mas apenas anuladas pelos aspectos formais;
e) a CF assegura aos TCs a autonomia de seus membros, iniciativa legislativa e autonomia para se organizar;
f) a CF assegura aos TCs competência para fiscalizar todos os Poderes, até mesmo o Legislativo e o Judiciário.
Ademais, a CF expressamente prevê a composição do Legislativo, sem incluir o Tribunal de Contas:
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
**PARA FINS DE PROVA, SE A QUESTÃO NÃO CITAR NADA, CONSIDERAR QUE NÃO INTEGRA O PODER LEGISLATIVO**
85
CERTO OU ERRADO
Cabe recurso hierárquico ao Legislativo contra as decisões dos Tribunais.
ERRADO! Os Tribunais não são subordinados ao Poder Legislativo.
86
CERTO OU ERRADO
O Poder Judiciário não pode apreciar o mérito das decisões da Corte de Contas.
CERTO!
87
CERTO OU ERRADO
O Poder Judiciário não pode anular as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas.
ERRADO! Se identificar alguma ilegalidade ela pode anular a decisão do Tribunal, mas não alterar o seu conteúdo.
*ex: o Tribunal julgar as contas de um administrador irregulares, não poderá o Judiciário revisar a decisão e considerar as contas regulares. No caso, se identificar uma ilegalidade no julgamento, o Judiciário apenas anulará a decisão.*
88
CERTO OU ERRADO
O TCU tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, além da competência para se organizar internamente e propor iniciativa de lei sobre matéria de sua competência.
CERTO!
89
Qual a instância de controle administrativo do Poder Judiciário?
O Conselho Nacional de Justiça.
90
CERTO OU ERRADO
O CNJ controla o Tribunal de Contas da União.
ERRADO! O TCU é órgão independente e não se submete a controle hierárquico ou subordinação do Poder Legislativo.
91
Atualmente, não existe nenhum “conselho nacional” que controle a atuação dos tribunais de contas, de forma semelhante ao que faz o CNJ (no Judiciário) e o CNMP (no Ministério Público).
Como será criado o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas caso este venha a ser considerado necessário?
Por PEC que tramitará no Congresso Nacional.
92
As decisões dos tribunais de contas possuem qual natureza?
Meramente administrativas.
93
CERTO OU ERRADO
As decisões dos tribunais de contas têm caráter impositivo e vinculante para a Administração.
CERTO! Se forem praticadas dentro das regras constitucionais e se observada a sua esfera de competência.
94
Como são chamados os processos dos tribunais de contas, relativos às suas funções finalísticas?
Processos de controle externo.
95
Como são divididos os processos dos tribunais de contas relativos às suas funções finalísticas (processo de controle externo)?
1) processos de contas (contas de governo, contas de gestão, tomadas de contas especiais);
2) processos de fiscalização (auditoria, inspeção, levantamento, monitoramento, acompanhamento);
3) processos de registro de pessoal;
4) processos de denúncia, solicitações do Legislativo e representações;
5) processos de consulta,
6) processos normativos.23
96
Em que órgão será cabível a impetração de recursos contra as decisões do TCU?
No próprio tribunal. Contra as decisões do relator, do colegiado ou do próprio pleno, caberá recurso que tramitará perante a própria Corte.
97
CERTO OU ERRADO
Ao final da tramitação de recurso contra o Tribunal, não caberá mais discussão da matéria.
ERRADO! Não caberá mais discussão da matéria _na via administrativa_. As decisões dos tribunais de contas não
formam coisa julgada. Isso porque a matéria decidida nos tribunais de contas pode ser objeto de controle judicial e anulada, sem que, obviamente, o mérito seja controlado. O controle jurisdicional, nesse caso, estará limitado aos aspectos meramente formais.
98
CERTO OU ERRADO
O TCU, como Corte de Contas, exerce a hierarquia perante os demais tribunais do País, podendo rediscutir matérias decididas em tribunais inferiores.
ERRADO! Não há que se falar em tribunais inferiores pois não há hierarquia entre os tribunais. Portanto, a decisão de um tribunal não é passível de discussão no TCU posteriormente.
99
**PARA FIXAR**
Em sentido estrito, o Poder Judiciário não julga um “recurso”. Será, na verdade, uma ação nova, autônoma daquela que tramita no Tribunal, realizada mediante mandado de segurança ou ação ordinária, independente do processo de contas.
100
CERTO OU ERRADO
Ao apurar o alcance dos responsáveis pelos dinheiros públicos, o Tribunal de Contas pratica ato insuscetível de revisão na via judicial.
CERTO! O Poder Judiciário não pode analisar o mérito do julgamento do Tribunal de Contas, a não ser quanto ao seu aspecto formal ou de ilegalidade manifesta.
101
CERTO OU ERRADO
O controle realizado pelo Poder Judiciário somente poderá anular, mas nunca reformar uma decisão do Tribunal de Contas.
CERTO!
102
Quais as situações que podem ensejar a nulidade por parte do Poder Judiciário da decisão do Tribunal de Contas?
1) falta de contraditório e ampla defesa
2) ausência de notificação e citação de decisões e atos processuais
3) quórum incompetente
4) incompetência da Corte de Contas para apurar determinadas matérias.
103
Qual a diferença entre “coisa julgada formal” e “coisa julgada material”?
_Coisa julgada formal_ significa que não cabe mais recurso contra a decisão no mesmo processo.
_Coisa julgada material_, por outro lado, significa que a matéria não pode mais ser alterada, nem mesmo fora daquele processo, uma vez que a decisão transitada em julgado “faz lei entre as partes”.
104
CERTO OU ERRADO
As decisões dos tribunais de contas, após esgotados os recursos, formam coisa julgada formal mas não formam coisa julgada material.
CERTO! Formam coisa julgada formal pois a matéria não poderá ser rediscutida na esfera administrativa e não cabe mais recurso contra esse mesmo processo.
Não forma coisa julgada material pois pode ser impugnada judicialmente.
105
**PARA FIXAR**
Se a pergunta de prova questionar se as decisões dos tribunais de contas formam “coisa julgada” (sem especificar), a resposta deve ser não. Todavia, se falar em “coisa julgada formal”, aí podemos dizer que sim!
106
Quem é o responsável por apreciar mandado de segurança por ações propostas contra atos, omissões ou decisões do TCU?
STF.
107
Quem é o responsável por apreciar habeas corpus contra atos, omissões ou decisões do TCU?
STF.
108
Quem é o responsável por apreciar habeas data contra atos, omissões ou decisões do TCU?
STF.
109
Quem é o responsável por apreciar mandado de injunção contra atos, omissões ou decisões do TCU?
STF.
110
Quem é o responsável por apreciar habeas corpus contra atos, omissões ou decisões dos TCE's, TCDF, TCM e TC do M?
STJ.
111
Quem é o responsável por apreciar mandado de segurança contra atos, omissões ou decisões dos TCE's, TCDF, TCM e TC do M?
Tribunais de Justiça.
*rever esse item*
112
Quem é o responsável por apreciar habeas data contra atos, omissões ou decisões dos TCE's, TCDF, TCM e TC do M?
Tribunais de Justiça.
*rever esse item*
113
CERTO OU ERRADO
O STF é o órgãos responsável por apreciar ação ordinária oposta contra decisão do TCU.
ERRADO! Se a pessoa mover ação ordinária, nesse caso a tramitação começará perante o juízo de primeiro grau.
114
CERTO OU ERRADO
Se alguém deseja mover uma ação ordinária contra decisão do TCU, o polo passivo será representado pelo próprio TCU.
ERRADO! Os tribunais não possuem personalidade jurídica própria. Serão representados pela União, por intermédio da AGU e tramitará perante a justiça federal.
115
CERTO OU ERRADO
Se alguém deseja mover uma ação ordinária contra decisão dos demais tribunais com exceção do TCU, o polo passivo será representado pela Justiça Estadual, tramitado na justiça comum.
CERTO!
116
O TCU e os demais tribunais de contas podem recorrer contra decisões judiciais?
NÃO! Limita-se a emitir nova decisão, escoimada da ilegalidade indicada pelo Judiciário.
117
As decisões dos tribunais de contas de que resulte imputação de débito ou multa terão que tipo de eficácia?
Eficácia de título executivo.
118
No que consiste um título executivo judicial?
A constituição de um pagamento decorrente da decisão de um juiz.
119
No que consiste a fase de execução do título executivo?
No pagamento do título extrajudicial pelo obrigado.
120
Caso o obrigado ao pagamento do título executivo judicial não execute o pagamento, o que poderá ocorrer?
O juiz poderá determinar a penhora e avaliação de bens com o objetivo de obter o pagamento devido a outra parte.
121
**PARA FIXAR**
EXEMPLO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
Luana estava dirigindo o seu veículo quando, de repente, João faz uma curva indevida e acerta o carro de Luana, causando danos apenas materiais. Pelas características do acidente, é possível deduzir que João foi o culpado. No entanto, ele se negou a pagar, uma vez que não tinha seguro.
Luana, então, move uma ação judicial, buscando obter o ressarcimento do dano.
Ao longo do processo, serão produzidas provas para convencer o juiz de quem é a culpa e também para quantificar o dano. Ao final, o juiz concluiu que o culpado foi João e que ele deveria pagar o valor de R$ 20 mil para Luana. Além disso, o juiz fixou um prazo para que o pagamento fosse realizado.
Este primeiro momento é conhecido como a _fase de conhecimento_, ou seja, a fase em que o juiz “conhece” a situação, diz que “está certa” e manda a outra parte “pagar” a sua obrigação. A decisão do juiz constitui um título executivo judicial.
Porém, imagine que João, mesmo assim, não realizou o pagamento. Neste momento, será iniciada a fase de execução. Luana, por intermédio de seu representante, adotará as medidas junto ao juiz para obter o pagamento de forma compulsória. Assim, o juiz poderá determinar a penhora e avaliação de bens com o objetivo de obter o pagamento devido a Luana. Logo, _a
fase de execução_ destina-se a “executar” o título executivo judicial obtido na fase de conhecimento.
Então, quando um Tribunal de Contas imputa débito ou multa, a decisão da corte tem eficácia de título executivo, conforme determina Constituição Federal. Trata-se de um título executivo extrajudicial, uma vez que é oriundo de um órgão que não compõe o Poder Judiciário. Dessa forma, a dívida decorrente desse tipo de decisão terá presunção de liquidez e certeza, servindo de instrumento para a realização da cobrança.
122
O que poderá ocorrer se uma pessoa não realiza o pagamento do débito ou da multa (título executivo extrajudicial) em prazo fixado pelo Tribunal de Contas?
O processo será encaminhado para as procuradorias competentes para que seja iniciada a cobrança. Essa cobrança, quando chegar ao Poder Judiciário, não dependerá de fase de conhecimento, ou seja, a procuradoria vai direto para a fase de execução do título.
123
CERTO OU ERRADO
Os tribunais de contas não possuem competência para executar as suas próprias decisões.
CERTO! Compete ao Poder Judiciário.
124
CERTO OU ERRADO
Os tribunais de contas não podem executar as suas próprias decisões diretamente ou por meio do Ministério Público que atua perante ele.
ERRADO! Uma ação de cobrança não poderá ser movida pelo TC nem pelo Ministério Público junto ao Tribunal.
125
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL
Lei ou constituição estadual poderá outorgar competência aos tribunais de contas para que executem as suas próprias decisões.
INCONSTITUCIONAL! O Estado de Sergipe tentou adotar essa norma, que foi declara inconstitucional.
126
Já que os Tribunais não possuem competência para executar suas decisões, se tratando do débito, isto é, do valor do ressarcimento devido ao dano causado ao Poder Público, a quem compete a ação de ressarcimento?
À procuradoria do ente que sofreu o prejuízo.
*ex: se uma pessoa causar prejuízo à União, os recursos deveriam ser recolhidos ao Tesouro Nacional. Logo, se o pagamento não for efetuado, a ação de ressarcimento será movida pela Advocacia-Geral da União (AGU), por intermédio da Procuradoria-Geral da União (PGU).*
127
Já que os Tribunais não possuem competência para executar suas decisões, se tratando do débito, isto é, o prejuízo causado a uma outra entidade, a quem compete a ação de ressarcimento?
À procuradoria daquela entidade.
*ex: se o dano for causado a Petrobras, caberá à procuradoria da Petrobras mover a ação de cobrança, sendo que os valores devem ser recolhidos ao patrimônio desta estatal. O mesmo aconteceria com um dano causado à Caixa Econômica Federal: caberia à procuradoria da Caixa mover a ação de cobrança, destinando os valores ao patrimônio desta entidade.*
128
**PARA FIXAR**
Rever esse conteúdo.
129
CERTO OU ERRADO
Para que o Tribunal de Contas possa mover ação de cobrança, é necessária a inscrição do título executivo em dívida ativa.
ERRADO! Não é necessário a inscrição em dívida ativa. Ambos são títulos executivos extrajudiciais e podem ser utilizados diretamente para a execução.
*mas é muito comum a inscrição do título executivo fornecido pelo Tribunal em dívida ativa para fins contábeis e de controle, ainda que ela não seja um requisito para a cobrança*
130
Em quanto tempo prescrevem as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa?
Se o ato for doloso e tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (ou seja, apenas válido para políticos e agentes públicos), _o prazo é imprescritível_.
131
CERTO OU ERRADO
É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
ERRADO! Nesse caso, são ações de ressarcimento decorrentes de ilícitos meramente civis, como um acidente de trânsito. Portanto, esses atos são prescritíveis.
132
CERTO OU ERRADO
É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
CERTO! Somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
*perceba que aqui trata-se de prescrição APÓS o ato de julgamento das contas*
133
Existe prazo prescricional para a execução do título executivo emitido pelo Tribunal de Contas.
Qual o prazo?
A execução segue o rito previsto na Lei de Execução Fiscal, ou seja, _5 anos_ (quinquenal).
134
**PARA FIXAR**
Na decisão do STF sobre a prescrição da ação de ressarcimento por ato de improbidade, fez-se uma diferença entre a improbidade culposa (que seria prescritível) ou dolosa (imprescritível).
Por causa dessa diferença, alguns alunos, em relação às decisões dos tribunais de contas, perguntam-se: mas professor, tem diferença se houve dolo ou culpa? A resposta é: NÃO! Nas decisões dos tribunais de contas, não se julgam pessoas, mas apenas as suas contas. Assim, não se discute, na decisão do Tribunal, se houve “ato de improbidade” e muito menos se esse ato ocorreu com “dolo” ou “culpa”.
Assim, não podemos “misturar” os dois temas. Na decisão do STF, a tese que nos interessa é, apenas, que: “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”.
A eventual diferença entre a conduta dolosa ou culposa somente importa na tese sobre a ação de reparação de dano decorrente de ato de improbidade administrativa.
135
Qual o prazo de prescrição da pretensão punitiva e da pretensão ressarcitória relativamente à fase constitutiva do dano ao erário, ou seja, do prazo para que seja instaurado o julgamento dos agentes responsáveis por possíveis atos ilícitos?
De cinco anos (quinquenal).
136
A prescrição da pretensão punitiva assim como da pretensão ressarcitória relativamente à fase constitutiva do dano ao erário ocorre no prazo de cinco anos.
Qual o termo inicial de contagem desse prazo prescricional?
A data de vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas ou, não havendo o dever de prestar contas, a data do conhecimento do fato pelo TCU.
137
Quando ocorre uma prescrição intercorrente?
Quando o processo ficar parado pendente de julgamento ou despacho.
138
Qual o prazo prescricional intercorrente da pretenção punitiva ou pretensão ressarcitória dos tribunais?
3 anos.
*ou seja, se o processo ficar parado ou pendente de julgamento ou despacho, será prescrito*
139
Em quais casos o prazo prescricional da pretensão punitiva assim como da pretensão ressarcitória relativamente à fase constitutiva do dano ao erário será suspenso?
Toda vez que o responsável apresentar elementos adicionais de defesa, ou mesmo quando forem necessárias diligências causadas por conta de algum fato novo trazido pelos jurisdicionados, não suficientemente documentado nas manifestações processuais.
140
**PARA FIXAR**
A paralisação da contagem do prazo ocorrerá no período compreendido entre a juntada dos elementos adicionais de defesa ou da peça contendo o fato novo e a análise dos referidos elementos ou da resposta da diligência, nos termos do art. 160, § 2º, do Regimento Interno/TCU;
141
**PARA FIXAR**
A prescrição pra julgamento das contas conta da “prática do ato”, uma vez que o TCU considerou que o prazo deverá ser contado do término do prazo da prestação de contas ou do conhecimento do fato pelo Tribunal.
Porém, numa decisão do STF, o ministro Fachin alegou que não é razoável estabelecer o prazo prescricional a contar do fato, tendo em vista que se trata de providência: “que não esteja sob responsabilidade ou atribuição própria da Corte de Contas, sob pena de se premiar não apenas a conduta do gestor causador do dano, mas também a da autoridade supervisora desidiosa”;
no RE 636.553, em que o STF fixou a tese de que os Tribunais de Contas têm o prazo de
cinco anos para decidir sobre o registro de aposentadoria, reforma ou pensão, o Supremo considerou que o prazo deveria ser contado “da chegada do processo à respectiva Corte de Contas” e, nas palavras do Ministro Edson Fachin, “nos termos do art. 1º da Lei 9.873, de 1999, _o prazo prescricional para a ação punitiva conta-se da data de ciência do fato pela Administração_.
A decisão ficou meio contraditória com a Lei abaixo:
Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Resumindo:
- Ainda que haja divergência, a decisão mais recente do STF considera que cada ente poderá legislar sobre o tema, podendo definir o prazo e o momento da contagem da prescrição (e o projeto poderá ter emenda parlamentar);
- no âmbito federal, a L9873 fixa o prazo prescricional de cinco anos (na Lei, o prazo conta do fato; mas tanto o STF como o TCU possuem entendimentos sobre a aplicação do prazo a partir do conhecimento do fato ou do término do prazo de prestação de contas).
142
A quem compete o controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade?
Ao Congresso Nacional, com auxílio do TCU
*e com o auxílio do sistema de controle interno de cada Poder*
143
Quais os tipos de fiscalizações realizado pelos Tribunais de Contas?
Financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial.
*FISCALIZAÇÃO FOCOP*
144
Quais os princípios devem ser observados quanto às fiscalizações exercidas pelos Tribunais de Contas?
Legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
*Leleco + subvenção e renúncia*
145
**PARA FIXAR**
146
No que consiste a fiscalização financeira exercida pelos Tribunais de Contas?
Ao controle da legalidade dos atos de arrecadação de receitas e realização de despesas.
147
No que consiste a fiscalização orçamentária exercida pelos Tribunais de Contas?
No acompanhamento da execução orçamentária.
148
No que consiste a fiscalização contábil exercida pelos Tribunais de Contas?
Na averiguação, por meio de registros e documentos, se os balanços e demonstrativos contábeis refletem as variações econômico-financeiras de seu patrimônio, bem como o resultado financeiro do exercício, em conformidade com os princípios da contabilidade pública.
149
No que consiste a fiscalização operacional exercida pelos Tribunais de Contas?
Verificação do desempenho dos órgãos públicos.
*também chamado controle de performance, que verifica, entre outras coisas, a eficiência, economicidade, eficácia, efetividade e equidade da gestão pública*
150
No que consiste a fiscalização patrimonial exercida pelos Tribunais de Contas?
Na guarda e conservação dos bens, móveis ou imóveis, das entidades públicas.
151
No que consiste o controle de legalidade?
Que administrador público somente pode fazer o que a lei autoriza ou determina.
152
No que consiste o controle de legitimidade?
Apesar de ser parecido com o da legalidade, é um princípio mais amplo.
Além do cumprimento da lei, o agente público deve alcançar a finalidade da lei, os seus princípios.
*Por exemplo: não basta a mera realização de uma licitação pública para a contratação de terceiros; além disso, a administração deve proporcionar um procedimento isonômico e competitivo, para que os interessados possam concorrer objetivamente, apresentando a proposta mais vantajosa para a administração.*
153
CERTO OU ERRADO
O Tribunal de Contas poderá determinar o desfazimento de atos antieconômicos, responsabilizando a autoridade competente.
CERTO!
154
CERTO OU ERRADO
Poderá a Corte de Contas ponderar a conveniência e oportunidade de um ato.
ERRADO! A Corte de Contas não pode substituir a função do agente público. Ela apenas julgará as contas mas não poderá definir o que é conveniência e oportunidade.
155
No que consiste as subvenções?
Transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.
156
Como podem ser classificadas as subvenções?
- Subvenções sociais
- Subvenções econômicas
157
No que consistem as subvenções sociais?
Transferências destinadas a instituições públicas ou privadas de caráter _assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa_.
158
No que consistem as subvenções econômicas?
Transferências destinadas a empresas públicas ou privadas de _caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril_.
159
Quais os três objetivos das subvenções econômicas?
- cobrir os déficits de manutenção das empresas públicas;
- a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais; ou
- cobrir as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
160
CERTO OU ERRADO
Os destinatários devem prestar contas da aplicação das subvenções recebidas, sujeitando-se à fiscalização pelos órgãos competentes.
CERTO!
161
No que consiste o controle de renúncia de receitas realizado pelos Tribunais de Contas?
Controle sobre a políticas de isenções discriminadas de tributos ou outros estímulos ou incentivos fiscais concedidos a determinadas empresa.
162
CERTO OU ERRADO
As renúncias abrangem benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, compreendendo anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que gerem tratamento diferenciado.
ERRADO! A assertiva está toda correta, com exceção do fato de que a renúncia tem caráter **não geral**, ou seja, não pode ser destinados a toda uma classe mas sim a pessoas específicas.
163
**PARA FIXAR**
164
Qual a diferença entre economicidade, eficiência, eficácia e efetividade?
- Economicidade é a minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução de uma atividade, sem comprometimento dos padrões de qualidade.
- Eficiência é a relação entre os produtos (bens e serviços) gerados por uma atividade e os custos dos insumos empregados para produzi-los, em um determinado período de tempo, mantidos os padrões de qualidade.
- Eficácia é o grau de alcance das metas programadas em um determinado período de tempo, independentemente dos custos implicados
- Efetividade trata do alcance dos resultados pretendidos, a médio e longo prazo.
165
CERTO OU ERRADO
Uma prefeitura identificou que os índices de educação no município estavam abaixo do esperado. Muitos alunos paravam de estudar antes de concluir o ensino médio e o desempenho daqueles que concluíam esta fase de ensino estavam abaixo da média nacional. Para resolver a situação, o prefeito resolveu investir na construção de três escolas, devidamente informatizadas.
As escolas foram construídas com a um valor abaixo do esperado e concluídas no prazo esperado, com a instalação de todos os sistemas informatizados desejados.
Nesse caso, podemos dizer que houve economicidade, eficiência, eficácia e efetividade.
CERTO! as escolas foram construídas com a um valor abaixo do esperado. Dessa forma, pode-se dizer que houve economicidade (minimização dos custos) e eficiência (boa utilização dos insumos). Foram concluídas no prazo esperado, com a instalação de todos os sistemas informatizados desejados, o que demonstra que houve eficácia. Como atingiu o resultado pretendido, também houve efetividade.
166
