4. Competências infraconstitucionais. Flashcards
(84 cards)
1
Q
Quantos ministros possui o Tribunal de Contas da União?
A
Nove Ministros.
2
Q
Onde fica a sede do TCU?
A
Distrito Federal.
NÃO É EM BRASÍLIA NEM NA CAPITAL FEDERAL
3
Q
CERTO OU ERRADO
O TCU possui quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
A
CERTO!
4
Q
Em que órgão do TCU trabalham os ministros do TCU?
A
Na secretaria do TCU.
5
Q
CERTO OU ERRADO
O TCU é formado pelos auditores, ou pelos membros do Ministério Público junto ao Tribunal e seus servidores efetivos.
A
ERRADO! É formado pelos seus nove ministros.
6
Q
PARA FIXAR
Funciona junto ao TCU uma série de órgãos, como a Secretaria, o MPjTCU, etc. Vamos estudar todos esses órgãos logo mais.
A
7
Q
Qual os requisitos para que uma pessoa possa ser nomeada ministro do TCU?
A
- brasileiros
- mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade;
- idoneidade moral e reputação ilibada;
- notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
- mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos acima
8
Q
CERTO OU ERRADO
Os ministros do TCU deverão ser escolhidos entre brasileiros natos.
A
ERRADO! Tanto faz se for brasileiro nato ou naturalizado.
9
Q
CERTO OU ERRADO
O limite de idade para que um ministro faça parte do quadro de ministros do TCU é de 70 anos.
A
ERRADO! O limite de 70 anos trata-se de limite de idade para ingresso no cargo. Então, o Ministro deve ingressar antes dos 70 anos, mas nada impede que ele trabalhe até os 75 anos, que é o limite de idade para aposentadoria compulsória.
10
Q
PARA FIXAR
O requisito da idoneidade moral e da reputação ilibada é bastante subjetivo. Infelizmente, não são raras as tentativas ou até mesmo as indicações de pessoas condenadas por crimes contra a administração pública, ou por atos de improbidade ou ainda que tenham sido condenadas pelas próprias cortes de contas.
Ademais, quanto aos notórios conhecimentos, não é demais lembrar que o candidato não precisa dotar de todos os conhecimentos. Ele deve ter conhecimentos jurídicos, ou contábeis, ou econômicos, ou financeiros ou de administração pública.
Não precisa ter “todos”.
A
11
Q
Como serão escolhidos os Ministros do Tribunal de Contas da União?
A
- um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo:
a) dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;
b) um de sua livre escolha (mas tem que atender aos requisitos que vimos acima); - dois terços pelo Congresso Nacional.
12
Q
Dos nove ministros do TCU, quantos serão escolhidos pelo Presidente da República?
A
Três (1/3).
13
Q
Dos nove ministros do TCU, quantos serão escolhidos pelo Congresso Nacional?
A
Seis (2/3).
14
Q
CERTO OU ERRADO
Os seis ministro do TCU serão escolhidos pelo Congresso serão de forma livre, entre as pessoas que atendam aos requisitos estabelecidos na Constituição.
A
CERTO!
15
Q
CERTO OU ERRADO
Os nomes dos ministros do TCU indicado pelo Congresso dependerão de aprovação de autoridade.
A
ERRADO! Não dependerão de nenhuma aprovação de autoridade. É de livre escolha.
16
Q
PARA FIXAR
Os auditores mencionados na Constituição são conhecidos como “ministros substitutos”, no TCU, ou como “conselheiros substitutos” nos TCEs/TCDF/TCMs. Estes são autoridades, que prestam concurso específico para o cargo de auditor, gozando de garantias especiais. Com efeito, os auditores relatam determinados processos e, eventualmente, são convocados para substituir ministros ou conselheiros, conforme o caso.
É importante não confundir o auditor com o cargo que, em muitos tribunais de contas, é chamado de “Auditor de Controle Externo”, ou, no caso do TCU, de “Auditor Federal de Controle Externo”. Este é cargo de servidor público sujeito ao regime estatutário próprio dos servidores do ente da Federação correspondente.
Uma forma de diferenciar, é dizer que o “Auditor” é o cargo de autoridade, ao passo que o “Auditor Federal de Controle Externo” é o cargo de servidor público.
A
17
Q
CERTO OU ERRADO
O Presidente deve escolher livremente um nome para ministro do TCU e submeterá a escolha à apreciação do Senado Federal.
A
CERTO!
18
Q
CERTO OU ERRADO
Se o nome de indicação livre do Presidente da República para cargo de Ministro do TCU for rejeitado pelo Senado Federal, o próprio Senado Federal indicará outra pessoa.
A
ERRADO! O Senado Federal apenas devolve o caso. Nessa situação, caberá ao Presidente da República indicar um novo nome, até que ocorra a aprovação pelo Senado.
19
Q
Como é chamado o processo de aprovação do Ministro do TCU realizado pelo Senado Federal por indicação livre do Presidente da República?
A
Sabatina.
20
Q
CERTO OU ERRADO
A sabatina do Senado Federal para aprovação do nome de Ministro do TCU indicado pelo Presidente da República deverá ocorrer em voto aberto.
A
ERRADO! Em arguição pública, por voto secreto.
21
Q
O que é uma arguição pública?
A
Procedimento legislativo pelo qual a comissão competente inquire o indicado a cargo público.
22
Q
CERTO OU ERRADO
Todos os ministro do TCU são nomeados pelo Presidente da República.
A
CERTO!
atenção: é nomeado e não indicado
23
Q
Se surgir uma nova vaga de um ministro indicado pelo Congresso Nacional, como se dará a escolha do novo ministro?
A
Também por indicação do Congresso Nacional, pois o preenchimento deverá atender à regra da origem.
24
Q
Se surgir a vacância de um ministro indicado por livre indicação do Presidente, como se dará a escolha do novo ministro?
A
Também por livre indicação do Presidente, pois o preenchimento deverá atender a regra de origem.
25
CERTO OU ERRADO
Se houver vacância de um ministro das vagas dos auditores ou membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República, a nova indicação recairá, respectivamente, entre os auditores e membros do MPjTCU, também indicados pelo Presidente da República.
CERTO! Não importa de quem foi a indicação. A composição seguirá a regra de origem.
26
**PARA FIXAR**
A Lei Orgânica do TCU também prevê as regras para a escolha dos ministros no caso de vacância. O normativo legal determina que o processo de escolha de ministro do Tribunal de Contas da União, em caso de vaga ocorrida ou que venha a ocorrer após a promulgação da Constituição de 1988, obedecerá ao seguinte critério (LO, art. 105):
a) na primeira, quarta e sétima vagas, a escolha caberá ao Presidente da República, devendo recair as duas últimas, respectivamente, em auditor e membro do Ministério Público junto ao Tribunal;
b) na segunda, terceira, quinta, sexta, oitava e nona vagas, a escolha será da competência do Congresso Nacional;
Assim, uma vez implementadas as medidas acima, o TCU passa a ter exatamente a composição prevista na CF (seis membros escolhidos pelo CN; três escolhidos pelo PR, com uma vaga para os auditores e outra para os membros do MP).
No final, dá no mesmo.
27
**PARA FIXAR**
Os Ministros do Tribunal de Contas da União possuem mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos _Ministros do Superior Tribunal de Justiça_.
28
CERTO OU ERRADO
O auditor, quando em substituição a Ministro do TCU, terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministro do STJ.
ERRADO! Substituindo os ministros do TCU, os auditores terão apenas as mesmas _garantias e impedimentos_. Não terão as mesmas prerrogativas, vencimentos e vantagens.
29
**PARA FIXAR**
Quando no exercício das demais atribuições da judicatura, os auditores terão as mesmas _garantiras e impedimentos_ do juiz do Tribunal Regional Federal.
30
A qual regime previdenciário estão sujeitos os Ministros do TCU?
Ao regime próprio de previdência social.
31
**PARA FIXAR**
Pode ser que leis orgânicas dos Tribunais de Contas, conste regra que beneficia os auditores durante a substituição, outorgando-lhes a mesma remuneração dos ministros do TCU (ou conselheiros) durante o período da substituição.
Situação hipotética:
“Art. Y. O Auditor (Conselheiro- Substituto), quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular, percebendo o equivalente a 1/30 (um trinta avos) do subsídio deste por dia em que exercer as funções do substituído.”
**ATENÇÃO**:
A Procuradoria Geral da República considerou inconstitucional, porém, para o STF é completamente constitucional. Não se trata, portanto, de equiparação ou vinculação das remunerações das duas carreiras, prática vedada pela CF/1988.
32
**PARA FIXAR**
É constitucional norma estadual que prevê o pagamento proporcional da remuneração devida a conselheiro de Tribunal de Contas para auditor em período de substituição.
33
**PARA FIXAR**
§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.
34
Quais as duas atribuições do auditor? (não é o auditor de controle externo)
- substituir o ministro titular, atuando no Plenário com as mesmas prerrogativas deste (por isso, eles são chamados de “ministro-substituto” ou de “conselheiro-substituto”;
- exercer regularmente as “demais atribuições da judicatura”.
35
O que é judicatura?
As funções de julgamento, relatoria de processos, emissão de votos ou propostas de votos, etc.
36
CERTO OU ERRADO
Assim como os ministros e conselheiros, os auditores atuam como se fossem juízes, dentro do Tribunal de Contas.
CERTO!
37
Como ocorre a seleção de auditores dos tribunais de contas?
Por concurso público.
38
As atribuições dos auditores, constantes na Lei Orgânica do TCU, de reprodução obrigatória nas leis orgânicas dos TCEs?
NÃO! Os entes federados possuem autonomia para fixar, em lei, as atribuições para o cargo de auditor (ministros ou conselheiros substitutos) do respectivo Tribunal de Contas, e podem, inclusive, inovar em relação às fixadas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.
39
Poderiam as leis orgânicas e regimentos atribuírem aos auditores somente funções de emissão de pareceres nos processos perante os Tribunais de Contas?
NÃO! Os auditores devem ter funções de “judicatura”, ou seja, a lei deve observar o perfil judicante do cargo expressamente instituído pela Constituição Federal de 1988.
40
CERTO OU ERRADO
O auditor, cujo cargo deve ser replicado nos Tribunais de Contas dos estados, Distrito Federal e municípios, exerce “atribuições da judicatura” mesmo quando não estiver em substituição de ministro ou conselheiro, sendo-lhes asseguradas as garantias e impedimentos próprios de juiz
CERTO!
41
CERTO OU ERRADO
Os auditores dos tribunais de contas são profissionais responsáveis pelas auditorias e fiscalizações.
ERRADO! Não devem ser confundidos com auditores fiscais nem auditores de controle externo, uma vez que prestaram concurso público específico para realizar o julgamento das contas públicas, relatar e instruir processos, propor decisões e, por vezes, ter assento no colegiado.
42
CERTO OU ERRADO
Dois conselheiros do tribunal de contas entraram de férias. Nesse caso, Lei Orgânica do Tribunal de Contas pode vedar a convocação de dois conselheiros-substitutos para compor a sessão do Plenário simultaneamente.
ERRADO! Não é possível que a Lei Orgânica preveja isso, pois criou uma situação jurídica material na qual se cerceia o direito constitucional dos auditores substitutos de atuarem como Conselheiros do Tribunal de Contas, a partir de uma imposição que sequer o próprio Constituinte originário chegou a disciplinar no texto constitucional.
43
Em virtude do princípio da simetria, os tribunais de contas estaduais e também o TCDF seguem o mesmo modelo federal.
Porém, com duas diferenças. Quais são?
- os seus membros são chamados de conselheiros;
- são formados por sete membros.
44
Por quantos membros são formados os Tribunais de Contas Estaduais e o TCDF?
7 conselheiros.
*em vez de ministros, como no TCU, são chamados de conselheiros*
45
Quem escolherá os conselheiros dos TCE e TCDF?
O respectivo Poder Legislativo e do governador do estado/DF.
46
Como será realizada a indicação dos membros dos TCE e TCDF?
- o governador indicará três conselheiros, sendo:
a) um dentre auditores
b) outro dentre membros do Ministério Público, e
c) um terceiro a sua livre escolha.
- o Poder Legislativo indicará quatro membros
47
**PARA FIXAR**
Os tribunais de contas dos municípios também devem seguir o mesmo modelo definido pela Constituição Federal para os tribunais de contas estaduais. Tanto é assim que os três tribunais de contas dos municípios existentes são compostos por sete conselheiros, sendo quatro membros serão indicados pelo legislativo e três serão indicados pelo executivo.
48
CERTO OU ERRADO
Os Tribunais de Contas Municipais serão compostos por sete conselheiros, sendo quatro indicados pelo legislativo e três serão indicados pelo prefeito.
ERRADO! Os tribunais de contas dos municípios _são órgãos estaduais_, logo as vagas são indicadas pela assembleia legislativa e pelo governador de cada estado.
49
**PARA FIXAR**
Atribuições do TCU:
- eleger seus órgãos diretivos;
- elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos;
- organizar suas secretarias e serviços auxiliares;
- prover, por concurso público, os cargos necessários à sua administração, exceto os de confiança assim definidos em lei;
- conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e servidores que lhes forem imediatamente vinculados; etc.
50
**PARA FIXAR**
Os tribunais de contas dos municípios _são órgãos estaduais_, logo as vagas são indicadas pela assembleia legislativa e pelo governador de cada estado.
Em relação aos tribunais de contas municipais (TCM-Rio e TCM-SP). Novamente, a Constituição nada trata do assunto. Nesse caso, o TCM-Rio segue o mesmo modelo dos demais tribunais de contas locais, ou seja, é composto por sete conselheiros.
Todavia, o TCM-SP é composto por cinco conselheiros (o STF considerou constitucional), sendo três indicados pela Câmara de Vereadores e dois pelo Prefeito Municipal. Além disso, o TCM-SP nem mesmo criou o cargo de conselheiro-substituto e também não possui a própria carreira de membro do Ministério Público de Contas. Logo, nenhum conselheiro é oriundo dos cargos de carreira.
Portanto, os tribunais de contas municipais podem ser formados por sete membros (caso do TCM-Rio) ou por cinco membros (caso do TCM-SP).
51
CERTO OU ERRADO
Os tribunais de contas possuem as prerrogativas de autonomia e de autogoverno.
CERTO! Possui autonomia para se organizar internamente – elaborando o próprio regimento interno, elegendo os membros dos seus órgãos diretivos e organizando a sua secretaria –, para gerir o seu orçamento, inclusive elaborando a proposta orçamentária e para gerir os seus servidores.
52
CERTO OU ERRADO
Somente o próprio Tribunal de Contas pode submeter ao respectivo Poder Legislativo projeto de lei que da organização e o funcionamento da Corte.
CERTO! Iniciativa reservada dos tribunais de contas.
53
CERTO OU ERRADO
É constitucional lei complementar estadual apresentada por deputado que altera dispositivos da Lei Orgânica do TCE.
ERRADO! A organização e funcionamento é de iniciativa reservada dos respectivos tribunais de contas. A proposta de lei foi apresentada por um deputado e não pela própria Corte de Contas. O parlamentar não tem legitimidade para propor projeto de lei sobre organização e funcionamento do Tribunal de Contas.
54
**PARA FIXAR**
Para fins de prova, devemos guardar as seguintes afirmações:
- os tribunais de contas possuem as prerrogativas de autonomia e autogoverno;
- os tribunais de contas gozam de iniciativa reservada para projeto de lei sobre sua organização e funcionamento;
- é inconstitucional lei sobre organização e funcionamento dos tribunais de contas quando a iniciativa da proposta foi apresentada por parlamentar.
55
Há prescrição na atuação dos Tribunais de Contas?
SIM! Esse é o entendimento do STF no momento.
56
CERTO OU ERRADO
Um Tribunal de Contas encaminhou um projeto de lei para tratar sobre “termo de ajustamento de gestão”.
Durante os debates, um parlamentar apresentou emenda ao projeto de lei, instituindo regras sobre prescrição e decadência que não constavam no projeto original.
Nesse caso, o parlamentar agiu com vício de iniciativa no referido projeto.
ERRADO! A edição de norma estadual, _decorrente de emenda parlamentar, veiculadora de regras sobre prescrição e decadência_ aplicável no âmbito de Tribunal de Contas estadual, não ofende a competência privativa desse para iniciar o processo legislativo a dispor sobre sua organização e funcionamento.
57
CERTO OU ERRADO
As regras decorrente de emenda parlamentar sobre prescrição e decadência não infringem as garantias de autonomia e autogoverno dos tribunais de contas.
CERTO! Prescrição e decadência não implicam em alteração da estrutura interna do Tribunal de Contas nem comprometem a “autonomia institucional, financeira e administrativa.
58
CERTO OU ERRADO
Os tribunais de contas devem emitir parecer prévio, separadamente, sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público.
ERRADO! O STF considerou inconstitucional. Apesar dos tribunais de contas terem competência para julgar as contas de todas as demais autoridades, _a emissão de parecer prévio é relativa apenas às contas do Chefe do Poder Executivo_.
59
CERTO OU ERRADO
No âmbito de cada estado, o TCE ou equivalente julga as contas do Governador.
ERRADO! Emite apenas o parecer prévio. O julgamento é realizado pela assembleia legislativa.
60
Quem julga as contas dos municípios?
As câmaras municipais, mediante parecer prévio do tribunal de contas competente.
61
**PARA FIXAR**
O Poder Legislativo, _diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas_, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:
- a) atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;
- b) limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
- c) medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite;
- d) providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
- e) destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da LRF;
- f) cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
62
**PARA FIXAR**
Os Tribunais de Contas, com base na LRF, tem competência para emitir alertas aos Poderes quando constatar (LRF, art. 59, § 1º):
- a) a possibilidade, ao final de um bimestre, de que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais;
- b) que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite;
- c) que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites;
- d) que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;
- e) fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
63
Quem verifica os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder ou órgão?
Os tribunais de contas.
64
Até quando as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis para consulta e apreciação dos cidadão e instituições da sociedade?
Durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.
65
**PARA FIAR**
Muito cuidado porque a LRF informa que as contas do Chefe do Executivo deverão ficar disponíveis por todo o exercício.
Porém, se a CF determina que será por apenas por sessenta dias.
Se não mencionar nada, considerar o exercício todo.
**TER MUITO CUIDADO COM O QUE A QUESTÃO MENCIONA**
66
CERTO OU ERRADO
Compete aos tribunais de contas emitir perecer prévio das infrações administrativas contra as finanças públicas.
ERRADO! Os tribunais de contas possuem competência para _processar e julgar_ este tipo de infração.
67
**PARA FIXAR**
Infrações administrativas contra as finanças públicas de competência do TCU:
I – deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei;
II – propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei;
III – deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei;
IV – deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.
68
Qual a porcentagem da multa aplicada pelos tribunais de contas às infrações administrativas contra as finanças públicas?
30% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.
69
A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) dispõe que os tribunais de contas compõem a “terceira linha de defesa” no controle das contratações públicas.
O que isso quer dizer?
Que as Cortes de Contas exercem, juntamente com o órgão central de controle interno da Administração, o controle com maior independência, controlando todas as demais instâncias no ciclo das licitações e contratações públicas.
70
CERTO OU ERRADO
Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações.
CERTO!
71
**PARA FIXAR**
Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.
72
Até que prazo os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, cópia de edital de licitação já publicado?
Até o dia útil imediatamente anterior _à data de recebimento das propostas_.
73
CERTO OU ERRADO
Os órgãos ou entidades da administração interessada serão obrigados anular a licitação em virtude dos exames realizados nos editais com vícios.
ERRADO! Deverão apenas adotar as medidas corretivas pertinentes determinadas pelo Tribunal.
*pode ser a anulação do edital mas não é regra*
74
**PARA FIXAR**
Se considerarmos apenas a redação literal da Lei 8.666/1993 podemos imaginar que os tribunais de contas somente poderiam exercer o controle dos editais de licitação até o dia útil anterior ao recebimento das propostas. Assim, levando esta interpretação “ao pé da letra”, o TC não poderia solicitar a remessa de cópia do edital após este prazo.
Logicamente que isso não é uma verdade absoluta. Isso porque o TC tem competência para solicitar informações com base em outros dispositivos normativos. Na maioria dos Tribunais de Contas, as leis orgânicas costumam atribuir aos tribunais as competências para solicitar documentos, informações e processos. Portanto, independentemente do momento em que se encontra a licitação ou o contrato decorrente, o Tribunal tem competência para determinar o fornecimento de informações.
Apesar desta consideração, como muitas questões de prova são literais, uma eventual cobrança “com base na Lei 8.666/1993” deve considerar que a Lei de Licitações prevê que as informações devem ser solicitadas “até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas”.
75
Os tribunais de contas têm competência para fiscalizar as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista)?
SIM! Inclusive podendo até mesmo determinar a instauração de tomada de contas especial.
*ou seja, as empresas públicas e as sociedades de economia mista ficam responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e da execução*
76
**PARA FIXAR**
Os tribunais de contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno podem solicitar para exame, a qualquer tempo, documentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias no Brasil e no exterior, _obrigando-se, os jurisdicionados, à adoção das medidas corretivas pertinentes_ que, em função desse exame, lhes forem determinadas.
77
Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, ficarão inelegíveis por quanto tempo?
8 anos seguintes, contados a partir da data da decisão, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
78
**PARA FIXAR**
São inelegíveis para qualquer cargo:
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas _por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente_, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, _a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição_;
O Tribunal não incluirá na lista os responsáveis que figurem em processos em que houver recurso admitido com efeito suspensivo, cuja admissibilidade foi reconhecida pelo Relator. Isso porque a decisão deve ser irrecorrível.
79
CERTO OU ERRADO
Compete ao Tribunal de Contas declarar a inelegibilidade de 8 anos daqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente.
ERRADO! Cabe ao Tribunal de Contas apenas o julgamento das contas. O Tribunal de Contas remeterá ao Ministério Público Eleitoral que é quem tomará as providências cabíveis e _quem irá declarar o candidato inelegível é a Justiça Eleitoral_.
80
CERTO OU ERRADO
A rejeição das contas do chefe do Executivo pelo Poder Legislativo é instrumento hábil para torná-lo inelegível.
ERRADO! A rejeição não é instrumento hábil para decretar a inelegibilidade. Somente a **Justiça Eleitoral** poderá declarar.
81
**PARA FIXAR**
Nos municípios menores, é bastante comum que os prefeitos exerçam atribuições de ordenação de despesas. Sobre esse assunto, o STF decidiu que não cabe aos tribunais de contas estaduais efetuar o julgamento das contas dos prefeitos municipais. Esta atribuição é da Câmara Municipal, seja em relação às contas de governo ou às contas de gestão. _Portanto, para os fins de inelegibilidade de um prefeito municipal, o julgamento das contas caberá à Câmara Municipal_.
82
Nos municípios, quando o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito só deixará de prevalecer?
Por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
*o STF entendeu que a inelegibilidade não se aplica se a Câmara se omitir no dever de julgar as contas do prefeito. Logo, o parecer prévio não enseja a inelegibilidade, ainda que a Câmara Municipal não realize o julgamento das contas*
83
CERTO OU ERRADO
O Tribunal de Contas da União não possui competência para julgar as contas de um prefeito municipal.
ERRADO! Se for relativas a convênios firmados com a União, ela poderá julgar sim, inclusive por meio de tomada de contas especial e remetendo o caso para a Justiça Eleitoral, que poderá torna-lo inelegível.
*Nesse caso, temos um efetivo julgamento, já que o TCU não auxilia as câmaras municipais.*
84
