1. Orçamento Público no Brasil. PPA, LDO e LOA. Flashcards
(110 cards)
1
Q
CERTO OU ERRADO
O PPA e a LDO são inovações da Constituição de 1988.
A
CERTO!
2
Q
O PPA, LDO e LOA são considerados que espécie de lei?
A
São leis ordinárias.
3
Q
CERTO OU ERRADO
No âmbito de cada ente, PPA, LDO e LOA são leis que constituem etapas distintas, porém integradas, de forma que permitam um planejamento estrutural das ações governamentais.
A
CERTO!
4
Q
Qual o tempo de duração das leis ordinárias PPA, LDO e LOA?
A
PPA = 4 anos
LOA = 1 ano
5
Q
A LOA pode ser aprovada antes da LDO?
A
NÃO! Pois a LDO tem função de orientar a elaboração da LOA.
6
Q
A leis ordinária PPA, LDO e LOA são de iniciativa de quem?
A
Exclusivamente do Poder Executivo de cada ente.
7
Q
CERTO OU ERRADO
A norma reserva à iniciativa privativa do presidente da República toda e qualquer lei que cuide de tributos.
A
ERRADO! A iniciativa privativa do Presidente da República no que concerne à organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração alcança somente os Territórios.
8
Q
CERTO OU ERRADO
As leis que concedem benefícios fiscais tais como isenções, remissões, redução de base de cálculo ou alíquota não podem ser enquadradas entre as leis orçamentárias.
A
CERTO!
9
Q
PARA FIXAR
Primeiramente, é importante lembrar que a LOA trata de “previsão de receitas” e “fixação de despesas” para o exercício financeiro a que se refere.
Sendo assim, mesmo que a Lei Orçamentária Anual preveja a receita do exercício financeiro e o tributo é a principal receita pública apresentada na LOA, o art. 165 (competência privativa do Poder Executivo) não alberga os diplomas que aumentem ou reduzam exações fiscais (tributos). Em outras palavras, uma lei tributária que trate sobre alguma isenção de tributação, por exemplo, não pode apelar a competência privativa do Poder executivo prevista no art. 165 da CF/88. Portanto, o simples fato de uma lei conceder um benefício fiscal (redução de uma receita pública) não quer dizer que ela pode ser alcançada pelo o art. 165 da CF/88. Tal artigo somente trata de PPA, LDO e LOA.
A
10
Q
A iniciativa e elaboração do PPA, LDO e LOA é de competência exclusiva do Poder Executivo de cada ente, mas há casos em que essa competência pode ser delegada.
A quem o Poder Executivo pode delegar essa competência?
A
Aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
11
Q
O PPA é o instrumento de planejamento de curto, médio ou longo prazo?
A
Médio prazo.
12
Q
O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma (1), as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de (2) e (3) e para as relativas aos programas de duração (4).
A
O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
13
Q
O PPA coincide com o mandato do Poder Executivo?
A
NÃO!
14
Q
Quanta LDO e quantas LOA’s serão formulado durante o período de quatro anos do PPA?
A
Uma LDO e uma LOA para cada ano, com a necessidade de serem compatíveis com o PPA.
15
Q
O elo entre o PPA e a LOA é:
A
a LDO.
16
Q
A relevância da LDO reside no fato de ter conseguido diminuir o que exatamente?
A
A distância entre o PPA e as LOA.
17
Q
A LOA é um instrumento que expressa a:
A
alocação de recursos públicos.
18
Q
CERTO OU ERRADO
O PPA é o orçamento propriamente dito.
A
ERRADO! A LOA é o orçamento propriamente dito pois é nela que se executa o orçamento planejado no PPA.
19
Q
Como seria a integração do PPA e da LOA?
A
O PPA traz embutido em seus programas de governo objetivos que pretende alcançar em 4 anos, como, por exemplo, reduzir a pobreza. Nesse contexto, a LDO analisa o PPA (os programas) e define quais serão as metas e prioridades mais importantes para cada ano e, desse modo, orienta a LOA. A Lei Orçamentária, por sua vez, define as ações e separa os recursos necessários para execução dentro do exercício financeiro. Se tudo isso que falei for feito corretamente, compatível com o que PPA planejou, teremos, ao final de quatro anos, um governo que conseguiu reduzir a pobreza.
20
Q
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados por quem?
A
Pela duas casas do Congresso na forma do regimento comum.
21
Q
CERTO OU ERRADO
A Constituição da República de 1988 exige lei complementar para instituir o PPA, a LDO e a LOA.
A
ERRADO! Não é exigido lei complementar para institui-los.
22
Q
O Plano Plurianual é o instrumento de:
A
planejamento.
23
Q
No âmbito dos Estados, Municípios e DF, o PPA deve ser seguido por meio de que normativos?
A
Os Estados pelas suas Constituições Estaduais e DF e Municípios por meio de suas leis orgânicas.
24
Q
CERTO OU ERRADO
Um Estado deve fazer suas diretrizes, objetivos e metas com o mesmo conteúdo previsto na lei do PPA Federal.
A
ERRADO! Cada Estado tem suas próprias leis, mas podem optar por fazerem.
25
Durante a vigência de um PPA, pode ser incluído, excluídos ou alterados os programas?
SIM! O PPA deve ser sempre flexível.
26
Como deve ocorrer a revisão do PPA?
Por ser uma lei, o PPA **somente pode ser revisado ou alterado por meio de outra lei**.
27
CERTO OU ERRADO
Os critérios de regionalização de políticas públicas do PPA tem como objetivo a redução das desigualdades regionais.
CERTO!
28
Em que bases se dá a regionalização no plano federal? Por Estados ou por regiões?
Não há regra específica mas geralmente é feita pelas 5 regiões (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sul, Sudeste)
29
CERTO OU ERRADO
O papel do Plano Plurianual é o de implementar o necessário elo entre o planejamento de longo prazo e os orçamentos anuais.
CERTO! O planejamento de longo prazo encontra, assim, nos sucessivos planos plurianuais.
30
CERTO OU ERRADO
O planejamento constitui-se em instrumento de coordenação e busca de sinergias entre as ações do Governo Federal e os demais entes federados e entre a esfera pública e o setor privado.
CERTO!
31
O PPA consistem em 3 quesitos fundamentais para sua implementação. Quais são? Explique-os.
Diretrizes, objetivos e metas.
1) As diretrizes consistem na declaração ou conjunto de declarações que orientam os programas abrangidos no PPA, com fundamento nas demandas da população. São normas gerais, amplas, estratégicas, que mostram o caminho a ser seguido na gestão dos recursos pelos próximos 4 anos.
2) Os objetivos representam o que será perseguido com maior ênfase pelo Governo Federal.
3) As metas apresentam a declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo.
32
O que são despesas de capital?
Aquelas que contribuem, **diretamente**, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Ex: construção de pontes, rodovias...
**SÃO CLASSIFICADOS COMO INVESTIMENTOS PÚBLICOS**
33
O que englobam as despesas de capital?
Investimentos, inversões financeiras e transferências de capital.
34
O que são transferências de capital?
Recursos repassados a outros entes federativos para aplicação em despesas de capital.
35
Todo tipo de investimento deve obrigatoriamente constar no PPA?
Não há obrigatoriedade.
36
Quais são os investimentos que devem, _obrigatoriamente_, constar no PPA?
Aqueles que ultrapassem um exercício financeiro.
*§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.*
37
CERTO OU ERRADO
Se o Gestor conseguir finalizar uma obra dentro de um exercício financeiro, não deverá integra-lo no PPA.
ERRADO! Ele até pode colocar mas não há obrigatoriedade.
38
O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e **outras delas decorrentes** e para as relativas aos programas de duração continuada.
O quer dizer o termo e outras delas decorrentes?
Se relacionam às despesas correntes que esta mesma despesa de capital irá gerar após sua realização, mas ainda dentro do período de vigência do plano plurianual.
Ex: recursos de operação e manutenção.
39
O que são despesas correntes?
Aquelas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
Ex: despesa com pessoal, encargos socais, custeio, manutenção...
40
CERTO OU ERRADO
Após a construção de uma rodovia, ocorrerão gastos com sua manutenção, como pavimentação da rodovia, por exemplo.
Nesse quesito, apenas os gastos referentes à construção da rodovia deverão ser incluídos no PPA pois são classificados como despesas de capital, enquanto os gastos com sua manutenção são classificados como despesa corrente.
ERRADO! Tanto a construção da rodovia (despesa de capital) quanto o custeio com sua manutenção durante a vigência do Plano Plurianual (despesa corrente relacionada à de capital) deverão estar previstos no referido Plano pois as duas são classificadas como despesa de capital.
41
Qual o período de um exercício financeiro?
1° de janeiro à 31 de dezembro.
42
O que são programas de duração continuada?
Retirando-se os programas governamentais que têm prazo de conclusão, os quais são denominados de investimentos, qualquer outra ação poderia ser considerada de duração continuada. Na prática, há uma interpretação restritiva para que sejam consideradas apenas ações finalísticas, ou seja, para que o PPA não perca sua finalidade de instrumento de planejamento, não se obriga a presença de todos os programas de duração continuada, como aqueles relacionados às atividades-meio da Administração Pública.
43
**ATENÇÃO**
Cuidado pra não confundir INVESTIMENTOS no âmbito orçamentário com investimentos no âmbito financeiro (ações ou algum retorno financeiro).
44
Há duas definições de investimentos no âmbito orçamentário. Uma classificada pelo MTO e MCASP e outras classificada pela lei 4320/64.
Explique as duas.
Na definição clássica da Lei nº 4.320/64, investimentos são as "dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro".
Segundo o Manual Técnico de Orçamento 2023 e a 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, investimentos são "despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente".
45
Qual a diferença entre legislatura, sessão legislativa e período legislativo?
Legislatura é o período de 4 anos, onde ocorre 4 sessões legislativas (uma por ano), dividas em dois períodos legislativos em cada sessão.
46
CERTO OU ERRADO
Uma sessão legislativa corresponde, portanto, a 1 ano de trabalho do Poder Legislativo.
CERTO!
47
Quais os períodos de cada legislatura?
Cada legislatura começa no dia 02 de fevereiro e vai até o dia 22 de dezembro.
48
Quais os períodos de cada sessão legislativa?
A sessão legislativa é dividida em dois períodos:
**1° período legislativo**: 02 de fevereiro até 17 de julho.
**2° período legislativo**: 01 de agosto à 22 de dezembro.
49
Onde constam os prazos para o ciclo orçamentário?
No ADCT. Na verdade, segundo a CF/88, há que ser editada uma lei complementar versando mas nunca foi editada.
50
Qual o período de vigência do PPA?
Começa no segundo ano de mandato com vigência até o exercício subsequente ao fim do mandato.
51
Quando o PPA é elaborado?
No primeiro exercício do mandato.
52
Até que data o PPA deve ser enviado ao Legislativo?
Até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício (31 de agosto).
53
Até que data o Legislativo deve retornar o PPA para o Executivo?
Até o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado.
54
CERTO OU ERRADO
O programa corresponde ao conjunto de políticas públicas financiadas exclusivamente por ações orçamentárias.
ERRADO! O programa pode ser financiado por ações orçamentárias e não orçamentárias.
55
Qual o instrumento de organização da ação governamental que visa a concretização dos objetivos pretendidos?
O programa.
56
Como o programa é mensurado?
Por indicadores estabelecidos no plano plurianual.
57
O novo PPA é dividido em dois tipos de programas. Quais são eles?
Programas finalísticos e Programas de gestão.
O programa finalístico são as ações governamentais que são financiadas por recursos _orçamentários e não orçamentários_, para concretização dos objetivos.
O programa de gestão são aqueles relacionados com a gestão da atuação dos governos ou a manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais. Também podem ser financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários. **NÃO PODEM SER ASSOCIADAS AOS PROGRAMAS FINALÍSTICOS**
58
O que são os Planos e Programas Nacionais, Regionais e Setoriais?
São instrumentos de comunicação à sociedade sobre as ações que o governo vem fazendo.
**CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR COM PROGRAMAS**
59
CERTO OU ERRADO
Os Planos e Programas Nacionais, Regionais e Setoriais devem ter vigência de 4 anos, período exato do PPA.
ERRADO! Os Planos e Programas Nacionais, Regionais e Setoriais não tem que ter o período do PPA. Geralmente têm vigência por mais tempo, como é o caso do Plano de Educação...
60
§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o **(1)** e apreciados pelo **(2)**.
§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o **PPA** e apreciados pelo **Congresso Nacional**.
61
CERTO OU ERRADO
O PPA é adotado como referência para os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, que devem ser consoantes ao plano plurianual.
CERTO!
62
Qual o instrumento que reflete o planejamento estratégico do governo?
O PPA.
63
Qual instrumento reflete o planejamento operacional?
A LOA.
64
Qual instrumento é o elo entre o planejamento estratégico e o planejamento operacional?
A LDO.
65
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as **(1)** e **(2)** da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de **(3)** e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da **(4)**, disporá sobre as alterações na **(5)** e estabelecerá a política de aplicação das **(6)**.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as **metas** e **prioridades** da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de **política fiscal** e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da **lei orçamentária anual**, disporá sobre as alterações na **legislação tributária** e estabelecerá a política de aplicação das **agência financeira oficiai de fomento**.
66
CERTO OU ERRADO
É preciso buscar o equilíbrio fiscal por meio do controle do endividamento público e, por conta disso, a LDO deve ser utilizada como ferramenta para garantir que a política fiscal seja sustentável.
CERTO! A LDO estabelecerá as diretrizes da política fiscal.
67
CERTO OU ERRADO
A LDO é um plano prévio à LOA, assim como o PPA é um plano prévio à LDO.
CERTO!
68
CERTO OU ERRADO
O dispositivo da LDO nos diz que o referido normativo pode criar, aumentar, suprimir, diminuir ou autorizar tributos.
ERRADO! Ela não vai tratar de legislação tributária e sim DISPOR sobre legislação tributária, apenas informando aos agentes econômicos as possíveis alterações que podem vir a ocorrer na legislação tributária e o dessa alteração nos orçamentos.
69
CERTO OU ERRADO
Uma lei de diretrizes, aprovada previamente, composta de definições sobre prioridades e metas, investimentos, metas fiscais, mudanças na legislação sobre tributos e políticas de fomento a cargo de bancos oficiais, possibilitará a compreensão partilhada entre Executivo e Legislativo sobre os vários aspectos da economia e da administração do setor público, facilitando sobremaneira a elaboração da proposta orçamentária anual e sua discussão e aprovação no âmbito legislativo".
CERTO!
70
CERTO OU ERRADO
A LDO deve ser elaborada anualmente e sua vigência extrapola o exercício financeiro.
CERTO! Ela é aprovada até o encerramento do primeiro período legislativo e orienta a elaboração da LOA no segundo semestre, bem como estabelece regras orçamentárias a serem executadas ao longo do exercício financeiro subsequente. A LDO elaborada em 2022 terá vigência já em 2022 quanto à orientação para a elaboração da LOA/2023. Também terá vigência durante todo o ano de 2023, quando ocorrerá a execução orçamentária.
71
Qual o prazo para encaminhamento da LDO e para o retorno do Legislativo ao Executivo?
O prazo para encaminhamento da LDO ao Legislativo é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril).
A devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho).
72
CERTO OU ERRADO
A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO.
CERTO! O Legislativo não poderá entrar em recesso no mês de julho até que a LDO seja aprovada.
73
A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Tal dispositivo, nos termos da lei
de diretrizes orçamentárias:
I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à **(1)**;
II - não se aplica nos casos de **(2)** devidamente **(3)**;
III - aplica-se exclusivamente às despesas **(4)**.
A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Tal dispositivo, nos termos da lei
de diretrizes orçamentárias:
I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à **abertura de créditos adicionais**;
II - não se aplica nos casos de **impedimento de ordem técnica** devidamente **justificados**;
III - aplica-se exclusivamente às despesas **primárias discricionárias**.
*ou seja, a administração tem o dever de adotar os meios necessários à entrega de bens e serviços para a sociedade, a não ser que haja impedimento de ordem técnica e justificada, o que afastaria essa obrigatoriedade e são se aplica apenas as despesas primárias discricionárias*
74
O que são despesas primárias?
São gastos necessários para promover os serviços públicos à sociedade, _desconsiderando o pagamento de empréstimos e financiamentos_, como por exemplo: despesas com pessoal, encargos sociais, transferências para outros entes públicos e investimentos...
75
As despesas primárias podem ser de dois tipos. Explique.
As despesas primárias podem ser **obrigatórias** (despesas com pessoal e previdência, por exemplo) ou **despesas primárias discricionárias**, cuja execução está sujeita à avaliação de oportunidade pelo gestor responsável.
**o dever de executar as programações orçamentárias se aplica exclusivamente às despesas discricionárias**
76
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais.
Para que período se aplicará o Anexo e o que deverá conter?
O Anexo de Metas Fiscais deverá ser elaborado para o exercício a que se refere e os dois próximos e deverá conter previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
77
CERTO OU ERRADO
O Anexo de Metas Fiscais deverá conter o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimentos em empresas estatais.
ERRADO! Conterá apenas o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Não se aplica ao orçamento de investimento das empresas estatais.
78
Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das **(1)**, inclusive com divulgação do **(2)** e dos **(3)**, na forma da lei.
Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das **políticas públicas**, inclusive com divulgação do **objeto a ser avaliado** e dos **resultados alcançados**, na forma da lei.
79
CERTO OU ERRADO
A LDO deverá conter o anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais.
CERTO! O novo dispositivo também veersa sobre o anexo de riscos fiscais.
80
Qual o instrumento que prevê a arrecadação de receitas e fixação de despesa?
LOA.
81
CERTO OU ERRADO
A LOA é o orçamento por excelência.
CERTO! Por excelência, propriamente dito...
82
CERTO OU ERRADO
São necessárias escolhas no momento da elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento e alguns setores poderão ser mais beneficiados, de acordo com as ideias dominantes dos governantes daquele momento.
CERTO! O governo vai verificar onde haverá necessidade de mais aplicação de recursos e, consequentemente, será mais beneficiado.
83
As despesas executadas pelos diversos órgãos públicos podem ser desviadas do que está autorizado na LOA?
NÃO! Nem no que está na LOA e nem conflitar com o interesse público.
84
CERTO OU ERRADO
É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.
CERTO! Lembre-se que toda despesa deve estar autorizada na LOA.
85
A LOA deve conter apenas matérias atinentes à previsão das receitas e à fixação das despesas.
Há exceções ao que foi disposto acima?
SIM! Em caráter de exceção, é autorizado créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.
86
Qual o objetivo da LOA?
Concretização dos objetivos e metas estabelecidos no PPA
87
Qual o prazo de encaminhamento da LOA para o Legislativo? E qual o prazo de retorno do Legislativo ao Executivo?
Deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto).
Devolução do Legislativo ao executivo deve ocorrer até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de sua elaboração.
88
O projeto de lei orçamentária deverá ser acompanhado de um demonstrativo. Como se dará esse demonstrativo?
Deverá ser regionalizado e com os efeitos, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
89
CERTO OU ERRADO
A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.
CERTO! Desde que especificado dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
90
CERTO OU ERRADO
A LOA deverá conter a previsão de receita e despesa para o exercício a que se refere.
ERRADO! A LOA fixará as despesas, ou seja, dotações determinadas e conterá a previsão de receita do exercício seguinte.
91
CERTO OU ERRADO
A LOA poderá conter fixação de despesas para exercícios posteriores.
ERRADO! Ela não poderá fixar as despesas de exercícios posteriores, apenas realizar a PREVISÃO dos exercícios posteriores, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
92
A União organizará e manterá registro centralizado de projetos de investimento contendo, por **(1)** ou **(2)**, pelo menos, análises de **(3)**, **(4)** e informações sobre a **(5)** e **(6)**.
A União organizará e manterá registro centralizado de projetos de investimento contendo, por **Estado** ou **Distrito Federal**, pelo menos, análises de **viabilidade**, **estimativa de custos** e informações sobre a **execução física** e **financeira**.
93
Quais os três orçamentos que conterão na LOA?
- Orçamento Fiscal
- Orçamento da Seguridade Social
- Orçamento de investimento em empresas estatais.
94
O que compreende o orçamento fiscal?
Receitas e despesas dos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
95
CERTO OU ERRADO
Orçamento fiscal deve contemplar as receitas e despesas do Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, incluindo seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, compreendendo as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
CERTO!
96
O que compreende o Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais?
O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto.
97
CERTO OU ERRADO
Não há orçamentos paralelos e sem controle do Legislativo.
CERTO! Há que haver controle do legislativo para que não haja gasto desenfreado.
98
CERTO OU ERRADO
As despesas de custeio das empresas estatais fazem parte da LOA no orçamento de investimento das empresas estatais.
ERRADO! As despesas referente ao orçamento de investimento das empresas estatais é apenas para investimentos. Como despesa de custeio não é considerado um investimento, não entra.
99
Quais orçamentos terão como função reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional ?
O orçamento fiscal e de investimentos das estatais.
100
**ATENÇÃO**
A interpretação da parte constitucional relacionada a esse dispositivo do orçamento de investimento das estatais termina aqui e se aparecer a literalidade na sua prova, pode considerar o item correto ou a alternativa correta. Entretanto, há a possibilidade de extensão da interpretação se considerarmos as LDOs de cada ano e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as quais trazem conceitos como o de empresas estatais dependentes e de não dependentes. Nesse enfoque, apenas os investimentos das estatais não dependentes estariam no orçamento de investimento e as estatais dependentes estariam apenas nos orçamentos fiscal e da seguridade social (apesar de serem estatais também, essa “dependência” financeira, na prática, as tornaria semelhantes a entidades da administração indireta, como as autarquias). Isso foi apenas um “aperitivo”, pois tais conceitos não são constitucionais:
Estatais NÃO dependentes =
Orçamento de investimento das estatais
Estatais dependentes = Orçamento fiscal e da seguridade social
**MUITO CUIDADO**
101
O que compreende o Orçamento da Seguridade Social?
Todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
102
O que compreende a seguridade social?
Conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
103
CERTO OU ERRADO
Fazem parte do Orçamento da Seguridade Social os gastos relacionados à saúde, educação, previdência e assistência social.
ERRADO! O Orçamento da Seguridade Social compreende as receitas e despesas relacionadas à seguridade social, do qual **educação não faz parte**.
104
Sob que forma deve ser organizada a previdência social?
Sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.
105
Sob que forma deve ser organizada a assistência social?
Sob a forma universal, válida para todos, ou seja, prestada a quem precisar dela.
106
CERTO OU ERRADO
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social deverão constar no Orçamento da Seguridade Social da União.
ERRADO! Cada ente possui sua própria LOA e as receitas destinadas à seguridade social dos Estados, Municípios e DF devem compor seu próprio orçamento.
107
Como fica a vinculação das receitas e despesas no orçamento da seguridade social referente aos órgãos vinculados e não vinculados à seguridade social?
Os órgãos e entidades vinculados diretamente à Seguridade Social, independentemente da natureza da despesa, integram o orçamento da seguridade social.
Órgãos e entidades NÃO vinculados diretamente à Seguridade Social somente as despesas típicas da Seguridade Social integram o orçamento da seguridade social.
108
CERTO OU ERRADO
O orçamento da seguridade social é aplicado a todos os órgãos ou entidades vinculados à Seguridade Social, ou seja, vinculados aos Ministérios correspondentes a essas áreas, desde que finalística para a seguridade social.
ERRADO! Se o órgão ou entidade é vinculado à seguridade social, **INDEPENDE** a natureza da despesa, constará no orçamento da seguridade social, mesmo sendo não finalística.
Ex: Ministério da Saúde, órgão vinculado à seguridade social, que pegar um empréstimo. O orçamento constará no orçamento da seguridade social porque entende-se que o empréstimo será o meio para atingir a finalidade.
109
É possível orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos?
SIM! Por regra é vedado, mas havendo **autorização legislativa específica**, poderá ser possível.
110
