6. Receita Pública Flashcards
(161 cards)
1
Q
A receita orçamentária pode ser definida em sentido amplo (latu sensu) e sentido estrito (strictu sensu).
No que consiste a receita pública em sentido amplo?
A
Ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário; e em ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.
em suma é tudo que entra nos cofres do Estado (bens ou direitos), seja como financiamento de seus gastos (incorporando-se ao patrimônio público) ou simplesmente como recursos de terceiros (com devolução posterior por meio do passivo financeiro). São exemplos as receitas tributárias, operações de crédito, operações de crédito por antecipação de receita, cauções etc.
2
Q
A receita orçamentária pode ser definida em sentido amplo (latu sensu) e sentido estrito (strictu sensu).
No que consiste a receita pública em sentido estrito?
A
Entradas ou os ingressos de bens ou direitos, em certo período, que se incorporam ao patrimônio público sem compromisso de devolução posterior.
Exemplos: alienação de bens, receita de contribuições, receitas industriais etc.
3
Q
A definição de receita pública adotada pelo Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) é estrita ou ampla?
A
Estrita.
4
Q
CERTO OU ERRADO
As receitas públicas, consideradas segundo seu sentido amplo, são todos os ingressos auferidos pelo Poder Público visando ao atendimento de suas despesas. Na definição estrita, no entanto, ficam excluídas aquelas receitas que apresentam caráter meramente temporário, conhecidas como receitas extraorçamentárias.
A
CERTO!
5
Q
CERTO OU ERRADO
A receita pública, no momento da sua arrecadação, torna-se instrumento condicionante da execução orçamentária da despesa.
A
CERTO!
6
Q
PARA FIXAR
Dentro desse contexto da receita, é importante dizer que toda a informação orçamentária é organizada e veiculada segundo um tipo de classificação. Além disso, é por meio de várias classificações que se implementam planos, bem como se explicitam os objetivos e as prioridades da ação pública, do orçamento e da gestão das organizações do setor público, ilustrando, desse modo, o direcionamento político da ação governamental.
A
7
Q
Quanto à forma de ingresso, como podem ser classificadas as receitas?
A
Orçamentárias e extraorçamentárias.
8
Q
No que consistem as receitas orçamentárias (ou ingressos orçamentários)?
A
São entradas de recursos que o Estado utiliza para financiar seus gastos, transitando pelo patrimônio do poder público.
9
Q
PARA FIXAR
Definição de recurso orçamentário pelo MTO:
Receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e constituem elemento novo para o patrimônio público. É um instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas. Essas receitas pertencem ao Estado, integram o patrimônio do poder público, aumentam-lhe o saldo financeiro e, via de regra, por força do princípio da universalidade, estão previstas na LOA.
Definição da Lei nº 4.320/1964:
Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento (exceto as classificadas como extraorçamentárias) .
A
10
Q
CERTO OU ERRADO
É obrigatória para a LOA registrar a previsão de arrecadação das receitas, e a mera ausência formal desse registro lhes retira o caráter orçamentário.
A
ERRADO! É obrigatório para a LOA registrar a previsão de arrecadação de receita mas a ausência formal NÃO RETIRA o caráter orçamentário.
11
Q
No que consistem as receitas extraorçamentárias (ou ingressos extraorçamentários)?
A
receitas que não integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Isso ocorre porque possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público.
12
Q
Quais os exemplos de receitas extraorçamentárias?
A
1) Depósito em caução
2) antecipação de receitas orçamentárias (ARO)
3) consignações diversas
4) emissão de moeda
5) outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
13
Q
PARA FIXAR
Alguns autores utilizam o termo “natureza” para a classificação da forma de ingresso da receita. Atente para não confundir com a classificação por natureza da receita.
O termo “forma de ingresso” é o mais apropriado neste caso.
A
14
Q
No que consiste “inscrição em restos a pagar”?
A
Despesas que foram empenhadas e não pagas no exercício financeiro.
15
Q
Quando uma inscrição em restos a pagar será considerada uma receita extraorçamentária?
A
A inscrição em restos a pagar será uma receita extraorçamentária para compensar a inclusão da despesa orçamentária no momento do empenho.
No momento da inscrição, são considerados despesas orçamentárias, mas no momento do pagamento, são considerados despesas extraorçamentárias.
16
Q
As operações de crédito são receitas orçamentárias ou extraorçamentárias?
A
Orçamentárias.
17
Q
As operações de crédito por ARO são receitas orçamentárias ou extraorçamentárias?
A
Extraorçamentárias.
18
Q
Uma receita extraorçamentária pode se tornar orçamentária?
A
SIM! Por exemplo, poderá ser exigido de um licitante um depósito em caução para a participação em uma licitação. O depósito em caução é uma receita extraorçamentária do órgão, sujeita à devolução. Se o licitante der um lance vencedor e não honrá-lo no prazo previsto, perderá a caução em favor do erário, que a incorporará como receita orçamentária.
19
Q
As receitas orçamentárias são classificadas segundo quatro critérios. Quais são?
A
1) Natureza
2) Indicador de resultado primário
3) Fonte/destinação de recursos
4) Esfera orçamentária
20
Q
CERTO OU ERRADO
A Lei nº 4.320, de 1964, determina que se classifique como receita orçamentária toda receita arrecadada que porventura represente ingressos financeiros orçamentários, inclusive se provenientes de operações de crédito por antecipação de receita – ARO.
A
ERRADO! As operações de crédito por ARO são receitas extraorçamentárias.
21
Q
Quanto à coercitividade ou procedência, como podem ser classificadas as receitas?
A
Originárias ou derivadas.
22
Q
No que consistem as receitas originárias?
A
Aquelas que provêm do próprio patrimônio do Estado. São resultantes da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores. Resultam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.
23
Q
CERTO OU ERRADO
Eeceitas públicas originárias, segundo a doutrina, são as arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública.
A
CERTO!
24
Q
No que consistem as receitas derivadas?
A
Aquelas obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva. No nosso ordenamento jurídico, caracterizam-se pela exigência do Estado para que o particular entregue, de forma compulsória, uma determinada quantia na forma de tributos ou de multas.
25
Quais outras nomenclaturas dada às receitas originárias?
Receitas de economia privada ou de direito privado.
26
Quais outras nomenclaturas dada às receitas derivadas?
Receitas de economia pública ou de direito público.
27
**PARA FIXAR**
As naturezas de receitas orçamentárias procuram refletir o fato gerador que ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres públicos, identificando a entrada de receitas orçamentárias de acordo com o acontecimento real de tal ingresso.
28
A quem compete estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa?
À Secretaria de Orçamento Federal.
29
A estrutura comum da classificação, válida para todos os entes da federação, é estabelecida por quem?
Por uma portaria Conjunta da STN e da SOF.
30
No âmbito da União, a codificação é normatizada por meio de que órgão?
Por meio da portaria da SOF, órgão do Ministério do Planejamento e Orçamento.
31
CERTO OU ERRADO
A SOF é órgão do Ministério do Planejamento e Orçamento.
CERTO!
32
No âmbito dos Estados e Munípios, a codificação é normatizada por meio de que órgão?
Por meio da portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
33
A classificação por natureza de receita possui quantos dígitos?
8 (oito).
34
A classificação por natureza de receita é formada por 8 dígitos.
Como esses dígitos são divididos por classificação?
1° dígito: Categoria econômicca
2° dígito: Origem
3° dígito: Espécie
4°, 5° 6° e 7° dígitos: Desdobramento para identificação de peculiaridades
8° dígito: Tipo
**MNEMÔNICO: C-O-E-D-T.**
35
**PARA FIXAR**
36
Qual o objetivo da classificação por natureza da receita?
Refletir o fato gerador que ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres públicos.
37
O 1° dígito da classificação por natureza da receita é a categoria econômica.
No que consiste essa classificação?
Obedece ao critério econômico e é utilizado para mensurar o impacto das decisões do governo na economia nacional, é a de nível mais analítico da receita.
38
O 1° dígito da classificação por natureza da receita é a categoria econômica.
Quais as codificações possíveis para esta classificação?
1 - Receita corrente (ex: 1.x.x.xxxx.x)
2 - Receita de capital (ex: 2.x.x.xxxx.x)
7 - Receita corrente intraorçamentária (ex: 7.x.x.xxxx.x)
8 - Receita de capital intraorçamentária (ex: 8.x.x.xxxx.x)
39
Que tipos de receitas são classificadas como receita corrente?
1) oriundas do poder impositivo do Estado — tributária e de contribuições —;
2) da exploração de seu patrimônio — patrimonial —;
3) da exploração de atividades econômicas — agropecuária, industrial e de serviços —;
4) provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes — transferências correntes —;
5) as demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores — outras receitas correntes .
40
CERTO OU ERRADO
As receitas correntes aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o patrimônio líquido.
CERTO!
41
Que tipos de receitas são classificadas como receita de capital?
1) as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas;
2) da conversão, em espécie, de bens e direitos;
3) os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital
4) o superávit do orçamento corrente .
42
CERTO OU ERRADO
As receitas de capital são representadas por venda do patrimônio do Estado, causando efeito positivo para os cofres públicos.
ERRADO! As receitas de capital são mutações patrimoniais que nada acrescentam ao patrimônio público, só há troca de elementos patrimoniais.
43
CERTO OU ERRADO
O efeito de uma entrada de uma receita de capital é um aumento no sistema financeiro e uma baixa no sistema patrimonial.
CERTO! Há uma entrada de recursos financeiros, mas em compensação há uma saída do patrimônio em troca desses recursos financeiros.
44
**PARA FIXAR**
Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
45
CERTO OU ERRADO
O superávit do orçamento corrente resulta do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, porém não constituirá item de receita orçamentária.
CERTO! A constituição como receita orçamentária seria dupla contagem, haja vista que esse lucro já foi constituído durante o exercício.
46
CERTO OU ERRADO
Ao final do ano de 202X, em determinado ente, a diferença entre as receitas correntes arrecadadas, no valor de R$ 10 bilhões, e as despesas correntes realizadas, de R$ 8 bilhões.
Os R$ 2 bilhões é considerada superávit do orçamento corrente e classificado como receita de capital.
CERTO!
47
**PARA FIXAR**
O superávit corrente é uma receita de capital mas NÃO É UMA RECEITA ORÇAMENTÁRIA.
48
Que tipos de receitas são classificadas como receita corrente intraorçamentária?
1) oriundas de operações realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social _de uma mesma esfera de governo_.
*discrimina as receitas referentes às operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.*
49
CERTO OU ERRADO
Os ingressos intraorçamentários representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente.
ERRADO! Não são novas entradas de recursos, é apenas o remanejamento de receitas entre seus órgãos.
50
**PARA FIXAR**
"Receitas correntes intraorçamentárias" e "Receita de capital intraorçamentárias" não são consideradas classificações, apenas meras especificações das categorias "Receita corrente" e "Receita de capital" para especificar a relação da receita entre os entes.
51
O 2° dígito da classificação por natureza da receita é a origem da receita.
No que consiste essa classificação?
Identificar a origem das receitas no momento em que elas ingressam no patrimônio público, a procedência dos recursos públicos em relação ao fato gerador dos ingressos das receitas (derivada, originária, transferências e outras).
52
O 2° dígito da classificação por natureza da receita é a origem da receita.
No caso das receitas correntes, tal classificação serve para identificar que tipo de receita?
1) Receitas compulsórias (impostos, taxas, contribuições de melhoria e demais contribuições)
2) Provenientes das atividades em que o Estado atua diretamente na produção (agropecuárias, industriais ou de prestação de serviços)
3) Da exploração do seu próprio patrimônio (patrimoniais)
4) Provenientes de transferências destinadas ao atendimento de despesas correntes ou, ainda, de outros ingressos.
53
O 2° dígito da classificação por natureza da receita é a origem da receita.
No caso das receitas de capital, tal classificação serve para identificar que tipo de receita?
1) provenientes de operações de crédito
2) alienação de bens
3) amortização dos empréstimos
4) transferências destinadas ao atendimento de despesas de capital
5) outros ingressos de capital.
54
**PARA FIXAR**
Na nova classificação por natureza da receita, o conceito de “Origem” ganhou ainda mais importância, pois passou a ser explorado na sequência lógico-temporal quando relacionado ao “Tipo” (8º dígito).
Como funciona essa sequência lógico-temporal? Então, vamos lá! Primeiramente, temos que lembrar que a arrecadação das receitas ocorre de forma sequencial ao longo do tempo, portanto existem arrecadações inter-relacionadas que dependem da existência de um fato gerador inicial a partir do qual, por decurso de prazo sem pagamento, originam-se outros, na ordem lógica dos acontecimentos jurídicos . Segundo o MTO 2024, o fato gerador da receita orçamentária propriamente dita ocorre quando da subsunção do fato, no mundo real, à norma jurídica.
55
O 2° dígito da classificação por natureza da receita é a origem da receita.
Quais as codificações possíveis para esta classificação pela Receita Corrente?
1. Impostos, taxas e contribuições de melhoria (ex: 1.1.x.xxxx.x)
2. Contribuições (ex: 1.2.x.xxxx.x)
3. Receita Patrimonial (ex: 1.3.x.xxxx.x)
4. Receita Agropecuária (ex: 1.4.x.xxxx.x)
5. Receita industrial (ex: 1.5.x.xxxx.x)
6. Receita de serviços (ex: 1.6.x.xxxx.x)
7. Transferências correntes (ex: 1.7.x.xxxx.x)
8. Outras receitas correntes (ex: 1.8.x.xxxx.x)
**TRICO É PAI OU TRANS**
56
O 2° dígito da classificação por natureza da receita é a origem da receita.
Quais as codificações possíveis para esta classificação pela Receita de Capital?
1. Operações de crédito (ex: 2.1.x.xxxx.x)
2. Alienação de bens (ex: 2.2.x.xxxx.x)
3. Amortização de empréstimos (ex: 2.3.x.xxxx.x)
4. Transferência de capital (ex: 2.4.x.xxxx.x)
5. Outras transferências de capital (ex: 2.5.x.xxxx.x)
**MNEMÔNICO: OPERA ALI AMOR OU TRANS**
57
**PARA FIXAR**
Nas receitas correntes, ainda não há classificação para o número 8. Nas receitas de capital, ainda não há classificação para os números de 5 a 8.
Não entendi o que isso quer dizer mas fica o registro.
58
As receitas de contribuições corresponde ao código 2 da origem da receita (2° dígito).
Quais as espécies (3° dígito) das contribuições sociais?
1. Contribuições sociais (ex: 1.2.1.0000.0)
2. Contribuições econômicas (ex: 1.2.2.0000.0)
3. Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional (ex: 1.2.3.0000.0)
4. Contribuição para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública (apenas para municípios e DF. ex: 1.2.4.0000.0)
59
No que consistem as contribuições sociais?
Aquelas destinadas à seguridade social, que compreende a previdência social, a saúde e a assistência social.
60
No que consistem as contribuições econômicas?
Contribuição que atinge um determinado setor da economia, com finalidade qualificada em sede constitucional, instituída mediante um motivo específico.
61
No que consistem as Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional?
Destinadas a entidades do sistema "S" (SESC, SENAI, SENAC, SESI, SENARM SEBRAE...)
62
CERTO OU ERRADO
As Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas caracterizam-se por atender a determinadas categorias profissionais ou econômicas, vinculando sua arrecadação às entidades que as instituíram e transitam pelo orçamento da União.
ERRADO! Não transitam pelo orçamento da União.
63
No que consiste a receita patrimonial e qual codificação na classificação de receita?
Se refere ao código 3 na classificação de receita corrente (dígito 1) e corresponde ao ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes.
64
Quais as principais receitas correntes patrimoniais?
1) Exploração do patrimônio do Estado
2) decorrentes de Valores Mobiliários: juros, correções monetárias, dividendos e participações
3) Exploração de recursos naturais: royalties, compensação financeira...
4) Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença
5) Exploração do patrimônio intangível
6) Cessão de direitos
65
No que consiste uma compensação financeira?
Uma forma de recompor financeiramente prejuízos, danos ou o exaurimento do bem, porventura causados pela atividade econômica que explora esse patrimônio estatal.
66
No que consiste uma enfiutese?
Contrato de locação de imóvel por prazo perpétuo, o enfiteuta pode alienar o domínio útil do imóvel.
67
O que é uma pessoa enfiteuta?
A pessoa que adquiriu o domínio útil do imóvel e se obrigou a pagar uma pensão anual (foro) ao proprietário.
68
CERTO OU ERRADO
Para o enfiteuta alienar o seu domínio útil, deverá, primeiramente, consultar o senhorio direto.
CERTO! Senhorio direto é o proprietário do imóvel, que possui preferência na alienação do bem.
69
No que consiste o laudênio?
É o pagamento do enfiteuta ao senhorio pela alienação do bem a terceiros.
*ex: se eu construir uma casa em um terreno da marinha, serei dono apenas da edificação e não do terreno. se eu resolver vender essa casa, terei que pagar o laudênio (taxa) à marinha*
70
No que consiste a receita de agropecuária e qual codificação na classificação de receita?
Corresponde ao código 4 da classificação de receita corrente (2° dígito. ex: 1.4.x.xxxx.x)
Decorre da exploração econômica, por parte do ente público, de atividades agropecuárias.
*ex: receitas de atividades de exploração ordenada dos recursos naturais vegetais em ambiente natural e protegido, cultivo agrícola, de cultivo de espécies florestais para produção de madeira, celulose e para proteção ambiental, de extração de madeira em florestas nativas, de coleta de produtos vegetais, além do cultivo de produtos agrícolas*
71
No que consiste a receita industrial e qual codificação na classificação de receita?
Corresponde ao código 5 da classificação de receita corrente (2° dígito. ex: 1.5.x.xxxx.x).
É proveniente de atividades industriais exercidas pelo ente público, tais como a extração e o beneficiamento de matérias-primas, a produção e a comercialização de bens relacionados às indústrias mecânica, química e de transformação em geral.
72
No que consiste a receita de serviços e qual codificação na classificação de receita?
Corresponde ao código 6 da classificação de receita corrente (2° dígito. ex: 1.6.x.xxxx.x).
Corresponde ao ingresso proveniente da prestação de serviços de transporte, saúde, comunicação, serviços portuários, de armazenagem, de inspeção e fiscalização e de processamento de dados, das vendas de mercadorias e produtos inerentes à atividade da entidade e outros serviços.
73
No que consiste a transferência corrente e qual codificação na classificação de receita?
Corresponde ao código 7 da classificação de receita corrente (2° dígito. ex: 1.7.x.xxxx.x) e corresponde ao ingresso proveniente de outros entes ou entidades, referente a recursos pertencentes ao ente ou à entidade recebedora, ou ao ente ou à entidade transferidora, efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas correntes.
74
No que consiste "outras transferências correntes" e qual codificação na classificação de receita?
Corresponde ao código 8 da classificação de receita corrente (2° dígito. ex: 1.8.x.xxxx.x) e corresponde aos ingressos correntes provenientes de outras origens não classificáveis nas anteriores.
*Exemplos: multas administrativas, contratuais e judiciais; indenizações, restituições e ressarcimentos; etc.*
75
No que consiste uma operação de crédito?
São receitas de capital, provenientes da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos e financiamentos internos ou externos obtidos junto a entidades estatais ou privadas.
*Para efeitos de classificação orçamentária, os empréstimos compulsórios também são classificados como operações de crédito*
76
No que consiste o princípio da exclusividade?
A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
77
No que consiste a regra do ouro?
A vedação à realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais _com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta_.
78
Como fica configurado o ingresso de receita orçamentária decorrente de operação de crédito na classificação orçamentária?
2.1.x.xxxx.x
*2 - receita de capital, 1 origem (operação de crédito)*
79
CERTO OU ERRADO
Alienação de bens é o ingresso proveniente da alienação de bens móveis ou imóveis de propriedade do ente.
CERTO!
80
Como fica configurado o ingresso de receita orçamentária decorrente de alienação de bens na classificação orçamentária?
2.2.x.xxxx.x
*2 - receita de capital, 2 origem (alienação de bens)*
81
No que consiste uma amortização de empréstimos?
Receita de capital referente ao recebimento de parcelas de empréstimos ou financiamentos concedidos em títulos ou contratos, ou seja, representa o retorno dos recursos anteriormente emprestados pelo poder público.
82
Como fica configurado o ingresso de receita orçamentária decorrente de amortização de empréstimos na classificação orçamentária?
2.3.x.xxxx.x
*2 - receita de capital, 3 origem (amortização de empréstimos)*
83
CERTO OU ERRADO
A amortização do empréstimo e os juros recebidos associados ao empréstimo serão classificados em Receitas de Capital.
ERRADO! A amortização de capital será classificada na receita de capital, mas juros recebidos associados a esse empréstimo serão classificados em Receitas Correntes/de Serviços/Serviços e Atividades Financeiras/Retorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros, pois os juros representam a remuneração do capital.
84
No que consiste a transferência de capital?
Receita de capital proveniente de outros entes ou entidades, referente a recursos pertencentes ao ente ou à entidade recebedora, ou ao ente ou à entidade transferidora, efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas de capital.
85
**PARA FIXAR**
O MTO diz que transferências de capital são recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender a despesas com investimentos ou inversões financeiras, independentemente da contraprestação direta a quem efetuou essa transferência. Por outro lado, a utilização dos recursos recebidos vincula-se ao objeto pactuado. Tais transferências ocorrem entre entidades públicas de diferentes esferas ou entre entidades públicas e instituições privadas .
86
Como fica configurado a codificação do ingresso de receita orçamentária decorrente de transferência de capital?
2.3.x.xxxx.x
*2 - receita de capital, 4 origem (transf. de capital)*
87
No que consistem "outras receitas de capital"?
Ingressos de capital provenientes de outras origens não classificáveis nas outras categorias de receita de capital.
*Exemplos: integralização de capital de empresas estatais, resultado positivo do Banco Central e remuneração das disponibilidades do tesouro.*
88
**PARA FIXAR**
A transferência de capital será aplicada em despesas de capital
A transferência corrente será aplicada em despesas correntes.
O que interessa para diferenciar as transferências é a aplicação da receita, e não a sua procedência.
89
Como fica configurado a codificação do ingresso de receita orçamentária decorrente de transferência de capital?
2.3.x.xxxx.x
*2 - receita de capital, 5 origem (outras receitas de capital)*
90
CERTO OU ERRADO
A espécie, quarto dígito da codificação da classificação da receita, é vinculado à origem.
ERRADO! É vinculado à origem mas corresponde ao **terceiro dígito**.
91
**PARA FIXAR**
A espécie é vinculada à origem.
Por ex: a espécie de Impostos pode ser IPTU, IPVA, ITCMD, ITBI...
A espécie de contribuições pode ser “Contribuições Sociais”, “Contribuições Econômicas” e “Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional”.
A espécie de taxas pode ser taxa de iluminação pública...e por aí vai.
92
O dígitos do 4º ao 7º são destinados a desdobramentos com a finalidade de identificar peculiaridades de cada receita, caso seja necessário.
Qual o código referente as receitas exclusivas de estados e municípios?
Dígito 8.
(Ex.: 1.9.0.**8**.xx.x.x – Outras Receitas Correntes exclusivas de Estados e Municípios).
93
O dígitos do 4º ao 7º são destinados a desdobramentos com a finalidade de identificar peculiaridades de cada receita, caso seja necessário.
Os que se refere o 5º e 6º dígitos da codificação, que constituem parte dos desdobramentos?
Separam os códigos da União daqueles específicos dos demais entes federados.
94
O dígitos do 4º ao 7º são destinados a desdobramentos com a finalidade de identificar peculiaridades de cada receita, caso seja necessário.
Os 5º e 6º dígitos da codificação, que constituem parte dos desdobramentos separam os códigos da União daqueles específicos dos demais entes federados.
Como será a estrutura desses dois dígitos da codificação?
a) “00” até “49” identificam códigos reservados para a União, que poderão ser utilizados, no que couber, por Estados, DF e Municípios;
b) “50” até “98” identificam códigos reservados para uso específico de Estados, DF e Municípios; e
c) “99” será utilizado para registrar “outras receitas”, entendidas assim as receitas genéricas que não tenham código identificador específico, atendidas as normas contábeis aplicáveis.
95
O tipo, 8º dígito da codificação da classificação da receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza.
O código "0", no tipo, será usado para que finalidade?
Tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora.
96
O tipo, 8º dígito da codificação da classificação da receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza.
O código "1", no tipo, será usado para que finalidade?
Tratar da arrecadação principal da receita.
97
O tipo, 8º dígito da codificação da classificação da receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza.
O código "2", no tipo, será usado para que finalidade?
Tratar de multas e juros de mora da respectiva receita.
98
O tipo, 8º dígito da codificação da classificação da receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza.
O código "3", no tipo, será usado para que finalidade?
Tratar de dívida ativa da respectiva receita.
99
O tipo, 8º dígito da codificação da classificação da receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza.
O código "4", no tipo, será usado para que finalidade?
Tratar de multas e juros de mora da dívida ativa da respectiva receita.
100
O tipo, 8º dígito da codificação da classificação da receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza.
O código "5", no tipo, será usado para que finalidade?
Tratar das multas da respectiva receita quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das multas da destinação dos juros de mora, situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo 2 – “Multas e Juros de Mora”.
101
O tipo, 8º dígito da codificação da classificação da receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza.
O código "6", no tipo, será usado para que finalidade?
Tratar dos juros de mora da respectiva receita, quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das multas da destinação dos juros de mora, situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo 2 – “Multas e Juros de Mora”.
102
O tipo, 8º dígito da codificação da classificação da receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza.
O código "7", no tipo, será usado para que finalidade?
Tratar das multas da dívida ativa da respectiva receita, quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das multas da dívida ativa da destinação dos juros de mora da dívida ativa, situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo 4 – “Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa”.
103
O tipo, 8º dígito da codificação da classificação da receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza.
O código "8", no tipo, será usado para que finalidade?
Tratar dos juros da dívida ativa da respectiva receita, quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das multas da dívida ativa da destinação dos juros de mora da dívida ativa, situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo 4 – “Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa”.
104
**PARA FIXAR**
Assim, todo código de natureza de receita será finalizado com um dos dígitos mencionados, e as arrecadações de cada recurso – sejam elas da receita propriamente dita ou de seus acréscimos legais – ficarão agrupadas sob um mesmo código, sendo diferenciadas apenas no último dígito, conforme detalhamento da imagem.
105
**PARA FIXAR**
As Portarias SOF e STN, conterão, apenas, naturezas de receita não valorizáveis, cujo oitavo dígito, representativo do "Tipo", será igual ao número "0" (zero). considerando-se criadas automaticamente, para todos os fins, as naturezas valorizáveis terminadas em "1", "2", "3", "4", "5", "6", "7" e "8", conforme o caso.
106
**PARA FIXAR**
107
**PARA FIXAR**
Exemplo de uma estrutura completa da natureza da receita: 1.1.1.3.01.1.1
108
**PARA FIXAR**
Classificação de fonte/destinação de recursos:
ATENÇÃO!! É DIFERENTE DE NATUREZA DE RECEITA, QUE SÃO OS 8 DÍGITOS.
Segundo o MTO 2024, o registro da arrecadação dos recursos é efetuado por meio de códigos de natureza de receita, sendo que cada receita possui normas específicas de aplicação. Essas normas, por sua vez, podem especificar tanto “quem” deverá aplicar a receita quanto “qual” atividade estatal (qual política pública, qual despesa) deverá ser financiada por meio dessa receita.
Dessa forma, uma mesma atividade estatal pode ser financiada por recursos de diferentes receitas, tornando necessário portanto agrupar e catalogar, sob o mesmo código comum, às diferentes origens de receita que porventura devam ser aplicadas da mesma forma, no financiamento da mesma atividade estatal .
Ademais, denomina-se “Fonte/Destinação de Recursos” cada agrupamento de receitas que possui as mesmas normas de aplicação. A fonte, nesse contexto, é instrumento de gestão da receita e da despesa ao mesmo tempo, pois tem como objetivo assegurar que determinadas receitas sejam direcionadas para financiar projetos e atividades (despesas) do governo em conformidade com leis que regem o tema
109
Quantos dígitos possui a codificação por Fonte/Destinação de Recursos?
4.
110
O 1° dígito da codificação por Fonte/Destinação de Recursos, corresponde a que tipo de informação?
Ao grupo da fonte de recursos.
111
O 2° 3° e 4° dígitos da codificação por Fonte/Destinação de Recursos, corresponde a que tipo de informação?
Especificação da fonte.
112
O 1º dígito da codificação por Fonte/Destinação de Recursos corresponde ao grupo de fontes de recursos.
Os Recursos Arrecadados no Exercício Corrente correspondem a que dígito?
Dígito 1.
113
O 1º dígito da codificação por Fonte/Destinação de Recursos corresponde ao grupo de fontes de recursos.
Os Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores correspondem a que dígito?
Dígito 3.
114
O 1º dígito da codificação por Fonte/Destinação de Recursos corresponde ao grupo de fontes de recursos.
Os Recursos de Operações de Crédito Ressalvadas pela Le
de Crédito Adicional da Regra de Ouro corresponde a que dígito?
Dígito 7.
115
O 1º dígito da codificação por Fonte/Destinação de Recursos corresponde ao grupo de fontes de recursos.
Os Recursos Condicionados corresponde a que dígito?
Dígito 9.
116
O 2º, 3º e 4º dígitos da Fonte/Destinação da Fonte de Recursos corresponde a especificação dessa fonte.
As Atividades-fim da Seguridade Social correspondem a que dígito?
Dígito 002.
117
O 2º, 3º e 4º dígitos da Fonte/Destinação da Fonte de Recursos corresponde a especificação dessa fonte.
Os Recursos Próprios Livres da Unidade Orçamentária correspondem a que dígito?
Dígito 050.
118
O 2º, 3º e 4º dígitos da Fonte/Destinação da Fonte de Recursos corresponde a especificação dessa fonte.
Os Benefícios do Regime Geral de Previdência Social correspondem a que dígito?
Dígito 054.
119
CERTO OU ERRADO
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, desde que não seja em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
ERRADO! Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, **AINDA QUE em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso**.
120
CERTO OU ERRADO
A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
CERTO! A disponibilidade deve ser registrada de maneira que fique claro quais recursos são destinados a órgãos, fundos ou despesas obrigatórias. Cada grupo de dinheiro deve ser identificado e registrado separadamente, para que se saiba exatamente como e onde o dinheiro está sendo utilizado.
121
A **natureza** de receita orçamentária busca identificar a origem do recurso sob qual perspectiva?
Segundo o fato gerador da receita.
122
A **fonte/destinação** de receita orçamentária possui que finalidade?
Identificar o destino dos recursos arrecadados.
123
Em linhas gerais, pode-se dizer que as fontes/destinações de recursos podem ser vinculadas e não vinculada.
No que consiste a destinação de recursos vinculada?
Vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma.
124
CERTO OU ERRADO
Os ingressos de recursos em decorrência de convênios ou de contratos de empréstimos e de financiamentos são recursos são vinculados, pois foram obtidos com finalidade específica.
CERTO!
125
Em linhas gerais, pode-se dizer que as fontes/destinações de recursos podem ser vinculadas e não vinculada.
No que consiste a destinação de recursos não vinculada?
Chamada de destinação ordinária, é a alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades.
126
CERTO OU ERRADO
A codificação por fonte/destinação de recursos deve ser utilizada com a finalidade de promover a classificação de despesas.
ERRADO! Não deve, pois a alocação dos recursos orçamentários devem ser tomadas somente no momento em que a despesa for executada.
127
**PARA FIXAR**
O MCASP 10ª edição elenca que controle das disponibilidades financeiras por fonte ou destinação de recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários.
128
Além da identificação da FR, há necessidade de identificar no exercício corrente, os recursos que foram arrecadados nos exercícios anteriores e que não foram comprometidos
Como devem ser classificados e utilizados esse tipo de recursos?
Como superávit financeiro.
*a identificação se os recursos são do exercício atual ou decorrentes de superávit deverão acompanhar a classificação por fonte ou destinação de recursos em todas as fases citadas anteriormente.*
129
Juntamente com os códigos que identificam as informações do exercício na Fonte/Destinação de Recursos, há um código para identificação dos recursos condicionados (dígito 9).
Esse dígito é utilizado para identificar o que?
Na elaboração da LOA as previsões de receitas cuja legislação esteja em tramitação no congresso, fixando as despesas que seriam executadas caso esses recursos fossem arrecadados.
130
**PARA FIXAR**
Os recursos condicionados devem ser marcadas com dígito 9 na etapa de elaboração da Lei Orçamentária. Após a aprovação da lei que prevê a arrecadação das receitas, o dígito inicial dessas previsões e dotações deve ser alterado, a fim de indicar que são recursos arrecadados no exercício.
131
CERTO OU ERRADO
Os valores extraorçamentários, por serem recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário, e por não serem utilizados como superávit financeiro, não há necessidade de alteração na identificação do exercício aos quais se referem.
CERTO!
132
Qual o objetivo da classificação por esfera orçamentária?
Identificar se a receita pertence ao orçamento fiscal, da seguridade social ou de investimento das empresas estatais.
133
Quais são as receitas pertencentes ao Orçamento Fiscal na esfera orçamentária?
As receitas arrecadadas pelos Poderes da União, seus órgãos, entidades, fundos e fundações, inclusive pelas empresas estatais dependentes, excluídas as receitas vinculadas à Seguridade Social e as receitas das Empresas Estatais não dependentes que compõem o Orçamento de Investimento.
134
Quais são as receitas pertencentes ao Orçamento da Seguridade Social na esfera orçamentária?
As destinadas por lei à Seguridade Social; as contribuições sociais instituídas para financiamento da seguridade social; as receitas de todos os órgãos, entidades, fundos e fundações vinculados à Seguridade Social, ou seja, das áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social; e as receitas cuja classificação orçamentária caracterizam-nas como originárias da prestação de serviços de saúde, independente das entidades a que pertençam.
135
Caso seja necessário a complementação de recursos para financiar a totalidade das despesas de seguridade, será necessário a transferência de recursos para o Orçamento da Seguridade Social.
De onde provém esses recursos?
De transferências do Orçamento Fiscal para Orçamento da Seguridade Social.
136
Quais são as receitas pertencentes ao Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais?
Recursos das empresas estatais _não dependentes_, em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
137
CERTO OU ERRADO
A classificação da receita com base nas fontes de recursos não permite ao Estado identificar se os recursos por ele arrecadados estão, ou não, vinculados a gastos específicos.
ERRADO! A classificação da receita por fontes, na verdade, surgiu da necessidade de o Estado identificar os recursos vinculados a uma finalidade específica, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ou seja, vincular um determinado gasto a uma receita arrecadada, por meio de um código, e vice-versa. Portanto, a vinculação é necessária.
138
O controle das disponibilidades financeiras por fonte e destinação de recursos deve ser feito em que etapa da fase do orçamento?
Desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários.
139
CERTO OU ERRADO
Na destinação ordinária ocorre a alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades.
CERTO! A destinação ordinária (ou destinação não vinculada) é o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades.
140
Na classificação por identificador de resultado primário da Receita, a receita pode ser classificada de duas formas.
Quais são?
- Primárias
- Financeiras (não primárias)
141
Na classificação por identificador de resultado primário da Receita, no que consiste a receita primária (P)?
Seu valor é incluído na apuração do resultado primário e decorre das receitas correntes que advêm dos tributos, das contribuições sociais, das concessões, dos dividendos recebidos pela União, da cota-parte das compensações financeiras, das decorrentes do próprio esforço de arrecadação das Unidades Orçamentárias (UOs), das provenientes de doações e convênios e outras também consideradas primárias.
142
Na classificação por identificador de resultado primário da Receita, no que consiste a receita financeira (F) ou não primária?
Seu valor não é incluído na apuração do resultado primário, geralmente adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da emissão de títulos, da contratação de operações de crédito por organismos oficiais, das aplicações financeiras da União, entre outras.
*Como regra geral, são aquelas que não alteram o endividamento líquido do Governo*
143
CERTO OU ERRADO
A classificação orçamentária da receita tem caráter obrigatório para todos os entes.
ERRADO! Apenas para a União.
144
Como será realizado o cálculo do resultado primário por parte do governo federal?
Diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias.
*não se contabiliza as receitas e despesas financeiras como o pagamento de juros*
145
CERTO OU ERRADO
A receita advinda dos juros de operações financeiras caracterizam como receita financeira.
CERTO! Apesar de contribuírem com a redução do endividamento líquido.
146
Existem receitas que constam como primárias e ainda assim não são computados na meta de resultado primário.
Que receitas são essas?
As receitas do Orçamento de Investimento de Empresas Estatais que não são consideradas na apuração do resultado primário para cumprimento da meta.
147
**PARA FIXAR**
Os recursos do Orçamento de Investimento de Empresas Estatais que _não são consideradas na apuração do resultado primário para cumprimento da meta_.
148
No que consiste o Resultado Nominal (RN)?
A variação do endividamento líquido do setor público em um determinado período, incluindo tanto o resultado primário quanto o impacto das despesas com juros.
149
**PARA FIXAR**
O Resultado Nominal (RN) considera os juros por competência, o que significa que são contabilizados os juros devidos durante o período, independentemente de terem sido pagos ou não. Isso inclui todos os encargos financeiros da dívida pública no período, refletindo a variação no estoque da dívida líquida do governo.
150
O que entende-se por receita da União?
Todo e qualquer ingresso de caráter originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária ou extraorçamentária, seja geral ou vinculado, que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes .
151
A receita pública, quanto à sua afetação patrimonial, pode ser classificada de duas formas.
Quais são?
Efetiva e não efetiva (ou por mutação patrimonial).
152
A receita pública, quanto à sua afetação patrimonial, pode ser classificada como efetiva e não efetiva.
No que consiste a receita orçamentária efetiva?
Aquelas que contribuem para o aumento do patrimônio líquido, sem correspondência no passivo, ou seja, são aquelas cujos ingressos de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento de algum direito, não há obrigação correspondente.
153
Quais são os ingressos que se caracterizam como receita orçamentária efetiva?
Todas as receitas correntes, com exceção do recebimento de dívida ativa, que representa fato permutativo e, assim, é receita não efetiva.
154
A receita pública, quanto à sua afetação patrimonial, pode ser classificada como efetiva e não efetiva.
No que consiste a receita orçamentária não efetiva (ou por mutação patrimonial)?
Aquelas que nada acrescentam ao patrimônio público, pois referem-se às entradas ou alterações compensatórias nos elementos que o compõem.
155
Quais são os ingressos que se caracterizam como receita orçamentária não efetiva (ou por mutação patrimonial)?
Todas as receitas de capital, com exceção do recebimento de transferências de capital, que causa acréscimo patrimonial e, assim, é receita efetiva.
156
**PARA FIXAR**
De acordo com o MCASP, a Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela cujos ingressos de disponibilidades de recursos são precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.
157
Quanto à regularidade/periodicidade, a receita orçamentária pode ser classificada de duas maneiras.
Quais são?
Ordinária e extraordinária.
158
Quanto à regularidade/periodicidade, a receita orçamentária pode ser classificada como ordinárias e extraordinárias.
No que consiste as receitas de regularidade ordinária?
Ingressos permanentes e estáveis, com arrecadação regular em cada exercício financeiro.
*ex: maioria dos tributos como IR, ICMS, IPVA, IPTU etc.*
159
Quanto à regularidade/periodicidade, a receita orçamentária pode ser classificada como ordinárias e extraordinárias.
No que consiste as receitas de regularidade extraordinária?
Aquelas que não integram sempre o orçamento. São ingressos de caráter não continuado, eventual, inconstante, imprevisível.
*ex: as receitas provenientes de guerras, doações, indenizações em favor do Estado etc.*
160
**PARA FIXAR**
A classificação quanto ao poder de tributar classifica as receitas de acordo com o poder de tributar que compete a cada ente da Federação, considerando e distribuindo as receitas obtidas como pertencentes aos respectivos entes, quais sejam: governo federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.
161
