12. Programação e execução orçamentária e financeira. Descentralização orçamentária e financeira. Acompanhamento da execução. Flashcards
1
Q
No que consiste a programação orçamentária e financeira?
A
Na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.
2
Q
O que acontece se houver frustração da receita estimada no orçamento?
A
Deverá ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira
com objetivo de atingir os resultados previstos na LDO e impedir a assunção de compromissos sem respaldo financeiro, o que acarretaria uma busca de socorro no mercado financeiro, situação que implica encargos elevados.
3
Q
Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo deverá aprovar um quadro de cotas.
Que quadro de cotas é esse?
A
Um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
4
Q
Qual é a finalidade das cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar?
A
Assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho; e manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
5
Q
CERTO OU ERRADO
Além dos créditos orçamentários previstos na LOA, a programação da despesa orçamentária levará em conta os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias.
A
CERTO!
6
Q
As cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar poderão ser alteradas durante o exercício?
A
SIM! Observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.
7
Q
Quais elemento serão considerados na execução da programação financeira?
A
- os créditos adicionais
- as restituições de receitas
- o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal
- os restos a pagar
- despesas autorizadas na LOA.
8
Q
Qual o prazo para estabelecimento da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?
A
30 dias após a publicação dos orçamentos.
9
Q
Quem realiza a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?
A
O Poder Executivo realiza, mas tem que passar pela aprovação do Congresso Nacional.
10
Q
PARA FIXAR
Logo após a sanção presidencial à Lei Orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo, mediante decreto, estabelecerá em até 30 dias a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal por órgãos, observadas as metas de resultados fiscais dispostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A
11
Q
CERTO OU ERRADO
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, desde no mesmo exercício daquele em que ocorrer o ingresso.
A
ERRADO! Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, mesmo em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
ou seja, se é recurso vinculado, permanecerá vinculado ainda que em exercício financeiro diferente daquele em que ocorrer o ingresso
12
Q
No que consiste um recurso vinculado?
A
Aquele que possui destinação obrigatória a determinada despesa.
13
Q
Como serão desdobradas as receitas previstas?
A
Em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa
14
Q
Qual o mecanismo utilizado para limitação dos gastos do governo federal?
A
O Decreto de Programação Orçamentária e Financeira e a Portaria que detalha os valores autorizados para movimentação e empenho e para pagamentos no decorrer do exercício.
o decreto é mais conhecido como “Decreto de contingenciamento”
15
Q
Quais os objetivos do Decreto de Execução Orçamentária (Decreto de Contingenciamento)?
A
- Estabelecer normas específicas de execução orçamentária e financeira para o exercício.
- Estabelecer um cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento) dos recursos financeiros para o governo federal.
- Cumprir a legislação orçamentária (Lei nº 4.320/1964 e LRF).
- Assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do exercício financeiro e proporcionar o cumprimento da meta de resultado primário.
16
Q
Quais os estágios do planejamento da despesa?
A
- fixação da despesa orçamentária
- descentralização/movimentação de créditos
- programação orçamentária e financeira e
- processo de licitação e contratação.
17
Q
Qual a diferença entre crédito orçamentário e dotação orçamentária?
A
O crédito orçamentário é constituído pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela Lei Orçamentária.
A dotação é o montante de recursos financeiros com que conta o crédito orçamentário.
o crédito orçamentário é portador de uma dotação, e esta constitui o limite de recurso financeiro autorizado.
18
Q
Qual a diferença entre execução financeira e execução orçamentária?
A
A execução orçamentária pode ser definida, em resumo, como a utilização das dotações dos créditos consignados na LOA.
A execução financeira é a utilização de recursos financeiros, visando atender à realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às unidades orçamentárias pelo Orçamento.
19
Q
No que tange à técnica orçamentária, qual a distinção entre as palavras “crédito” e “recurso”?
A
Crédito usa-se para designar o lado orçamentário e recurso para o lado financeiro.
20
Q
PARA FIXAR
Crédito e recurso são duas faces de uma mesma moeda. O crédito é orçamentário, possuidor de uma dotação ou autorização de gasto ou sua descentralização; e recurso é financeiro, portanto dinheiro ou saldo de disponibilidade bancária.
A
21
Q
Qual o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo federal?
A
O SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal).
22
Q
PARA FIXAR
Publicada a LOA e observadas as demais normas de execução orçamentária e de programação financeira da União decretada para o exercício, as unidades orçamentárias podem movimentar os créditos que lhes tenham sido consignados, independentemente da existência de saldo bancário ou de recursos financeiros.
A
23
Q
Qual a diferença entre descentralizações de créditos orçamentários e transferências ou transposições orçamentárias?
A
As descentralizações não modificam o valor da programação ou de suas dotações orçamentárias (créditos adicionais) e não alteram a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário aprovado na LOA ou em créditos adicionais.
24
Q
Quando as descentralizações de créditos orçamentários efetivamente ocorrem?
A
Quando é efetuada movimentação de parte do orçamento.
25
CERTO OU ERRADO
As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando é efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.
CERTO!
26
Como é chamada a descentralização ocorre da unidade central de programação orçamentária para órgãos setoriais contemplados diretamente no orçamento?
Dotação.
27
Como é chamada a descentralização envolvendo unidades gestoras de um mesmo órgão?
Provisão (ou descentralização interna).
28
Como é chamada a descentralização entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes?
Destaque (ou descentralização externa).
29
Como são realizadas as descentralizações, tanto externa quanto interna, no SIAFI?
Por meio de nota de movimentação de crédito - NC, utilizando eventos da classe 30.0.XXX.
30
Como serão efetuadas as anulações de descentralizações internas ou externas, caso seja necessário?
Será efetuada pela unidade concedente, utilizando NC (Nota de movimentação de crédito) com o evento de anulação 30.0.XXX ou por devolução pela unidade beneficiadora, utilizando o evento de devolução 30.0.XXX.
31
CERTO OU ERRADO
Na descentralização, as dotações serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objetivo previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitadas fielmente a classificação funcional e a estrutura programática.
CERTO!
32
**PARA FIXAR**
As empresas públicas federais que não integrarem os orçamentos fiscal e da Seguridade Social, mas que executarem as atividades de agente financeiro governamental, poderão receber créditos em descentralização, para viabilizar a consecução de objetivos previstos na Lei Orçamentária.
33
**PARA FIXAR**
As empresas públicas federais que não integrarem os orçamentos fiscal e da Seguridade Social, mas que executarem as atividades de agente financeiro governamental, poderão receber créditos em descentralização, para viabilizar a consecução de objetivos previstos na Lei Orçamentária.
34
No que consiste a movimentação de recursos?
Um conjunto de atividades com o objetivo de ajustar o ritmo de execução do orçamento ao fluxo provável de recursos financeiros, assegurando a execução dos programas anuais de trabalho, realizados por meio do SIAFI, com base nas diretrizes e regras estabelecidas pela legislação vigente.
35
Por que meio serão fixadas as diretrizes gerais da programação financeira da despesa autorizada na LOA?
Por meio de decreto, cabendo à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, em ato próprio, aprovar o limite global de saques de cada Ministério ou órgão, tendo em vista o montante das dotações e a previsão do fluxo de caixa do Tesouro Nacional.
36
Qual o órgão responsável pelo SIAFI?
A Secretaria do Tesouro Nacional.
37
A Secretaria de Tesouro Nacional pertence a que órgão?
Ao Ministério da Economia.
38
**PARA FIXAR**
O SIAFI é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo federal. A STN do Ministério da Economia é o órgão responsável.
39
A programação financeira realiza-se em três níveis distintos.
Quais são?
- Secretaria do Tesouro Nacional, o órgão central;
- Subsecretarias de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOAs (ou equivalentes, os chamados órgãos setoriais de programação financeira – OSPF);
- Unidades Gestoras Executoras (UGE).
40
**PARA FIXAR**
Serão objeto de programação financeira as fontes cujos recursos transitem pelo órgão central de programação financeira.
Ou seja, só será programação financeira se passar pelo órgão central.
41
A programação financeira correspondente às dotações descentralizadas, quando decorrentes de termo de convênio ou similar, será da responsabilidade de que órgão?
Do órgão descentralizador do crédito.
42
A movimentação de recursos financeiros oriundos do orçamento da União, entre as UGs que compõem o Sistema de Programação Financeira, dá-se sob que formas para pagamento de despesas?
- liberação de cotas
- repasses
- sub-repasses
- concessão de limite de saque à Conta Única do Tesouro.
43
A movimentação de recursos financeiros oriundos do orçamento da União, entre as UGs que compõem o Sistema de Programação Financeira, dá-se sob a forma de liberação de cotas, repasses e sub-repasses para o pagamento de despesas, bem como por meio de concessão de limite de saque à Conta Única do Tesouro.
Qual os limites de saque de recursos do Tesouro Nacional?
Constarão nos cronogramas aprovados pelo órgão central de programação financeira.
44
Qual a primeira fase da movimentação dos recursos?
A liberação de cota.
45
A primeira fase da movimentação de recursos é a liberação de cotas.
Como ela deve ser realizada?
Em consonância com o cronograma de desembolso aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
46
No que consiste a cota?
Montante de recursos colocados à disposição dos Órgãos Setoriais de Programação Financeira – OSPF pela Coordenação-Geral de Programação Financeira – COFIN/STN mediante movimentação intra-SIAFI dos recursos da Conta Única do Tesouro Nacional.
47
CERTO OU ERRADO
A liberação de cotas deve ser realizada em consonância com o cronograma de desembolso aprovado pela Secretaria de Orçamento Federal.
ERRADO! Em consonância com a **Secretaria do Tesouro Nacional**.
48
Qual a segunda fase da movimentação dos recursos?
A liberação de repasse ou sub-repasse.
49
No que consiste o repasse?
Na movimentação de recursos realizada pelos OSPF (órgãos setorias de programação financeira) para as unidades de outros órgãos ou ministérios e entidades da administração indireta, bem como entre estes;
50
No que consiste o sub-repasse?
A liberação de recursos dos OSPF (órgãos setoriais de programações financeiras) para as unidades sob sua jurisdição e entre as unidades de um mesmo órgão, ministério ou entidade.
51
Como será o recebimento dos recursos das UG (Unidades Gestoras) que recebem créditos descentralizados por destaque?
Receberão os recursos por repasse.
52
Qual a modalidade de recebimento dos recursos das UG (Unidades Gestoras) que recebem créditos descentralizados por destaque (ou descentralização externa)?
Os recursos serão recebidos por repasse.
53
Qual a modalidade de recebimento dos recursos das UG (Unidades Gestoras) que recebem créditos descentralizados por provisão (ou descentralização interna)?
Os recursos serão recebidos por sub-repasse.
54
**PARA FIXAR**
- A dotação orçamentária está para a cota financeira;
- O destaque orçamentário (descentralização externa) está para o repasse financeiro;
- A provisão orçamentária (descentralização interna) está para o sub-repasse financeiro.
55
**PARA FIXAR**
56
Qual o documento utilizado para registrar e contabilizar as etapas da programação financeira?
Nota de Programação Financeira (NPF).
57
Por que meio ocorre descentralização de recursos?
Pelo SIAFI, por meio da Nota de Programação Financeira (NPF).
58
**PARA FIXAR**
A NPF é o documento que permite registrar os valores constantes da Proposta de Programação Financeira (PPF) e da Programação Financeira Aprovada (PFA), envolvendo a COFIN/STN e os OSPF. A partir daí, com recursos em caixa, ou seja, com disponibilidades financeiras, as unidades podem dar início à fase de pagamento de suas despesas.
59
A abertura de créditos adicionais apresenta consequências em duas programações: financeira e orçamentária.
No que se refere à programação financeira, como o efeito se fará sentir?
À medida que a alteração efetuada interfira no esquema de desembolso do exercício.
60
A abertura de créditos adicionais apresenta consequências em duas programações: financeira e orçamentária.
No que se refere à programação orçamentária, como o efeito se fará sentir?
Quando interfere na concretização dos objetivos e das metas a serem alcançados pela Administração e que são dispostos na forma dos diferentes programas e ações.
61
**PARA FIXAR**
62
A descentralização de créditos é realizada entre os órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União por meio de que instrumento?
Termo de Execução Descentralizada (TED).
63
No que consiste o Termo de Execução Descentralizada?
Instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de créditos entre órgãos e/ou _entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União_, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora, nos termos estabelecidos no plano de trabalho.
64
Qual o objetivo do Termo de Execução Descentralizada?
A execução de ações de interesse recíproco ou de interesse da unidade descentralizadora.
65
CERTO OU ERRADO
A descentralização pode Termo de Execução Descentralizada configura delegação de competência.
CERTO! A delegação ocorre para a unidade descentralizada promover a execução de programas, projetos ou atividades previstas no orçamento da unidade descentralizadora.
66
No que consiste a Denúncia de Termo de Execução Descentralizada?
A manifestação de desinteresse ou desistência por um dos participantes.
67
Em quais casos ocorrerá a extinção do Termo de Execução Descentralizada (TED), ou seja, sua rescisão?
- inadimplemento das cláusulas pactuadas;
- constatação de irregularidade em sua execução;
- caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, que impeça a execução do objeto; ou
- verificação de outras circunstâncias que ensejem a tomada de contas especial;
68
No que consiste o relatório de cumprimento do objeto?
Documento apresentado pela unidade descentralizada para comprovar a execução do objeto pactuado e a aplicação dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados.
69
**PARA FIXAR**
Custos indiretos - custos operacionais necessários à consecução do objeto do Termo de Execução Descentralizada (TED), tais como:
a) aluguéis;
b) manutenção e limpeza de imóveis;
c) fornecimento de energia elétrica e de água;
d) serviços de comunicação de dados e de telefonia;
e) taxa de administração;
f) consultoria técnica, contábil e jurídica.
70
CERTO OU ERRADO
A descentralização de créditos orçamentários deverá ser sempre motivada.
CERTO!
71
A descentralização de créditos orçamentários devem ocorrer com finalidades específicas citadas em lei.
Quais finalidades são essas?
I - Execução de programas, de projetos e de atividades de interesse recíproco, em regime de colaboração mútua;
II - Execução de atividades específicas pela unidade descentralizada em benefício da unidade descentralizadora; ou
III - ressarcimento de despesas.
*As descentralizações de crédito dos itens I e II serão realizadas por meio da celebração de TED*
72
Quais os casos em que será dispensável a celebração de Termo de Execução Descentralizada (TED) para Execução de programas, de projetos e de atividades de interesse recíproco, em regime de colaboração mútua e Execução de atividades específicas pela unidade?
De valores até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais)
III - para a aquisição e contratação de bens e de serviços ou o desenvolvimento e manutenção de plataformas tecnológicas em que a execução contratual seja centralizada por meio da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; ou
IV - Entre as unidades gestoras cujos órgãos sejam integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - Sicom.
73
Quais os casos em que será dispensável a celebração de Termo de Execução Descentralizada (TED) para ressarcimento de despesas?
Para ressarcimento de despesas não é necessário celebração de TED, seja qualquer valor.
74
**PARA FIXAR**
A celebração de Termo de Execução Descentralizada (TED) é dispensável para descentralização de créditos em apenas quatro casos:
I - De até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), para Execução de programas, de projetos e de atividades de interesse recíproco, em regime de colaboração mútua
e execução de atividades específicas pela unidade descentralizada em benefício da unidade descentralizadora; ou
II - De quaisquer valores, para ressarcimento de despesas
III - para a aquisição e contratação de bens e de serviços ou o desenvolvimento e manutenção de plataformas tecnológicas em que a execução contratual seja centralizada por meio da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; ou
IV - Entre as unidades gestoras cujos órgãos sejam integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - Sicom.
75
Nas hipóteses de dispensa de celebração de Termo de Execução Descentralizada (TED), como será realizada a descentralização dos créditos orçamentários?
Por meio da emissão da nota de movimentação de crédito e, posteriormente, da nota de programação financeira.
76
Quais cláusulas necessárias dos Termo de Execução Descentralizada (TED)?
I - O objeto e seus elementos característicos, em consonância com o plano de trabalho aprovado e assinado, que integrará o termo celebrado;
II - As obrigações dos partícipes;
III - a vigência, fixada de acordo com o prazo previsto para a consecução do objeto e em função das metas estabelecidas;
IV - Os valores e a classificação funcional programática;
V - a destinação e a titularidade, quando for o caso, dos bens adquiridos, produzidos ou construídos em decorrência da descentralização de créditos e dos bens remanescentes quando da conclusão ou extinção do ajuste, observada a legislação pertinente; e
VI - As hipóteses de denúncia e rescisão.
77
Quais as condições necessárias para celebração do Termo de Execução Descentralizada (TED)?
I - Motivação para a execução dos créditos orçamentários por outro órgão ou entidade;
II - Aprovação prévia do plano de trabalho;
II - Indicação da classificação funcional programática à conta da qual ocorrerá a despesa, por meio de certificação orçamentária;
IV - Apresentação da declaração de compatibilidade de custos dos itens que compõem o plano de trabalho; e
V - Apresentação da declaração de capacidade técnica da unidade descentralizada.
78
Quem assinará o Termo de Execução Descentralizada (TED)?
O Ministro de Estado ou o dirigente máximo da entidade da administração pública federal.
79
Qual o prazo de vigência do Termo de Execução Descentralizada (TED)?
Não superior a sessenta meses, incluídas as prorrogações.
80
**PARA FIXAR**
A execução de programas, de projetos e de atividades será realizada nos termos estabelecidos no TED, observado o plano de trabalho e a classificação funcional programática.
81
CERTO OU ERRADO
É possível a livre subdescentralização entre a unidade descentralizada e outro órgão ou entidade da administração pública federal.
ERRADO! Até poderá ocorrer a subdescentralização mas somente se _expressamente previsto_ no Termo de Execução Descentralizada (TED) e a unidade responsável deverá seguir as regras constantes no TED e a delegação de competência fica estendida às unidades responsáveis pela execução final dos créditos orçamentários descentralizados.
82
Qual a forma de execução dos créditos orçamentários descentralizados?
Deverá constar expressamente no TED e deverá observar as características da ação orçamentária constantes do cadastro de ações, disponível no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop.
83
A forma de execução dos créditos orçamentários descentralizados será expressamente prevista no TED e observará as características da ação orçamentária constantes do cadastro de ações, disponível no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop.
De que forma pode ser essa forma de execução dos créditos orçamentários?
- direta, por meio da utilização da força de trabalho da unidade descentralizada;
- por meio da contratação de particulares, observadas as normas para licitações e contratos da administração pública; ou
- descentralizada, por meio da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com entes federativos, entidades privadas sem fins lucrativos, entre outros.
84
**PARA FIXAR**
Acompanhamento da execução
No exercício das atividades de monitoramento e de avaliação da execução física, a unidade descentralizadora poderá:
I - solicitar relatórios parciais de execução, a qualquer tempo;
II - utilizar o apoio técnico das suas unidades finalísticas;
III - firmar parcerias com outros órgãos ou entidades da administração pública ou com entidades privadas sem fins lucrativos.
85
Na hipótese de verificação de indícios de irregularidades durante a execução do TED, o que devera fazer a unidade descentralizadora?
Suspender as descentralizações e estabelecer o prazo de trinta dias, contado da data da suspensão, para que a unidade descentralizada apresente justificativas.
86
No que consiste o relatório de cumprimento do objeto?
Documento apresentado pela unidade descentralizada para comprovar a execução do objeto pactuado e a aplicação dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados.
87
**PARA FIXAR**
Na hipótese de ter havido execução orçamentária e financeira, a unidade descentralizadora solicitará à unidade descentralizada a apresentação do relatório de cumprimento do objeto do TED.
88
**PARA FIXAR**
Nesse processo de avaliação do cumprimento, consideradas as especificidades do objeto pactuado e, quando necessário, a unidade descentralizadora poderá:
I - realizar vistoria in loco;
II - solicitar documentos complementares referentes à execução do objeto pactuado.
No tocante ao prazo para ser realizado, o relatório de cumprimento do objeto deverá ser apresentado pela unidade descentralizada no prazo de cento e vinte dias, contado da data do encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
89
Na hipótese de não haver apresentação do relatório de cumprimento do objeto no prazo estabelecido, o que deverá fazer a unidade descentralizadora?
Estabelecer o prazo de trinta dias para a apresentação do relatório.
90
Na hipótese de não haver apresentação do relatório de cumprimento do objeto no prazo estabelecido, a unidade descentralizadora estabelecerá o prazo de trinta dias para a apresentação do relatório.
Se houver descumprimento do prazo acima indicado, o que deverá fazer a unidade descentralizadora?
Solicitar à unidade descentralizada a instauração imediata de tomada de contas especial para apurar os responsáveis e eventuais danos ao erário.
91
Na hipótese de não haver apresentação do relatório de cumprimento do objeto no prazo estabelecido, a unidade descentralizadora estabelecerá o prazo de trinta dias para a apresentação do relatório.
Na hipótese descumprimento do prazo acima indicado, a unidade descentralizadora solicitará à unidade descentralizada a instauração imediata de tomada de contas especial para apurar os responsáveis e eventuais danos ao erário.
Qual o prazo para a análise do relatório?
Cento e oitenta dias, contado da data do recebimento do relatório de cumprimento do objeto.
92
Na hipótese de não haver apresentação do relatório de cumprimento do objeto no prazo estabelecido, a unidade descentralizadora estabelecerá o prazo de trinta dias para a apresentação do relatório.
Cabe lembrar que, na hipótese descumprimento do prazo acima indicado, a unidade descentralizadora solicitará à unidade descentralizada a instauração imediata de tomada de contas especial para apurar os responsáveis e eventuais danos ao erário.
A análise do relatório ocorrerá no prazo de cento e oitenta dias, contado da data do recebimento do relatório de cumprimento do objeto.
Nas hipóteses em que o relatório de cumprimento do objeto não seja aprovado ou caso seja identificado desvio de recursos, o que deverá fazer a unidade descentralizadora?
Solicitar que a unidade descentralizada instaure, imediatamente, a tomada de contas especial para apurar os responsáveis e eventuais danos ao erário.
93
Qual órgão emite os modelos de Termos de Execução Descentralizada e relatório do cumprimento do objeto?
A Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
94
Quais informações devem constar no relatório de cumprimento do objeto?
**1) A finalidade**
**2) Aspectos orçamentários e financeiros**
- Créditos Orçamentários Recebidos.
- Documentos de lançamento no SIAFI de execução dos créditos.
- Créditos Orçamentários Devolvidos.
- Recursos Financeiros Recebidos.
- Documentos de lançamento no SIAFI de execução dos recursos.
- Recursos Financeiros Devolvidos.
**3) Aspectos relacionados à forma de execução**
- Execução direta, por meio da utilização da força de trabalho da Unidade Descentralizada.
- Execução por meio da contratação de particulares, observadas as normas para licitações e contratos da administração pública.
- Execução descentralizada, por meio da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
**4) Aspectos relacionados à execução física do objeto pactuado.**
**5) Informações complementares**
**6) Resultado final da execução do termo de execução descentralizada**
95
No que consiste o Termo de Referência?
Documento no qual será detalhado as características necessárias ao objeto de contrato.
96
Quais especificações de objeto de contrato podem contar no Termo de Referência?
Especificações técnica ou operacionais.
97
CERTO OU ERRADO
O Termo de Referência constitui a fase preparatória do processo licitatório.
CERTO! Faz parte da etapa de planejamento, em que se define o objeto para o atendimento da necessidade da contratação.
98
**PARA FIXAR**
De acordo com a Lei 14.133/ 21( Nova Lei de Licitações), o termo de referência é um documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:
a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
d) requisitos da contratação;
e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
g) critérios de medição e de pagamento;
h) forma e critérios de seleção do fornecedor;
i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;
j) adequação orçamentária;
Além disso, o termo de referência deverá conter as seguintes informações:
- Especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança.
- Indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso.
- Especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso.
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**PARA FIXAR**
Na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, deverão ser considerados:
I - a viabilidade da divisão do objeto em lotes;
II - o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade; e
III - o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
O parcelamento não será adotado quando:
I - a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor;
II - o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido;
III - o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.
100
