1. Seguridade Social. Conceituação. Organização e Princípios Constitucionais. Flashcards
(93 cards)
1
Q
Qual o objetivo da Seguridade Social?
A
Assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
2
Q
A quem compete a iniciativa do sistema da Seguridade Social?
A
Ao Poder Público e à sociedade.
3
Q
No que consiste a Seguridade Social?
A
Art. 194. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
4
Q
PARA FIXAR
A Seguridade Social é gênero, dos quais são espécies Saúde, Assistência Social e Previdência Social.
A
5
Q
Como serão organizadas as ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social?
A
Em Sistema Nacional de Seguridade Social.
6
Q
Como serão elaboradas as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social?
A
Por uma Comissão integrada por 3 representantes, sendo 1 da área da saúde, 1 da área da previdência social, 1 da área de assistência social.
7
Q
Os serviços públicos de saúde no Brasil são destinados a quem?
A
À todos, sejam pobres ou ricos, necessitados ou abastados.
8
Q
CERTO OU ERRADO
Os serviços públicos de saúde são gratuitos apenas para aqueles que contribuem para a Seguridade Social.
A
ERRADO! Os serviços públicos de saúde são gratuitos e independem de contribuição para a Seguridade Social.
9
Q
Como o Poder Público garantirá a saúde à população?
A
Mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos; acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
10
Q
PARA FIXAR
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
A
11
Q
Como pode ser realizada a execução dos serviços públicos de saúde?
A
Diretamente, através de terceiros e por pessoa física ou jurídica de direito privado.
12
Q
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com quais diretrizes?
A
- descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
- participação da comunidade.
13
Q
O sistema único de saúde (SUS) será financiado com que recursos?
A
Do orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e por outras fontes.
14
Q
CERTO OU ERRADO
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada!
A
CERTO!
15
Q
As instituições privadas poderão participar do sistema único de saúde?
A
SIM! De forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio.
16
Q
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde.
Quais entidades terão preferência para esse auxílio de forma complementar?
A
As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
17
Q
É possível que haja destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos para estas atuarem na saúde?
A
NÃO!
18
Q
CERTO OU ERRADO
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
A
CERTO! Essa é a regra, salvo nos casos previstos em lei.
19
Q
PARA FIXAR
Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
- controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
- executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
- ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
- participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
- incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;
- fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
- participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
- colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
A
20
Q
CERTO OU ERRADO
A Assistência Social se destina à todos, sejam pobres ou ricos, necessitados ou abastados.
A
ERRADO! A Assistência Social se destina para aquele que necessitam dela, ou seja, às pessoas necessitadas.
21
Q
CERTO OU ERRADO
A Assistência Social, assim como os serviços públicos de saúde, será prestada independentemente de contribuição à Seguridade Social.
A
CERTO!
22
Q
Quais os objetivos da Seguridade Social?
A
- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
- o amparo às crianças e adolescentes carentes;
- a promoção da integração ao mercado de trabalho;
- a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
- a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei; e
- a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
23
Q
As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com que recursos?
A
Do orçamento da seguridade social e de outras fontes.
24
Q
As ações na área de assistência social serão organizadas com base em que diretrizes?
A
- descentralização política
- participação da população
25
As ações na área de assistência social serão organizadas com base nas seguintes diretrizes:
descentralização política e participação da população.
A quem compete a coordenação e as normas gerais?
À esfera federal, ou seja, à União.
26
As ações na área de assistência social serão organizadas com base nas seguintes diretrizes:
descentralização política e participação da população.
A quem compete a coordenação e a execução dos programas?
Às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
27
A quem se destina Previdência Social?
Aos beneficiários, que são as
pessoas que recebem ou possam vir a receber as prestações previdenciárias, sejam elas benefícios e/ou serviços.
28
Como são divididos os beneficiários da Previdência Social?
Segurados e dependentes.
29
A Previdência Social
será organizada sob a forma de que regime?
Regime geral (para todos), de caráter contributivo e de filiação obrigatória.
30
CERTO OU ERRADO
Apenas os segurados que contribuam para a Previdência
Social, bem como seus dependentes, poderão fazer jus às prestações previdenciárias na forma de benefícios e/ou serviços.
CERTO!
31
CERTO OU ERRADO
Toda pessoa física que exerça alguma atividade remunerada será, obrigatoriamente, filiada ao Regime Geral de Previdência Social, exceto se esta atividade gerar filiação obrigatória a Regime Próprio de Previdência.
CERTO!
32
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial.
Qual as garantias da previdência social para o seu contribuinte?
- cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para
o trabalho e idade avançada;
- proteção à maternidade, especialmente à gestante;
- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
33
Como se chega ao equilíbrio financeiro da previdência social?
Com a equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do regime previdenciário em cada exercício financeiro.
34
Como se chega ao equilíbrio atuarial da previdência social?
Com a equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas a longo prazo.
35
**PARA FIXAR**
A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de:
- incapacidade;
- idade avançada;
- tempo de serviço;
- desemprego involuntário;
- encargos de família; e
- reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
36
**PARA FIXAR**
A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
- universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;
- valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;
- cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição, corrigidos monetariamente;
- preservação do valor real dos benefícios;
- previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
37
CERTO OU ERRADO
Como regra geral, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de benefícios para quaisquer segurados.
CERTO!
38
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de benefícios.
Quais as exceções a este caso, em que é possível haver diferenciação?
É possível possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para _concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos deficientes e aqueles cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação_.
39
O que é necessário para que pessoas com deficiência gozem de requisitos e critérios de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral?
Prévia avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplina.
40
**PARA FIXAR**
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, _não integrando o orçamento da União_.
41
**PARA FIXAR**
A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
42
CERTO OU ERRADO
Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
CERTO!
43
**PARA FIXAR**
- É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
- A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.
44
Quais contribuições sociais em que é vedado a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia?
- contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
- Contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da previdência social.
45
**PARA FIXAR**
- A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou o faturamento, bem como a contribuição social do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, serão não-cumulativas.
- O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
46
CERTO OU ERRADO
A Previdência Social pode ser dada gratuitamente à população rural carente.
ERRADO! A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, não podendo, portanto, ser oferecida gratuitamente à população urbana ou rural, ainda que carente.
47
CERTO OU ERRADO
A Assistência Social, por meio de sistema único e centralizado no poder central federal, pode ser dada a todos os contribuintes individuais da Previdência Social.
ERRADO! A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar.
48
CERTO OU ERRADO
A Seguridade Social será organizada apenas pelo Poder Público.
CERTO!
49
Quais os princípios da Seguridade Social?
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
50
**PARA FIXAR**
Apesar de chamarmos de princípios, o legislador constituinte preferiu usar o termo “objetivos”. Para fins de prova, as bancas de concursos às vezes utilizam o termo “princípios”, outras vezes preferem utilizar o termo “objetivos”. Assim sendo, considere-as como sinônimos para efeito de provas de concursos.
51
**PARA FIXAR**
O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento está elencado no art. 194, § único, I da CF/88. Trata-se, na verdade, de dois princípios em um. Para melhor entendimento, vamos dividi-lo em duas partes: a universalidade da cobertura e a universalidade do atendimento.
• _Universalidade da Cobertura_: a proteção social oferecida pela Seguridade Social deve alcançar todos os riscos sociais (infortúnios), aos quais quaisquer pessoas estão sujeitas, e que possam levá-las a uma condição de necessidade, tais como: maternidade, velhice, doença, acidente, invalidez, reclusão e morte.
• _Universalidade do Atendimento_: Visa tornar a Seguridade Social acessível a todas as pessoas, sejam nacionais ou estrangeiras.
52
A quem se aplica o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social no tocante à saúde?
À todos, sem ressalva, pois qualquer pessoa pode ter acesso a tais serviços, independente de contribuição.
53
A quem se aplica o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social no tocante à assistência social?
Todos aqueles que se enquadrem na condição de necessitados.
54
A quem se aplica o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social no tocante à previdência social?
Todos, desde que contribuam.
55
CERTO OU ERRADO
Se determinada pessoa não exerce atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório, ela não terá o amparo universal da Previdência Social.
ERRADO! Ele poderá figurar como _segurado facultativo_, que poderá ter cobertura previdenciária mesmo sem exercer atividade remunerada, desde que contribua volitivamente (por livre e espontânea vontade) para o sistema.
56
No que consiste o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais?
Que todos eventos a serem cobertos pela previdência social devem ser iguais tanto nas populações urbanas e rurais, a prestações equivalentes, inclusive o valor pecuniário dos benefícios ou qualidade da prestação dos serviços.
57
**PARA IXAR**
O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais não quer dizer que os valores pecuniários têm que ser idênticos. Quer dizer que, se as pessoas estiverem na mesma condição, não poderá haver diferenciação, devendo tais prestações ser, portanto, equivalentes.
58
CERTO OU ERRADO
Um dos princípios da Seguridade Social é o princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento às populações urbanas e rurais.
ERRADO! Não confundir o princípio da universalidade da cobertura e atendimento com o da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
59
**PARA FIXAR**
As provas de concursos costumam inserir esses termos “urbanos” e “rurais” em conjunto com outros princípios da Seguridade Social, para confundir o candidato, tornando, portando, errada a questão. Por exemplo: Pode ocorrer de a questão afirmar que um dos princípios da Seguridade Social é o princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento às populações urbanas e rurais. Como acabamos de ver, tal assertiva deve ser considerada errada pelo candidato, pois, segundo o art. 194, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, o princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento não cita as populações urbanas e rurais em seu enunciado.
60
No que consiste o princípio da Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios e Serviços?
A delimitação do rol de prestações pelo legislador, devendo definir, na lei orçamentária, onde aplicar os limitados recursos, dentro das ilimitadas demandas da sociedade, levando-se em conta as prestações sociais de maior relevância para o bem-estar, a justiça social e as possibilidades econômico-financeiras do sistema, com o objetivo diminuir as desigualdades sociais, buscando melhor distribuição de renda, direcionando a atuação do sistema protetivo às pessoas com maior necessidade.
*ex: auxílio-reclusão, assistência social e o salário- família, concedidos não a todos os segurados, mas apenas aos segurados de baixa renda*
61
**PARA FIXAR**
62
CERTO OU ERRADO
Com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social, podemos citar a seletividade na prestação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
ERRADO! São dois princípios diferentes: O princípio da Seletividade na Prestação dos Benefícios e Serviços e o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
63
No que consiste o princípio da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios?
A proteção do valor nominal dos benefícios que abrangem a seguridade social (previdência social, saúde e assistência social).
64
CERTO OU ERRADO
O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios busca preservar o valor real dos benefícios do gênero da Seguridade Social, abrangendo assim, suas espécies: previdência social, saúde e assistência social.
ERRADO! O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios _preserva o valor NOMINAL_.
65
No que consiste o valor nominal?
Valor numérico original, sem levar em conta qualquer reajuste pela inflação do período.
66
No que consiste o valor real?
Valor reajustado de forma a cobrir a inflação medida no período, mantendo seu real valor de compra.
67
O valor real dos benefícios somente é garantido e aplicável a uma das espécies da Seguridade Social. Qual é?
Previdência Social.
68
O valor real dos benefícios garantido e aplicável somente à Previdência Social, dentre as espécies da Seguridade Social, consagra que princípio?
O princípio da preservação do valor real dos benefícios.
*ou seja, tal princípio preserva o valor real da previdência social, não abrangendo a saúde e a assistência social: § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, _conforme critérios definidos em lei_**
69
CERTO OU ERRADO
Não havendo demonstração da ocorrência de redução do valor nominal do benefício em moeda corrente, não procede a alegação de ofensa ao princípio da irredutibilidade.
CERTO!
70
**PARA FIXAR**
Se o valor do benefício previdenciário for de R$ 3.000,00 e a inflação medida no período for de 10%, ele deverá aumentar para, _no mínimo_, R$ 3.300,00, mantendo seu valor real e consagrando o princípio da preservação do valor real do benefício. Se o aumento foi para R$ 3.299,99 ou menos, houve redução do benefício previdenciário, pois o reajuste não manteve seu poder aquisitivo, considerando a inflação de 10%.
Se o valor do benefício assistencial pecuniário for de R$ 3.000,00, independentemente da inflação medida no período, ele deverá, segundo a CF/88 e entendimento do STF, manter seu valor nominal, ou seja, de R$ 3.000,00. Se houver redução para R$ 2.999,99 ou menos, considerar-se-á violado o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios.
Desta forma, podemos concluir que os benefícios da Assistência Social e da Saúde terão apenas seu valor nominal protegido, sem a necessidade de preservar o valor real. Por outro lado, os benefícios da Previdência Social terão também seu valor real protegido (além do valor nominal), de forma a preservar o seu valor real valor de compra, cobrindo a inflação do período.
71
CERTO OU ERRADO
Os benefícios da Previdência Social (ou benefícios previdenciários) devem ter seu valor real e nominal mantidos.
CERTO!
72
CERTO OU ERRADO
Se determinado cidadão possui um serviço assistencial pecuniário de R$ 3.000,00, independentemente da inflação medida no período, deverá ser mantido o seu valor nominal, ou seja, de R$ 3.000,00.
ERRADO! Não confundir "serviço" com "benefícios", pois estes têm caráter pecuniário e poderiam, indevidamente, se sujeitar a eventual redução de valor.
73
CERTO OU ERRADO
Se houver índice negativo de correção monetária, o valor do benefício da Previdência Social do contribuinte deve ser ajustado para o seu valor real, consagrando o princípio da preservação do valor real do benefício previdenciário.
ERRADO! Havendo deflação (índice) negativo, o valor do benefício previdenciário não é reduzido ou reajustado para menos pois a previdência social é protegida pelo princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, que mantém o seu valor nominal.
74
Suponha que o valor previdenciário de um segurado é R$ 5.500.
Levando em consideração a tabela do ano de 2020 da imagem, qual valor o contribuinte passará a receber em 2021?
Os mesmos R$ 5.500 pois apesar da deflação, o benefício previdenciário mantém o valor nominal, consagrando o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios.
75
CERTO OU ERRADO
Os benefícios previdenciários sempre terão o valor nominal garantido em caso de deflação no cálculo final do período.
CERTO!
76
No que consiste o princípio da Equidade na Forma de Participação no Custeio?
Em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.
77
Quais os critérios observados no princípio da Equidade na Forma de Participação no Custeio?
Justiça e igualdade.
78
CERTO OU ERRADO
Segundo o princípio da Equidade na Forma de Participação no Custeio, a contribuição para o sistema será determinada de acordo com a capacidade econômica de cada contribuinte, ou seja, quem tem maior capacidade contributiva deverá contribuir com mais; quem tem menor capacidade, com menos.
CERTO! O princípio trata os iguais igualmente e os desiguais desigualmente. Então uma pessoa em situação desigual, com capacidade econômica reduzida, não poderia ser tratado da mesma forma daquele com alta capacidade econômica.
79
**PARA FIXAR**
É com base no princípio da equidade na forma de participação no custeio que se estabelece, por exemplo, uma tabela de contribuição progressiva para os segurados empregados, trabalhadores avulsos e empregados domésticos, determinando que a contribuição dos citados segurados seja calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o salário de contribuição mensal (7,5%, 9%, 12% e 14%). Também pelo princípio da equidade pôde o legislador cobrar maiores alíquotas das instituições financeiras (22,5%), se comparadas às empresas em geral (20%). Também haverá uma contribuição simplificada e favorecida para as microempresas e empresas de pequeno porte, etc.
80
No que consiste o princípio da Diversidade da Base de Financiamento?
A garantia da arrecadação de contribuições, de modo que a base de financiamento da seguridade social seja a mais variada possível, tendo diversas fontes de custeio.
*Dessa forma, haverá maior segurança para o sistema, pois caso haja dificuldades na arrecadação de contribuições de determinada fonte, haverá outras para lhe suprir a falta.*
81
Com base no princípio da diversidade da base de financiamento, quem são os contribuintes das contribuições sociais para a Seguridade Social?
- empregador ou empresa equiparada
- trabalhador e demais segurados
- receita de concurso de prognósticos (loterias)
- importador ou equiparado
82
O empregador ou empresa equiparada tem três formas de contribuir para a contribuição social da Seguridade Social.
Quais são?
- folha de salários e demais
rendimentos pagos a pessoa física
- receita ou faturamento
- lucro
83
CERTO OU ERRADO
Não podem ser criadas novos tipos de contribuições para a seguridade social.
ERRADO! Lei complementar poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social daquelas já previstas (empregador ou empresa equiparada, trabalhador e demais segurados, receita de concurso de prognósticos, importador ou equiparado).
84
Quais as condições para que se crie novas modalidades de contribuição para a contribuição social?
Que seja não cumulativa, inove no fato gerador e inove na base de cálculo.
85
**PARA FIXAR**
O texto constitucional ainda destaca a necessidade de se identificar, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservando o caráter contributivo da previdência social.
Art. 194 § único, VI – CF/88:
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base na Diversidade da Base de Financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.
Em outras palavras, deve haver a especificação em cada receita ou despesa da seguridade social da área para a qual ela está sendo destinada.
86
CERTO OU ERRADO
A Seguridade Social deve ser administrada exclusivamente pelo Poder Público.
ERRADO! A gestão da Seguridade Social é quadriparte: há participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do próprio governo, _em órgãos de deliberação colegiados_.
87
CERTO OU ERRADO
Assegura a participação da sociedade na gestão da Seguridade Social, ou seja, deixa de ser administrada exclusividade do Poder Público, e passa a ser compartilhada com integrantes da sociedade civil, tendo, portanto, caráter democrático e descentralizado.
CERTO!
88
**PARA FIXAR**
O Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, por exemplo, é um órgão superior de deliberação colegiada, tendo como objetivo precípuo o estabelecimento do caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa e que, entre outras atribuições, deverá estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social.
89
Como será a composição de membros do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS)?
- 6 representantes do governo federal
- 9 representantes da sociedade civil: 3 representam os aposentados e pensionistas, 3 representam os trabalhadores e outros 3 representam os empregadores.
90
O princípio da Solidariedade?
Que uma pessoa que contribui não o faz para si, mas para toda a sociedade, visando o bem comum.
91
Um trabalhador que não possui contribuição recolhida para o sistema da Seguridade Social, ao final do seu primeiro dia de trabalho, saiu para comemorar o novo emprego com os amigos. Ficou embriagado e imprudentemente voltou dirigindo para casa. No trajeto, sofreu um acidente e ficou definitivamente incapaz para o trabalho.
O empregado acidentado terá direito de se aposentar por invalidez?
SIM! A causa, natureza ou contribuição do acidente são independentes, consagrando o princípio da solidariedade, pois outras pessoas que contribuem, estarão arcando com sua aposentadoria por invalidez.
92
CERTO OU ERRADO
A solidariedade é a justificativa elementar para a compulsoriedade do sistema previdenciário, pois os trabalhadores são coagidos a contribuir em razão da cotização individual ser necessária para a manutenção de toda a rede protetiva, e não para a tutela do indivíduo, isoladamente considerado.
CERTO!
93
