2. Regimes Previdenciários Flashcards
(256 cards)
1
Q
Quais os dois tipos de regimes previdenciários no Brasil?
A
- Regime Geral de Previdência Social – RGPS
- Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.
2
Q
Os Regimes Previdenciários são facultativos ou obrigatórios?
A
São de filiação obrigatória. ambos.
3
Q
No que consiste o Regime de Previdência Complementar?
A
Um regime de caráter complementar e facultativo e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.
4
Q
Como é regulado o Regime de Previdência Complementar?
A
Por lei complementar.
5
Q
CERTO OU ERRADO
O RGPS e o RPPS devem ser únicos para todo o Brasil.
A
ERRADO! O Regime Geral é único para todo o Brasil mas o Regime Próprio poderá ser criados em cada ente federativo.
6
Q
Para quem o Regime Próprio de Previdência Social é obrigatório?
A
Para os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da administração direta e indireta dos entes, incluídas suas autarquias e fundações.
7
Q
CERTO OU ERRADO
Se determinado servidor público, ocupante de cargo efetivo, exerça, além desta sua atividade como servidor público, outra atividade remunerada vinculada ao RGPS, deverá obrigatoriamente se filiar aos dois regimes, contribuindo para ambos e podendo aposentar pelos dois regimes.
A
CERTO!
8
Q
CERTO OU ERRADO
É vedada a acumulação de aposentadorias dentro de um mesmo regime previdenciário, salvo no Regime Próprio de Previdência Social.
A
CERTO! Essa é a regra, apesar de haver hipóteses de cargos acumuláveis.
9
Q
Do ponto de vista financeiro, os regimes previdenciários podem ser vistos por dois tipos de repartição.
Quais são?
A
- repartição simples, que são o RGPS e RPPS
- repartição de capitalização, que são as previdências privadas
10
Q
PARA FIXAR
Sistema previdenciário de repartição simples:
- Caracteriza-se pela formação de um fundo único onde são depositadas as contribuições e distribuídos para quem tiver o direito de recebê-los;
- Os recursos arrecadados são utilizados para pagar os benefícios daqueles que necessitam, de forma solidária;
- Na repartição simples prevalece a solidariedade entre os contribuintes, ou seja, o trabalhador que está ativo contribui para o pagamento daqueles que estão aposentados. Posteriormente, quando os que hoje estão ativos se aposentarem, o seu benefício será custeado por quem estiver trabalhando;
- Os sistemas públicos de previdência são organizados com base na repartição simples e têm, como grande vantagem o fato de que, quando a pessoa passa a contribuir, ela já está protegida pelo Estado, ou seja, se no dia que se filiar ao respectivo sistema, sofrer um acidente e se tornar incapaz, já receberá a totalidade dos benefícios que tem direito
Regime previdenciário de capitalização:
- Caracteriza-se pela formação de fundos em que as contribuições de cada segurado são utilizadas para a concessão de seus próprios benefícios futuros;
- Os benefícios são concedidos de acordo com a contribuição realizada por cada um dos participantes do plano de previdência;
- Nesse sistema é criado uma espécie de poupança individual para que, quando chegar o momento de sua aposentadoria, todo o valor que será utilizado já esteja garantido;
- Como esses valores terão seu rendimento vinculados a algum investimento, não é possível saber, ao certo, qual o valor cada pessoa receberá futuramente;
- Os planos de previdência privada são organizados com base no regime de capitalização.
A
11
Q
Quem são as pessoas obrigadas a se filiar ao RGPS?
A
Toda pessoa física que exerça atividade remunerada, exceto se tal atividade gerar filiação obrigatória a Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
12
Q
A quem compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social?
A
À Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Economia.
13
Q
A quem compete a operacionalização do reconhecimento dos direitos dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social?
A
Ao INSS, autarquia federal vinculada à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia.
14
Q
CERTO OU ERRADO
O Regime Geral de Previdência Social – RGPS terá caráter contributivo e filiação obrigatória.
A
CERTO!
15
Q
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Quais os benefícios da previdência social?
A
- cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;
- proteção à maternidade, especialmente à gestante;
- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
16
Q
Qual a diferença entre benefício previdenciário e serviço previdenciário?
A
Os benefícios são prestações dotadas de conteúdo pecuniário, como, por exemplo, uma aposentadoria ou um auxílio por incapacidade temporária.
Os serviços, por sua vez, não possuem natureza pecuniária.
17
Q
PARA FIXAR
Considera-se beneficiário do Regime Geral de Previdência Social toda pessoa física que se encontre vinculada e protegida pela Previdência Social, ou seja, são os destinatários das prestações previdenciárias (benefícios e/ou serviços).
A
18
Q
CERTO OU ERRADO
Pessoas físicas e jurídicas poderão ser beneficiárias do RGPS.
A
ERRADO! Apenas pessoas físicas poderão ser beneficiárias do RGPS.
19
Q
CERTO OU ERRADO
Os beneficiários dos Regimes de Previdência Social são exclusivamente os segurados.
A
ERRADO! Os beneficiários poderão ser os segurados ou seus dependentes.
20
Q
PARA FIXAR
Segurado é o beneficiário filiado ao RGPS que efetivamente contribui para a manutenção do regime, classificando-se como segurado obrigatório ou segurado facultativo.
Dependente é o beneficiário que, mesmo sem recolher qualquer contribuição nesta condição, beneficia-se pela contribuição feita pelo segurado, em razão do seu vínculo com este.
A
21
Q
Do que os dependentes podem usufruir na qualidade de dependente do Regime de Previdência?
A
- dos serviços prestados pelo RGPS (não é um benefício)
- benefícios de pensão por morte ou auxílio reclusão
22
Q
PARA FIXAR
Segurados obrigatórios são aqueles que exercem alguma atividade remunerada e, consequentemente, filiam-se
obrigatoriamente ao RGPS por imposição legal, independentemente de sua vontade.
Segurados facultativos são aqueles que não exercem atividade remunerada e ingressam no RGPS por mero ato volitivo, ou seja, por livre e espontânea vontade.
A
23
Q
PARA FIXAR
“Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de
aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.”
Pelo que eu entendi, contribuem para o RPPS tanto o servidor ativo, quanto o aposentado e o pensionista, além de parte da contribuição vindo do ente federativo.
A
24
Q
Quantos Regimes Próprio de Previdência Social podem ter os entes federativo?
A
Cada Ente Federativo poderá ter um único RPPS.
25
**PARA FIXAR**
CF/88. Art. 149. (...)
§1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
Ou seja, o RPPS poderá ter alíquota progressiva.
26
CERTO OU ERRADO
Nenhum regime próprio de previdência social no Brasil poderá mais ser criado.
CERTO! Com a Reforma da Previdência, assim ficou estabelecido. Quem criou, criou.
27
**PARA FIXAR**
Art. 40. (...) § 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, _lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam_, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social;
II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;
III - fiscalização pela União e controle externo e social;
IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial;
V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza;
VI - mecanismos de equacionamento do déficit atuarial;
VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência;
VIII - condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime;
IX - condições para adesão a consórcio público;
X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias.
28
**PARA FIXAR**
São contribuintes do RPPS:
- Militares;
- Magistrados;
- Membros do Ministério Público;
- Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas;
- Servidores Públicos Ocupantes de Cargo Efetivo.
29
CERTO OU ERRADO
Todos os servidores públicos civis são amparados por Regime Próprio de Previdência Social.
ERRADO! Apenas os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
30
CERTO OU ERRADO
Em relação aos Municípios, vários ainda não instituíram seu regime próprio de previdência, seus servidores públicos ocupantes de cargo efetivo estarão amparados pelo regime próprio do Estado a que pertence.
ERRADO! Os servidores ocupantes de cargo efetivo que não instituiu seu regime próprio _somente estarão amparados por regime próprio de previdência social caso o respectivo município já tenha instituído seu RPPS_. Nos Municípios onde não há regime próprio, seus servidores públicos, inclusive os ocupantes e cargo efetivo, _serão segurados obrigatórios do RGPS, na qualidade de segurados empregados_.
**Resumindo: não tem nada a ver de ser amparado pelo regime do estado e ficará sujeito ao RGPS*
31
CERTO OU ERRADO
Serão segurados obrigatórios do RPPS as pessoas físicas que trabalhem para empresas públicas e para sociedades de economia mista.
ERRADO! Serão segurados obrigatórios do _Regime Geral de Previdência Social_.
32
CERTO OU ERRADO
O ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, também poderá ficar sujeito ao Regime Próprio de Previdência.
ERRADO! É segurado do RGPS.
33
CERTO OU ERRADO
A adesão à previdência complementar excluirá a vinculação dos trabalhadores aos regimes básicos.
ERRADO! A adesão de previdência complementar não excluirá a obrigatoriedade de vinculação dos regimes básicos (RGPS e RPPS).
34
**PARA FIXAR**
Art. 2º. O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar.
35
No que consiste o Conselho Nacional de Previdência Social?
Órgão superior de deliberação colegiada da Previdência Social.
36
Quantos membros possui o Conselho Nacional de Previdência Social?
15.
37
O Conselho Nacional de Previdência Social é composto por 15 membros.
Como são organizados esses 15 membros?
- 6 representantes do Governo Federal; e
- 9 representantes da sociedade civil, sendo: três representantes dos aposentados e pensionistas; três representantes dos trabalhadores em atividade; e três representantes dos empregadores.
38
Quem nomeará os membros do Conselho Nacional de Previdência Social e seus respectivos suplentes?
O Presidente da República.
39
Qual o prazo do mandato dos representantes titulares do Conselho Nacional de Previdência Social?
De 2 anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
40
CERTO OU ERRADO
Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados e pensionistas, dos empregadores e seus respectivos suplentes, para compor o Conselho Nacional de Previdência Social, serão indicados pelo Presidente da República.
ERRADO! O Presidente apenas nomeará. A indicações desses membros serão feitas pelas centrais sindicais e confederações nacionais.
41
**PARA FIXAR**
Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social:
- estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à previdência social;
- participar, acompanhar e avaliar, sistematicamente, a gestão previdenciária;
- apreciar e aprovar os planos e programas da previdência social;
- apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da previdência social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da seguridade social;
- acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da previdência social;
- acompanhar a aplicação da legislação pertinente à previdência social;
- apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;
- estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 353;
- elaborar e aprovar seu regimento interno;
- aprovar os critérios de arrecadação e de pagamento dos benefícios por intermédio da rede bancária ou por outras formas; e
- acompanhar e avaliar os trabalhos de implantação e manutenção do Cadastro Nacional de Informações Sociais.
42
**PARA FIXAR**
Compete aos órgãos governamentais:
- prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do Conselho Nacional de Previdência Social, fornecendo inclusive estudos técnicos; e
- encaminhar ao Conselho Nacional de Previdência Social, com antecedência mínima de dois meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da previdência social, devidamente detalhada.
43
O Conselho Nacional de Previdência Social deverá se reunir, obrigatoriamente, por qual periodicidade?
Uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de quinze dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.
*chamada de reunião ordinária*
44
Como será convocada uma reunião extraordinária no Conselho Nacional de Previdência Social?
Por seu Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do Conselho Nacional de Previdência Social.
45
O que são os Conselhos de Previdência Social?
São unidades descentralizadas do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, que funcionarão junto às Gerências-Executivas do INSS.
46
Os Conselhos de Previdência Social contará com quantos membros?
10 conselheiros e respectivos suplentes, designados pelo titular da Gerência Executiva.
47
Como são organizados os membros dos Conselhos de Previdência Social?
- 4 representantes do Governo Federal; e
- 6 representantes da sociedade, sendo: 2 representantes dos empregadores, 2 representantes dos empregados, 2 representantes dos aposentados e pensionistas.
48
**PARA FIXAR**
O Governo Federal será representado:
a) nas cidades onde houver mais de uma Gerência-Executiva:
- pelo Gerente-Executivo da Gerência-Executiva na qual for instalado;
- outros Gerentes-Executivos; ou
- servidores da Divisão ou do Serviço Benefícios ou de Atendimento ou da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS de Gerência-Executiva sediadas na cidade, ou de representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou de representante da DATAPREV.
b) nas cidades onde houver apenas uma Gerência-Executiva:
- pelo Gerente-Executivo;
- servidores da Divisão ou do Serviço de Benefícios ou de Atendimento ou da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS da Gerência- Executiva, ou de representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou de representante da DATAPREV.
49
Qual a periodicidade de reuniões dos Conselhos de Previdência?
Mensais ou bimensais, a critério do respectivo CPS, e _abertas ao público_.
50
Qual a função dos Conselhos de Previdência Social - CPS?
Consultivo e de assessoramento.
51
CERTO OU ERRADO
As funções dos conselheiros dos Conselhos Previdência Social serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.
ERRADO! Serão considerados serviços públicos relevantes _mas não são remunerados_ pela vaga no conselho.
52
CERTO OU ERRADO
A Previdência Social não se responsabilizará por eventuais despesas com deslocamento ou estada dos conselheiros representantes da sociedade
CERTO!
53
A quem compete a designação dos conselheiros do Conselho de Previdência Social?
Ao Gerente-Executivo.
54
CERTO OU ERRADO
As resoluções tomadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.
CERTO!
55
Qual o requisito para que as reuniões do Conselho Nacional de Previdência Social se iniciem?
Somente com a presença da maioria absoluta de seus membros.
56
Qual o quórum para as deliberações do Conselho Nacional de Previdência Social?
Maioria simples de votos.
57
**PARA FIXAR**
As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho Nacional de Previdência Social, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.
58
CERTO OU ERRADO
Aos membros do Conselho Nacional de Previdência Social, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego.
CERTO!
59
Qual o período de estabilidade dos membros do Conselho Nacional de Previdência Social, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes?
A estabilidade será da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada mediante processo judicial.
60
A quem compete proporcionar ao Conselho Nacional de Previdência Social os meios necessários ao exercício de suas competências?
Ao Ministério do Trabalho e Previdência (atual Ministério da Previdência Social), que contará com uma Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social.
61
**PARA FIXAR**
Filiação é o vínculo (relação jurídica) que se estabelece entre as pessoas que contribuem para a Previdência Social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações.
62
CERTO OU ERRADO
Somente com a filiação que uma pessoa física passará à condição de segurado e terá proteção previdenciária para si e seus dependentes.
CERTO!
63
De que forma ocorrerá a filiação dos _segurados obrigatórios_?
Em regra, será automática e decorrerá do exercício de atividade laborativa remunerada.
64
De que forma ocorrerá a filiação do trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física por prazo de até dois meses no período de um ano (natureza temporária)?
Decorre automaticamente de sua inclusão em declaração prevista em ato do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia por meio de identificação específica.
65
De que forma ocorrerá a filiação do _segurado facultativo_?
Com a inscrição formalizada (cadastro no banco de dados da Previdência Social) e o efetivo recolhimento _da primeira contribuição previdenciária_.
Ou seja, a filiação do facultativo só se efetiva com o pagamento da primeira contribuição e não com a inscrição.
66
CERTO OU ERRADO
O exercício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário podem gerar filiação obrigatória ao RGPS.
ERRADO! O exercício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário _não geram filiação obrigatória ao RGPS_.
67
Qual a idade mínima para filiação dos _segurados obrigatórios_?
16 anos de idade, salvo atividades insalubres, perigosas ou noturnas (cuja idade mínima é de 18 anos), ou excepcionalmente de 14 anos de idade, na condição de aprendiz.
68
Qual a idade mínima para a filiação como segurado facultativo?
**ATENÇÃO**! Segundo a Lei 8.212/91, a idade mínima para a filiação como segurado facultativo _é de 14 anos de idade_.
Contudo, o artigo 11 do RPS prevê a idade mínima de 16 anos de idade para a filiação como segurado facultativo.
A Constituição Federal, no entanto, veda o trabalho do menor de 16 anos, salvo na condição de menor aprendiz.
Para efeito de prova, vale ressaltar que a doutrina majoritária e o próprio INSS entendem que a idade mínima para a filiação do
segurado facultativo é de 16 anos de idade.
No entanto, se a questão
de prova exigir literalmente o texto da Lei 8.213/91 (artigo 13) ou da Lei 8.212/91 (artigo 14), as bancas consideram correta a alternativa que traz 14 anos de idade.
69
**PARA FIXAR**
A idade mínima para a filiação como segurado facultativo deve ser 16 anos de idade, salvo se o enunciado da questão mencionar expressamente que a resposta deve ser dada “nos termos da lei”, cuja resposta, neste caso, será 14 anos de idade.
70
**PARA FIXAR**
A inscrição é o cadastro do segurado ou do seu dependente no banco de dados da previdência social.
Considera-se inscrição do segurado, para os efeitos da Previdência Social, o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, mediante comprovação dos dados pessoais.
71
Como ocorre a inscrição do _segurado obrigatório_ no Regime de Previdência?
Pelo empregador, por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, ou do sistema que venha a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema;
72
Como ocorre a inscrição do _trabalhador avulso_ no Regime de Previdência?
- no caso de trabalhador portuário, pelo cadastramento e pelo registro no órgão gestor de mão de obra;
- no caso de trabalhador não portuário, no sindicato
*há obrigatoriedade do uso do eSocial, ou do sistema que venha a substituí-lo, por meio do cadastramento e do registro eletrônico realizado nesse Sistema;*
73
Como ocorre a inscrição do _empregado doméstico_ no Regime de Previdência?
Pelo empregador, por meio do registro contratual eletrônico realizado no eSocial
74
Como ocorre a inscrição do _contribuinte individual_ no Regime de Previdência?
- por ato próprio, por meio do cadastramento de informações para identificação e reconhecimento da atividade, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício da atividade declarada;
- pela cooperativa de trabalho ou pela pessoa jurídica a quem preste serviço, no caso de cooperados ou contratados, respectivamente, se ainda não inscritos no RGPS; e
- pelo MEI, por meio do sítio eletrônico do Portal do Empreendedor;
75
Como ocorre a inscrição do _segurado especial_ no Regime de Previdência?
Preferencialmente, pelo titular do grupo familiar que se enquadre na qualidade de segurado, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício da atividade declarada;
76
Como ocorre a inscrição do _segurado facultativo_ no Regime de Previdência?
Por ato próprio, por meio do cadastramento de informações pessoais que permitam a sua identificação, desde que não exerça atividade que o enquadre na categoria de segurado obrigatório.
77
**PARA FIXAR**
Atualmente, a inscrição é feita no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, um sistema responsável pelo controle das informações de todos os segurados e contribuintes da Previdência Social. Os dados constantes do CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários de contribuição.
78
CERTO OU ERRADO
Para o segurado obrigatório, primeiro ocorrerá a filiação com o exercício da atividade laborativa remunerada. Em um segundo momento, ocorrerá sua inscrição. Já para o segurado facultativo, primeiro ocorrerá a sua inscrição para, depois, se for o caso, efetivar-se a sua filiação com o recolhimento da contribuição previdenciária.
CERTO! Segundo a doutrina, para o segurado obrigatório, a inscrição sem a prévia filiação não produz qualquer efeito perante a Previdência Social.
79
CERTO OU ERRADO
Não serão consideradas nenhuma inscrição post mortem (após a morte do segurado).
ERRADO! Será permitida a inscrição post mortem do segurado especial, provando o exercício de atividade agropecuária ou pesqueira artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, para fins de subsistência.
80
Como ocorre a inscrição do dependente?
Apenas com requerimento administrativo de benefício previdenciário, não cabendo mais ao segurado inscrever previamente seu dependente.
81
CERTO OU ERRADO
Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS, será obrigatoriamente inscrito em relação a cada uma das atividades.
CERTO!
82
A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, ou seja, de vontade própria, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento.
Para o segurado facultativo, é possível retroagir, permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição?
NÃO!
83
**PARA FIXAR**
Havendo atividade remunerada, a filiação do segurado obrigatório será automática e compulsória. Neste caso, _não poderá o segurado inscrever-se e filiar- se ao RGPS como segurado facultativo, pois a filiação compulsória sempre se sobrepõe à facultativa_.
84
Quais as 5 espécies de segurados obrigatórios no Regime Geral de Previdência Social?
- Empregado;
- Empregado Doméstico;
- Contribuinte Individual;
- Trabalhador Avulso e
- Segurado Especial
85
**PARA FIXAR**
SEGURADO EMPREGADO
Filia-se obrigatoriamente ao **Regime Geral de Previdência Social – RGPS**, na qualidade de segurado empregado:
**I**. Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, _em caráter não eventual_, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
86
No que consiste a pessoalidade?
Que o segurado empregado deve prestar o serviço pessoalmente, não podendo se fazer substituir por vontade própria.
87
**PARA FIXAR**
SEGURADO EMPREGADO
Filia-se obrigatoriamente ao **Regime Geral de Previdência Social – RGPS**, na qualidade de segurado empregado:
II. aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, prorrogável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas.
88
Quais as duas situações em que o trabalho temporário somente será utilizado?
- para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente.
Exemplo: substituição de funcionários em férias, licenciados, doentes, etc.
- para acréscimo extraordinário de serviço.
Exemplo: aumento de vendas ou de serviços prestados em épocas de Natal, Ano Novo, Carnaval, etc.
89
Qual o prazo máximo para o contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador?
180 dias, _consecutivos ou não_, e poderá ser prorrogado por até 90 dias quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.
90
**PARA FIXAR**
SEGURADO EMPREGADO
Filia-se obrigatoriamente ao **Regime Geral de Previdência Social – RGPS**, na qualidade de segurado empregado:
III. o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País.
Ex: Pierre, francês, domiciliado no Brasil, foi contratado, também no Brasil, por um Banco brasileiro, para trabalhar em uma agência deste banco em Orlando, nos EUA. Nesse caso, Pierre será segurado empregado do RGPS, mesmo sendo francês e trabalhando nos EUA.
91
**PARA FIXAR**
SEGURADO EMPREGADO
Filia-se obrigatoriamente ao **Regime Geral de Previdência Social – RGPS**, na qualidade de segurado empregado:
IV. o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidade de direito público interno.
Ex: Pierre, francês, domiciliado no Brasil, foi contratado, também no Brasil, para trabalhar no Chile, como empregado de uma empresa domiciliada no Chile. Tal empresa, domiciliada no Chile, tem a maioria de suas ações com direito a voto pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil e cujo controle efetivo está, em caráter permanente, sob a titularidade direta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no Brasil. Diante da situação hipotética apresentada, Pierre, apesar de ser francês e trabalhar no Chile, é segurado obrigatório do RGPS, na qualidade de empregado.
92
**PARA FIXAR**
SEGURADO EMPREGADO
Filia-se obrigatoriamente ao **Regime Geral de Previdência Social – RGPS**, na qualidade de segurado empregado:
V. aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.
93
CERTO OU ERRADO
São considerados segurados empregados aqueles que prestam serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, ainda que não possua residência no Brasil.
ERRADO! É considerado aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, _excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular_.
94
**PARA FIXAR**
SEGURADO EMPREGADO
Filia-se obrigatoriamente ao **Regime Geral de Previdência Social – RGPS**, na qualidade de segurado empregado:
VI. o brasileiro civil que trabalha _para a União no exterior_, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, _ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se amparado por regime próprio de previdência social_.
95
**PARA FIXAR**
SEGURADO EMPREGADO
Filia-se obrigatoriamente ao **Regime Geral de Previdência Social – RGPS**, na qualidade de segurado empregado:
VII. o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local.
O Auxiliar Local é o brasileiro ou o estrangeiro admitido para prestar serviços ou desempenhar atividades de apoio que exijam familiaridade com as condições de vida, os usos e os costumes do país onde esteja sediado o posto.
96
**PARA FIXAR**
SEGURADO EMPREGADO
Filia-se obrigatoriamente ao **Regime Geral de Previdência Social – RGPS**, na qualidade de segurado empregado:
VIII. o _bolsista e o estagiário_ que prestam serviços a empresa, _em desacordo_ com a a lei que dispõe do estágio de estudantes.
Ou seja, será segurado empregado de contribuição obrigatória se estiver no estágio de forma irregular.
Se o estágio for regular, o estagiário não será segurado obrigatório do RGPS por tal atividade, podendo, se cumpridos os demais requisitos, filiar-se como segurado facultativo.
97
**PARA FIXAR**
O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, desde que observados os seguintes requisitos:
a) O bolsista e o estagiário deverão estar devidamente matriculados e com frequência regular em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino.
b) Deverá haver celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino.
c) Deverá haver compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
98
**PARA FIXAR**
SEGURADO EMPREGADO
Filia-se obrigatoriamente ao **Regime Geral de Previdência Social – RGPS**, na qualidade de segurado empregado:
IX. o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, _exclusivamente_, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
O inciso deixa claro quando usa o "exclusivamente" que não será empregado segurado obrigado o servidor efetivo que for nomeado para cargo em comissão. Por ocupar exclusivamente o cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, será segurado empregado do RGPS.
Considera-se também segurado empregado, desde que sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações, o ocupante de cargo de:
* Ministro de Estado,
* Secretário Estadual,
* Secretário Distrital,
* Secretário Municipal.
99
**PARA FIXAR**
SEGURADO EMPREGADO
Filia-se obrigatoriamente ao **Regime Geral de Previdência Social – RGPS**, na qualidade de segurado empregado:
X. o servidor do _Estado, Distrito Federal ou Município_, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social.
Casos em que os entes não instituíram o seus regimes próprios.
Em relação à União, tal possibilidade não existe, pois seus servidores ocupantes de cargo efetivo já são obrigatoriamente amparados por RPPS.
100
CERTO OU ERRADO
Todos os Estados e o DF, assim como a União, já possuem Regimes Próprios de Previdência Social.
CERTO! Alguns municípios que ainda não possuem o RPPS.
101
**PARA FIXAR**
SEGURADO EMPREGADO
Filia-se obrigatoriamente ao **Regime Geral de Previdência Social – RGPS**, na qualidade de segurado empregado:
XI. o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, _por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público_, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
102
**PARA FIXAR**
SEGURADO EMPREGADO
Filia-se obrigatoriamente ao **Regime Geral de Previdência Social – RGPS**, na qualidade de segurado empregado:
XII. o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público.
103
CERTO OU ERRADO
Em qualquer caso, o servidor ocupante de emprego público, independentemente da esfera de governo que trabalhe, será sempre segurado obrigatório do RGPS, na qualidade de segurado empregado.
CERTO!
104
**PARA FIXAR**
SEGURADO EMPREGADO
Filia-se obrigatoriamente ao **Regime Geral de Previdência Social – RGPS**, na qualidade de segurado empregado:
XIII. o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
- Se contratados a partir de 21/11/1994: o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro são segurados obrigatórios do RGPS, na qualidade de segurados empregados.
- Se contratados até 20/11/1994: eram amparados por RPPS, sendo- lhes dada a opção de permanecerem vinculados ao RPPS ou aderirem ao RGPS. Caso optem pelo RGPS passarão a ser segurados obrigatórios desse regime previdenciário, na qualidade de segurados empregados.
105
CERTO OU ERRADO
Os escreventes, auxiliares, notário ou tabelião, bem como o oficial de registros, que detêm a delegação e a titularidade das atividades notariais e de registros, são considerados segurados empregados.
ERRADO! Os escreventes e auxiliares contratados por titular de serviços notariais e de registro, a partir de 21/11/1994, são segurados empregados.
O oficial de registros, que detêm a delegação e a titularidade das atividades notariais e de registros, _são contribuintes individuais_.
106
**PARA FIXAR**
SEGURADO EMPREGADO
Filia-se obrigatoriamente ao **Regime Geral de Previdência Social – RGPS**, na qualidade de segurado empregado:
XIV. o exercente de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
107
CERTO OU ERRADO
O vereador eleito ocupante de cargo efetivo deverá escolher entre o subsídio do mandato eletivo de vereador ou a remuneração do cargo efetivo que exercia quando de sua eleição.
ERRADO! O vereador eleito pode acumular os dois subsídios, desde que haja compatibilidade de horários.
108
CERTO OU ERRADO
Caso o vereador exerça concomitantemente, mandato eletivo e cargo efetivo amparado por RPPS (havendo compatibilidade de horários), ficará filiado apenas ao RPPS.
ERRADO! Ficará filiado tanto ao RGPS pelo cargo eletivo de vereador e quanto ao RPPS pelo cargo efetivo que ocupa no serviço público.
109
O vereador poderá, por expressa permissão constitucional, acumular o subsídio do mandato eletivo de vereador com a remuneração do cargo efetivo que exercia quando de sua eleição, desde que haja compatibilidade de horários.
E se não tiver compatibilidade, o que ocorre?
Para ser vereador o servidor terá que se afastar do cargo efetivo, _sendo-lhe facultado escolher a remuneração de servidor ou de vereador_.
*Neste caso, o servidor será filiado apenas a um regime previdenciário: se amparado por RPPS pelo cargo efetivo do qual se afastou para exercer a vereança, mantém tal vínculo. Se não era amparado por qualquer RPPS quando eleito, filia-se apenas ao RGPS.*
110
**PARA FIXAR**
SEGURADO EMPREGADO
Filia-se obrigatoriamente ao **Regime Geral de Previdência Social – RGPS**, na qualidade de segurado empregado:
XV. o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro _em funcionamento no Brasil_, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.
111
**PARA FIXAR**
SEGURADO EMPREGADO
Filia-se obrigatoriamente ao **Regime Geral de Previdência Social – RGPS**, na qualidade de segurado empregado:
XVI. o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A da Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, para o exercício de atividades de natureza temporária por prazo não superior a dois meses dentro do período de um ano.
112
O prazo máximo para a realização dessas atividades de natureza temporária do trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física será de 2 meses, dentro do período de 1 ano.
Caso supere os 2 meses, como fica configurado o contrato de trabalho?
Será configurado como contrato de trabalho por prazo indeterminado.
113
**PARA FIXAR**
SEGURADO EMPREGADO
Filia-se obrigatoriamente ao **Regime Geral de Previdência Social – RGPS**, na qualidade de segurado empregado:
XVII. o aprendiz maior de 14 anos e menor de 24 anos, ressalvado o portador de deficiência, ao qual não se aplica o limite máximo de idade, sujeito à formação técnica-profissional metódica, sob a orientação de entidade qualificada, conforme disposto nos arts. 428 e 433 da CLT.
114
CERTO OU ERRADO
O aprendiz é o único segurado que pode filiar-se ao RGPS com menos de 16 anos de idade.
CERTO!
115
No que consiste o contrato de aprendizagem?
Contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 anos e menor de 24 anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
116
A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio, como ocorrerá a contratação do aprendiz?
Poderá ocorrer sem a frequência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental.
117
**PARA FIXAR**
A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
118
CERTO OU ERRADO
A idade máxima para todo aprendiz será de 24 anos.
ERRADO! A idade máxima de 24 anos não se aplica a aprendizes portadores de deficiência.
119
No que consiste a formação técnico-profissional?
Atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.
120
**PARA FIXAR**
SEGURADO EMPREGADO
Filia-se obrigatoriamente ao **Regime Geral de Previdência Social – RGPS**, na qualidade de segurado empregado:
XVIII. o diretor empregado de empresa urbana ou rural, que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja contratado ou promovido para cargo de direção de sociedade anônima, mantendo as características inerentes à relação de emprego.
121
As sociedades anônimas podem ter dois tipos de diretores.
Quais são?
O diretor empregado e o diretor não empregado.
122
CERTO OU ERRADO
Tanto o diretor empregado, quanto o diretor não empregado, serão considerados empregados segurados.
ERRADO! Apenas o diretor empregado. O diretor não empregado é contribuinte individual.
123
**PARA FIXAR**
SEGURADO EMPREGADO
Filia-se obrigatoriamente ao **Regime Geral de Previdência Social – RGPS**, na qualidade de segurado empregado:
XIX. o médico ou o profissional da saúde, plantonista, _independentemente da área de atuação, do local de permanência ou da forma de remuneração_.
Trata do médico ou profissional da saúde que são plantonistas.
124
CERTO OU ERRADO
Os médicos e demais profissionais da saúde não plantonistas são segurado empregado.
ERRADO! Os não plantonistas são contribuintes individuais.
125
**PARA FIXAR**
SEGURADO EMPREGADO
Filia-se obrigatoriamente ao **Regime Geral de Previdência Social – RGPS**, na qualidade de segurado empregado:
XX. o treinador profissional de futebol, _independentemente de acordos firmados_.
Os acordos firmados entre a associação desportiva ou clube de futebol e o respectivo treinador profissional de futebol por eles contratados, não podem ser opostos à legislação previdenciária e trabalhista, para excluir a condição de empregado do respectivo treinador profissional de futebol contratado.
126
**PARA FIXAR**
SEGURADO EMPREGADO
Filia-se obrigatoriamente ao **Regime Geral de Previdência Social – RGPS**, na qualidade de segurado empregado:
XXI. aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
127
O que é trabalho intermitente?
O contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.”
128
Qual o conceito de empregado doméstimo?
Aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, _por mais de 2 (dois) dias por semana_.
129
CERTO OU ERRADO
É vedada a contratação de menor de 16 anos para desempenho de trabalho doméstico.
ERRADO! É vedado a contratação de menor de **18 anos**. Menor de 18 anos não pode ser empregado doméstico.
130
**PARA FIXAR**
A natureza contínua do serviço prestado pelo empregado doméstico, _requisito necessário para se caracterizar o vínculo de emprego doméstico_, significa que deverá haver “ausência de interrupção”.
131
CERTO OU ERRADO
Para ser enquadrado como empregado doméstico, o trabalhador deve trabalhar por 2 (dois) dias por semana ou mais.
ERRADO! Deve trabalhar por **mais de dois dias na semana**, ou seja, 3 ou mais dias.
132
CERTO OU ERRADO
Não comprova-se o labor do empregado doméstico que trabalha somente dois dias na semana, pois configura- se o caráter “descontínuo” da prestação de trabalho.
CERTO! Tem que ser 3 ou mais dias.
133
Como é qualificado o trabalhador que trabalha de forma pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial?
É considerado diarista e se enquadra na qualidade de segurado contribuinte individual.
134
CERTO OU ERRADO
Para ser enquadrado como empregado doméstico, o trabalhador deve prestar serviços de forma não eventual, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial.
ERRADO! Não eventualidade é diferente de continuidade.
Não eventualidade é uma característica do segurado empregado, e significa que tal atividade se relaciona, de
forma direta ou indireta, com as atividades normais da empresa. Por outro lado, a continuidade pressupõe, tão somente, ausência de interrupção, sendo tal conceito aplicado ao empregado doméstico, nos casos em que o trabalho ocorra por mais de 2 (dois) dias por semana.
135
É possível que o trabalhador doméstico faça se substituir por outro empregado?
NÃO! Descaracteriza a continuidade.
136
CERTO OU ERRADO
O empregado doméstico está sujeito ao poder de direção do empregador.
CERTO!
137
CERTO OU ERRADO
A destinação das atividades do empregado doméstico deve ser relacionado à pessoa física, sendo vedado suas atribuições à pessoa jurídica.
CERTO! Se as atividades do empregado for direcionado à pessoa jurídica, perde a característica de empregado doméstico.
138
CERTO OU ERRADO
O âmbito residencial, característica fundamental do exercício da atividade do empregado doméstico, abrange somente a específica moradia do empregado.
ERRADO! Abrange residências estritamente familiares que estejam distantes da residência principal da pessoa ou família que toma o serviço doméstico, como casa de praia, casa de campo...
*mas devem estar atreladas ao bem estar familiar*
139
CERTO OU ERRADO
Lúcia possui uma empresa de doces. A produção ocorre dentro de sua casa, em uma cozinha montada para esta finalidade.
Lúcia conta com a ajuda de Gláucia, que é quem prepara os doces no interior de residência.
Nesse caso, por se tratar de exercício da atividade dentro da residência, Gláucia deve ser enquadrada como empregada doméstica.
ERRADO! A atividade desempenhada pelo trabalhador doméstico, que não poderá visar lucro para o empregador. _Portanto, Gláucia não pode ser classificada como empregada doméstica pelo simples fato de trabalhar em uma casa_. Gláucia será classificada como segurada empregada.
140
Qual a definição de trabalhador avulso?
Aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, _com a intermediação obrigatória do **órgão gestor de mão de obra ou do sindicato da categoria**_.
141
Se o trabalhador prestar tal serviço, sem vínculo empregatício, a diversas empresas, _porém sem a intermediação obrigatória do OGMO (órgão gestor de mão de obra) ou do sindicato_, ele não será classificado como trabalhador avulso.
Qual classificação será atribuída a este trabalhador?
Contribuinte individual.
142
No que consiste o órgão gestor de mão de obra – OGMO?
É quem faz a intermediação da contratação dos trabalhadores avulsos _na atividade portuária_.
143
**PARA FIXAR**
Trabalhador avulso não é só quem faz atividade portuária por intermediação do OGMO, é quem presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício.
No caso da atividade portuária, quem faz essa gestão é o OGMO. Nas demais atividades, a intermediação será feita pelo sindicato da respectiva categoria profissional.
144
CERTO OU ERRADO
Para que o obreiro se qualifique como trabalhador avulso, que não seja trabalhador portuário, é necessário que seja sindicalizado.
ERRADO! Mesmo havendo intermediação obrigatória do sindicato, não é obrigatório que o respectivo obreiro seja sindicalizado.
145
CERTO OU ERRADO
O trabalhador avulso deve estar subordinado órgão gestor de mão de obra ou ao sindicato, ou às empresas para as quais presta serviços.
ERRADO! O trabalhador avulso presta serviços sem vínculo empregatício. Portanto, não há subordinação.
146
**PARA FIXAR**
São exemplos de trabalhadores avulsos portuários:
- o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco;
- o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério;
- o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios);
- o amarrador de embarcação;
- o carregador de bagagem em porto;
- o prático de barra em porto;
- o guindasteiro;
- o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos.
- Capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendidos o recebimento, a conferência, o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência aduaneira, a manipulação, a arrumação e a entrega e o carregamento e a descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário;
- Estiva é a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga delas, quando realizados com equipamentos de bordo;
147
**PARA FIXAR**
São exemplos de trabalhadores avulsos não portuários:
- o ensacador de café, cacau, sal e similares;
- o trabalhador na indústria de extração de sal;
- exerça atividade de movimentação de mercadorias em geral, nos termos do disposto na Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, em áreas urbanas ou rurais, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nas atividades de:
a) cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados
b) costura
c) pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque
d) arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação de carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras;
e) operação de equipamentos de carga e descarga; e
f) pré-limpeza e limpeza em locais necessários às operações ou à sua continuidade.
148
Qual o conceito de Segurado Especial?
A pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo, que exerça suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, em condições de mútua colaboração.
149
Quais as condições do trabalhador para seja enquadrado como segurado especial?
- Pequeno produtor rural;
- Pescador artesanal ou a este assemelhado;
- Cônjuge ou companheiro, _bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado_, que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais ou pesqueiras artesanais do grupo familiar.
150
Quem são os enquadrados como pequeno produtor rural?
- Proprietário (titular da propriedade)
- Usufrutuário (direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos)
- Possuidor (tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, sem ser o proprietário)
- Assentado (beneficiário do programa de reforma agrária)
- Parceiro outorgado (contrato de parceria, dividindo-se os lucros ou prejuízos)
- Meeiro outorgado (contrato de parceria, dividindo-se os rendimentos ou custos)
- Comodatário (empréstimo gratuito)
- Arrendatário rural (utiliza-se da terra mediante pagamento de aluguel, em espécie ou in natura)
151
Os produtores rurais serão considerados segurados especiais desde que explorem que atividades?
- agropecuária em área contínua ou não de até 4 (quatro) módulos fiscais;
- de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida (qualquer que seja a área de exploração).
152
Qual indivíduo é considerado pescador artesanal ou a este assemelhado?
Aquele que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.
153
**PARA FIXAR**
O segurado especial recebe tal denominação em razão do seu tratamento diferenciado e favorecido em relação aos demais segurados, entre os quais se destacam:
a) contribuição com alíquota reduzida e base da cálculo diferenciada, conforme será oportunamente estudado;
b) sua carência, para fazer jus aos benefícios previdenciários, não é contada em quantidade de contribuições, mas em número de meses de efetivo exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua;
c) somente terá direito a aposentadoria por tempo de contribuição se contribuir, facultativamente, com contribuições adicionais, conforme será oportunamente estudado.
154
Quais atividades são consideradas em regime de economia familiar?
O trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é _exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes_.
155
O grupo familiar poderá contratar segurados por prazo determinado?
SIM! Eles não podem contratar empregados permanentes.
156
O grupo familiar poderá utilizar-se apenas de dois tipos de segurados contratados por prazo determinado, sem que percam a condição de segurado especial.
Quais são os dois tipos de segurados?
- Trabalhador rural contratado por prazo determinado, inclusive aquele contratado por produtor rural pessoa física para o exercício de atividades de natureza temporária, por prazo não superior a dois meses dentro do período de um ano. (Este trabalhador é um segurado empregado);
- Trabalhador que presta serviço, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, em épocas de safra, à razão de, no máximo, 120 pessoas/dia (120 diárias) dentro do ano civil (de 01/janeiro a 31/dezembro), em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de 8 horas/dia e 44 horas/semana, hipóteses em que períodos de afastamento em decorrência de percepção de auxílio por incapacidade temporária não serão computados. (Este trabalhador é, em regra, um segurado contribuinte individual).
**Contratando uma quantidade de trabalhadores superior ao limite estabelecido, o segurado especial torna-se contribuinte individual, por descumprimento aos requisitos mencionados.**
157
CERTO OU ERRADO
Perderá a condição de segurado especial aquele que explorar a atividade turística da propriedade rural.
ERRADO! Não perderá, mesmo se explorar com objetivo de hospedagem, _desde por não mais de 120 dias ao ano_.
158
CERTO OU ERRADO
Um segurado especial explora, individualmente ou em regime de economia familiar, em sua propriedade rural, atividade de produtor agropecuário, em área contínua de até 4 módulos fiscais.
Durante os meses de dezembro, janeiro e fevereiro de cada ano, explora atividade turística na mesma propriedade, fornecendo, inclusive, hospedagem rústica. Nessa situação apresentada, o segurado mantém sua condição de segurado especial.
CERTO! A exploração turística ocorre, anualmente por menos de 120 dias.
159
O produtor rural (seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) poderá explorar atividade agropecuária (agricultura e/ou pecuária), até que área para ser considerado segurado especial?
Se realizar tal atividade em área contínua ou não de _até 4 módulos fiscais_.
*não é necessário saber o tamanho de uma área de módulo fiscal*
160
Caso a propriedade explorar pelo produtor rural seja superior a quatro módulos fiscais, como ele será qualificado?
Como contribuinte individual.
161
CERTO OU ERRADO
O seringueiro ou extrativista vegetal, que realize atividade
de coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida, para ser enquadrado como segurado especial, deverá explorar uma área de até 4 módulos fiscais.
ERRADO! Quando exercerem tais atividades, manterão a condição de segurados especiais, _independentemente do tamanho da área onde realizem suas atividades de extração e coleta_.
162
Considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida.
Quais as embarcações devem ser utilizadas para que sejam classificados como pescador artesanal?
Embarcação de pequeno porte ou que não utilize embarcação.
*embarcação de pequeno porte: possui arqueação bruta (tamanho da embarcação) menor ou igual que 20 (vinte, , que é uma conta que não cabe saber)*
163
Quem são os considerados assemelhados ao pescador artesanal e enquadrados como segurados especiais?
Aquele que realiza atividade de apoio à pesca artesanal, exercendo trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno porte ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal, bem como o mariscador, o caranguejeiro, o eviscerador, o observador de cardumes, o pescador de tartarugas, o catador de algas, dentre outros.
164
**PARA FIXAR**
_Não descaracteriza a condição de segurado especial_:
a) a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% de imóvel rural cuja área total, contínua ou descontínua, não seja superior a quatro módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;
b) a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de cento e vinte dias ao ano;
c) a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar;
d) a participação como beneficiário ou integrante de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;
e) a utilização pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na exploração da respectiva atividade;
f) a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e
g) a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas em caso de participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na qualidade de segurado especial, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades.
165
CERTO OU ERRADO
Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento.
CERTO! Em regra é isso, mas há exceções.
166
**PARA FIXAR**
Casos em que o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento será considerado segurado especial:
- benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da previdência social;
- benefício concedido ao segurado qualificado como segurado especial, independentemente do valor;
- benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar;
- exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, devendo, neste caso, efetuar o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício de tal atividade;
- exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;
- exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais, devendo, neste caso, efetuar o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício de tal atividade;
- parceria ou meação outorgada, por meio de contrato escrito, de até 50% de imóvel rural cuja área total, contínua ou descontínua, não seja superior a quatro módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;
- atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da previdência social; e
- atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da previdência social.
167
**PARA FIXAR**
O segurado especial fica excluído dessa categoria:
I – a contar do primeiro dia do mês em que:
a) deixar de satisfazer as condições;
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei;
c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e
d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas na lei.
II – a contar do primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence:
a) exceder o limite de utilização de trabalhadores temporários (máximo 2 meses por ano) ou eventuais (máximo 120 pessoas/dia no ano civil);
b) exceder o limite de dias em atividade remunerada corridos ou intercalados (máximo 120 dias no ano civil), devendo, neste caso, efetuar o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício de tal atividade ; e
c) exceder o limite de dias de hospedagem na propriedade rural (máximo 120 dias ao ano).
168
Como será realizada a comprovação da atividade dos segurados especiais?
Exclusivamente pelos dados do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).
*ficou estabelecido assim a partir de 2023.
Para períodos anteriores a essa data, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, sendo vedada a atualização após o prazo de 5 anos contados da data limite da atualização anual prevista em lei.*
169
**PARA FIXAR**
Se até janeiro de 2023 não houver 50% dos segurados especiais cadastrados no CNIS, a comprovação da atividade exclusivamente por essa base de dados somente ocorrerá depois que o CNIS atingir a cobertura mínima de 50% dos segurados especiais, apurada conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD).
170
Qual a periodicidade de atualização das informações do CNIS?
Anual.
171
**PARA FIXAR**
A categoria de segurado contribuinte individual foi criada pela Lei nº 9.876/99, e reúne as antigas categorias de segurados empresário, autônomo e equiparado a autônomo
172
CERTO OU ERRADO
Compõe a categoria de segurado contribuinte individual os segurados que deixarem de atender algum requisito para se enquadrar nas demais categorias.
CERTO!
173
**PARA FIXAR**
Filia-se obrigatoriamente ao _Regime Geral de Previdência Social – RGPS_, na qualidade de **contribuinte individual**:
I. a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área, contínua ou descontínua, _superior a quatro módulos fiscais_; ou, quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, _com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos_; ou ainda _quando deixar de satisfazer as condições para ser segurado especial_.
174
**PARA FIXAR**
Filia-se obrigatoriamente ao _Regime Geral de Previdência Social – RGPS_, na qualidade de **contribuinte individual**:
II. a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo -, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.
Ou seja, o garimpeiro poderá exercer sua atividade, mantendo a qualidade de contribuinte individual:
a) individualmente;
b) com auxílio de empregados temporários;
c) com auxílio de empregados permanentes;
d) em regime de economia familiar;
e) mediante contrato de parceria;
f) por intermédio de preposto;
g) em cooperativa;
h) qualquer outra forma de associativismo.
175
CERTO OU ERRADO
O garimpeiro é um contribuinte individual, ainda que exerça atividade preenchendo os pressupostos da relação de emprego, em caráter não eventual, mediante subordinação, remuneração e pessoalidade.
ERRADO! Se o pressuposto da relação de empregado for permanente, será considerado segurado empregado.
176
CERTO OU ERRADO
O garimpeiro poderá ser considerado contribuinte individual ou segurado especial.
ERRADO! _Em nenhuma hipótese_ o garimpeiro será considerado segurado especial.
177
Qual a idade mínima para exercer o trabalho de garimpagem?
18 anos.
178
**PARA FIXAR**
Filia-se obrigatoriamente ao _Regime Geral de Previdência Social – RGPS_, na qualidade de **contribuinte individual**:
III. o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;
179
No que consiste o ministro de confissão religiosa?
A pessoa vocacionada, de forma _voluntária_, para determinados serviços, eventuais ou permanentes, característicos da referida confissão, que consagram sua vida a serviço de Deus e do próximo, _desde que devidamente aprovados para a prática das atividades por autoridade religiosa competente_.
São exemplos de ministros de confissão religiosa: padres, pastores, rabinos, sacerdotes, bispos.
180
No que consiste o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou ordem religiosa?
Os que emitem voto determinado ou seu equivalente, devidamente aprovado pela autoridade religiosa competente.
*ex: freiras, frades, monges*
181
**PARA FIXAR**
Não se considera como remuneração direta ou indireta, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.
*Ou seja, os valores gastos pelas entidades religiosas com padres, pastores e etc não são considerados remunerações diretas ou indireta.*
No caso em que os valores recebidos por esses religiosos não sejam considerados remuneração, nos termos do item anterior, tais segurados permanecerão enquadrados como contribuintes individuais. Contudo, por falta de remuneração, a base de cálculo das contribuições previdenciárias será o valor por eles declarados, respeitados os limites mínimos e máximos do salário de contribuição, conforme estudaremos mais adiante.
182
**PARA FIXAR**
Filia-se obrigatoriamente ao _Regime Geral de Previdência Social – RGPS_, na qualidade de **contribuinte individual**:
IV. o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, _ainda que lá domiciliado e contratado_, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;
Não confundir o contribuinte individual em análise com o brasileiro civil que trabalha PARA A UNIÃO em organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo. Se trabalhar PARA A UNIÃO nesse organismo oficial internacional, será segurado empregado.
183
**PARA FIXAR**
Filia-se obrigatoriamente ao _Regime Geral de Previdência Social – RGPS_, na qualidade de **contribuinte individual**:
V. O empresário individual e o titular de empresa individual de responsabilidade limitada, _urbana ou rural_, desde que recebam remuneração decorrente de trabalho na empresa;
184
No que consiste o empresário individual?
Aquele que exerce em nome próprio atividade empresarial, sem constituir sociedade.
185
Como ocorre a oficialização do empresário individual?
Mediante o registro na Junta Comercial.
186
**PARA FIXAR**
Filia-se obrigatoriamente ao _Regime Geral de Previdência Social – RGPS_, na qualidade de **contribuinte individual**:
VI. o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima, _desde que recebam remuneração decorrente de trabalho na empresa_;
187
No que consiste o diretor não empregado?
Aquele que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, _seja eleito, por assembleia geral dos acionistas_, para cargo de direção das sociedades anônimas, _não mantendo as características inerentes à relação de emprego_.
188
Quem são os que podem ser membros dos órgãos de administração?
Pessoas naturais (física ou jurídica).
189
**PARA FIXAR**
Filia-se obrigatoriamente ao _Regime Geral de Previdência Social – RGPS_, na qualidade de **contribuinte individual**:
VII. Os sócios nas sociedades em nome coletivo, desde que recebam remuneração decorrente de trabalho na empresa;
190
No que consiste uma Sociedade em Nome Coletivo?
Uma empresa por sociedade, na qual todos os sócios respondem pelas obrigações sociais de forma ilimitada.
191
Quem são os que podem fazer parte na sociedade em nome coletivo?
As pessoas físicas.
*não são as pessoas naturais*
192
CERTO OU ERRADO
Todos os sócios da sociedade em nome coletivo são segurados contribuintes individuais.
CERTO!
193
**PARA FIXAR**
Filia-se obrigatoriamente ao _Regime Geral de Previdência Social – RGPS_, na qualidade de **contribuinte individual**:
VIII. O sócio gerente, o sócio cotista e o administrador, _quanto a este último, quando não for empregado em sociedade limitada, urbana ou rural_, desde que recebam remuneração decorrente de trabalho na empresa;
194
No que consiste o sócio gerente?
O administrador, contratualmente designado ou por designação em ato em separado, para administrar uma sociedade limitada, ou seja, para gerir o negócio e em geral contrair obrigações em nome da empresa.
195
No que consiste o sócio cotista?
Um sócio que, apesar de participar do capital da sociedade limitada, não está contratualmente designado, nem tampouco em ato separado, como administrador da sociedade.
196
CERTO OU ERRADO
O sócio cotista será considerado segurado obrigatório individual do RGPS se comprovar a retirada de pró-labore.
CERTO!
197
Caso o sócio cotista não retire pró-labore, não poderá ser enquadrado como segurado individual.
Como ele será enquadrado?
Como segurado facultativo.
*se não houver vedação legal*
198
No que consiste o administrador não empregado da sociedade limitada?
A pessoa física que, mesmo sem ser sócia, é designada contratualmente ou em ato separado, para ser administrador deste tipo de sociedade.
199
CERTO OU ERRADO
Para ser considerado contribuinte individual, o administrador não empregado deverá ter vínculo empregatício.
ERRADO! O administrador é justamente não empregado e não poderá ter vínculo com a empresa.
200
**PARA FIXAR**
Filia-se obrigatoriamente ao _Regime Geral de Previdência Social – RGPS_, na qualidade de **contribuinte individual**:
IX. o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, _desde que recebam remuneração_;
201
CERTO OU ERRADO
Os dirigentes sindicais serão segurados obrigatórios individuais se receberem remuneração.
ERRADO! Eles mantêm, durante o exercício do mandato, o mesmo enquadramento no RGPS que possuía antes de assumir o cargo.
202
CERTO OU ERRADO
O síndico condominial será contribuinte individual, desde que recebe remuneração ou esteja isento da taxa condominial.
CERTO! Segundo o STJ, é considerada remuneração e será também considerado contribuinte individual do RGPS.
203
**PARA FIXAR**
204
**PARA FIXAR**
Filia-se obrigatoriamente ao _Regime Geral de Previdência Social – RGPS_, na qualidade de **contribuinte individual**:
X. quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, _sem relação de emprego_;
Trata-se aqui do trabalhador eventual.
Exemplos: eletricista, pintor, encanador, etc, quando contratados para uma atividade específica e sem relação de emprego.
205
**PARA FIXAR**
Filia-se obrigatoriamente ao _Regime Geral de Previdência Social – RGPS_, na qualidade de **contribuinte individual**:
XI. a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, _com fins lucrativos ou não_;
Ex: advogado, médico, contador, dentista, etc que trabalham por conta própria e sem relação de emprego com o contratante.
206
O que quer dizer "atividade por conta própria"?
Sem subordinação, assumindo os riscos de sua atividade econômica.
*antigamente era conhecido como autônomo*
207
**PARA FIXAR**
Filia-se obrigatoriamente ao _Regime Geral de Previdência Social – RGPS_, na qualidade de **contribuinte individual**:
XII. o aposentado de qualquer regime previdenciário _nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho_, na forma dos incisos II do § 1º do art. 111 ou III do art. 115 ou do parágrafo único do art. 116 da Constituição Federal, _ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral_, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal;
- A categoria de magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho foi extinta.
- No caso dos magistrados temporários da Justiça Eleitoral, nomeados pelo Presidente da República dentre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, _quando aposentados, e apenas quando aposentados_, caso passem a exercer a atividade de juiz temporário, serão considerados segurados obrigatórios do RGPS, na qualidade de contribuintes individuais.
- Caso estes magistrados temporários, quando nomeados, ainda não estejam aposentados, deverão manter o enquadramento do RGPS de antes da investidura no cargo.
208
**PARA FIXAR**
Filia-se obrigatoriamente ao _Regime Geral de Previdência Social – RGPS_, na qualidade de **contribuinte individual**:
XIII. o cooperado _de cooperativa de produção_ que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado;
No caso de segurados especiais que se organizem em forma de cooperativa de produção, manterão os mesmos sua qualidade de segurados especiais.
209
**PARA FIXAR**
Filia-se obrigatoriamente ao _Regime Geral de Previdência Social – RGPS_, na qualidade de **contribuinte individual**:
XIV. o trabalhador associado a cooperativa que, nesta qualidade, presta serviços a terceiros.
Estamos tratando do trabalhador associado à cooperativa de trabalho.
210
No que consiste a cooperativa de trabalho?
Espécie de cooperativa, formada por operários, artífices, ou pessoas da mesma profissão ou ofício ou de vários ofícios _de uma mesma classe_, que, na qualidade de associados, prestam serviços a terceiros por seu intermédio.
211
Como também pode ser chamada a cooperativa de trabalho?
Cooperativa de mão de obra.
212
**PARA FIXAR**
A cooperativa de trabalho intermedeia a prestação de serviços de seus cooperados, expressos em forma de tarefa, obra ou serviço, com os seus contratantes, pessoas físicas ou jurídicas, não produzindo bens ou serviços próprios.
213
**PARA FIXAR**
Filia-se obrigatoriamente ao _Regime Geral de Previdência Social – RGPS_, na qualidade de **contribuinte individual**:
XV. Microempreendedor Individual - MEI, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;
214
No que consiste o MEI?
O empresário individual que tenha auferido receita **bruta**, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.
215
Quais empresários individuais são vedados de optar pela sistemática de recolhimento aplicada ao MEI?
- o que possua mais de um estabelecimento;
- o que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
- o que contrate empregado, sendo-lhe permitido possuir um único empregado, desde que este receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
- cuja atividade seja tributada pelos Anexos IV ou V da Lei Complementar nº 123/2006, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
216
**PARA FIXAR**
Filia-se obrigatoriamente ao _Regime Geral de Previdência Social – RGPS_, na qualidade de **contribuinte individual**:
XVI. o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, _exceto na hipótese de cobertura securitária específica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em seu país de origem, com o qual a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social_;
217
No âmbito do Programa Mais Médicos, foi instituído o Projeto Mais Médicos para o Brasil.
A quem o programa será oferecido?
- aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e
- aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional.
218
Para fins do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dois tipos são considerados integrantes: o médico participante e o médico intercambista.
Quem são os médicos participantes?
Médico intercambista ou médico formado em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado.
219
Para fins do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dois tipos são considerados integrantes: o médico participante e o médico intercambista.
Quem são os médicos intercambistas?
O médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior.
220
CERTO OU ERRADO
Os médicos intercambistas e participantes do Programa Mais Médicos serão contribuintes individuais do regime geral de previdência social.
ERRADO! Os médicos participantes serão contribuintes individuais mas nem todos os médicos intercambistas serão.
221
Quais médicos intercambistas não farão jus a qualificação de contribuinte individual?
- os selecionados por meio de instrumentos de cooperação com organismos internacionais que prevejam cobertura securitária específica;
- os filiados a regime de seguridade social em seu país de origem, o qual mantenha acordo internacional de seguridade social com a República Federativa do Brasil.
222
**PARA FIXAR**
Filia-se obrigatoriamente ao _Regime Geral de Previdência Social – RGPS_, na qualidade de **contribuinte individual**:
XVII. o médico em curso de formação no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil
223
**PARA FIXAR**
Filia-se obrigatoriamente ao _Regime Geral de Previdência Social – RGPS_, na qualidade de **contribuinte individual**:
I - o condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou como operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, _sem vínculo empregatício_;
II - aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, sem vínculo empregatício. A cessão do automóvel somente poderá ser feita para, no máximo, dois outros profissionais;
224
**PARA FIXAR**
Filia-se obrigatoriamente ao _Regime Geral de Previdência Social – RGPS_, na qualidade de **contribuinte individual**:
III - aquele que, pessoalmente, por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como _comerciante ambulante_. Este segurado também é _conhecido como camelô ou mascate_;
225
**PARA FIXAR**
Filia-se obrigatoriamente ao _Regime Geral de Previdência Social – RGPS_, na qualidade de **contribuinte individual**:
IV - o árbitro e seus auxiliares que atuam em conformidade com a Lei nº 9.615/98, que institui normas gerais sobre desporto;
226
**PARA FIXAR**
Filia-se obrigatoriamente ao _Regime Geral de Previdência Social – RGPS_, na qualidade de **contribuinte individual**:
V - o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, _não remunerados pelos cofres públicos_;
De acordo com jurisprudência do STF, os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público. Os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público. Assim sendo, por não serem servidores públicos e para os fins do RGPS, devem ser classificados na categoria de
contribuinte individual.
227
**PARA FIXAR**
Filia-se obrigatoriamente ao _Regime Geral de Previdência Social – RGPS_, na qualidade de **contribuinte individual**:
VI - aquele que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados;
228
**PARA FIXAR**
Filia-se obrigatoriamente ao _Regime Geral de Previdência Social – RGPS_, na qualidade de **contribuinte individual**:
VII - a pessoa física que edifica obra de construção civil.
Trata-se do construtor profissional, que edifica obra de construção civil com fins lucrativos. Não estamos falando de quem constrói sua própria casa;
229
**PARA FIXAR**
Filia-se obrigatoriamente ao _Regime Geral de Previdência Social – RGPS_, na qualidade de **contribuinte individual**:
VIII - o médico residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, desde que preste tais serviços de acordo com a lei. Caso preste seus serviços em desacordo com a lei nº 6.932/81, é considerado segurado empregado;
230
**PARA FIXAR**
Filia-se obrigatoriamente ao _Regime Geral de Previdência Social – RGPS_, na qualidade de **contribuinte individual**:
IX - o incorporador, pessoa física, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas;
231
**PARA FIXAR**
Filia-se obrigatoriamente ao _Regime Geral de Previdência Social – RGPS_, na qualidade de **contribuinte individual**:
X - o bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em conformidade com a Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980. Caso preste seus serviços em desacordo com a lei nº 6.855/80, é considerado segurado empregado;
XI – o membro de conselho tutelar, _quando remunerado_.
232
**PARA FIXAR**
Filia-se obrigatoriamente ao _Regime Geral de Previdência Social – RGPS_, na qualidade de **contribuinte individual**:
XII - aquele que presta serviço de natureza não contínua (até 2 vezes por semana), por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, sem fins lucrativos.
É quase um empregado doméstico, exceto pelo fato de prestar tais serviços de forma não contínua, enquanto o empregado doméstico deverá sempre prestar serviços de natureza contínua.
Tal segurado, quando presta serviços de forma não contínua, ou seja, até duas vezes por semana, é conhecido como “diarista”, e enquadra-se como segurado obrigatório do RGPS, na qualidade de contribuinte individual;
233
**PARA FIXAR**
Filia-se obrigatoriamente ao _Regime Geral de Previdência Social – RGPS_, na qualidade de **contribuinte individual**:
XIII – Pescador que trabalha em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio porte (arqueação bruta – AB maior que 20 e menor que 100) ou em embarcação de grande porte (arqueação bruta – AB igual ou maior que 100);
234
**PARA FIXAR**
Filia-se obrigatoriamente ao _Regime Geral de Previdência Social – RGPS_, na qualidade de **contribuinte individual**:
XIV – o interventor, o liquidante, o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade referida no § 6º do art. 201 (banco comercial, banco de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, inclusive associação de poupança e empréstimo, sociedade corretora, distribuidora de títulos e valores mobiliários, inclusive bolsa de mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agente autônomo de seguros privados e de crédito e entidade de previdência privada);
235
**PARA FIXAR**
Filia-se obrigatoriamente ao _Regime Geral de Previdência Social – RGPS_, na qualidade de **contribuinte individual**:
XV – o transportador autônomo de cargas e o transportador autônomo de cargas auxiliar;
XVI – o repentista, desde que não se enquadre na condição de empregado em relação à referida atividade; e
XVII - artesão, desde que não se enquadre em outras categorias de segurado obrigatório do RGPS em relação à referida atividade.
236
**PARA FIXAR*
O segurado facultativo trata-se de uma espécie tributária cuja filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS depende exclusivamente de sua vontade, desde que não seja vedada expressamente esta opção.
237
Quem são os segurados facultativos?
O maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral e Previdência Social, _mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS_.
238
**PARA FIXAR**
_ATENÇÃO_:
No entanto, a idade mínima para a filiação como segurado facultativo, nos termos do artigo 14, da Lei 8.212/91, é de 14 anos de idade. Contudo, o artigo 11 do RPS prevê a idade mínima de 16 anos de idade para a filiação como segurado facultativo.
A Constituição Federal, no entanto, veda o trabalho do menor de 16 anos, salvo na condição de menor aprendiz. No entanto, tal dispositivo não alcança o segurado facultativo, pois este não trabalha.
Para efeito de prova, vale ressaltar que a doutrina majoritária e o próprio INSS entendem que a idade mínima para a filiação do segurado facultativo é de 16 anos de idade. No entanto, se a questão de prova exigir literalmente o texto da Lei 8.213/91 (artigo 13) ou da Lei 8.212/91 (artigo 14), as bancas consideram correta a alternativa que traz 14 anos de idade.
239
**PARA FIXAR**
Atenção: a idade mínima para a filiação como segurado facultativo deve ser 16 anos de idade, salvo se o enunciado da questão mencionar expressamente que a resposta deve ser dada “nos termos da lei”, cuja resposta, neste caso, será 14 anos de idade.
240
**PARA FIXAR**
É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.
241
**PARA FIXAR**
A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, ou seja, de vontade própria, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e _não permitindo, em regra, o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição_.
242
**PARA FIXAR**
São listadas abaixo as principais pessoas que podem filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, na qualidade de segurado facultativo, e que deverão ser memorizadas para a prova:
I - aquele que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência (dona de casa / dono de casa);
II - o síndico de condomínio, quando não remunerado;
III - o estudante;
IV - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;
V - aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;
VI - o membro de conselho tutelar, quando não remunerado e, consequentemente, não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social. Quando remunerado, torna-se contribuinte individual;
VII - o estagiário que preste serviços a empresa nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008. Caso prestem tais serviços em desacordo com a Lei, serão considerados segurados empregados;
VIII - o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior;
XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria;
XII - o atleta beneficiário da “Bolsa Atleta” não filiado a regime próprio de previdência social ou não enquadrado como segurado obrigatório do RGPS.
243
CERTO OU ERRADO
O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social -RGPS de antes da investidura.
CERTO!
244
**PARA FIXAR**
O aposentado pelo RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade, mesmo que abrangida por este Regime, não será segurado obrigatório.
ERRADO! Será segurado obrigatório sim, ficando sujeito às contribuições.
245
CERTO OU ERRADO
Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social, ficará filiado a apenas uma delas.
ERRADO! É obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.
246
**PARA FIXAR**
Se o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado.
247
CERTO OU ERRADO
O vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado.
CERTO! Com exceção do trabalho doméstico.
248
**PARA FIXAR**
Pode haver vínculo empregatício entre cônjuges ou companheiros, desde que não como empregado doméstico.
249
**PARA FIXAR**
_São excluídos do Regime Geral de Previdência Social – RGPS_:
1) O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, desde que amparados por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
250
**PARA FIXAR**
_São excluídos do Regime Geral de Previdência Social – RGPS_:
2) Trabalhadores brasileiros prestando serviço no exterior a organismos internacionais oficiais, de que o Brasil seja membro efetivo, amparados por regime próprio de previdência do organismo internacional.
251
**PARA FIXAR**
_São excluídos do Regime Geral de Previdência Social – RGPS_:
3) Trabalhadores brasileiros prestando serviço para a União, no exterior, no âmbito de organismos internacionais oficiais, de que o Brasil seja membro efetivo, amparados por regime próprio de previdência do organismo internacional.
252
**PARA FIXAR**
_São excluídos do Regime Geral de Previdência Social – RGPS_:
4) Aquele que presta serviços a missões diplomáticas/repartições consulares estrangeiras no Brasil, a seus membros e a órgãos a elas subordinados, bem como estrangeiros prestando serviço no Brasil, amparados por regimes previdenciários de países estrangeiros.
253
**PARA FIXAR**
_São excluídos do Regime Geral de Previdência Social – RGPS_:
5) Brasileiro na condição de auxiliar local de nacionalidade brasileira que presta serviço a organismos oficiais brasileiros no exterior, quando inexistente proibição de que se vincule à previdência do país em que esteja domiciliado.
254
**PARA FIXAR**
_São excluídos do Regime Geral de Previdência Social – RGPS_:
6) Os militares, magistrados, ministros dos Tribunais de Contas, Conselheiros dos Tribunais de Contas e membros do Ministério Público.
255
**PARA FIXAR**
São excluídos do Regime Geral de Previdência Social – RGPS:
7) O militar ou servidor público ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, filiados a Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, estarão também excluídos do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, devendo permanecer vinculados ao regime previdenciário de origem, nas seguintes situações:
a) Quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de outro ente federativo;
b) Durante o afastamento do cargo efetivo para exercer mandato eletivo.
256
