3. Regime Geral da Previdência Social Flashcards
(410 cards)
1
Q
Quem são os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS?
A
Os segurados (contribuintes) e seus dependentes.
2
Q
CERTO OU ERRADO
Os dependentes, para serem enquadrados como beneficiários do RGPS, devem devem contribuir com um parcela de valor, a ser paga pelo segurado.
A
ERRADO! A dependentes são beneficiários independentemente de qualquer contribuição, pois seu vínculo com a Previdência Social decorre da contribuição do segurado com o qual mantenha vínculo de dependência.
ou seja, basta que o segurado contribua para si, que automaticamente os dependentes estão inclusos
3
Q
Os dependentes dividem-se em três classes, classificados em: Classe I, Classe II e Classe III.
Quem são os dependentes da Classe I?
A
Os dependentes preferenciais, assim sendo o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou deficiência grave;
4
Q
Nas classes de dependentes, alguns sujeitos devem comprovar dependência econômica para que se enquadre como dependente do segurado.
Na Classe I, quem deve comprovar a dependência econômica para ser considerado dependente?
A
O enteado e menor sob tutela.
lembrando que é considerado filho aquele de qualquer condição
5
Q
Qual a condição para que o menor sob tutela possa ser equiparado aos filhos do segurado?
A
Mediante apresentação de termo de tutela.
6
Q
Os dependentes dividem-se em três classes, classificados em: Classe I, Classe II e Classe III.
Quem são os dependentes da Classe II?
A
Os pais.
7
Q
CERTO OU ERRADO
Nas classes de dependentes, alguns sujeitos devem comprovar dependência econômica para que se enquadre como dependente do segurado.
Na Classe II, quem deve comprovar a dependência econômica para ser considerado dependente?
A
Os pais.
a classe II só possui os pais mesmo
8
Q
Os dependentes dividem-se em três classes, classificados em: Classe I, Classe II e Classe III.
Quem são os dependentes da Classe III?
A
O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
9
Q
CERTO OU ERRADO
Nas classes de dependentes, alguns sujeitos devem comprovar dependência econômica para que se enquadre como dependente do segurado.
Na Classe III, quem deve comprovar a dependência econômica para ser considerado dependente?
A
- irmão de qualquer condição menor de 21 anos
- irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento (de qualquer idade).
10
Q
A
11
Q
Os dependentes têm direito apenas a dois benefícios previdenciários.
Quais são?
A
Pensão por morte e auxílio-reclusão.
12
Q
Quais serviços oferecidos pela Previdência Social os dependentes também terão direito?
A
Habilitação e reabilitação profissional e Serviço Social.
13
Q
Quem são considerados cônjuges?
A
Aqueles matrimonialmente vinculados pelo casamento.
14
Q
CERTO OU ERRADO
O único cônjuge classificado como dependente do benefício previdenciário o do sexo feminino.
A
ERRADO! Pode ser dependente tanto a esposa quanto o esposo.
15
Q
CERTO OU ERRADO
O cônjuge divorciado ou separado judicialmente, bem como o ex- companheiro, perderá a classificação de dependente do benefício previdenciário.
A
ERRADO! O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, bem como o ex- companheiro, que recebia pensão de alimentos, concorrerá em igualdade de condições com os dependentes de Classe I.
16
Q
CERTO OU ERRADO
Equipara-se à percepção de pensão alimentícia o recebimento de ajuda econômica ou financeira sob qualquer forma.
A
CERTO!
17
Q
CERTO OU ERRADO
A mulher que renunciar aos alimentos na separação judicial, não terá direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido.
A
ERRADO! Segundo entendimento do STJ, mesmo que seja ex-marido e renuncie à pensão alimentícia na época, poderá receber pensão previdenciária se comprovada a necessidade econômica.
apesar da súmula mencionar apenas a separação judicial, tal entendimento aplica- se também aos casos de divórcio.
18
Q
PARA FIXAR
Na hipótese de o segurado estar, na data do seu óbito, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge ou a ex-companheiro ou ex- companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.
Em resumo, a pessoa que tinha direito à pensão alimentícia continuará a receber a pensão por morte pelo restante do período que o segurado ainda tinha que pagar.
A
19
Q
Quem são os considerados companheiros?
A
A pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada.
20
Q
O que considera-se como união estável?
A
Aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, estabelecida com intenção de constituição de família.
21
Q
Qual caso não pode ser considerado união estável?
A
Os casos de impedimento legal, que decorrente impedem a constituição de união estável.
22
Q
CERTO OU ERRADO
Se uma pessoa se divorcia apenas de fato, mas não judicialmente, e entra em outro relacionamento, não há como considerar esse outro relacionamento como união estável.
A
ERRADO! Se um dos companheiros ou ambos sejam separados apenas de fato, tal situação impede apenas casamento mas não impedirá a união estável.
23
Q
PARA FIXAR
Podemos resumir as condições para que se reste caracterizada a união estável em dois itens:
- convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, estabelecida com intenção de constituição de família;
- ambos os companheiros sejam solteiros, separados judicialmente, divorciados, viúvos ou separados de fato.
A
24
Q
Quais elementos necessários para comprovação de dependência econômica e união estável em caso de óbito de ex-conjuge?
A
Início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.
25
Qual a idade mínima para que possa ter união estável e previdenciários correspondentes?
16 anos, podendo ser um ou os dois pretensos companheiros.
*ou seja, se pelo menos uma pessoa no relacionamento tiver menos de 16 anos não é possível se considerar união estável ou ter benefícios previdenciários por morte*
26
Em se tratando de companheiro(a) maior de 16 anos e menor de 18 anos, dada a incapacidade relativa, como será o reconhecimento da união estável?
Deverá ser apresentada uma declaração expressa dos pais ou representantes legais, atestando que conheciam e autorizavam a convivência marital do menor.
27
CERTO OU ERRADO
No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, as normas que tratam de dependentes para fins previdenciários devem ser interpretadas de forma a abranger a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
CERTO!
28
O companheiro ou a companheira do mesmo sexo de segurado inscrito no RGPS integra o rol dos dependentes de que classe para fins de recebimento de pensão por morte e de auxílio-reclusão?
Dos dependentes da Classe I, desde que comprovada a união estável.
*independentemente de comprovação de dependência econômica*
29
CERTO OU ERRADO
O STF reconhece a união homoafetiva como entidade familiar e, consequentemente, assegura ao companheiro(a) da pessoa segurada a qualidade de dependente para fins previdenciários.
CERTO!
30
No que consiste o concubinato?
A relação _não eventual_ entre pessoas impedidas de casar.
31
CERTO OU ERRADO
Também considera-se concubinato a relação de pessoas separadas judicialmente ou de fato que mantém estabelecer união estável, apesar de serem impedidas para novo casamento.
ERRADO! Não são consideradas concubinato.
32
CERTO OU ERRADO
Considera concubino(a) a pessoa com quem o cônjuge adúltero tem encontros periódicos fora do lar.
CERTO!
33
As relações de concubinato podem ser incluídas no conceito de união estável?
NÃO! As relações de concubinato são consideradas ilegais, não alcançando a proteção do Estado.
34
CERTO OU ERRADO
Os filhos adotivos são classificados como equiparados a filhos.
ERRADO! Os filhos adotivos não são equiparados a filhos, **_ELES SÃO FILHOS_**, sem qualquer distinção!
35
CERTO OU ERRADO
Os filhos que tenham entre 21 e 24 anos, quando universitários ou estejam cursando escola técnica de 2º grau, apesar de dependentes financeiramente, para efeito de imposto de renda, são considerados dependentes para efeitos previdenciários.
ERRADO! O filho maior de 21 anos somente manterá a condição de dependente quando inválido ou se tiver deficiência intelectual, mental ou deficiência grave.
36
CERTO OU ERRADO
A redução da maioridade promovida pelo Novo Código Civil, de 21 anos para 18 anos altera a qualidade de dependência dos filhos para fins previdenciários.
ERRADO! Os filhos manterão a qualidade de dependente, quando não emancipados, até completar 21 anos de idade.
37
No que consiste a emancipação?
A aquisição de capacidade civil antes da idade mínima definida em lei.
*ou seja, é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civi*
38
CERTO OU ERRADO
A emancipação de um filho antecipará a perda da qualidade de dependente.
CERTO!
39
Quais os casos em que será possível a emancipação?
- pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
- pelo casamento;
- pelo exercício de emprego público efetivo;
- pela colação de grau em curso de ensino superior;
- pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
40
**PARA FIXAR**
A cota do filho, do enteado, do menor tutelado ou do irmão dependente que se tornar inválido ou pessoa com deficiência intelectual, mental ou grave antes de completar vinte e um anos de idade não será extinta se confirmada a invalidez ou a deficiência.
41
Como será avaliada a invalidez de uma pessoa?
Pela Perícia Médica Federal.
42
Como será avaliada a deficiência de uma pessoa?
Por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
43
CERTO OU ERRADO
A pensão por morte somente será devida ao filho e ao irmão cuja invalidez tenha ocorrido antes da emancipação ou antes de completar a idade de vinte e um anos, desde que reconhecida ou comprovada, pela perícia médica do INSS, a continuidade da invalidez até a data do óbito do segurado.
CERTO!
44
Abelardo, segurado do RGPS, faleceu deixando um filho de 25 anos chamado Paulo. Seis meses após a morte de Abelardo, Paulo sofreu um acidente e ficou inválido.
Nesta situação, Paulo terá direito a pensão por morte?
NÃO! Apesar de inválido, Paulo não terá direito à pensão por morte, pois sua invalidez ocorreu após a morte de seu pai Abelardo e quando Paulo já possuía mais de 21 anos.
45
Abelardo, segurado do RGPS, faleceu deixando um filho de 16 anos chamado Antônio. Seis meses após a morte de Abelardo, Antônio sofreu um acidente e ficou inválido.
Nesta situação, Antônio terá direito à pensão por morte?
SIM! Terá direito à manutenção dos benefícios de pensão por morte, enquanto durar a invalidez, independentemente de ter ficado inválido antes ou após o óbito do segurado porque ele tinha menos de 21 anos.
46
CERTO OU ERRADO
O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.
CERTO!
*não entendi muito bem*
47
Quem são os equiparados a filhos na condição de dependente de Classe I?
Exclusivamente o enteado e o menor tutelado, _desde que comprovada a dependência econômica_ na forma prevista em Regulamento.
48
**PARA FIXAR**
Os equipados a filhos, quando cumprirem os requisitos exigidos, estão incluídos no rol de dependentes de Classe I (dependentes preferenciais), _desde que sejam menores de 21 anos ou, em qualquer idade, quando inválidos ou que tenha deficiência intelectual, mental ou deficiência grave_.
49
No caso de equiparado a filho, a inscrição como dependente, como é feita a comprovação da equiparação?
- por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção;
- dependência econômica; e
- declaração de que não tenha sido emancipado.
50
CERTO OU ERRADO
Equiparam-se aos filhos, na condição de dependente de Classe I (preferencial), exclusivamente, o enteado, o menor tutelado e o menor sob guarda.
ERRADO! Equiparam-se aos filhos, exclusivamente, o enteado e o menor tutelado, não abrange o menor sob guarda.
51
**PARA FIXAR**
Sobre se o menor sob guarda equipara-se a filho, é um tema polêmico.
A Lei 8.213/91 diz que o menor sob guarda não é dependente do RGPS.
Porém, a lei 8.090/90 diz que o menor sob guarda é dependente do RGPS.
A Emenda Constitucional 103/19 (Reforma da Previdência), norma supralegal, determinou que se equiparam a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, _exclusivamente o enteado e o menor tutelado_, desde que comprovada a dependência econômica.
Não obstante, o STF julgou em 2021 a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5083, e decidiu que foi inconstitucional a exclusão do menor sob guarda como equiparado a filho pela Lei 9.517/97. Portanto, a corte entendeu que o menor sob guarda é considerado dependente para fins previdenciários.
Porém, esse entendimento deve ser levado para prova somente se a banca fizer menção à jurisprudência no enunciado da questão. Isso porque a decisão mencionada abrangeu somente a Lei 9.518/97 e não se estende à Emenda Constitucional 103/19. Até agora, a última é considerada válida.
Dessa forma, a decisão do STF só vale para benefícios com fatos geradores até 13/11/2019, já que a partir dessa data entrou em vigor nova norma de hierarquia constitucional que deixa claro que somente são dependentes o menor tutelado e o enteado.
52
Como também são chamados os dependentes de Classe I?
Dependentes preferenciais.
53
Quem são os únicos dependentes de Classe I que precisam comprovar dependência econômica?
Os equiparados a filhos, ou seja, o enteado e o menor tutelado.
54
CERTO OU ERRADO
Os dependentes de Classe I, se possuírem bens suficientes para garantir seu sustento e educação, não farão jus às prestações previdenciárias na qualidade de dependentes.
ERRADO! Mesmo que possuam bens suficientes para garantir seu sustento e educação e que não dependam economicamente do segurado, farão jus às prestações previdenciárias na qualidade de dependentes.
55
O que é necessário para comprovação do vínculo de dependência econômica?
Dois documentos, os quais deverão ser contemporâneos dos fatos, produzidos em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
56
**PARA FIXAR**
Para comprovação de dependência econômica, será necessário _dois documentos_, os quais deverão ser contemporâneos dos fatos, produzidos em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
Esses documentos podem ser:
certidão de nascimento de filho havido em comum;
- certidão de casamento religioso;
- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
- disposições testamentárias;
- declaração especial feita perante tabelião;
- prova de mesmo domicílio;
- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
- conta bancária conjunta;
- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou
- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
57
Se houver fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente de segurado, essa informação deve ser comunicada a que órgão?
Ao Instituto Nacional do Seguro Social e com as provas cabíveis.
58
Quando um dependente será exc excluído definitivamente da condição de dependente?
Quando for condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido _contra a pessoa do segurado_, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
59
CERTO OU ERRADO
A prestação de benefícios e serviços da previdência social será garantida ao cônjuge supérstite, desde que este comprove a dependência econômica do cônjuge segurado que tiver falecido.
ERRADO! Cônjuge supérstite é o cônjuge viúvo (a), que pertence a Classe I. Os únicos que precisam de comprovação na Classe I são os equiparados a filho, ou seja, enteado e menor sob tutela.
60
Os pais (pai e a mãe) do segurado são seus dependentes de que classe?
Classe II.
61
CERTO OU ERRADO
Os dependentes de Classe II concorrerão aos direitos das prestações previdenciárias juntamente com os dependentes da Classe I.
ERRADO! Os dependentes de Classe II somente terão direito às prestações previdenciárias (benefícios e serviços) caso não exista nenhum dependente de Classe I (preferencial).
62
CERTO OU ERRADO
A existência de dependente de qualquer classe anterior exclui o direito às prestações das classes seguintes.
CERTO!
63
Qual a condição para que os pais recebam os benefícios previdenciários do segurado?
Devem _comprovar_ dependência econômica e vínculo com o segurado.
64
Como é feita a comprovação de dependência econômica ou união estável?
Exige-se início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, _não admitida a prova exclusivamente testemunhal_, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.
65
Qual os casos em que o dependente será excluído definitivamente da condição de dependente?
Quando for condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, _cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis_.
66
Os irmãos são dependentes de que classe?
Classe III.
67
Quando um irmão pode ser considerado dependente do segurado?
- Quando não emancipados, de qualquer condição
- quando menores de 21 anos
- em qualquer idade, quando inválidos ou que tenha deficiência intelectual, mental ou deficiência grave
*a deficiência precisa se GRAVE*
68
Qual a condição para que um irmão se enquadre na qualidade de segurado?
Comprovação de dependência econômica e vínculo com o segurado.
69
CERTO OU ERRADO
A dependência econômica do irmão menor de vinte e um anos de idade na condição de dependente do segurado é presumida para fins de obtenção de benefício previdenciário.
ERRADO! A dependência não deve ser presumida e sim comprovada.
70
Havendo dependentes de uma mesma classe qual a ordem de preferência dos benefícios previdenciários?
NÃO HÁ ORDEM! Dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições e será dividido as cotas igualmente a cada um dos dependentes.
71
Uma pessoa que contribui para o Regime Geral de Previdência Social sofreu um acidente de carro e veio a falecer.
O segurado possui cinco dependentes, sendo uma esposa e dois filhos homens e duas filhas mulheres.
O valor da renda mensal inicial da pensão por morte do segurado é de R$ 4.000,00.
Qual o valor a ser recebido pela esposa e pelos filhos?
Todos receberão R$ 800 igualmente, pois pertencem a mesma classe de dependentes (Classe I).
72
Quando o cônjuge perderá a qualidade de dependente?
- pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos
- pela anulação do casamento
- pelo óbito
- por sentença judicial transitada em julgado;
73
Quando o companheiro ou companheira perderá a qualidade de dependente?
Pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
74
Quando o filho, o irmão, o enteado ou o menor tutelado perderá a qualidade de dependente?
Ao completar 21 anos.
75
Ao completar vinte e um anos de idade, o filho, o irmão, o enteado ou o menor tutelado perderão sua qualidade de dependente.
Porém, há hipóteses que, se ocorridas anteriormente a essa idade, esses dependentes perdão essa qualidade antes mesmo de completar 21 anos. Quais são?
- se casar;
- se ingressar no exercício de emprego público efetivo;
- se constituir estabelecimento civil ou comercial
- pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou
- se for emancipado pelos pais, ou por um deles na falta do outro (se não tiver os dois pais).
76
Qual o instrumento em que os pais, ou um deles na falta do outro, emanciparão o see filho?
Instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença judicial, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
77
Quando os dependentes em geral perderão a qualidade de dependente?
- pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ou
- pelo falecimento.
78
**PARA FIXAR**
Também será _excluído definitivamente_ da condição de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, _cometido contra a pessoa do segurado_, *ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis*.
79
Qual documento o cônjuge e os filhos devem apresentar para que seja promovida a sua inscrição como dependente?
Certidões de casamento e de nascimento, respectivamente.
80
Qual documento a companheira ou companheiro devem apresentar para que seja promovida a sua inscrição como dependente?
Documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e
81
Qual documento os equiparados a filhos (enteado ou menor tutelado) devem apresentar para que seja promovida a sua inscrição como dependente?
Certidão judicial de tutela para o tutelado e certidão de casamento do segurado e de nascimento para o enteado.
82
Qual documento os equiparados aos pais devem apresentar para que seja promovida a sua inscrição como dependente?
Certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos.
83
Qual documento os equiparados aos irmãos devem apresentar para que seja promovida a sua inscrição como dependente?
Certidão de nascimento.
84
CERTO OU ERRADO
Os dependentes, para que obtenham essa qualidade, devem ingressar com o requerimento do benefício a que tiver direito antes da ocorrência do fato que possa gerar os benefícios previdenciários.
ERRADO! Somente quando do requerimento do benefício de pensão por morte ou auxílio-reclusão é que os dependentes deverão comprovar sua qualidade de dependente.
85
**PARA FIXAR**
**Prestação Previdenciária é gênero**, dos quais são espécies os benefícios e serviços:
- Benefícios previdenciários são as prestações previdenciárias com conteúdo pecuniário, ou seja, são pagas pelo INSS aos beneficiários (segurados e dependentes)
- Serviços previdenciários são as prestações previdenciárias sem conteúdo pecuniário, ou seja, não são pagas, mas prestadas em favor dos beneficiários (segurados e dependentes)
86
O Regime Geral de Previdência Social – RGPS, após a Reforma da Previdência, compreende 10 benefícios.
Quais são esses 10 benefícios?
São divididos em 4-3-2-1.
4 aposentadorias, 3 auxílios, 2 salários e 1 pensão.
87
O Regime Geral de Previdência Social – RGPS, após a Reforma da Previdência, compreende 10 benefícios, divididos em
4 aposentadorias, 3 auxílios, 2 salários e 1 pensão (4-3-2-1).
Quais são os quatro tipos de aposentadorias?
- Por Incapacidade Permanente (antiga aposentadoria por invalidez);
- Programada (idade + tempo de contribuição);
- Por idade do trabalhador rural;
- Especial (idade + tempo de contribuição);
88
O Regime Geral de Previdência Social – RGPS, após a Reforma da Previdência, compreende 10 benefícios, divididos em
4 aposentadorias, 3 auxílios, 2 salários e 1 pensão (4-3-2-1).
Quais são os três tipos auxílios?
- Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença)
- Auxílio-acidente;
- Auxílio-reclusão (preso)
89
O Regime Geral de Previdência Social – RGPS, após a Reforma da Previdência, compreende 10 benefícios, divididos em
4 aposentadorias, 3 auxílios, 2 salários e 1 pensão (4-3-2-1).
Quais são os dois tipos salários?
Salário-família e salário-maternidade.
90
O Regime Geral de Previdência Social – RGPS, após a Reforma da Previdência, compreende 10 benefícios, divididos em
4 aposentadorias, 3 auxílios, 2 salários e 1 pensão (4-3-2-1).
Qual o tipo de pensão?
Pensão por morte.
91
**PARA FIXAR**
92
Quais são os serviços devidos do RGPS?
- Habilitação e Reabilitação Profissional;
- Serviço Social.
93
**PARA FIXAR**
⚠️ATENÇÃO⚠️
Não confundir benefícios previdenciários com serviços previdenciários.
94
CERTO OU ERRADO
São devidos aos segurados os benefícios de Pensão por Morte e Auxílio-Reclusão.
ERRADO! Esses benefícios são devidos aos DEPENDENTES.
95
Quais os serviços devidos aos dependentes do RGPS?
- Habilitação e Reabilitação Profissional; e
- Serviço Social.
*os serviços devidos aos dependentes são os mesmos devidos aos segurados*
96
Quais os benefícios devidos aos dependentes do RGPS?
Pensão por Morte e Auxílio-Reclusão.
97
**PARA FIXAR**
Não são devidos a DEPENDENTES os seguintes BENEFÍCIOS:
- Aposentadoria por Incapacidade Permanente; - Aposentadoria Programada;
- Aposentadoria por idade do trabalhador rural - Aposentadoria Programada Especial;
- Auxílio por Incapacidade Temporária; - Auxílio-Acidente;
- Salário-Família; e
- Salário-Maternidade.
98
Como os interessados poderão solicitar os benefícios previdenciários?
Aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais.
99
Os benefícios previdenciários poderão ser solicitados, pelos interessados, aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais.
Qual órgão os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais encaminharão a documentação para análise e deliberação se o benefício é devido?
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
100
**PARA FIXAR**
Art. 120 - A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de:
I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva;
II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
O pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120, acima mencionados, não exclui a responsabilidade civil da empresa (no caso de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva), ou do responsável (no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher).
101
Como era chamada antigamente a aposentadoria por incapacidade permanente?
Aposentadoria por invalidez.
*nomenclatura mudada pela Emenda Constitucional 103/19*
102
Quando uma pessoa será aposentada por incapacidade permanente?
Quando for considerado permanentemente incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
103
CERTO OU ERRADO
Uma vez adquirida a aposentadoria por invalidez, o beneficiário receberá seu benefício para sempre.
ERRADO! Será pago enquanto permanecer na condição de incapacitado, pois haverá verificação da condição de incapacidade por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal.
104
CERTO OU ERRADO
No exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal para verificação da incapacidade, o segurado poderá ser acompanhado por médico de sua confiança.
CERTO!
105
CERTO OU ERRADO
A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, inclusive quando precedida de auxílio por incapacidade temporária, fica condicionada ao afastamento do segurado de todas as suas atividades.
CERTO! O segurado ficará afastado de todas as atividades.
106
CERTO OU ERRADO
É necessário que antes que o segurado obtenha o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, que ela primeiro passe pelo auxílio de incapacidade temporária.
ERRADO! Não é necessário.
107
Quais segurados têm direito à aposentadoria por incapacidade permanente?
TODOS!
108
CERTO OU ERRADO
Se o segurado já tiver doença ou lesão de já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social também lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente.
ERRADO! Se o segurado já possuía a condição antes da filiação, ele não terá concessão do benefício, _salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão_.
109
Qual o valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa?
Terá o acréscimo de 25% da aposentadoria.
*não sendo incorporável ao valor da pensão em caso de morte*
110
CERTO OU ERRADO
O valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), desde o valor da aposentadoria não tenha atingido o limite máximo legal.
ERRADO! Ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal, será devido ao aposentado.
111
**PARA FIXAR**
O segurado aposentado por incapacidade permanente poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, bem como fica obrigado, sob pena de suspensão do pagamento do benefício, a submeter-se a exame médico-pericial pela Perícia Médica Federal, a processo de reabilitação profissional a cargo do INSS e a tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
112
Quais os casos em que o aposentado por incapacidade permanente que não tenha retornado à atividade estará isento do exame médico-pericial?
- Após completar 55 anos de idade e quando decorridos quinze anos da data de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária que a tenha precedido; ou
- Após completar sessenta anos de idade.
*essa isenção não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades:
- verificação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% sobre o valor do benefício;
- verificação da recuperação da capacidade laborativa, por meio de solicitação do aposentado que se julgar apto; ou
- subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela.*
113
CERTO OU ERRADO
O segurado com síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) fica dispensado para sempre da avaliação médico-pericial.
ERRADO! O aposentado por incapacidade permanente, ainda que tenha implementado as condições para a isenção do exame médico-pericial, será a ele submetido quando necessário para apuração de fraude.
114
**PARA FIXAR**
A Perícia Médica Federal terá acesso aos prontuários médicos do segurado registrados no Sistema Único de Saúde - SUS, desde que haja anuência prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os seus dados.
O atendimento domiciliar e hospitalar é assegurado pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social ao segurado com dificuldade de locomoção, quando o seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, lhe impuser ônus desproporcional e indevido.
115
O que ocorrerá se o aposentado por incapacidade permanente se julgar apto a retornar à atividade?
Deverá solicitar ao INSS a realização de nova avaliação médico-pericial, para que essa conclua se houve recuperação da capacidade laborativa. Se houver, a aposentadoria do segurado será cancelada.
116
O segurado que retornar à atividade poderá requerer novo benefício?
SIM! A qualquer tempo, desde que passe pelo procedimento formal novamente.
117
CERTO OU ERRADO
Um segurado pode aposentar-se ou por idade ou por tempo de contribuição.
ERRADO! Não é possível a aposentadoria programada. Agora, para se aposentar, o segurado deverá preencher, em regra, tanto o requisito de idade como o requisito de tempo de contribuição, salvo em casos de direito adquirido, regras de transição, aposentadoria do trabalhador rural e aposentadoria da pessoa com deficiência (que serão estudados nos próximos tópicos).
*era possível essas duas modalidades antes da Reforma da Previdência ocorrida em 2019*
118
Para os segurados que se filiaram ao RGPS após 13/11/19 (data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional 103/19), a _aposentadoria programada_ será devida, após cumprida a carência exigida na lei, ao segurado que cumprir quais requisitos _cumulativamente_?
- 65 anos de idade e 20 anos de contribuição, se homem; e
- 62 anos de idade e 15 anos de contribuição, se mulher.
*ou seja, para aqueles que se filiaram ao RGPS após a reforma da previdência de 2019, para o homem se aposentar com 65 anos, é necessário 25 anos de contribuição e a mulher para se aposentar com 62 anos, tem que ter cumprido pelo menos 15 anos*
119
**PARA FIXAR**
art. 201, § 7º, inciso II da CF/88:
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;
Só que veio a Reforma da Previdência de 2019, uma Emenda Constitucional:
Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e
II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem.
Essa é a consagração da aposentadoria programada.
120
Para fins de apuração do tempo de contribuição acima, é vedada a inclusão de tempo fictício.
No que consiste o tempo fictício?
Aquele considerado em lei anterior como tempo de serviço, público ou privado, computado para fins de concessão de aposentadoria sem que haja, por parte do servidor ou segurado, cumulativamente a prestação de serviço e a correspondente contribuição social.
121
**PARA FIXAR**
O período pelo qual os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído segundo o Plano Simplificado de Inclusão Previdenciária (com alíquota e base de cálculo reduzidas), será considerado como tempo de contribuição, desde que complementem a contribuição mensal por meio do recolhimento da diferença entre o percentual pago e o de vinte por cento sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição em vigor na competência a ser complementada, acrescido dos juros moratórios.
122
Aposentadoria pode ser requerida compulsoriamente pela empresa, desde que o segurado tenha cumprido o tempo de contribuição mínimo.
Qual a idade mínima para aposentadoria compulsória?
- 70 anos de idade, se homem
- 65 anos de idade, se mulher
*mas é necessário tempo de contribuição mínimo*
123
CERTO OU ERRADO
Caso um segurado complete 70 anos ou uma mulher complete 65 anos, a empresa poderá proceder sua aposentadoria compulsória, desde que tenha contribuído pelo tempo mínimo, independentemente da vontade do segurado.
CERTO! E será garantida a indenização prevista na legislação trabalhista.
124
É obrigatório para a empresa realizar a aposentadoria compulsória?
NÃO! É um direito da empresa, não uma obrigação. Mas se requerida a aposentadoria compulsória do segurado pela empresa, torna-se obrigatória (compulsória) para este segurado.
125
Qual o período de carência (contribuições) exigido para que que seja possível a aposentadoria por IDADE do trabalhador rural?
180 contribuições.
126
A aposentadoria por IDADE do trabalhador rural, uma vez cumprido o período de carência exigido (180 contribuições), será devida aos segurados quando completarem que idade?
- 60 anos de idade, quando homem
- 55 anos de idade, quando mulheres
127
A aposentadoria por IDADE do trabalhador rural, uma vez cumprido o período de carência exigido (180 contribuições), será devida a quais segurados?
- segurado empregado rural;
- contribuinte individua que prestam serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;
- trabalhador avulso rural;
- segurado especial (pequeno produtor rural e pescador artesanal); e
- segurado garimpeiro que trabalhe, comprovadamente, em regime de economia familiar
128
CERTO OU ERRADO
Para aposentadoria por IDADE do trabalhador rural não se exige que eles comprovem o pagamento da contribuição previdenciária para que tenham direito ao benefício.
ERRADO! Os únicos que não precisam comprovar o pagamento da contribuição são os segurados especiais, deverão apenas comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo número de meses iguais ao da carência do benefício (180 meses).
129
Quais benefícios a aposentadoria programada dá ao professor?
Uma redução de 5 anos na idade mínima da aposentadoria programada se o professor comprovar, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na _educação infantil, ensino fundamental e ensino médio_, desde que cumprido o período de carência exigido (180 meses).
130
Para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, desde que cumprido o período de carência exigido, têm uma redução de 5 anos na idade mínima para obter sua aposentadoria programada. Ainda assim, deverão cumprir, cumulativamente, quais requisitos de idade e tempo de contribuição?
- 57 anos de idade, se mulher, e - 60 anos de idade, se homem; e
- 25 anos de contribuição, para ambos os sexos, em efetivo exercício na função de magistério na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
131
Clóvis possui 35 anos de idade e trabalhava há 10 como motorista, mas em dezembro de 2020, conseguiu um emprego como professor de matemática no ensino fundamental de uma escola particular.
Caso continue exercendo a atividade de magistério de forma ininterrupta, com que idade Clóvis conseguirá se aposentar pelo RGPS no benefício da aposentadoria programada?
60 anos de idade, pois ele terá o tempo mínimo de contribuição da aposentadoria programada e idade mínima para se aposentar segundo a aposentadoria programada.
132
Clóvis possui 35 anos de idade e trabalhava há 10 como motorista, mas em dezembro de 2020, conseguiu um emprego como professor de matemática no ensino fundamental de uma escola particular.
Caso Clóvis desista de ser professor no ano de 2030 e volte a ser motorista, com qual idade poderá se aposentar?
Seguirá regra geral e se aposentará com 65 anos de idade, caso tenha no mínimo 15 anos de contribuição pois não comprovou os 25 anos na atividade de magistério para o benefício da aposentadoria programada.
*será exigido 15 e não 20 anos de contribuição porque ele trabalhava há muitos anos como motorista e ingressou no RGPS antes da EC 103/19*
133
Quais atividades se equiparam à função de magistério na educação infantil, fundamental e ensino médio e também terão o benefício da aposentadoria programada da idade reduzida em 5 anos?
As atividades de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidas por professores na educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio).
*entendimento do STF*
134
**PARA FIXAR**
Segundo decisão do STF, para efeito de aposentadoria, não é possível conversão de tempo de magistério em tempo de exercício comum. Ou seja, se o professor não tiver tempo exclusivo de magistério que permita sua aposentadoria com a redução de 5 anos, os anos de contribuição na condição de professor serão contados sem nenhum acréscimo.
135
Quais categorias de segurados do RGPS têm direito à Aposentadoria Programada?
Todas.
136
CERTO OU ERRADO
É vedada em todos os casos a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios.
ERRADO! Essa é a regra geral mas lei complementar pode versar sobre a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos exclusivamente em favor dos segurados:
I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;
II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, _vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação_.
137
**PARA FIXAR**
Antes da EC 103/19, o texto constitucional proibia, regra geral, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. Para os demais benefícios não havia vedação.
Agora o § 1º do art. 201 ficou mais restritivo. A proibição não é somente para aposentadorias, _é para qualquer benefício_.
138
**PARA FIXAR MAIS AINDA**
O §1º do art. 201 da CF/88 veda a vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados.
I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;
II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a _agentes químicos, físicos e biológicos_ prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
Os agentes nocivos podem ser:
- químicos (ex: hidrocarbonetos, reagentes, gases tóxicos);
- físicos (ex: altas temperaturas, ruídos, postura inadequada); ou
- biológicos (ex: microrganismos, coronavírus).
139
É assegurada a concessão de aposentadoria por idade ao segurado com deficiência, mas há requisitos de idade mínima.
Qual a idade mínima para que o segurado com deficiência possa se aposentar com idade?
- 60 (sessenta) anos de idade, se homem, _independentemente do grau de deficiência_ e
- 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, _independentemente do grau de deficiência_.
140
Qual o tempo de contribuição do segurado com deficiência, para poder se aposentar por idade?
15 anos, cumpridos na condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau.
141
Qual o tempo de contribuição mínimo para que o **segurado com deficiência grave** possa gozar de aposentadoria por tempo de contribuição?
- 25 anos, se homem
- 20 anos, se mulher
*ou seja, o segurado com deficiência grave, se cumprir os anos de contribuição, não precisará respeitar a idade mínima, o tempo de contribuição será suficiente*
142
Qual o tempo de contribuição mínimo para que o **segurado com deficiência moderada** possa gozar de aposentadoria por tempo de contribuição?
- 29 anos, se homem
- 24 anos, se mulher
*ou seja, o segurado com deficiência grave, se cumprir os anos de contribuição, não precisará respeitar a idade mínima, o tempo de contribuição será suficiente*
143
Qual o tempo de contribuição mínimo para que o **segurado com deficiência leve** possa gozar de aposentadoria por tempo de contribuição?
- 33 anos, se homem
- 28 anos, se mulher
*ou seja, o segurado com deficiência grave, se cumprir os anos de contribuição, não precisará respeitar a idade mínima, o tempo de contribuição será suficiente*
144
O que é considerado deficiência para o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição?
Aquela deficiência que tem impedimentos de longo prazo de _natureza física, mental, intelectual ou sensorial_, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
145
Todos os segurados com deficiência têm direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição da pessoa com deficiência .
No entanto, há situações específicas para o segurado especial, contribuinte individual e segurado facultativo.
Qual a situação do segurado especial quanto a aposentadoria por Tempo de Contribuição da pessoa com deficiência?
Somente terá direito a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência se contribuirdo 1,3% recolhidos sobre a receita bruta da comercialização de sua produção rural), facultativamente e adicionalmente com alíquota de 20% sobre seu salário de contribuição (além
146
Todos os segurados com deficiência têm direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição da pessoa com deficiência .
No entanto, há situações específicas para o segurado especial, contribuinte individual e segurado facultativo.
Qual a situação do contribuinte individual quanto a aposentadoria por Tempo de Contribuição da pessoa com deficiência?
Não terá direito a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência quando trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, caso tenha optado por contribuir com alíquota de 11% sobre o salário mínimo.
147
Todos os segurados com deficiência têm direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição da pessoa com deficiência .
No entanto, há situações específicas para o segurado especial, contribuinte individual e segurado facultativo.
Qual a situação do microempreendedor individual (que é um contribuinte individual) quanto a aposentadoria por Tempo de Contribuição da pessoa com deficiência?
Não terá direito a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência caso tenha optado por contribuir com alíquota de 5% sobre o salário mínimo.
148
Todos os segurados com deficiência têm direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição da pessoa com deficiência .
No entanto, há situações específicas para o segurado especial, contribuinte individual e segurado facultativo.
Qual a situação do segurado facultativo quanto a aposentadoria por Tempo de Contribuição da pessoa com deficiência?
Não terá direito a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência caso tenha optado por contribuir com alíquota de 11% ou 5% sobre o salário mínimo, conforme o caso.
149
**PARA FIXAR**
A critério do INSS, o segurado com deficiência deverá, a qualquer tempo, submeter-se a perícia própria para avaliação ou reavaliação do grau de deficiência. A existência de deficiência anterior à data da vigência da Lei Complementar 142/2013 deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência.
A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor Lei Complementar 142/2013 não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.
150
O que acontece com o tempo de contribuição se o segurado tornar-se pessoa com deficiência após a filiação ao RGPS ou tiver seu grau de deficiência alterado após a filiação?
Será proporcionalmente ajustado e os respectivos períodos serão somados após conversão, considerando o grau de deficiência preponderante, conforme as tabelas constantes no Regulamento da Previdência Social – RPS.
151
No que consiste o grau de deficiência preponderante?
Aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão.
152
**PARA FIXAR**
Quando o segurado contribuiu alternadamente na condição de pessoa sem deficiência e com deficiência, os respectivos períodos poderão ser somados, após aplicação da conversão.
A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, para efeito de aposentadoria especial (Obs.: o conceito de aposentadoria especial será estudado ainda nesta aula).
É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, se resultar mais favorável ao segurado.
153
**PARA FIXAR**
Obs.: É vedada a conversão do tempo de contribuição da pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial.
Obs.: É facultado ao segurado com deficiência optar pela percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria do RGPS que lhe seja mais vantajosa.
154
O que considera-se pessoa com deficiência para o reconhecimento do direito às aposentadorias por idade ou tempo de contribuição?
Aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
155
CERTO OU ERRADO
A critério do INSS, o segurado com deficiência deverá, a qualquer tempo, submeter-se a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
CERTO!
156
**PARA FIXAR**
A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade ao segurado que tenha reconhecido, em avaliação médica e funcional realizada por perícia própria do INSS, grau de deficiência leve, moderada ou grave, está condicionada à comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício.
157
A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência e idade mínima exigidas, será devida a quais segurados?
Ao segurado empregado, trabalhador avulso e _contribuinte individual quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção_, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.
158
Na aposentadoria especial, para que o segurado se aposente com 55 anos, ele tem que ter sido exposto ao agente nocivo por quanto tempo?
15 anos.
*para mulher ou homem*
159
Na aposentadoria especial, para que o segurado se aposente com 58 anos, ele tem que ter sido exposto ao agente nocivo por quanto tempo?
20 anos.
*para mulher ou homem*
160
Na aposentadoria especial, para que o segurado se aposente com 60 anos, ele tem que ter sido exposto ao agente nocivo por quanto tempo?
25 anos.
*para homem ou mulher*
161
CERTO OU ERRADO
O tempo de contribuição e a idade mínima são os mesmos para segurados de ambos os sexos na aposentadoria especial.
CERTO!
162
A concessão da aposentadoria especial dependerá da comprovação, durante o período mínimo de quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso do tempo de trabalho em condições especiais.
Qual a condição do trabalho exercido pelo segurado para que seja concedida a aposentadoria especial?
Que o trabalho seja permanente, não pode ser intermitente ou ocasional.
163
Quais são os agentes considerados nocivos prejudiciais à saúde para fins de aposentadoria especial?
- agentes químicos,
- agentes físicos,
- agentes biológicos ou
- associação desses agentes.
164
No que consiste o tempo de trabalho permanente?
Aquele que é exercido de forma não ocasional e nem intermitente.
165
CERTO OU ERRADO
Para fins de aposentadoria especial, a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo deve indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.
CERTO! O trabalho em que o segurado, no exercício de todas as suas funções, esteve efetivamente exposto a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes.
166
CERTO OU ERRADO
Os períodos de afastamento decorrentes de gozo de benefício por incapacidade de espécie não acidentária serão considerados como sendo de trabalho sob condições especiais e exposição a agente nocivos.
ERRADO! O benefício por incapacidade de espécie não acidentária não conta como tempo de trabalho sob condições especiais.
167
**PARA FIXAR**
Considera-se também tempo de trabalho permanente os períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, _inclusive férias_, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto seguintes fatores de risco.
168
CERTO OU ERRADO
A redução de jornada de trabalho por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa não caracteriza a atividade exercida em condições especiais.
ERRADO! A redução de jornada de trabalho por acordo, convenção de trabalho ou sentença normativa caracteriza-se como atividade exercida em condições especiais.
169
Segundo a legislação, como configura-se a efetiva exposição a agente prejudicial à saúde?
Quando mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada.
170
**PARA FIXAR**
A exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, deverá superar os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou estar caracterizada de acordo com os critérios da avaliação qualitativa.
171
O que ocorre com o tempo de contribuição mínima se o segurado tiver exercido duas ou mais atividades sujeitas a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes,
sem completar em quaisquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial?
Os respectivos períodos de exercício serão somados após conversão, hipótese em que será considerada a atividade preponderante para efeito de enquadramento.
172
Para fins de aposentadoria especial, a exposição
tem que ser
permanente e depende de comprovação da efetiva exposição.
Como é realizado essa comprovação?
Mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
173
CERTO OU ERRADO
Os períodos de atividade especial poderão ser convertidos em atividade comum, aumentando o tempo de contribuição do segurado.
ERRADO! Era possível mas depois da Reforma da Previdência, não pode mais.
**ATENÇÃO! Essa nova regra se aplica aos períodos trabalhados a partir de 13/11/2019. Portanto, independente de quando for se aposentar, se um segurado exerceu atividade especial até 12/11/2019, ainda poderá haver a conversão. Para períodos posteriores, veda-se o procedimento.*
174
CERTO OU ERRADO
A constatação da presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma da legislação previdenciária, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, será sempre caracterizada como efetiva exposição.
ERRADO! Caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade do agente nocivo cancerígeno, será descaracterizada a efetiva exposição.
175
O que ocorrerá com a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo?
Estará sujeita às penalidades previstas na legislação.
176
Que órgão estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial?
O INSS.
177
A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário – PPP do trabalhador.
No que consiste esse documento?
Documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS.
178
Quais informações devem conter no perfil profissiográfico previdenciário (PPP) do trabalhador?
- o resultado das avaliações ambientais;
- o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais;
- os resultados de monitoração biológica; e
- os dados administrativos correspondentes.
179
CERTO OU ERRADO
O trabalhador não poderá ter acesso às informações prestadas pela
empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário, nem solicitar a retificação de informações.
ERRADO! Segundo o Ministério do Trabalho, o trabalhador _ou o seu preposto_ terá acesso às informações prestadas pela
empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário _e poderá, inclusive,
solicitar a retificação de informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho_.
180
**PARA FIXAR**
A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra atenderão às mesmas obrigações acessórias acima citadas, com base nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante.
181
**PARA FIXAR**
Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social - RPS, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.
Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e procedimentos de avaliação, caberá ao Ministério da Economia indicar outras instituições para estabelecê-los.
182
CERTO OU ERRADO
A classificação dos agentes nocivos constantes dos decretos regulamentadores (Regulamento da Previdência Social – RPS, por exemplo) são taxativas.
ERRADO! São exemplificativas. Nada impede que o enquadramento de outros agentes, desde que fique demonstrado a efetiva exposição a fatores de risco.
183
**PARA FIXAR**
A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, ainda que posteriormente revogada ou modificada.
184
CERTO OU ERRADO
O fornecimento equipamento de proteção individual – EPI ao segurado afasta o seu direito à aposentadoria especial.
ERRADO! O mero fornecimento de EPI's não afasta o direito à aposentadoria especial. Tem que ser analisado caso a caso.
185
O auxílio por incapacidade temporária (antigamente denominado auxílio-doença) será devido a quais segurados?
Quando ficarem incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual _por mais de quinze dias consecutivos_, conforme definido em avaliação médico-pericial.
186
CERTO OU ERRADO
O benefício de auxílio por incapacidade temporária será devido somente quando o segurado sofrer acidente do trabalho.
ERRADO! Quando estiver temporariamente incapacitado para o trabalho por motivo tanto de _doença, como decorrente de acidente, **relacionado ou não** com o trabalho_.
187
CERTO OU ERRADO
Será devido o benefício por incapacidade temporária quando o segurado sofrer incapacidade permanente.
ERRADO! Se a incapacidade for permanente, o auxílio por incapacidade temporária será convertido em aposentadoria por incapacidade permanente.
188
CERTO OU ERRADO
Se a invalidez for constatada de imediato, o segurado será aposentado diretamente por incapacidade permanente, sem necessidade de receber previamente auxílio por incapacidade temporária.
CERTO!
189
O auxílio por incapacidade temporária passará a contar a partir de que data?
Do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz, desde que o afastamento seja superior a quinze dias.
190
Após um acidente de moto, Flávio ficou incapacitado de praticar suas atividades laborativas por 45 dias.
A empresa que Flávio trabalhava só veio requerer o auxílio por incapacidade temporária após o trigésimo dia do afastamento da atividade.
Nesse caso, qual data será contabilizada como marco inicial do auxílio por incapacidade temporária?
A data de entrada do requerimento, ou seja, no trigésimo dia.
191
CERTO OU ERRADO
Os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.
CERTO!
*o pdf não deixa claro se é só por motivo de doença ou por acidente também. considerar que seja por acidente também*
192
Quais segurados têm direito ao auxílio por incapacidade temporária?
Todos.
193
Quando o auxílio por incapacidade temporária ao segurado não será devido ao segurado?
Quando se filiar ao Regime Geral de Previdência Social e já for portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
194
**PARA FIXAR**
O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a:
I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção;
II - processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado; e
III - tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
195
O segurado poderá recorrer do resultado da avaliação decorrente do exame médico avaliativo do auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido?
SIM! Terá o prazo de trinta dias, de competência da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, por meio da Subsecretaria de Perícia Médica Federal.
196
**PARA FIXAR**
Depois de afastado por motivo de acidente, o trabalhador deverá realizar exames para atestar suas condições no retorno.
Na impossibilidade de realização do exame médico-pericial inicial antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente em documentação, o empregado é autorizado a retornar ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente, mantida a necessidade de comparecimento do segurado à perícia na data agendada.
197
**PARA FIXAR**
O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado a qualquer tempo para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção.
198
**PARA FIXAR**
Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do auxílio por incapacidade temporária será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS.
199
CERTO OU ERRADO
O segurado que durante o gozo do auxílio por incapacidade temporária vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência não será prejudicado.
ERRADO! O segurado que durante o gozo do auxílio por incapacidade temporária vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência _poderá_ ter o auxílio cancelado a partir do retorno à essa atividade.
200
**PARA FIXAR**
Caso o segurado, durante o gozo do auxílio por incapacidade temporária, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.
201
**PARA FIXAR**
O auxílio por incapacidade temporária do segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela previdência social será devido mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades que o segurado estiver exercendo.
Neste caso, o auxílio por incapacidade temporária será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade.
202
CERTO OU ERRADO
Se o segurado exercer mais de dois empregos na mesma profissão e sofrer um acidente que lhe deixe incapacitado temporariamente, gerando o auxílio previdenciário da incapacidade temporária, ele deve ser afastado imediatamente dos dois empregos.
CERTO! Se ele não está apto a exercer um, também não está apto a exercer o outro.
203
Se o segurado exercer mais de dois empregos na mesma profissão e sofrer um acidente que lhe deixe incapacitado temporariamente, gerando o benefício previdenciário da incapacidade temporária, ele deve ser afastado imediatamente dos dois empregos.
O que ocorrerá caso o segurado não se afaste das de todos os empregos?
O valor do auxílio por incapacidade temporária poderá ser inferior ao salário- mínimo, desde que, se somado às demais remunerações recebidas, resulte em valor superior ao salário-mínimo.
204
**PARA FIXAR**
Atenção! Lembrar que o auxílio é um tipo de benefício da previdência social.
A previdência conta com 10 benefícios, o famoso 4-3-2-1: 4 aposentadorias, 3 auxílios, 2 salários e 1 pensão.
205
**PARA FIXAR**
Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Na ausência de fixação do prazo de duração, o benefício cessará após cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio por incapacidade temporária, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento.
206
Quando insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, o segurado afastado em gozo de auxílio por incapacidade temporária deverá submeter-se a que processo?
Ao processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Neste caso, o auxílio por incapacidade temporária será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente.
207
CERTO OU ERRADO
Quando o segurado que exercer mais de uma atividade se incapacitar definitivamente para uma delas, deverá o auxílio por incapacidade temporária ser transformado em aposentadoria por incapacidade permanente.
ERRADO! Quando o segurado que exercer mais de uma atividade se incapacitar definitivamente para uma delas, deve ser mantido o auxílio indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por incapacidade definitiva.
208
Como a empresa ou empregador deverá considerar o segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio por incapacidade temporária?
Como licenciado.
209
**PARA FIXAR**
A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar- lhe durante o período de auxílio por incapacidade temporária a eventual diferença entre o valor do benefício e a importância garantida pela licença remunerada.
210
O que a previdência social deverá fazer se tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxílio por incapacidade temporária?
Deve processar de ofício o auxílio por incapacidade temporária.
211
CERTO OU ERRADO
É obrigatório à empresa protocolar requerimento de auxílio por incapacidade temporária ou documento dele originário de seu empregado ou de contribuinte individual a ela vinculado ou a seu serviço.
ERRADO! Não é obrigatório a empresa requerer o benefício, é facultativo. Ela pode não requerer e pagar ao funcionário.
212
**PARA FIXAR**
A empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma estabelecida em ato do INSS.
213
CERTO OU ERRADO
Não será devido auxílio por incapacidade temporária para o segurado recluso em regime fechado.
CERTO! O preso não tem direito.
214
**PARA FIXAR**
O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária na data de recolhimento à prisão terá seu benefício suspenso por até 60 dias, contados da data de recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes de 60 dias, o benefício será restabelecido a partir da data de soltura.
Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de auxílio-reclusão com valor inferior ao do auxílio por incapacidade temporária no mesmo período.
O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto fará jus ao auxílio por incapacidade temporária.
215
CERTO OU ERRADO
O auxílio por incapacidade temporária não é devido ao segurado mesmo que seja considerado parcialmente incapaz para o trabalho.
ERRADO! Segundo decisão do STJ, é devido, desde que suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais.
216
Quais os casos em que o auxílio-acidente será concedido?
Quando o empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial, tiverem consolidação das lesões decorrentes de _acidente de qualquer natureza_, resultarem sequelas definitivas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
217
CERTO OU ERRADO
Para ter direito ao auxílio-acidente é necessário que o acidente seja decorrente trabalho.
ERRADO! O acidente pode ser de qualquer natureza.
218
CERTO OU ERRADO
Ocorrendo acidente de qualquer natureza, o segurado estará elegível para receber o benefício de auxílio-acidente.
ERRADO! É necessário que o segurado sofra um acidente de qualquer natureza, ocorra a consolidação das lesões (quadro clínico tenha estabilizado), que do acidente, resulte sequelas definitivas e haja redução da capacidade laborativa do segurado para o trabalho que habitualmente exercia.
219
CERTO OU ERRADO
Se as lesões não se consolidarem e o segurado estiver impossibilitado temporariamente de voltar ao trabalho, ele não estará elegível para receber o auxílio-acidente.
CERTO! Ele receberá o auxílio por incapacidade temporária. Somente se a perícia constatar que a incapacidade é total e permanente (consolidação da lesão), é que será concedida a aposentadoria por incapacidade permanente.
220
CERTO OU ERRADO
Todos os segurados poderão beneficiar-se do auxílio-acidente.
ERRADO! Não fazem jus ao auxílio acidente o contribuinte individual e o segurado facultativo.
221
**PARA FIXAR**
Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados:
- Empregado;
- Empregado doméstico;
- Trabalhador avulso; e
- Segurado especial
Portanto, não será devido auxílio-acidente ao contribuinte individual e ao segurado facultativo.
222
Na hipótese de o trabalhador ter exercido, durante sua vida profissional, diversas atividades, enquadrando-se em diferentes categorias de segurado, para fins de concessão do auxílio-acidente, qual será considerada a atividade exercida do segurado?
A atividade que ele exercia na data do acidente.
*ou seja, na data do acidente ele deve ser empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial*
223
CERTO OU ERRADO
O auxílio-acidente deve ser pago ao segurado enquanto ele estiver afastado.
ERRADO! O auxílio-acidente é recebido como uma _indenização_, a ser paga ao segurado quando do seu retorno ao trabalho, como uma forma de compensação pelo esforço adicional que deverá fazer por trabalhar com redução de sua capacidade laborativa.
Enquanto o trabalhador estiver afastado, recebe auxílio por incapacidade temporária.
224
CERTO OU ERRADO
Tratando-se de acidente decorrente do trabalho, além de devido o auxílio-acidente a ser pago pela Previdência Social, não será excluída a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros.
CERTO!
225
**PARA FIXAR**
Para fazer jus ao auxílio-acidente é necessária a confirmação, pela perícia médica do INSS, da efetiva redução da capacidade laborativa do segurado, em decorrência de acidente de qualquer natureza. Consequentemente, _se não houver redução da capacidade para o trabalho, o auxílio-acidente não deverá ser concedido_.
226
**PARA FIXAR**
O STJ tem entendimento de que para fazer jus ao auxílio-acidente, não basta apenas a comprovação do dado à saúde do segurado, mas é necessário que se mostre configurado o comprometimento de sua capacidade laborativa.
Exige-se, também, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor _habitualmente exercido, independentemente do nível do dano e do grau do aumento do esforço do segurado_. O que importa é a redução para a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
227
CERTO OU ERRADO
O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, inclusive de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
ERRADO! O recebimento de salário e concessão de outro benefício não prejudica a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Mas é vedado sua acumulação com qualquer aposentadoria.
228
Quais situações que, nos termos do Regulamento da Previdência Social
- RPS, não darão ensejo ao benefício de auxílio-acidente?
- Caso que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e
- Caso de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.
229
A perda da audição ensejará concessão do auxílio-acidente?
Quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.
*a perda de audição pode ser em _qualquer grau_, se reduzir ou perder a capacidade do trabalho, ensejará o benefício*
230
**PARA FIXAR**
Para que a perda da audição, em qualquer grau, dê direito à concessão de auxílio-acidente, é obrigatório que se cumpram, cumulativamente, os requisitos abaixo:
- Nexo causal entre o trabalho exercido e a perda da audição;
- Redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência da perda da audição.
231
CERTO OU ERRADO
Não é permitido o recebimento conjunto de mais de um auxílio-acidente.
CERTO! Essa é a regra, salvo por direito adquirido.
232
CERTO OU ERRADO
Se o segurado em gozo de auxílio- acidente fizer jus a um novo auxílio-acidente, decorrente de um outro acidente que acarretou novas sequelas com perda parcial da capacidade para o trabalho, será devido a ele dois auxílios-acidente.
ERRADO! Será mantido apenas um auxílio-acidente, de valor mais vantajoso entre os dois.
233
O que ocorre caso haja reabertura de auxílio por incapacidade temporária pelo mesmo acidente que tenha dado origem a auxílio-acidente?
O auxílio-acidente será suspenso até a cessação do auxílio por incapacidade temporária reaberto, quando será reativado o respectivo auxílio-acidente.
234
É possível acumular o auxílio-acidente com o auxílio por incapacidade temporária?
SIM! Se o auxílio por incapacidade temporária for decorrente de doença ou acidente diverso daquele que deu origem ao auxílio-acidente concedido.
235
Salário-maternidade é um benefício previdenciário devido em função de quais circunstâncias?
- Parto (inclusive se natimorto);
- Aborto não criminoso;
- Adoção; ou
- Guarda judicial para fins de adoção
236
O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social durante qual período?
120 (cento e vinte) dias, com início, em regra, 28 (vinte e oito) dias antes da data prevista para o parto e término 91 (noventa e um) dias depois do parto, podendo ser prorrogado.
237
A partir de qual semana de gestação será considerado parto e dará direito a 120 dias de salário-maternidade?
23ª semana.
238
**PARA FIXAR**
Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais 2 (duas) semanas, mediante atestado médico específico submetido à avaliação medico-pericial.
239
Em caso de aborto não criminoso, ou seja, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário- maternidade?
SIM! Correspondente a 2 (duas) semanas.
240
Em caso de aborto tipificado como criminoso, a segurada terá direito ao salário- maternidade?
NÃO!
241
Quais tipos de aborto são considerados não criminosos?
- Aborto involuntário;
- Quando não há outro meio de salvar a vida da gestante;
- Quando a gravidez resulta de estupro; e
- Interrupção de gravidez de feto que apresenta anencefalia (entendimento do STF)
242
Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança terá direito ao salário-maternidade?
SIM! Para adoção ou guarda de crianças até 12 anos de idade e será devido salário- maternidade pelo mesmo período (120 dias).
*preste atenção que é **até** 12 anos. ou seja, com 12 anos já não é apto ao salário-maternidade, tem que ser com 11 anos e meses*
243
Júlia adotou uma criança de 12 anos de um orfanato em Vila Velha-ES.
Ela ingressou com o pedido de salário maternidade.
O salário é devido?
NÃO! A criança já completou 12 anos e, portanto, já é considerado adolescente.
244
Quais segurados são abrangidos pelo salário-maternidade no caso de parto e aborto não criminoso?
Todas as seguradas do RGPS _do sexo feminino_.
245
Quais segurados são abrangidos pelo salário-maternidade em caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança?
Todos os segurados do RGPS, de ambos os sexos.
246
CERTO OU ERRADO
Caso ambos os adotantes forem segurados do RGPS e ou do RPPS, o salário- maternidade somente será devido a um dos adotantes.
CERTO!
247
O que ocorre em caso de falecimento da segurada ou segurado que fazia jus ao recebimento do salário-maternidade?
O benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono.
248
CERTO OU ERRDO
Irineu é casado com Adelaide, sendo ambos segurados empregados do RGPS. Caso Adelaide venha a falecer durante o parto e o bebê sobreviva, Irineu (por também ser segurado), terá direito ao recebimento do salário-maternidade por 120 dias.
CERTO!
249
CERTO OU ERRDO
Irineu é casado com Adelaide, sendo ambos segurados empregados do RGPS.
Adelaide veio a falecer durante o parto e junto com o bebê.
Irineu, por também ser segurado, terá direito ao recebimento do salário-maternidade por 120 dias.
ERRADO! Caso o bebê também venha a falecer ou seja abandonado por Irineu, o benefício de salário-maternidade não será pago.
250
CERTO OU ERRADO
Adelaide, segurada da previdência social, foi mãe há dois meses e no terceiro mês após o parto, voltou às suas atividades laborais levando seu filho junto.
Adelaide terá seu benefício previdenciário de salário-maternidade por mais 30 dias.
ERRADO! A partir do terceiro mês ela não será mais apta ao benefício, pois a percepção do salário-maternidade está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.
251
CERTO OU ERRADO
Em caso de nascimento de gêmeos, será devido um único salário-maternidade para cada um.
ERRADO! Não há qualquer alteração de valor ou duração do benefício, sendo devido apenas um único salário-maternidade.
252
CERTO OU ERRADO
O salário-maternidade só será devido à segurada se a mãe biológica não tiver recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança, sob duplicidade de pagamento para a mesma criança.
ERRADO! Será devido independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança.
253
CERTO OU ERRADO
Nos casos de adoção, será devido o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e ao adotante ao mesmo tempo.
CERTO!
254
CERTO OU ERRADO
Cabe à previdência social pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante.
ERRADO! Cabe à empresa. A compensação será no recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.
*lembrar do caso tamires*
255
**PARA FIXAR**
O salário-maternidade devido ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, devido pelo período de 120 (cento e vinte) dias, será pago diretamente pela Previdência Social.
O salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual, da mesma forma, será pago diretamente pela Previdência Social.
O salário-maternidade devido à empregada intermitente também será pago diretamente pela Previdência Social.
Também será paga diretamente pela Previdência Social para os segurados empregado doméstico, trabalhador avulso, segurado especial, contribuinte individual e segurado facultativo em relação a todos os fatos geradores do benefício de salário-maternidade.
256
**PARA FIXAR**
O salário-maternidade não é devido quando o termo de guarda não contiver a observação de que é para fins de adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou companheiro.
Para a concessão do salário-maternidade é indispensável que conste da nova certidão de nascimento da criança, ou do termo de guarda, o nome da segurada adotante ou guardiã, bem como, deste último, tratar-se de guarda para fins de adoção.
257
Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, é devido um único salário-maternidade.
A quais das duas crianças será devido o salário-maternidade?
À criança de menor idade.
258
CERTO OU ERRADO
No caso de empregos concomitantes, ou seja, mais de um emprego, a segurada fará jus ao salário- maternidade relativo a cada emprego.
CERTO!
259
A quem compete o requerimento do salário-maternidade?
À interessada, com os atestados médicos necessários.
260
Quando o benefício de salário-maternidade for requerido após o parto, qual será o documento comprobatório?
A Certidão de Nascimento
*no caso de dúvida, a segurada ser submetida à avaliação pericial junto ao Instituto Nacional do Seguro Social*
261
O salário-maternidade pode ser acumulado com benefício por incapacidade?
NÃO! Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de cento e vinte dias.
262
A segurada aposentada que retornar à atividade, poderá fazer jus ao recebimento do salário-maternidade?
SIM!
263
Se a empregada gestante tiver seu contrato de trabalho extinto sem justa causa ou em razão do encerramento do prazo de vigência inicialmente firmado entre empregador e empregado ou no caso de contrato de trabalho com prazo determinado que tenha se encerrado pelo decurso do prazo pré-estipulado entre as partes, quem fará o pagamento do salário-maternidade?
A empresa que ela trabalhava, ainda assim, como forma de indenização.
264
A segurada que estiver desempregada, a que cessar suas contribuições ou a segurada especial, terão direito ao salário- maternidade?
DEPENDE! Desde que o parto, aborto não criminoso ou adoção (eventos geradores do benefício) ocorram dentro do prazo de manutenção da qualidade de segurada.
*Entretanto, se a perda da qualidade de segurado vier a ocorrer no período de 28 (vinte e oito) dias anteriores ao parto, ainda assim será devido o salário-maternidade.*
265
**PARA FIXAR**
A Lei 13.301/16, que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika, determina em seu §3º do art. 18 que a licença-maternidade da empregada será de 180 dias no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, assegurado, nesse período, o recebimento de salário-maternidade por igual período, aplicando-se, no que couber, as mesmas regras a segurada especial, contribuinte individual, facultativa e trabalhadora avulsa. (apesar da lei não mencionar a empregada doméstica, entendemos que ela também deverá ser abrangida nesta regra).
266
**PARA FIXAR**
A Lei 11.770/08 criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal às empresas participantes. A licença- maternidade será prorrogada por 60 dias e será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade. Durante o período de prorrogação da licença-maternidade a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo RGPS. A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. No período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada não poderá exercer nenhuma atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença- maternidade, vedada a dedução como despesa operacional. No entanto, não podemos confundir a prorrogação da licença-maternidade com a prorrogação do salário-maternidade. O Programa Empresa Cidadã apenas aumenta o prazo da licença-maternidade. O prazo de duração do salário- maternidade continua sendo o mesmo. Os valores pagos pela empresa durante a prorrogação da licença-maternidade são considerados remuneração e não benefício previdenciário.
267
A quem o salário-família será devido?
Ao segurado empregado, empregado doméstico e ao trabalhador avulso, desde que sejam considerados segurados de baixa renda, ou seja, que tenham salário-de-contribuição inferior ou igual a R$ 1.655,98 (valor válido para 2022).
268
CERTO OU ERRADO
Será pago apenas um salário-família ao segurado empregado, empregado doméstico e ao trabalhador avulso considerados de baixa renda.
ERRADO! A quantidade de salário-família será de acordo com número de filhos ou equiparados, de qualquer condição.
269
O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, empregado doméstico e ao trabalhador avulso, desde que sejam considerados segurados de baixa renda, ou seja, que tenham salário-de-contribuição inferior ou igual a R$ 1.655,98 (valor válido para 2022), na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de qualquer condição.
O salário família é pago para os filhos de até que idade?
14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade.
270
CERTO OU ERRADO
O salário família será pago em virtude de enteado ou menor que esteja sob sua tutela até os 14 anos.
CERTO! Mas lembrando que para esses é necessária a comprovação da dependência econômica.
271
CERTO OU ERRADO
O enteado ou menor tutelado inválido maior de quatorze anos de idade terá direito à salário-família.
CERTO!
272
Quem atestará a invalidez do filho, enteado ou menor tutelado?
A Perícia Médica Federal, em exame médico-pericial.
273
Qual a periodicidade do pagamento do salário família?
Mensalmente.
274
Quem é o responsável pelo pagamento do salário-família do empregado?
A empresa.
275
Quem é o responsável pelo pagamento do salário-família do empregado doméstico?
O empregador.
276
Quem é o responsável pelo pagamento do salário-família do trabalhador avulso?
O sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, mediante convênio.
277
Quem é o responsável pelo pagamento do salário-família do empregado, empregado doméstico e ao trabalhador avulso aposentado por incapacidade permanente ou em gozo de auxílio por incapacidade temporária?
O INSS, juntamente com o benefício.
278
Quem é o responsável pelo pagamento do salário-família do trabalhador rural?
O INSS.
*seja empregado, trabalhador avulso ou aposentado. neste último caso, será pago o salário-família e benefício*
279
Quem é o responsável pelo pagamento do salário-família dos demais empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos aposentados?
O INSS.
280
Se o salário do empregado não for mensal, como ficará o pagamento do salário-família?
Será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês.
281
CERTO OU ERRADO
O salário-família do trabalhador avulso depende do número de dias trabalhados no mês.
ERRADO! Independe do número de dias trabalhados no mês, devendo o seu pagamento corresponder ao valor integral da cota.
282
CERTO OU ERRADO
Se o pai e a mãe forem segurados empregados, empregados domésticos ou trabalhadores avulsos, ambos têm direito ao salário-família.
CERTO! Sendo considerados segurados de baixa renda, os dois terão direito.
283
**PARA FIXAR**
As cotas do salário-família pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico serão deduzidas quando do recolhimento das contribuições.
284
O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação de alguns documentos.
Quais são?
- Certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao enteado e ao menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos dois últimos
- apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola do filho ou equiparado, a partir dos quatro anos de idade.
285
O que ocorre com o pagamento do salário família se o segurado não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado, nas datas definidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social?
O benefício do salário-família será suspenso, até que a documentação seja apresentada.
286
CERTO OU ERRADO
Não é admitido o pagamento de salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e o seu reativamento.
ERRADO! Em regra, não é, mas se provada a frequência escolar regular no período, o pagamento será devido.
287
**PARA FIXAR**
A empresa e o empregador doméstico deverão conservar, durante o prazo decadencial previsto em lei, os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização.
288
**PARA FIXAR**
O salário-família devido ao trabalhador avulso não portuário poderá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbirá de elaborar as folhas correspondentes e de distribuí-lo.
289
CERTO OU ERRADO
O salário-família correspondente ao mês de afastamento do trabalho será pago integralmente pela empresa, pelo empregador doméstico ou pelo sindicato ou pelo órgão gestor de mão de obra.
CERTO!
290
Tendo havido divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, a quem passará a ser pago o benefício do salário-família?
Àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou se determinação judicial decidir por outra pessoa.
291
**PARA FIXAR**
Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado firmará termo de responsabilidade, no qual se comprometerá a comunicar à empresa, ao empregador doméstico ou ao INSS, conforme o caso, qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício e ficará sujeito, em caso de descumprimento, às sanções penais e trabalhistas.
A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-família e a prática, pelo segurado, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento autorizam a empresa, o empregador doméstico ou o INSS, conforme o caso, a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos, enteados ou menores tutelados ou, na falta delas, do próprio salário do segurado ou da renda mensal do seu benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, devidamente atualizadas.
O empregado, o empregado doméstico ou o trabalhador avulso deve dar quitação à empresa ou ao empregador doméstico de cada recebimento mensal do salário- família, na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a quitação fique claramente caracterizada.
292
CERTO OU ERRADO
O valor do salário-família poderá ter valor inferior ao salário-mínimo.
CERTO! O salário-família não substitui a remuneração mensal do segurado.
293
CERTO OU ERRADO
As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.
CERTO! O salário-família é um benefício a parte e não parte do salário.
294
A quem será devido a pensão por morte?
Ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, seja ele aposentado ou não.
295
CERTO OU ERRADO
A morte presumida do Segurado não ensejará o benefício previdenciário de pensão por morte aos dependentes.
ERRADO! Se houver sentença declaratória de ausência ou desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a morte presumida será considerada e o benefício será concedido.
296
**PARA FIXAR**
Trata-se a pensão por morte de um benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, nos seguintes casos:
- Morte do Segurado;
- Morte Presumida do Segurado: a) Mediante sentença declaratória de ausência; b) Em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre
297
Se houver morte presumida do segurado e este segurado posteriormente reaparecer, o que ocorrerá com o benefício da pensão por morte pago aos seus dependentes?
Será cessado.
298
Se houver morte presumida do segurado e este segurado posteriormente reaparecer, o benefício da pensão por morte deverá ser cessado.
Os pagamentos realizados aos seus dependentes devem ser ressarcidos á seguridade social?
DEPENDE! Se o recebimento foi de boa-fé e os dependentes realmente não sabiam que ele estava vivo, não.
Se os dependentes agiram de má-fé, terão que ressarcir.
299
Quem são os beneficiários da pensão por morte?
Os dependentes de todas as espécies de segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
300
O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato receberá pensão por morte?
Se o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato recebia pensão de alimentos no momento da morte do segurado, receberá a pensão por morte em condições iguais aos dependentes da Classe I (cônjuge e filhos).
301
Quais prova de desaparecimento serão aceitas para atestamento de morte presumida? e
- Boletim de ocorrência lavrado junto a autoridade policial;
- Prova de sua presença no local da ocorrência;
- Noticiário nos meios de comunicação.
- entre outras
302
Caso exista nexo de causalidade entre a catástrofe e o trabalho do segurado, como ficará configurada a morte do segurado?
Como acidente do trabalho e deverá ter apresentação da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT, com o respectivo parecer médico-pericial para caracterização no nexo técnico.
303
**PARA FIXAR**
Nas situações de morte presumida, _a cada 6 meses_ o recebedor do benefício deverá apresentar documento da autoridade competente, contendo informações acerca do andamento do processo de declaração de ausência, até que seja apresentada a certidão de óbito.
304
A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.
O que ocorrerá com o pagamento havendo mais de um pensionista?
Será rateada entre todos em parte iguais.
305
**PARA FIXAR**
Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, _ressalvados os **absolutamente incapazes** e os inimputáveis_.
Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
306
**PARA FIXAR**
O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira atuais do segurado, e somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. Assim sendo, podemos constatar que, apesar do cônjuge, em regra, não precisar comprovar dependência econômica, excepcionalmente deverá comprovar essa dependência econômica quando se tratar de cônjuge ausente, assim entendido aquele se, apesar de não separado judicialmente, afasta-se do convívio conjugal por longo período.
307
CERTO OU ERRADO
O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes de Classe I, salvo quando anteriormente à morte, houver renúncia dos alimentos.
ERRADO! Mesmo que haja renúncia do pagamento de alimentos, manterá o direito à pensão por morte do ex-marido e ex-companheiro(a), se comprovada a necessidade econômica superveniente.
*Súmula 336 do STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.*
308
CERTO OU ERRADO
Se o segurado instituidor do benefício e seu companheiro ou companheira forem casados com terceiros, ainda assim poderá ser concedida pensão por morte a este companheiro(a) dependente.
CERTO! Desde que comprovada a separação de fato ou judicial com os respectivos cônjuges e a vida em comum com o companheiro(a).
309
Se o segurado falecido estiver, na data de seu óbito, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex- companheira, a pensão por morte será devida?
SIM! Pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento ou cessação anterior do benefício.
310
CERTO OU ERRADO
O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão por morte do dependente.
ERRADO! Não impede a concessão da parte da pensão por morte do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.
311
**PARA FIXAR**
Caso haja uma ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer a qualidade de dependente, ressalvada a existência de decisão judicial que disponha em sentido contrário.
312
CERTO OU ERRADO
Pedro ajuizou ação judicial para reconhecimento de que é filho de João, após o falecimento deste. João era segurado do RGPS e deixou como dependente Maria, seu cônjuge. Enquanto estiver em curso a ação judicial, Pedro poderá se habilitar provisoriamente para o benefício da pensão por morte, mas não receberá sua cota parte até que haja trânsito em julgado da decisão judicial. Maria, por sua vez, continuará recebendo como cota 100% do valor do benefício, até que saia o trânsito em julgado.
ERRADO! Nesse caso, em decorrência da habilitação provisória de Pedro, Maria receberá apenas 50% do valor da cota. Se Pedro vier a perder a ação judicial, Maria fará jus a 100% do valor novamente e aos 50% que deixou de ganhar no período em que ocorreu o trânsito, corrigido pelos índices legais de reajustamento.
313
**PARA FIXAR**
A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeito a contar da data da habilitação.
314
**PARA FIXAR**
Nas ações judiciais em que o INSS for parte, este poderá proceder, de ofício (por conta própria), à habilitação excepcional da pensão objeto da ação apenas para efeitos de rateio, descontados os valores referentes à habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da ação, ressalvada a existência de decisão judicial que disponha em sentido contrário.
Fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em decorrência da habilitação.
315
CERTO OU ERRADO
A invalidez e a deficiência serão reconhecidas pela Perícia Médica Federal.
ERRADO! A invalidez será reconhecida pela Perícia Médica Federal mas a deficiência será reconhecida por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
316
A pensão por morte será devida ao filho, ao enteado, ao menor tutelado e ao irmão, desde que comprovada a dependência econômica (no caso do enteado, menor tutelado e irmão), que sejam inválidos ou que tenham deficiência intelectual, mental ou grave.
Quando a _invalidez ou deficiência_ deve ter ocorrido para que a pensão por morte seja devida?
- antes da data do óbito
- antes de ter completado 21 anos
- antes da sua emancipação, se ocorrida anteriormente a 21 anos
317
A quais obrigações o _pensionistas inválido_ ficará sujeito quando do recebimento da pensão por morte?
- submeter-se a exame médico a cargo da Perícia Médica Federal;
- processo de reabilitação profissional a cargo do INSS; e
- tratamento dispensado gratuitamente, _exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos_
*pensionista inválido que não tenha retornado à atividade estará isento do exame médico a partir dos 60 anos de idade*
318
O pensionista inválido ficará obrigado a se submeter exame médico, a cargo da perícia médica federal.
A isenção do exame médico não se aplica quando o exame tiver que finalidade?
- verificar a recuperação da capacidade de trabalho, em razão de solicitação do pensionista que se julgar apto; e
- subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela (em caso de benefício devido a dependente civilmente incapaz).
319
Qual o único caso em que o pensionista inválido, ainda que tenha implementado a condição para a isenção do exame a partir dos 60 anos de idade, será submetido ao exame médico-pericial?
Quando necessário para apuração de fraude.
320
A quem é devido o auxílio reclusão?
Aos dependentes do segurado recolhido à prisão em regime fechado, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, _desde que seja considerado segurado de baixa renda_.
321
Para que o dependente do segurado tenha direito ao auxílio reclusão é necessário que o segurado tenha realizado um tempo mínimo de contribuição.
Quanto tempo o segurado deve ter contribuído para que seu dependente venha a ser beneficiado com o auxílio reclusão?
24 meses.
322
CERTO OU ERRADO
Para que o auxílio reclusão seja devido ao dependente do segurado, é necessário que este seja condenado.
ERRADO! Não precisa que o segurado seja condenado, apenas que ele seja preso.
323
CERTO OU ERRADO
O auxílio reclusão é devido aos dependentes de todos os segurados.
ERRADO! Apenas os segurados considerados de baixa renda.
324
**PARA FIXAR**
Os dependentes somente terão direito ao benefício de auxílio-reclusão se presentes, cumulativamente, os requisitos abaixo:
- Segurado recolhido a prisão em regime fechado;
- Segurado não receba remuneração a empresa;
- Segurado não esteja em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço;
- Seja segurado de baixa renda.
325
No que consiste o regime fechado?
Quando a execução da pena ocorre em estabelecimento prisional de segurança máxima ou média.
326
Qual o documento necessário para requerimento do auxílio-reclusão?
Certidão judicial.
327
CERTO OU ERRADO
Os dependentes do segurado detido em prisão provisória (preventiva ou temporária) terão direito ao benefício do auxílio-reclusão.
CERTO! Desde que comprovem o efetivo recolhimento do segurado por meio de certidão judicial.
328
Qual situação equipara-se à condição de recolhido à prisão?
A situação do maior de dezesseis e menor de dezoito anos de idade que se encontre internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado da Infância e da Juventude.
329
CERTO OU ERRADO
Para verificar se a renda do segurado é compatível com a classificação de baixa renda, será considerado o último salário de contribuição do segurado
ERRADO! Será feita uma média dos salários de contribuição apurados nos 12 meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão.
330
**PARA FIXAR**
Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade em algum dos 12 meses utilizados para aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.
É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado inclusive quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado e cujo valor da média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão seja igual ou inferior ao valor para ser considerado de baixa renda.
331
**PARA FIXAR**
Ao término da prisão provisória o auxílio-reclusão pago aos dependentes deverá ser cessado e, caso nova prisão ocorra, ainda que em razão do mesmo evento causador da primeira privação de liberdade, proceder-se-á à nova análise de dependência, qualidade de segurado e renda, em novo requerimento de auxílio-reclusão.
332
CERTO OU ERRADO
É devido o auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que esteja em livramento condicional ou que cumpra pena em regime semiaberto ou aberto.
ERRADO! Para que a concessão do benefício ocorra, o segurado deve estar em **regime fechado**.
333
CERTO OU ERRADO
O cumprimento de pena em prisão domiciliar não impede o recebimento do benefício de auxílio-reclusão pelos dependentes.
CERTO! Mas desde que seja de regime fechado.
334
CERTO OU ERRADO
A monitoração eletrônica do instituidor do benefício de auxílio-reclusão não interfere no direito do dependente ao recebimento do benefício.
CERTO! Desde que mantido o regime de prisão domiciliar e o regime prisional seja considerado fechado. A função do monitoramento é de fiscalizar o preso.
335
CERTO OU ERRADO
Quando iniciado exercício de atividade remunerada após a prisão do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado, acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.
ERRADO! A atividade remunerada iniciada após o recolhimento do segurado não acarreta a perda do direito.
336
**PARA FIXAR**
Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, o valor da pensão por morte será calculado levando-se em consideração o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão.
337
CERTO OU ERRADO
O auxílio-reclusão será mantido para o segurado detido ou recluso.
CERTO! Desde que detido ou recluso em regime fechado.
338
O que ocorrerá com o pagamento do auxílio-reclusão ao dependente em caso de fuga?
O benefício será suspenso.
339
No caso de fuga, o benefício do auxílio-reclusão será suspenso.
O que ocorrerá com o pagamento se houver recaptura do segurado?
Será restabelecido o pagamento do benefício, a contar da data em que ocorrer a recaptura, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado.
340
CERTO OU ERRADO
Falecendo o segurado detido ou recluso, o auxílio-reclusão será encerrado, não sendo cabível mais nenhum tipo de benefício ao dependente.
ERRADO! Falecendo o segurado detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte.
341
CERTO OU ERRADO
Fica garantido o direito ao auxílio-reclusão ao companheiro ou companheira do mesmo sexo.
CERTO!
342
CERTO OU ERRADO
Fabrício trabalhava em uma oficina de carros e foi preso suspeito de roubar veículos no ano de 2023. Admitindo ser culpado, foi condenado e movido para uma penitenciária para cumprir o regime fechado.
Durante o cumprimento da sentença, Fabrício conheceu Carla, com quem casou meses depois.
Fabrício é contribuinte da Seguridade Social desde 2020 e, portanto, Carla terá direito ao auxílio-reclusão como sua dependente.
ERRADO! Se a realização do casamento ou constituição de união estável ocorrer durante o recolhimento do segurado à prisão, o auxílio-reclusão não será devido, apesar de ter contribuído pelo tempo mínimo para a concessão do benefício (24 meses).
343
CERTO OU ERRADO
Carlos Alberto foi preso em 2022. Durante o período encarcerado, nasce seu filho, João Victor. Carlos Alberto é contribuinte da Seguridade Social desde 2017.
Nesse caso, seu filho João Victor será classificado como dependente e terá direito ao auxílio-reclusão, mesmo que tenha nascido durante o período de cárcere do pai.
CERTO! O filho nascido durante o recolhimento do segurado à prisão terá direito ao benefício de auxílio-reclusão _a partir da data do seu nascimento_.
344
CERTO OU ERRADO
É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado.
CERTO!
345
**PARA FIXAR**
A certidão judicial e a prova de permanência da condição de recluso poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário.
O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão.
Até que o acesso à base de dados seja disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, o beneficiário apresentará trimestralmente atestado de que o segurado continua em regime fechado, que deverá ser firmado pela autoridade competente.
346
**PARA FIXAR**
Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte e, no caso de qualificação de cônjuge ou companheiro ou companheira após a prisão do segurado, o benefício será devido a partir da data de habilitação, desde que comprovada a preexistência da dependência econômica.
Vejam que nesse caso, apesar de se tratar de dependentes que, em regra, não precisam comprovar dependência econômica, passarão a ter que efetuar tal comprovação quando a qualificação de cônjuge, companheiro ou companheira ocorrer após a prisão do segurado.
347
CERTO OU ERRADO
Para efeito de concessão do benefício de auxílio-reclusão, a renda considerada de baixa renda deverá ser dependentes beneficiários.
ERRADO! A renda a ser considerada para efeito de concessão do benefício de auxílio-reclusão é _a renda do segurado recluso_ e não dos seus dependentes beneficiários.
348
CERTO OU ERRADO
Para efeito de concessão do benefício de auxílio-reclusão, a renda considerada de baixa renda deverá ser dependentes beneficiários.
ERRADO! A renda a ser considerada para efeito de concessão do benefício de auxílio-reclusão é _a renda do segurado recluso_ e não dos seus dependentes beneficiários.
349
CERTO OU ERRADO
Lei complementar poderá instituir benefícios não programados.
ERRADO! A lei complementar poderá _disciplinar cobertura_ benefícios não programados, mas instituir não.
350
**PARA FIXAR**
Constituição Federal
Art. 201. (...)
§ 10. Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado
351
Quais são os benefícios considerados não programados?
A aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício por incapacidade temporária e o auxílio-acidente.
352
No que consiste o abono anual?
É equivalente ao 13º salário.
353
A quem é devido o abono anual?
- auxílio por incapacidade temporária;
- auxílio-acidente;
- aposentadoria (todos os tipos);
- salário-maternidade;
- pensão por morte; ou
- auxílio-reclusão
*ou seja, já que não entra no cômputo do pagamento da empresa, cabe à Previdência Social realizar o complemento do décimo terceiro*
354
CERTO OU ERRADO
Não será devido abono anual em relação ao pagamento do salário-família.
CERTO!
355
Como será calculado o abono anual?
Da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores (13º salário).
*ou seja, terá por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano e o seu pagamento será efetuado em duas parcelas*
356
CERTO OU ERRADO
A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.
ERRADO! Cuidado para não se confundir. A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, quando devidamente comprovada, poderá ser reconhecida para fins previdenciários, _desde que o reconhecimento tenha ocorrido a períodos anteriores à vigência da Lei 8.213/91_.
357
Qual o objeto da assistência (re)educativa e de (re)adaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional?
Proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho (em caráter obrigatório), independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência (em caráter facultativo), os meios indicados para proporcionar o _reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem_.
358
**PARA FIXAR**
A reabilitação profissional compreende:
- o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;
- a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;
- o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.
Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social promover tal prestação aos segurados, inclusive aposentados e, de acordo com as possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e as condições locais do órgão, aos seus dependentes, preferencialmente mediante a contratação de serviços especializados.
As pessoas com deficiência serão atendidas mediante celebração de convênio de cooperação técnico-financeira.
359
**PARA FIXAR**
O processo de habilitação e de reabilitação profissional do beneficiário será desenvolvido por meio das funções básicas de:
- avaliação do potencial laborativo;
- orientação e acompanhamento da programação profissional;
- articulação com a comunidade, inclusive mediante a celebração de convênio para reabilitação física restrita a segurados que cumpriram os pressupostos de elegibilidade ao programa de reabilitação profissional, com vistas ao reingresso no mercado de trabalho; e
- acompanhamento e pesquisa da fixação no mercado de trabalho.
360
CERTO OU ERRADO
O Instituto Nacional do Seguro Social reembolsará as despesas realizadas com a aquisição de órtese ou prótese e outros recursos materiais que o segurado incorrer por avaliação externa.
ERRADO! Se não prescritos ou não autorizados por suas unidades de reabilitação profissional, o INSS não precisará reembolsar o segurado. Este deve se submeter a exames feito pela Perícia Médica Legal.
361
De que forma será desenvolvida a programação profissional do segurado do benefício de habilitação e reabilitação profissional?
Mediante cursos e/ou treinamentos, na comunidade, por meio de contratos, acordos e convênios _com instituições e empresas públicas ou privadas_.
362
CERTO OU ERRADO
O segurado em treinamento para reabilitação profissional, quando realizado em empresa, terá vínculo empregatício ou funcional com essa.
ERRADO! Não terá qualquer vínculo entre o reabilitando e a empresa, nem com a empresa e o INSS.
363
Como ocorrerá a conclusão do processo de reabilitação profissional do INSS?
Com a emissão do certificado individual indicando a função para a qual o reabilitando foi capacitado profissionalmente, sem prejuízo do exercício de outra para a qual se julgue capacitado.
364
CERTO OU ERRADO
Constitui obrigação da previdência social a manutenção do segurado no mesmo emprego ou a sua colocação em outro para o qual foi reabilitado.
ERRADO! Cabe à previdência social apenas articulação com a comunidade, com vistas ao levantamento de oferta no mercado de trabalho, ao direcionamento da programação profissional e à possibilidade de reingresso do reabilitando no mercado formal.
365
CERTO OU ERRADO
O acompanhamento e a pesquisa da fixação no mercado de trabalho são obrigatórios à Seguridade Social.
CERTO! Tem como finalidade comprovar se o processo de reabilitação profissional foi efetivo.
366
Quais empresas são obrigadas a dedicar uma porcentagem dos seus cargos para beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas?
As empresas com _100 ou mais funcionários_.
*não é mais que 100, é sem ou mais*
367
As empresa com 100 ou mais empregados são obrigadas a dedicar uma porcentagem de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.
Quais empresas devem dedicar obrigatoriamente 2% do seu quadro de funcionários à reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas?
As empresas de até 200 empregados.
368
As empresa com 100 ou mais empregados são obrigadas a dedicar uma porcentagem de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.
Quais empresas devem dedicar obrigatoriamente 3% do seu quadro de funcionários à reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas?
As empresas de 201 à 500 empregados.
369
As empresa com 100 ou mais empregados são obrigadas a dedicar uma porcentagem de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.
Quais empresas devem dedicar obrigatoriamente 4% do seu quadro de funcionários à reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas?
As empresas de 501 a 1000 empregados.
370
mais de 1000 empregados, 5%.As empresa com 100 ou mais empregados são obrigadas a dedicar uma porcentagem de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.
Quais empresas devem dedicar obrigatoriamente 5% do seu quadro de funcionários à reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas?
As empresas com mais de 1000 empregados.
371
**PARA FIXAR**
A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado pela previdência social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado pela previdência social.
Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho.
372
Quem estabelecerá a sistemática de fiscalização, dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados pela previdência social nas empresas?
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
373
O que é o serviço social?
Uma atividade auxiliar do seguro social e visa prestar ao beneficiário orientação e apoio no que concerne _à solução dos problemas pessoais e familiares_ e à melhoria da sua inter-relação com a previdência social, para a solução de questões referentes a benefícios, bem como, quando necessário, à obtenção de outros recursos sociais da comunidade.
374
**PARA FIXAR**
Compete também ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.
375
CERTO OU ERRADO
A concessão do Serviço Social depende da carência do segurado.
ERRADO! Não depende de carência.
376
Quais os segurados prioritários do Serviço Social?
Os segurados em benefício por incapacidade temporária e atenção especial aos aposentados e pensionistas.
377
**PARA FIXAR**
Para assegurar o efetivo atendimento dos usuários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas e pesquisa social, inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos.
O Serviço Social terá como diretriz a participação do beneficiário na implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e entidades de classe.
O Serviço Social, considerando a universalização da Previdência Social, prestará assessoramento técnico aos Estados, Distrito Federal e Municípios na elaboração e implantação de suas respectivas propostas de trabalho relacionadas com a previdência social.
O atendimento domiciliar e hospitalar é assegurado pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social ao segurado com dificuldade de locomoção, quando o seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, lhe impuser ônus desproporcional e indevido.
378
Quais segurados podem ser beneficiários do Serviço Social?
Todos os segurados e seus dependentes.
379
Quem realiza as ações do Serviço Social no INSS?
Os Assistentes Sociais.
380
**PARA FIXAR**
Trabalhos realizados pelo Serviço Social:
- Prestar atendimento individual e grupal aos usuários, esclarecendo-os quanto ao acesso aos direitos previdenciários, tais como: benefícios e serviços, condições e documentos necessários para o requerimento e concessão dos benefícios previdenciários e assistenciais, manutenção e possibilidade da perda da qualidade de segurado, entre outros;
- Realizar pesquisa social para identificação do perfil e das necessidades dos usuários.
- Emitir parecer social fornecendo elementos para a concessão, manutenção, recurso de benefícios e decisão médico-pericial, nos casos de segurados em auxílio por incapacidade temporária previdenciário ou acidentário, cujas situações sociais interfiram na origem, evolução ou agravamento de determinadas doenças.
- Assessorar entidades governamentais e não governamentais em assuntos de política e legislação previdenciária e assistencial.
- Realizar o cadastro dos Recursos Sociais e Grupos Organizados.
381
CERTO OU ERRADO
A comprovação da deficiência para fins de aposentadoria somente se dará depois de finalizadas as avaliações médica e do serviço social.
CERTO! O Serviço Social também participa desse processo.
382
Quais os recursos técnicos utilizados pelo Assistente Social?
- parecer social
- a pesquisa social
- o estudo exploratório dos recursos sociais
- a avaliação social da pessoa com deficiência aos requerentes do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS
- avaliação social da pessoa com deficiência
383
O que é o Parecer Social?
Um pronunciamento profissional do Assistente Social.
384
Em que fase é emitido o parecer social?
Na fase de concessão, manutenção, recurso de benefícios ou para embasar decisão médico- pericial, por solicitação do setor respectivo ou por iniciativa do próprio Assistente Social.
385
**PARA FIXAR**
PARECER SOCIAL
- A elaboração do Parecer Social pautar-se-á em estudo social, de caráter sigiloso, constante de prontuário do Serviço Social;
- a escolha do instrumento a ser utilizado para elaboração do parecer (visitas, entrevistas colaterais ou outros) é de responsabilidade do assistente social;
- _o parecer social não se constituirá em instrumento de constatação de veracidade de provas ou das informações prestadas pelo usuário_;
- nas intercorrências sociais que interfiram na origem, na evolução e no agravamento de patologias, o parecer social objetivará subsidiar decisão médico-pericial; e
- deverá ser apresentado aos setores solicitantes por formulário específico denominado Parecer Social.
386
O que é a Pesquisa Social?
Recurso técnico fundamental para a _realimentação do saber e do fazer profissional_, voltado para a busca do conhecimento crítico e interpretativo da realidade, favorecendo a identificação e a melhor caracterização das demandas do INSS e do perfil socioeconômico-cultural dos beneficiários como recursos para a qualificação dos serviços prestados.
387
O que é o Estudo Exploratório dos Recursos Sociais?
Instrumento que facilita a necessária articulação da política previdenciária com a rede socioassistencial para o desenvolvimento do trabalho do Serviço Social e atendimento aos usuários da Previdência Social.
388
No que consiste o período de carência?
Ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício.
*Ou seja, sem cumprir o período de carência do benefício (quando existente), não terá direito ao seu recebimento.*
389
Qual o período de carência, para fins de concessão dos benefícios a que façam jus, para o aposentado especial?
O tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, _ainda que de forma descontínua_, igual à quantidade de meses necessária à concessão do benefício requerido.
390
CERTO OU ERRADO
Todo o período de atividade do trabalhador rural, independente da época, é computado para efeito de carência o tempo.
ERRADO! O tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991.
391
Para efeito de carência, o que considera-se tempo presumido para o segurado empregado, empregado doméstico e do trabalhador avulso?
O recolhimento das contribuições.
*ou seja, todas as contribuições*
*regra não válida para o trabalhador individual?
392
Relativamente ao _contribuinte individual_, o que considera-tempo presumido?
O recolhimento das contribuições descontadas pela empresa a partir da competência abril de 2003.
393
A partir de que momento é iniciado o período de carência para o segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso?
Na data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
394
A partir de que momento é iniciado o período de carência para o contribuinte individual e facultativo?
Na data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores.
395
A partir de que momento é iniciado o período de carência para o contribuinte individual e facultativo optantes pelo recolhimento trimestral?
A partir do mês de inscrição do segurado, desde que efetuado o recolhimento da primeira contribuição no prazo estipulado.
396
A partir de que momento é iniciado o período de carência para o segurado especial _que não contribui com contribuição complementar de 20%_ sobre o salário de contribuição por ele declarado?
A partir do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término.
397
A partir de que momento é iniciado o período de carência para o segurado especial _que **contribui** com contribuição complementar de 20%_ sobre o salário de contribuição por ele declarado?
A data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores.
398
**PARA FIXAR**
Exemplos de períodos que, apesar de contarem como tempo de contribuição, _não são computados para efeito de carência_:
- Tempo de serviço militar (voluntário ou obrigatório);
- Tempo de serviço do trabalhador rural anterior à competência novembro/2011, quando ainda não contribuía para a Previdência Social;
- Contribuições recolhidas com atraso, relativas a competências anteriores à data do recolhimento da primeira contribuição sem atraso dos segurados contribuinte individual e facultativo.
O STJ decidiu ser possível considerar o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos.
399
Qual o período de carência para a concessão dos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária?
12 contribuições mensais.
400
Quais benefícios de acidentes independentemente de carência?
- Incapacidade decorrente de acidente _de qualquer natureza ou causa_;
- Incapacidade decorrente de doença profissional ou do trabalho;
- doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.
401
**PARA FIXAR**
Independente de carência se o segurado for acometido por doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.
No momento, são essas doenças:
- tuberculose ativa
- hanseníase
- alienação mental
- esclerose múltipla
- hepatopatia grave
- neoplasia maligna
- cegueira
- paralisia irreversível e incapacitante
- cardiopatia grave
- doença de Parkinson
- espondiloartrose anquilosante
- nefropatia grave
- estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
- síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids)
- contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
402
CERTO OU ERRADO
Para a aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária o segurado especial deve ter contribuído por 12 meses de efetivo exercício na respectiva atividade agropecuária ou pesqueira.
ERRADO! Para a aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária o segurado especial _deve comprovar 12 meses de efetivo exercício na respectiva atividade agropecuária ou pesqueira_.
403
Em geral, a concessão dos depende do cumprimento de que carência?
180 contribuições mensais. benefícios de aposentadoria, exceto por incapacidade permanente.
404
Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, qual a carência para aposentadorias?
Obedecerão uma regra de transição, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.
É só entender que começa em 91 e vai aumentando 6 meses o período de contribuição por ano.
405
CERTO OU ERRADO
Para o segurado especial a contagem da carência é comprovação do exercício de atividade rural pelo período equivalente ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido, ou seja, ele precisará comprovar 180 meses de efetivo exercício na respectiva atividade agropecuária ou pesqueira.
CERTO!
406
Qual o prazo de carência para que o segurado tenha a concessão do salário-maternidade?
Não precisa de carência.
407
Qual o prazo de carência para que o segurado tenha a concessão do auxílio reclusão ao dependente?
24 contribuições mensais.
408
De forma resumida, quais benefícios independem de carência?
- pensão por morte;
- auxílio-acidente e aposentadoria por incapacidade temporária nos casos de acidente _de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho_;
- salário-família;
- salário-maternidade (ADI 2111)
- habilitação e reabilitação profissional.
409
**PARA FIXAR**
Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária, de aposentadoria por incapacidade permanente, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos de carência previstos para tais benefícios.
Ou seja, se a pessoa perder a sua qualidade de segurado, ao voltar a contribuir para a Previdência Social, precisará cumprir apenas metade do tempo de carência necessário para receber benefícios como auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, salário-maternidade e auxílio-reclusão. Isso significa que, após se reinscrever, você pode ter acesso a esses benefícios mais rápido do que se fosse um novo segurado.
410
